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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1176749_PR_1273850054281.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1176749_PR_1273850054283.pdf
Relatório e VotoRESP_1176749_PR_1273850054282.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por DINÂMICA RECURSOS HUMANOS LTDA., ambos com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, no intuito de verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada:
"TRIBUTÁRIO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. PIS. COFINS. CSLL. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇAO.
1. Não integram a base de cálculo do PIS e COFINS todas as entradas havidas na contabilidade das empresas prestadoras de serviços temporários, senão que apenas as receitas por ela auferidas, sendo, tão-somente neste particular, irrelevantes o tipo de atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos do disposto no art. , , da Lei nº 9.718/1998.
2. No que tange às empresas de serviços temporários, portanto, cuja função é arregimentar trabalhadores que, por sua vez, prestam labor às empresas tomadoras, os valores por estas transmitidos àquelas e que têm por destino a remuneração dos empregados, vez que não são apropriados pela empresa cedente de mão-de-obra, senão que pelos trabalhadores mesmos, não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS, restando não alcançados pelo art. , , da Lei 9.718/98.
3. O mesmo não ocorre, entretanto, quanto à CSLL e ao IRPJ, pois que possuem fato gerador e bases de cálculo diferenciados, consubstanciados, respectivamente, na ocorrência de lucro e no seu montante e na constituição de rendas e proventos de qualquer natureza e, outrossim, na sua expressão monetária .
4. Apelações e remessa oficial providas em parte."
No voto exarado pela relatora originária, restou assente que:
"A parte autora pretende a declaração do"direito de recolher o PIS, a COFINS, a CSSL e o IRPJ considerada como base de cálculo somente a taxa de administração (comissão), excluindo-se os reembolsos de salários, impostos, encargos sociais e despesas com material de limpeza e uniformes "(fl. 14).
Neste ponto, preliminarmente ressalvo que ao contribuinte somente é dado fazer aquilo que a lei expressamente estabelece, aplicando-se restritivamente o art. 111 do CTN, de forma a não estender indistintamente isenções ou exclusões de créditos especificamente citadas na lei. Ao contrário do que pretende a parte autora, os dispositivos legais não são meramente exemplificativos. Ou ele se enquadra em uma das hipóteses, ou não pode gozar da exclusão pretendida.
Quanto ao recolhimento do PIS e da COFINS, que têm como base de cálculo o faturamento/receita bruta da empresa, a Lei 9.718/98 prevê, em seu art. , , os valores que podem ser afastados para fins de apuração das contribuições devidas. Esta a redação original do dispositivo:
" Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.
1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita;
III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.
IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. "
Considerando o elenco taxativo, o caso sub judice não poderia ser enquadrado em qualquer hipótese, sequer naquela descrita no inciso III, qual seja a transferência de receitas a terceiros. É que o pagamento de salário não é repasse de verbas, e a folha de salários é de sua própria atividade, não podendo ser transferida à tomadora de serviços que, efetivamente, como substituta tributária pelo regime criado pela Lei 10.833/03, deve recolher o PIS e a COFINS devidos pela prestadora pelo valor total de sua nota fiscal, que caracteriza o seu faturamento.
Ademais, é posicionamento pacífico desta Corte que o art. , , da Lei 9.718/98, teve seu inciso III revogado pela MP 2.158-35/01 sem jamais ter gozado de aplicabilidade plena, eis que estava legalmente prevista sua regulamentação pelo Executivo, o que nunca aconteceu, até sua revogação.
As contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento, que corresponde à receita bruta da empresa, conforme preceituam os artigos e da Lei nº 9.718/98, e ainda que se pudesse entender auto-aplicável o inciso III, não se pode conceber tenha o referido preceito a abrangência que pretende a parte autora. A apelante pretende a exclusão da composição da receita bruta de todo e qualquer repasse de valores a terceiros, como o próprio pagamento de salários aos seus empregados. O dispositivo cuja aplicação busca a parte apelante é claro: excluir receita de terceiros e não o custo dos produtos/serviços revendidos.
