jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 976566 RS 2007/0188559-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_976566_RS_1273849342626.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_976566_RS_1273849342628.pdf
Relatório e VotoRESP_976566_RS_1273849342627.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RECORRENTE : ALPHA ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇAO LTDA
ADVOGADO : OSVALDO PERUFFO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ROGÉRIO CORNETET ROSSATO E OUTRO
INTERES. : TEMPO PRESENTES LOJA ARTES E MIUDEZAS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : ADEMIR CANALI FERREIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Rogério Cornetet Rossato e esposa contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS, que decretou fraude à execução na alienação de imóvel antes pertencente à agravante.

Noticiam os autos que, em execução ajuizada por Alpha Administração e Participação Ltda, foi suscitada nulidade de penhora recaída em imóvel residencial pertencente aos agravantes, intangível nos termos da Lei n.º 8.009/90, arguição esta que foi acolhida, com subsequente desconstituição da constrição, cuja decisão passou em julgado sem recurso das partes.

Em agosto de 2006, todavia, a exequente requereu ao juízo da execução o reconhecimento da penhorabilidade do imóvel, bem como a declaração de fraude à execução, tendo em vista que os executados venderam o mencionado imóvel, não possuindo outros bens suscetíveis de constrição judicial, requerimento que foi acolhido pelo juízo, o que rendeu ensejo à interposição do agravo de instrumento pelos executados.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a declaração de fraude à execução nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇAO. ALIENAÇAO DE IMÓVEL IMPENHORÁVEL. FRAUDE À EXECUÇAO. INOCORRÊNCIA.
1. A alienação de imóvel impenhorável não caracteriza fraude à execução.
2. Provimento do recurso. Voto vencido (fl. 209, e-STJ).

Sobreveio, assim, recurso especial, arrimado na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa ao art. 593 do CPC, em breve síntese, porque ao tempo da alienação corria contra os executados demanda capaz reduzí-los à insolvência e, com a alienação do imóvel, não restou-lhes outro bem suscetível de penhora.

Contra-arrazoado (fls. 227/228), o especial foi admitido (fls. 230/231).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : ALPHA ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇAO LTDA
ADVOGADO : OSVALDO PERUFFO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ROGÉRIO CORNETET ROSSATO E OUTRO
INTERES. : TEMPO PRESENTES LOJA ARTES E MIUDEZAS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : ADEMIR CANALI FERREIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISAO IRRECORRIDA. PRECLUSAO. FRAUDE À EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO BEM PARA A EXECUÇAO.

1. Decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, não é dado ao magistrado, ao seu talante, rever a decisão anterior, porquanto operada a preclusão quanto a matéria.

2. Não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009/90, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente nenhum interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz.

3. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Súmula n.º 375/STJ.

4. Recurso especial não conhecido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Improsperável o inconformismo.

2.1. Dessume-se dos autos que, em 10.03.2006 - por ordem do juízo da execução, o qual reconhecera a impenhorabilidade do imóvel constrito -, foi cancelada a averbação de penhora no imóvel dos executados, ora recorridos, decisão contra a qual não foi interposto recurso.

O voto vencido está ancorado nos seguintes fundamentos:

É verdade que restou inatacada a decisão de fl. 110, publicada em 22.11.2005, que reconheceu a impenhorabilidade do apartamento de matrícula nº 9.803, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (fl. 36 e v.), de propriedade dos fiadores/executados.
Também é verdade que, de regra, o reconhecimento da impenhorabilidade não impede a venda do imóvel.
Contudo, no caso, ainda assim não merece qualquer reparo a douta decisão hostilizada.
Ocorre que, pelo que se verifica, a penhora que recaiu sobre tal imóvel (fl. 37) restou cancelada em 10.03.2006, justamente pelo acolhimento da fundamentação invocada pelos agora agravantes, de que esse imóvel servia de residência da família (fls. 65/88).
Porém, logo após o cancelamento da penhora, ou seja, em 24.03.2006, o referido imóvel foi transferido para Aldo Antônio Rossato, que é pai e sogro dos fiadores executados. Tudo, como se observa da matrícula de fls. 132 e v. e da escritura pública de compra e venda de fls. 133/134.Com isso, ficando evidente a intenção dos executados, de frustrar a execução. (fls. 211/211, e-STJ)

Por outro lado, o voto condutor da maioria, lançou mão dos seguintes argumentos:

