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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/08/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1814919_2e0a2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : RICARDO JOSE DA ROSA RODRIGUES
ADVOGADO : MONICA OLIVEIRA DE LACERDA ABREU - DF027211
INTERES. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT - "AMICUS CURIAE"
OUTRO NOME : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS - CUT
OUTRO NOME : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS⁄CUT
ADVOGADO : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO (S) - DF032147
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390
SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA E OUTRO (S) - DF017540
INTERES. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680
INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - DF059728
CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA E OUTRO (S) - DF064339
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713⁄88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015 C⁄C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713⁄1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral.
2. O julgamento da ADI nº 6.025⁄DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713⁄1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713⁄1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer.3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal (e-STJ, fls. 157-163), continuam a chegar em quantidade exorbitante no STJ recursos especiais versando sobre essa matéria, devido à divergência ainda reinante sobre o tema nos Tribunais Regionais Federais, sendo imperativo que esta Corte Superior exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população.
4. O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos permite o uso de algumas ferramentas extremamente úteis a fim de agilizar os processos similares que corram nas instâncias inferiores, o que nem sempre ocorre com o julgamento proferido em ação direta de inconstitucionalidade - ADI, a despeito do teor do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868⁄1999. Exemplos dessas ferramentas que permitem a concretização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF⁄1988) são: a) o art. 332 do CPC, que elenca a contrariedade a precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos dentre as hipóteses em que o juiz deve dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido; b) os arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC, segundo os quais a existência de uma tese vinculante fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida ao STJ de recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa dos processos que estejam nesta corte e nos tribunais locais às instâncias inferiores. Assim, é de suma importância que o STJ firme uma tese com caráter vinculante a fim de pacificar a presente controvérsia, o que também contou com a concordância do MP.
5. O REsp nº 1.116.620⁄BA, ao julgar o Tema 250⁄STJ, abordou temas afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. , inc. XIV, da Lei nº 7.713⁄88 era exemplificativo ( numerus apertus ) ou taxativo ( numerus clausus ). Discutia-se, portanto, acerca da possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na ocasião, qualquer debate sobre a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais Regionais Federais.
6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. , XIV, da Lei nº 7.713⁄1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ.
7. O art. 6º da Lei nº 7.713⁄1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos “ proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional ”. A partícula " e " significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo e para evitar a repetição do termo “proventos”, e não para referir-se à expressão “rendimentos” contida no caput .
8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito (" assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos "), e de "proventos de qualquer natureza" (" assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior "). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo.
9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário.
10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713⁄1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6º, XIV, da nº Lei 7.713⁄1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício.
11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713⁄1988 (seja na redação da Lei nº 11.052⁄2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.".
12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.
13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, " por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). MOZART DOS SANTOS BARRETO, pela parte RECORRIDA: RICARDO JOSE DA ROSA RODRIGUES
Dr (a). CARLA VIAN PELLIZER SEREA, pela parte OUTRO NOME: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS - CUT
Dr (a). WALTER JOSE FAIAD DE MOURA, pela parte INTERES.: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Dr (a). ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA, pela parte INTERES.: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS
Brasília (DF), 24 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : RICARDO JOSE DA ROSA RODRIGUES
ADVOGADO : MONICA OLIVEIRA DE LACERDA ABREU - DF027211
INTERES. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT -" AMICUS CURIAE "
OUTRO NOME : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS - CUT
OUTRO NOME : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS⁄CUT
ADVOGADO : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO (S) - DF032147
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTIÇA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390
SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA E OUTRO (S) - DF017540
INTERES. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL -" AMICUS CURIAE "
INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF -" AMICUS CURIAE"
INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA - " AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680
INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - " AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - DF059728
CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA E OUTRO (S) - DF064339
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em oposição a aresto prolatado pelo TRF-1ª assim ementado (e-STJ, fls. 79-87):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - LAUDO MÉDICO - SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE REMUNERADA - POSSIBILIDADE.
1. A norma expressa no art. , XIV da Lei nº 7.713⁄88, alterada pela Lei nº 11.052⁄2004, explicita a concessão do benefício fiscal a portadores de moléstias graves, com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma.