Não merece prosperar sua tese, eis que, para todos os contribuintes, possuam empregados trabalhando dentro de seu próprio estabelecimento ou fora dele, devem recolher as respectivas exações com base no mesmo fato gerador e utilizando a mesma base de cálculo. No caso dos autos, o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento, valor constante na soma de suas notas fiscais. O destino que vá dar à quantia ali disposta não pode ser oposto ao Fisco .
Não deve ser outro o entendimento aplicado ao IRPJ e à CSSL, que também têm suas bases de cálculo estabelecidas pelas leis de regência, não admitindo exclusões e isenções com base apenas na atividade exercida pela empresa e a forma de recolhimento dos tributos.
O Imposto Sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza, previsto no art. 153, III, da CRFB/88 e no art. 43, I e II, do CTN, incide sobre qualquer ingresso financeiro no patrimônio do sujeito passivo. O RIR/99 (Decreto 3.000/99)é a norma que determina as parcelas dedutíveis da base de cálculo do IR, não havendo qualquer hipótese na qual a parte autora possa se enquadrar. Ademais, mesmo que se reconheça que transferências de renda não possam ser entendidas como acréscimo patrimonial, o pagamento de encargos e salários é por óbvio responsabilidade da prestadora de serviços, não da tomadora, passando ao largo da pretensão aduzida pela parte autora nos autos, sustentando que aufere exclusivamente uma" comissão "pelo" agenciamento "de trabalhadores.
Por fim, a Contribuição Social Sobre o Lucro, criada pela Lei 7.689/88 com base no permissivo constitucional do art. 195, tem como base de cálculo o lucro da pessoa jurídica, que deve ser tido como aquele atingido pela contribuinte no exercício de sua atividade, nos moldes de seu contrato social. Todas as alterações trazidas à lei em comento não modificaram sua base, nem trouxeram hipótese de dedução da qual a autora possa se aproveitar, nos moldes pretendidos. Seu lucro é resultado matemático aferido, ao final do exercício financeiro, da diferença entre as receitas e as despesas de uma empresa. Novamente, e conforme fundamentação supra, o pagamento de salários e os encargos trabalhistas são despesas da prestadora de serviços, e não da tomadora, influindo na base de cálculo de sua própria CSSL.
Conforme amplamente destacado supra, o pagamento dos salários, dos impostos e de todos os demais encargos e despesas provenientes da mão-de-obra dos funcionários colocados à disposição da tomadora de serviços são integralmente suportados pela contratante, conforme consta da nota fiscal de prestação de serviços, razão pela qual, a autora não deve ser encarada como mera depositária de tais valores que serão"repassados"a quem de direito. O PIS, a COFINS, a CSSL e o IRPJ deve ser apurados considerando todos estes valores como faturamento, lucro e acréscimo patrimonial da autora, independentemente do contrato realizado entre ela e qualquer outra pessoa jurídica para o exercício de sua atividade, qual seja, a prestação de serviços especializados. "
Por sua vez, no voto divergente, o desembargador federal relator para o acórdão assinalou o seguinte:
"Com a devida vênia, concedo-me discordar do entendimento expendido pela ilustre Relatora. Contudo, minha divergência restringe-se tão-somente quanto ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS utilizando como base de cálculo o valor da taxa de serviços constante das faturas provenientes de prestação de serviços às tomadoras de serviços temporários, bem ainda quanto aos honorários de advogado.
Ressalto, todavia, que nada tenho a acrescentar relativamente as demais questões examinadas no judicioso voto da eminente Relatora, pelo que passo a analisar os pontos objetos de minha divergência.
A Lei 9.718, de 27 de novembro de 1.998 disciplinou em seu artigo a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, nos seguintes termos:
"Art. 2º - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei."
O conceito de faturamento, para fins da incidência fiscal, foi delineado no 1º do art. :
" Art. 3º - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.
1º - Entende-se como receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. "
Nada obstante o sentido técnico da expressão faturamento corresponder apenas ao somatório das vendas concluídas num determinado período, acompanhadas das faturas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.76401/PE, tendo como Rel. o eminente Ministro Março Aurélio, consolidou o conceito de faturamento como sendo" o produto de todas as vendas, e não somente das vendas acompanhadas de fatura , formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo ".
