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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 976566 RS 2007/0188559-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 976566 RS 2007/0188559-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_976566_RS_1273849342626.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_976566_RS_1273849342628.pdf
Relatório e VotoRESP_976566_RS_1273849342627.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO BEM PARA A EXECUÇÃO.

1. Decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, não é dado ao magistrado, ao seu talante, rever a decisão anterior, porquanto operada a preclusão quanto a matéria.
2. Não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009/90, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente nenhum interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz.
3. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Súmula n.º 375/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA
    • STJ - RESP 167631 -SP (RSTJ 135/336), RESP 63654 -RJ
  • ALIENAÇÃO DE BEM IMPENHORÁVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO
    • STJ - RESP 846897 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000375
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9196064/recurso-especial-resp-976566-rs-2007-0188559-4

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