Da análise dos autos, verifica-se que a penhora do imóvel foi desconstituída pelo juízo a quo em 07.11.2005 (fl. 109). Em 22.11.2005, as partes foram intimadas dessa decisão (fl. 110).
A exeqüente, ora agravada, não recorreu da decisão. Ao invés, peticionou postulando o regular seguimento do feito, requerendo ao juízo a quo, ainda, a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal a fim de localizar bens dos executados passiveis de penhora (fl. 111).
Em 09.01.2006 foi determinado pelo juízo de origem o cancelamento da averbação da penhora na matrícula do imóvel (fl. 114), o que foi procedido em 10.03.2006 (fl. 132).
Ocorre que, em 17.03.2006, mediante escritura pública, os executados alienaram o bem para o Sr. Aldo Antônio Rossato, pai da executada, tudo devidamente registrado na matrícula do imóvel, em 24.03.2006 (fl. 132).
Nessas circunstâncias, não há falar em fraude à execução, pois, quando da alienação do bem, a penhora já havia sido cancelada pelo juízo a quo , restando preclusa a matéria, face à ausência de insurgência da agravada contra a decisão da fl. 109.
Ademais, a alienação de bem albergado pela impenhorabilidade não configura fraude à execução, que somente se dá se o devedor aliena ou desvia bens passíveis de constrição.
_________________________

Com efeito, decidiu acertadamente o Tribunal de origem, na linha dos precedentes desta Corte, que a questão da penhorabilidade do imóvel estava coberta pelo manto da preclusão.

Decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, não é dado ao magistrado, ao seu talante, rever a decisão anterior, porquanto operada a preclusão quanto a matéria.

Nesse sentido é a remansosa jurisprudência da Casa:

PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. I - Existindo decisão anterior, afastando a incidência da Lei 8009/90, que transitou em julgado, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração da coisa julgada formal, proferir novo pronunciamento sobre a mesma matéria.
II - Recurso não conhecido.
(REsp 167.631/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/1999, DJ 01/08/2000 p. 260)
_________________________
DIREITO E PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI NR. 8.009/90. QUESTAO JA DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESACOLHIDO. I - TENDO SIDO DECIDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/90 NO ACORDAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NAO PODE SER ELA DISCUTIDA NOVAMENTE, SOB PENA DE AFRONTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. II - EMBORA OS MOTIVOS DO JULGAMENTO NAO SE REVISTAM DA CONDIÇAO DE IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE, MUITAS VEZES ESSES MOTIVOS NADA MAIS SÃO QUE QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES E DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS INCIDE A PRECLUSAO MAXIMA.
(REsp 63.654/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995 p. 39603)
_________________________

No particular, não merece reforma o acórdão, quer porque está em sintonia com a jurisprudência da Casa, quer porque o recorrente não impugna o ponto, o que faz incidir a Súmula n.º2833/STF.

2.2. Por outro lado, realmente não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável nos termos da Lei n.º8.0099/90, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente nenhum interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz.

Nessa direção, decidiu a Segunda Turma:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇAO DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇAO FISCAL EM CURSO. FRAUDE. NAO-OCORRÊNCIA.
1. Não gera prejuízo para o Fisco o afastamento da fraude à execução em relação a imóvel considerado bem de família, impenhorável por força de lei. Caso se anulasse a venda a terceiro, a conseqüência seria o retorno do bem ao patrimônio do devedor. Inteligência do artigo da Lei 8.009/90.
2. Recurso especial improvido.
(REsp 846.897/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/03/2007 p. 397)
_________________________

2.3. De resto, ainda que se não fosse pelos óbices ora expostos, a Súmula n.º3755/STJ sedimentou entendimento segundo o qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" .

No caso em apreço, não sendo reconhecida a má-fé dos recorridos - premissa fática da qual não se pode distanciar por força da Súmula 07 -, inviável a declaração de fraude à execução, uma vez que, ao tempo da alienação do imóvel, sequer penhora existia.

3. Diante do exposto, não conheço do recurso especial.

É como voto.


Documento: 8848549 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9196064/recurso-especial-resp-976566-rs-2007-0188559-4-stj/relatorio-e-voto-14292207

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 37 - Seção I. Disposições Gerais

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

3. Poder Executivo

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1º - Capítulo I. Das Disposições Gerais