No mesmo sentido, ao apreciar os aspectos jurídicos envolvendo a COFINS, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1-1-DF, aquela Corte teve oportunidade de fixar o entendimento de que o termo faturamento não destoa de"receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza ", nos moldes definidos pelo art. 2o da Lei Complementar 70/91.
Entretanto, não vislumbro incompatibilidade entre o referido dispositivo, ao dimensionar a extensão do conceito de receita bruta, e a pretensão entrelaçada nos autos. Com efeito, o dispositivo é lúcido ao afirmar que o faturamento consiste na totalidade das receitas" auferidas "pela pessoa jurídica, sendo irrelevante a titulação contábil que se lhes atribua. Em se tratando de regra hermenêutica, ao apregoar que o faturamento constitui a soma das verbas recebidas pela pessoa jurídica, o comando não faz incluir, certamente, dentro do espectro conceitual conglobante em que pretende se definir a abrangência do termo" faturamento ", as importâncias que adentram na contabilidade da empresa mas não são por elas retidas, ou seja, não são por elas" auferidas ". A rigor, o que anseia a norma é fazer que as contribuições em testilha atinjam o somatório de todos os valores pertencentes às pessoas jurídicas, sem importar a classificação contábil em que se enquadrem, o que não implica, por certo, fazê-las incidir sobre rubricas que, mesmo trafegando pela contabilidade, não se agregam ao patrimônio da sociedade. Vale dizer, essa parcela, consubstanciada nos importes que transitam nos quadros contábeis da empresa e que ao depois são transferidos a seus reais proprietários, não sofre a carga da hipótese de incidência das imposições em apreço, pois que não consiste em receita auferida, senão que apenas receita administrada, gerida.
Assim, não se cerca de incompatibilidade o estudado art. da Lei nº 9.718/98 com o entendimento preconizado para o caso, porquanto, a despeito de ter o diploma normativo delimitado exaustivamente as hipóteses de exclusão da base de cálculo dos referidos tributos, inexistindo autorização para dedução dos valores referentes ao reembolso dos salários de empregados e dos respectivos encargos trabalhistas, fê-lo no condizente às verbas efetivamente recebidas pela empresa jurídica, visando, por exemplo, às hipóteses em que o encontro de contas far-se-ia entre os ativos e os passivos da própria empresa, universo dentro do qual, para efeitos de tributação pelo PIS e pela COFINS, ordena a irrelevância da discriminação contábil.
No que tange às empresas de serviços temporários, portanto, cuja função é arregimentar trabalhadores que, por sua vez, prestam labor às empresas tomadoras, os valores por estas transmitidos àquelas e que têm por destino a remuneração dos empregados, vez que não são apropriados pela empresa cedente de mão-de-obra, senão que pelos trabalhadores mesmos, não se sujeitam à incidência das contribuições em comento, restando não alcançados pelo art. 3o, 1o, da Lei 9.718/98. Tal não ocorre, evidentemente, com as importâncias discriminadas na fatura correspondentes ao serviço prestado pela empresa prestadora de serviço temporário, ou seja, a taxa de administração, que é efetivamente amealhada com animus domini pela empresa cedente de mão-de-obra.
Verifico, pois, que o faturamento da empresa prestadora de serviços temporários consiste, basicamente, na taxa de agenciamento percebida das empresas cessionárias, em contraprestação aos serviços realizados. Mister, in casu, distinguir-se entre a receita e as entradas para fins financeiro-tributários. Ora, o artigo 3o, 1o, em foco, ao determinar a desimportância do tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, não pretendeu, em extensão normativa despegada da realidade, abarcar todas as entradas, mas apenas as receitas efetivamente auferidas pelos contribuintes dos tributos.
(...)
Ante o exposto, voto no sentido de, afastada a sentença extintiva, dar provimento parcial à apelação da autora para julgar procedente em parte o pedido, para determinar que a contribuição aoPISS e à COFINS tenha como base de cálculo o valor da taxa de serviços constante das faturas oriundas de prestação de serviços às tomadoras de serviços temporários e, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial , para determinar a compensação da verba de patrocínio, arbitrada em 10% sobre o valor da causa."