2. Se a documentação acostada aos autos, demonstra que a parte autora foi acometida de neoplasia maligna de cólon, desde 2015 e desde então em tratamento, é de se acolher a pretensão deduzida, no sentido da plausibilidade da isenção do imposto de renda. Precedentes.
3. O benefício conferido aos afastados das atividades laborais deve ser reconhecido também àqueles que, embora portadores de moléstia grave, continuam contribuindo com a força de trabalho.(Cf.: AC 0003923-73.2009.4.01.4100 ⁄ RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 26⁄01⁄2018; AC 0068673-38.2014.4.01.3800 ⁄ MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 08⁄09⁄2017; AC 0003262-07.2016.4.01.3500 ⁄ GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 16⁄06⁄2017.
4. Ademais a egrégia 4ª Seção deste Tribunal, em julgado datado de 30⁄01⁄2013, sob a Relatoria do Des. Luciano Tolentino Amaral entendeu que" tratar, pois, igualmente a tributação do IRPF dos contribuintes portadores de moléstias graves, trate-se de salário⁄atividade, trate-se de proventos⁄inatividade, sendo ambos "rendimentos", é a única alternativa lógico-tributário possível (em leitura exata da isenção); e, ainda que interpretação extensiva exigisse (por isonomia), configuraria tratamento adequado, necessário, Pertinente e proporcional aos fins da norma isentiva. Em reforço de argumento, a norma do "caput" do art. 6º da Lei nº 7.713⁄88 fala em "rendimentos" (termo que - de comum sabença - inclui salários da atividade e proventos da inatividade), e aponta (explicitamente o Inciso XIV do art. 6º), ao menos para mim, interseção entre "proventos" (aposentadoria⁄reforma) e verbas "percebidas por portadores de moléstia grave", estipulando (em compreensão sistemática) isenção ampla que avança, portanto, sobre "rendimentos" de salários proventos daquele que, ainda que só ulteriormente viu diagnostica a moléstia."Assim, no caso de doença ;preexistente, não há falar em reconhecimento do direito à isenção apenas a partir do momento em que publicado o ato de aposentadoria, devendo retroagir até o instante em que efetivamente reconhecida a doença grave, prevista em lei, a gerar a hipótese de isenção. Precedente: (EIAC 0009540- 86.2009.4.01.3300).
5. Apelação e remessa, tida por interposta, desprovidas.
No recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alega a parte insurgente que o aresto recorrido deve ser" a) declarado nulo, uma vez que não efetivou a prestação jurisdicional de forma completa, deixando de apresentar fundamentação, vulnerando o art. 1.022 do CPC; ou, caso assim não se entenda, b) reformado, visto que interpretou incorretamente e contrariou os dispositivos infraconstitucionais adiante explicitados. ".
No mérito, sustenta que:
O Tribunal a quo acolheu a pretensão autoral, reconhecendo isenção ao pagamento de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas, sob o fundamento de que incidiria o disposto no art. , XIV, da Lei 7.713⁄88 mesmo nas hipóteses em que a parte se encontra no exercício regular de suas atividades.
Data vênia, ao assim se manifestar, o v. julgado deu interpretação extensiva a norma que institui isenção tributária, violando os arts. 43, I e II, e 111, II, do CTN e 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713⁄88.
(...).
Tem-se que, se o contribuinte se encontra em pleno exercício de suas funções, as normas acima não o alcançam, na medida em que a isenção de imposto de renda outorgada a portadores de moléstia grave somente se refere a aposentados e pensionistas.
Do mesmo modo, não se pode falar em isenção quanto a verbas recebidas em razão da relação de emprego.
Não se deve perder de vista o fato de que, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a legislação que disponha sobre isenção é interpretada literal e restritivamente:
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
(...)
II - outorga de isenção;
Destarte, se a norma isentiva fala em proventos de aposentaria e reforma, a mesma não pode ser interpretada de forma extensiva para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos decorrentes do trabalho. Se assim quisesse o legislador, o dispositivo legal teria redação expressa nesse sentido.
