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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1088981 SP 2008/0195452-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1088981 SP 2008/0195452-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1088981_SP_1273851061016.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1088981_SP_1273851061018.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1088981_SP_1273851061017.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO DO ART. DO DL 491/1969. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.

1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos adquiridos por força do art. , do Decreto-Lei n. 491/69, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.
2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e do decidido no recurso representativo da controvérsia REsp.nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. 2. A possibilidade da compensação está vinculada à data do ajuizamento da ação a fim de verificar o regime jurídico aplicável. Tendo a ação sido ajuizada em 17.9.1997, a lei aplicável é a Lei n. 9.430/96 (antes das alterações efetuadas pela Lei n. 10.637/2002, Lei n. 10.833/2002 e Lei n. 11.051/2004), sendo possível, portanto, a compensação com débitos de IPI. Tema que foi objeto de julgamento no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.137.738 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009. 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

  • CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA
  • RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 1035847 -RS (RTFP 88/347)
  • COMPENSAÇÃO
    • STJ - RESP 1137738 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000491 ANO:1969 ART :00005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000411
  • LEG:FED LEI:009430 ANO:1996 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.637/2002, LEI 10.833/2002 E LEI 11.051/2004)
  • LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
  • LEG:FED LEI:010833 ANO:2002
  • LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9196483/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1088981-sp-2008-0195452-1

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