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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: Apn 281 RR 2001/0145150-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJ 23.05.2005 p. 118

Julgamento

6 de Abril de 2005

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPN_281_RR_06.04.2005.pdf
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Ementa

Ação penal. Denúncia. Recebimento. Licitação. Ausência. Requisitos legais. Art. 89 da Lei nº 8.666/93.

1. Ausentes elementos mínimos de prova capazes de configurar a presença do tipo do art. 89 da Lei nº 8.666/93, que requer o dolo, não há como dar início à ação penal.
2. Denúncia rejeitada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia em relação a todos os réus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Sustentaram oralmente a Dra. Déborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Subprocuradora-Geral da República, a Dra. Deirdre de Aquino Neiva, por José Pedro Fernandes, o Dr. Lenard Vieira de Carvalho, por Elízio Ferreira de Melo e Miguel Arcanjo Chaves da Silva, o Dr. José Maria Cézar Nunes Campos, por Vick Mature Aglantzakis e Lairto Santos da Silva, e o Dr. Alexandre Lobão Rocha, por José Ribamar Lopes.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES, OCORRÊNCIA, DEZEMBRO, 1998, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, ABRIL, 2005, MOTIVO, PENA MÁXIMA, PENA DE DETENÇÃO, CINCO ANOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO PENAL, REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, DENÚNCIA, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, AUTORIDADE POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, DESEMBARGADOR, INOBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SOLICITAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, LICITAÇÃO, OCORRÊNCIA, REMESSA, AUTOS, STJ, POSTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ALEGAÇÃO, INDÍCIO, DESEMBARGADOR, PARTICIPAÇÃO, CRIME. LEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, ACUSADO, DECORRÊNCIA, JUIZ, CUMPRIMENTO, CARTA DE ORDEM, OFICIAL DE JUSTIÇA, LOCALIZAÇÃO, SEDE, EMPRESA COMERCIAL, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO, MUDANÇA DE DOMICÍLIO, IRRELEVÂNCIA, FALTA, NÚMERO, LOTE, EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DO PRAZO, PRESCRIÇÃO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, HIPÓTESE, FALTA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, CITAÇÃO POR EDITAL, DENUNCIADO, EXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, OBJETIVO, RESPOSTA. REJEIÇÃO, DENÚNCIA, ACUSADO, PRESIDENTE, TRE, CRIME, INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES, HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO, ERÁRIO, RESSALVA, URGÊNCIA, AQUISIÇÃO, BEM, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOLO, LICITAÇÃO.

Veja

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 6ª ED., RIO DE JANEIRO, RENOVAR, 2003, P.25 E 839.
  • Autor: JESSÉ TORRES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/91973/acao-penal-apn-281-rr-2001-0145150-6

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