Em suas razões, aduz a Fazenda Nacional que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigosº,º, da Lei10.6733/2002, 1º, 3º, da Lei10.8333/2003, 2º,977 e1766, doCTNN, ao argumento de que os valores pagos a empregados - ou pessoas terceirizadas - no caso de empresas locadoras de mão-de-obra, não podem ser deduzidos das receitas das empresas, tidas como bases de cálculo, quer doPIS/PASEPP, quer da COFINS.
Por seu turno, a empresa, nas razões do especial, aponta como violados os artigos 518, do Decreto 3.000/99, 14, da Lei 8.512/92, 2º, 2º, da Lei 7.689/88, 20 e 165, do CPC. De acordo com a recorrente, "o conceito de receita e faturamento mensal corroborado no acórdão para a incidência de COFINS e PIS, deve ser o mesmo entendimento para o IRPJ e a contribuição social, pois a recorrente não pode ser compelida a pagar imposto sobre rendimentos que não lhe pertencem, ferindo assim também o princípio da pessoalidade, capacidade tributária e do confisco" . Enfatiza que "o lucro da empresa recorrente é auferido em razão da taxa de administração e não do ressarcimento das despesas, até porque não existe margem de lucro, a taxa de administração serve tão somente para custear as despesas administrativas e operacionais (dizem respeito a atividade da empresa), e não a despesas e serviços de terceiros" .
Apresentadas contra-razões pela Fazenda Nacional, segundo a qual "os fatos geradores e as bases de cálculo são distintos do PIS e da COFINS relativamente à CSLL e ao IRPJ, porquanto estes tributos têm como fato gerador e como base de cálculo, respectivamente, o lucro e o seu montante (CSLL) e a disponibilidade de renda/proventos de qualquer natureza e os seus montantes (IRPJ), ao passo que o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento" .
O prazo para oferecimento de contra-razões pela empresa decorreu in albis .
Ambos os recursos especiais receberam crivo positivo de admissibilidade na origem.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇAO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇAO DE MAO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSAO NA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇAO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.141.065/SC). CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSAO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.
1. A base de cálculo do PIS e da COFINS , independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC : REsp 1.141.065/SC , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09.12.2009, DJe 01.02.2010).
2. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta , à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange , além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais , concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do 1º, do artigo , da Lei 9.718/98 ( Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98 : RE 390.840 , Rel. Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO , Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe-227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602 , Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009).
3. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem-se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil).
4. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta , no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado , nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial.
5. In casu , cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado na instância ordinária), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável , os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.
6. Outrossim, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , uma vez que:
"... todos os tributos em discussão tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, isto é há uma base de cálculo maior (faturamento) da qual derivam parcelas dessa mesma base de cálculo (lucro real e líquido) e a solução a ser dada deve ser coerente com essa realidade, salvo se existente alguma peculiaridade na legislação específica de regência.
(...)
... não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores não desqualifica a destinação da receita: compor o faturamento da pessoa jurídica.
Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus fiscal."( REsp 1.088.802/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.11.2009, DJe 07.12.2009)
8. Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo1111, doCTNN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse sobre isenção ou exclusão do crédito tributário), as aludidas parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez inexistente previsão legal expressa.
8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
9. Recurso especial empresarial desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, revelam-se cognoscíveis as insurgências especiais de ambas as partes, uma vez prequestionadas as matérias federais ventiladas.
A pretensão recursal fazendária dirige-se contra a exclusão das quantias recebidas a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários da base de cálculo da contribuição destinada ao PIS e da COFINS devidas pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária.
Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, no âmbito de recurso especial representativo de controvérsia, reafirmou o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS , independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários . A ementa do aludido julgado restou assim vazada:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. " FATURAMENTO E RECEITA BRUTA ". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇAO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇAO DE MAO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSAO NA BASE DE CÁLCULO.
1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.
2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇAO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇAO DE MAO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSAO NA BASE DE CÁLCULO.
1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98).
2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu contribuições sociais devidas pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I).
3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, e (iii) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
4. As contribuições destinadas ao Programa de Integracao Social - PIS e ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239).