Certidão de e-STJ fl. 118 atesta que" decorreu o prazo legal sem que o (s) recorrido (s) apresentasse (m) contrarrazões ao Resp e⁄ou RE. ".
Decisão do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes assinalou a indicação deste feito como representativo de controvérsia, determinando a remessa dos autos ao do Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia (e-STJ, fls. 128-129).
O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela satisfação dos requisitos processuais e materiais da estrutura do caso imposto pelo art. 256 do RISTJ e por sua consequente admissibilidade como representativo da controvérsia (e-STJ, fls. 134-140).
Às e-STJ, fls. 170-171, decidi que:" Seja o feito devolvido ao NUGEP, a fim de seja identificado e encaminhado a esta Relatoria pelo menos mais um recurso com idêntica questão jurídica a ser debatida, devendo o NUGEP, caso entenda necessário, com base no art. 256-F do Regimento Interno do STJ, enviar comunicação aos Tribunais Regionais Federais para que remetam ao STJ pelo menos mais um recurso apto que trate da mesma questão de direito ", o que foi feito por meio da decisão de fl. 182, com a" a distribuição do Recurso Especial n.1.836.091⁄PI por prevenção ao presente recurso. ".
O presente feito foi afetado pela Primeira Seção para ser julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (e-STJ, fls. 185-198), a fim de definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713⁄1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral.
Decisão às e-STJ fls. 305-307, admitindo o ingresso nesta lide, na condição de amicus curiae , da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores - CNTSS⁄CUT.
Novo parecer ofertado pelo MPF, opinando desta feita pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 310-318).
Decisão às e-STJ fls. 329-331, admitindo o ingresso nesta lide, na condição de amicus curiae , da Defensoria Pública da União.
Decisão às e-STJ fls. 561-563, admitindo o ingresso nesta lide, na condição de amicus curiae , da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - ASSTJ.
Decisão às e-STJ fls. 564-567, admitindo o ingresso nesta lide, na condição de amici curiae , da CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – CONDSEF, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – FENADSEF e SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – SINASEFE NACIONAL.
Decisão às e-STJ fls. 590-593, admitindo o ingresso nesta lide, na condição de amicus curiae , do SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF SINDICAL.
Decisões indeferindo o ingresso do SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL – SINDIFISCO-DF (requerido às e-STJ fls. 623-661) e do SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL (SINPROFAZ) (requerido às e-STJ fls. 672-712) como amici curiae .
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : RICARDO JOSE DA ROSA RODRIGUES
ADVOGADO : MONICA OLIVEIRA DE LACERDA ABREU - DF027211
INTERES. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT -" AMICUS CURIAE "
OUTRO NOME : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS - CUT
OUTRO NOME : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS⁄CUT
ADVOGADO : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO (S) - DF032147
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTIÇA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390
SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA E OUTRO (S) - DF017540
INTERES. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL -" AMICUS CURIAE "
INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF -" AMICUS CURIAE"
INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA - " AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680
INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - " AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - DF059728
CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA E OUTRO (S) - DF064339
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713⁄88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015 C⁄C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713⁄1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral.
2. O julgamento da ADI nº 6.025⁄DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713⁄1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713⁄1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer.3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal (e-STJ, fls. 157-163), continuam a chegar em quantidade exorbitante no STJ recursos especiais versando sobre essa matéria, devido à divergência ainda reinante sobre o tema nos Tribunais Regionais Federais, sendo imperativo que esta Corte Superior exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população.
4. O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos permite o uso de algumas ferramentas extremamente úteis a fim de agilizar os processos similares que corram nas instâncias inferiores, o que nem sempre ocorre com o julgamento proferido em ação direta de inconstitucionalidade - ADI, a despeito do teor do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868⁄1999. Exemplos dessas ferramentas que permitem a concretização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF⁄1988) são: a) o art. 332 do CPC, que elenca a contrariedade a precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos dentre as hipóteses em que o juiz deve dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido; b) os arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC, segundo os quais a existência de uma tese vinculante fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida ao STJ de recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa dos processos que estejam nesta corte e nos tribunais locais às instâncias inferiores. Assim, é de suma importância que o STJ firme uma tese com caráter vinculante a fim de pacificar a presente controvérsia, o que também contou com a concordância do MP.
