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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1058652 RJ 2008/0103184-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1058652 RJ 2008/0103184-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1058652_RJ_1273853126898.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1058652_RJ_1273853126900.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1058652_RJ_1273853126899.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.087/2005. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA DO STF.

1. A controvérsia dos autos, relativa à possibilidade de extensão da Gratificação de Estímulo à Docência a servidores inativos, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 23. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9196784/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1058652-rj-2008-0103184-1

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