5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS, destinava-a à promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.
6. O Programa de Integracao Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento.
7. A Lei nº9.7188/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para oPIS/PASEPP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta" da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa jurídica", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, 8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, foi substituída por "empregador", "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso I), passando as contribuições sociais pertinentes a incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o lucro.
9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Março Aurélio, e nº 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo 1º, do artigo , da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.
10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no 4º, artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988.
11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, foram editadas, respectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, 1º).
12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do 1º, do artigo , da Lei 9.718/98; e (ii) período em que entraram em vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da base de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário : REsp 982.952/RS , Rel. Originário Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008).
14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no 3º, do artigo , dos diplomas legais citados.
15. Conseqüentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária (Precedentes d oriundo da Segunda Turma do STJ: REsp 954.719/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007).
16. Outrossim, à luz da jurisprudência firmada em hipótese análoga: "Não procede, ademais, a alegação de que haveria um"bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por percentual sobre o faturamento, os recursos para o seu pagamento são invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale dizer, do" faturamento ") do locatário. Isso independentemente de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando-se, conseqüentemente, a novas incidências de contribuições PIS/COFINS.
Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o"faturamento"e as "receitas"(CF, art. 195, I, b). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, 12). Como lembra Março Aurélio Greco,"... uma incidência sobre receita/faturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos.
Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura."(GRECO, Março Aurélio."Não-cumulatividade no PIS e na COFINS", apud"Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101).
Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.8333/03, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes." O novo regime ", sustenta-se,"longe de atender aos reclamos dos contribuintes - não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade"(MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12).
Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não-cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições."(EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007) (...) 18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência."(REsp 847.641/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009) 3. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do 1º, do artigo , da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98 : RE 390.840 , Rel. Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe-227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009).
4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem-se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil).
5. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial.
6. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.
7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."( REsp 1.141.065/SC , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09.12.2009, DJe 01.02.2010)
Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta , à luz das Leis Complementares77700 e 70/91, abrange , além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais , concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do 1º, do artigoº, da Lei9.7188/98 ( Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98 : RE 390.840 , Rel. Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO , Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe-227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602 , Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009).
Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem-se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil).
Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta , no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado , nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. In casu , cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável , os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Outrossim, o recurso da empresa contribuinte pugna pela exclusão dos valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários da base de cálculo do IRPJ e da CSLL .
Nada obstante, não assiste razão à contribuinte.
É que os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , uma vez que:
"... todos os tributos em discussão tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, isto é há uma base de cálculo maior (faturamento) da qual derivam parcelas dessa mesma base de cálculo (lucro real e líquido) e a solução a ser dada deve ser coerente com essa realidade, salvo se existente alguma peculiaridade na legislação específica de regência.
(...)
... não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores não desqualifica a destinação da receita: compor o faturamento da pessoa jurídica.
Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus fiscal." ( REsp 1.088.802/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.11.2009, DJe 07.12.2009)
O aludido julgado recebeu a seguinte ementa:
"PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - LOCAÇAO DE MAO-DE-OBRA - DEDUÇAO DE DESPESAS - FATURAMENTO - LUCRO REAL - LUCRO LÍQUIDO - BASE DE CÁLCULO - PIS - COFINS - IRPJ - CSLL - MATÉRIA SUJEITA À RESERVA LEGAL - PRESTAÇAO JURISDICIONAL - OMISSAO - SÚMULA 284/STF.
1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal.
2. Integram o faturamento das prestadoras de serviço de cessão de mão-de-obra a totalidade da receita decorrente de sua atividade.
3. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é decorrente do faturamento (totalidade de receitas auferidas - art. 1º, 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002), após as deduções legalmente previstas.
4. A exclusão de receitas da base de cálculo da COFINS necessita de previsão legal.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e, nessa parte, provido.
6. Recurso especial do contribuinte não provido."
Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo 111, do CTN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse sobre isenção ou exclusão do crédito tributário), as aludidas parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez inexistente previsão legal expressa.
Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL fazendário e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL da contribuinte.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9196325/recurso-especial-resp-1176749-pr-2010-0009547-8-stj/relatorio-e-voto-14292029

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