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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 912227 RJ 2006/0266478-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 912.227 - RJ (2006/0266478-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : LUIZ ALBERTO CORDEIRO DIAS E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO
RECORRIDO : CLUBE DA AERONÁUTICA
ADVOGADO : HUGO JORGE DE BRITO CHAVES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CANCELAMENTO DAS PENHORAS QUE INCIDIAM SOBRE O IMÓVEL - PERDA DE OBJETO.
1. O objeto dos embargos de terceiro está limitado à desconstituição do ato de constrição judicial.
2. Canceladas as penhoras incidentes sobre o imóvel, é inegável a prejudicialidade do recurso especial, ficando o exercício de eventual direito de reintegração na posse reservado às vias ordinárias.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 20 de abril de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 912.227 - RJ (2006/0266478-0)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : LUIZ ALBERTO CORDEIRO DIAS E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO
RECORRIDO : CLUBE DA AERONÁUTICA
ADVOGADO : HUGO JORGE DE BRITO CHAVES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSAO. AFORAMENTO ENFITÊUTICO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. ART. 198. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. ASSENTIMENTO DO SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LAUDÊMIOS. DECRETO-LEI Nº 2.398/87. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
O Contrato de Cessão de terreno de marinha, sob o regime de aforamento gratuito, não impede a alienação pública dos imóveis devendo, entretanto, restringir-se às frações ideais do domínio útil aforado e às benfeitorias.
A transferência onerosa do domínio útil dos de terreno da União dependerá de prévio assentimento do Serviço do Patrimônio da União, bem como do recolhimento do laudêmio em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e benfeitorias.
Os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, não ensejam qualquer redução, eis que modicamente fixados.
Recurso e remessa improvidos. Sentença mantida.
(fl. 340)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação do art. 18, 3º, do Decreto-Lei 178/67. Afirma, em síntese, que o contrato de cessão realizado entre a União e o Clube da Aeronáutica estabelecia, como condição para a sua plena validade, a construção e a utilização da benfeitoria agregada ao imóvel cedido como edifício-sede da referida associação, condições estas que não se verificaram. Requer, assim, o provimento do recurso, de modo a impedir a penhora de um bem que lhe pertence.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 912.227 - RJ (2006/0266478-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : LUIZ ALBERTO CORDEIRO DIAS E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO
RECORRIDO : CLUBE DA AERONÁUTICA
ADVOGADO : HUGO JORGE DE BRITO CHAVES E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Tem-se, na origem, embargos de terceiros apresentados pela União, com o objetivo de desconstituir penhora que recaiu em imóvel sobre o qual detém o domínio direito, com a consequente reintegração na posse.
Em petição juntada à fl. 374, o Clube da Aeronáutica informa que as penhoras incidentes sobre o imóvel foram canceladas, revelando a prejudicialidade do recurso.
Intimada a se pronunciar sobre a questão, a União manifestou interesse no prosseguimento do recurso, à consideração de que a pretensão recursal visava, não apenas a desconstituição das penhoras, mas também a extinção da cessão graciosa, com a consequente reversão do bem ao patrimônio da União.
Entretanto, a via dos embargos de terceiro está limitada à desconstituição do ato de constrição judicial. Na lição de Humberto Theodoro Júnior ( in Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Vol. II, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, pág. 430), temos o seguinte:
No direito pátrio, os embargos de terceiro visam a proteger tanto a propriedade como a posse e podem fundamentar-se que em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da apreensão judicial.
A lide nos embargos se refere apenas à exclusão ou inclusão da coisa na execução e não aos direitos que caibam ao terceiro sobre a coisa, mesmo quando deles se tenha discutido.
Não se compreende em sua função declarar o direito do embargante sobre os bens apreendidos com a eficácia de res judicata, de sorte que o que ficar decidido no incidente não prejudica definitivamente os direitos do terceiro, que poderá em qualquer caso defendê-los em processo ordinário, como a ação reivindicatória.
A melhor conceituação dos embargos de terceiro é, portanto, a que vê nesse remédio processual uma ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada.
Assim, uma vez canceladas as penhoras incidentes sobre o imóvel, é inegável a perda de objeto do recurso especial, ficando o exercício de eventual direito de reintegração na posse reservado às vias ordinárias.
Com essas considerações, não conheço do recurso especial.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2006/0266478-0 REsp 912227 / RJ
Números Origem: 1382392 200051010009794 920011149939
PAUTA: 13/04/2010 JULGADO: 20/04/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : LUIZ ALBERTO CORDEIRO DIAS E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO
RECORRIDO : CLUBE DA AERONÁUTICA
ADVOGADO : HUGO JORGE DE BRITO CHAVES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 20 de abril de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 959734 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 03/05/2010
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