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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 912227 RJ 2006/0266478-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 912.227 - RJ (2006/0266478-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : LUIZ ALBERTO CORDEIRO DIAS E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO
RECORRIDO : CLUBE DA AERONÁUTICA
ADVOGADO : HUGO JORGE DE BRITO CHAVES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CANCELAMENTO DAS PENHORAS QUE INCIDIAM SOBRE O IMÓVEL - PERDA DE OBJETO.
1. O objeto dos embargos de terceiro está limitado à desconstituição do ato de constrição judicial.
2. Canceladas as penhoras incidentes sobre o imóvel, é inegável a prejudicialidade do recurso especial, ficando o exercício de eventual direito de reintegração na posse reservado às vias ordinárias.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 20 de abril de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 912.227 - RJ (2006/0266478-0)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : LUIZ ALBERTO CORDEIRO DIAS E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO
RECORRIDO : CLUBE DA AERONÁUTICA
ADVOGADO : HUGO JORGE DE BRITO CHAVES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSAO. AFORAMENTO ENFITÊUTICO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. ART. 198. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. ASSENTIMENTO DO SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LAUDÊMIOS. DECRETO-LEI Nº 2.398/87. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
O Contrato de Cessão de terreno de marinha, sob o regime de aforamento gratuito, não impede a alienação pública dos imóveis devendo, entretanto, restringir-se às frações ideais do domínio útil aforado e às benfeitorias.
A transferência onerosa do domínio útil dos de terreno da União dependerá de prévio assentimento do Serviço do Patrimônio da União, bem como do recolhimento do laudêmio em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e benfeitorias.
Os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, não ensejam qualquer redução, eis que modicamente fixados.
Recurso e remessa improvidos. Sentença mantida.
(fl. 340)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação do art. 18, 3º, do Decreto-Lei 178/67. Afirma, em síntese, que o contrato de cessão realizado entre a União e o Clube da Aeronáutica estabelecia, como condição para a sua plena validade, a construção e a utilização da benfeitoria agregada ao imóvel cedido como edifício-sede da referida associação, condições estas que não se verificaram. Requer, assim, o provimento do recurso, de modo a impedir a penhora de um bem que lhe pertence.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 912.227 - RJ (2006/0266478-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : LUIZ ALBERTO CORDEIRO DIAS E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO
RECORRIDO : CLUBE DA AERONÁUTICA
ADVOGADO : HUGO JORGE...