5. O REsp nº 1.116.620⁄BA, ao julgar o Tema 250⁄STJ, abordou temas afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. , inc. XIV, da Lei nº 7.713⁄88 era exemplificativo ( numerus apertus ) ou taxativo ( numerus clausus ). Discutia-se, portanto, acerca da possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na ocasião, qualquer debate sobre a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais Regionais Federais.
6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. , XIV, da Lei nº 7.713⁄1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ.
7. O art. 6º da Lei nº 7.713⁄1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos “ proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional ”. A partícula" e "significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo e para evitar a repetição do termo “proventos”, e não para referir-se à expressão “rendimentos” contida no caput .
8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões"renda"(inc. I) e "proventos"(inc. II). A expressão" renda "é o gênero que abrange os conceitos de" renda "em sentido estrito (" assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos "), e de" proventos de qualquer natureza"(" assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior "). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo" renda "no sentido mais amplo.
9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário.
10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo" proventos "em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713⁄1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6º, XIV, da nº Lei 7.713⁄1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício.
11. Tese jurídica firmada:"Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713⁄1988 (seja na redação da Lei nº 11.052⁄2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.".
12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.
13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): No caso em exame, por ocasião da afetação deste feito à sistemática dos recursos especiais repetitivos, a tese representativa da controvérsia ficou delimitada nos seguintes termos:
Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713⁄1988 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.
1. PRELIMINARMENTE: NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA DA PACIFICAÇÃO DA TEMÁTICA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS
O julgamento da ADI nº 6.025⁄DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. , XIV, da Lei nº 7.713⁄1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713⁄1988.
Por conta disso, a propósito, que continuam a chegar em quantidade exorbitante no STJ recursos especiais versando sobre essa matéria, devido à divergência ainda reinante sobre o tema nos Tribunais Regionais Federais. Nesse sentido, leia-se o que esclareceu o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes (e-STJ, fls. 157-163):
Quanto à controvérsia jurídica objeto da sugestão de afetação, na condição de Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, reputo relevante submeter à consideração da Primeira Seção do STJ a discussão de questão jurídica aparentemente decidida sob o rito dos recursos repetitivos que, no entanto, está ensejando o ajuizamento de diversas ações e a interposição de recursos nos tribunais regionais federais, sendo possível, até mesmo, identificar divergências entre eles.
Com efeito, em pesquisa à base de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é possível recuperar decisões que, na mesma linha adotada pelo acórdão recorrido, concede isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício regular de suas atividades.
(...).
Por outro lado, há decisões de outros TRFs pela impossibilidade da isenção.
O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos possui algumas características que permitem a agilização dos processos similares que corram nas instâncias inferiores, o que nem sempre ocorre com o julgamento proferido em ADI.
Não se descura o teor do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868⁄1999, segundo o qual" a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. ". Inclusive, em caso de descumprimento do precedente, caberá reclamação constitucional dirigida ao STF. Mas o fato é que o precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos oferece ferramentas mais poderosas no intuito de racionalizar o fluxo de recursos para as instâncias superiores, bem como de abreviar a resolução de casos repetidos em todo o Poder Judiciário, favorecendo, assim, a concretização do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. , inc. LXXVIII, da CF⁄88 (" a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ").
Nesse sentido, Frederico Koehler assim se referia aos precedentes firmados sob a sistemática do art. 543-C do CP⁄1973 (KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. A razoável duração do processo . 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 234.):
O mesmo efeito está sendo sentido com os julgamentos de recursos por amostragem, instituto incluído no art. 543-C do CPC pela Lei nº 11.672⁄2008 , publicada em 09 de maio de 2008 e vigente 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Embora ainda seja cedo para verificar o êxito do novo instituto, observa-se que, no primeiro ano de sua existência, já significou uma queda importante no número de recursos especiais recebidos pelo STJ , conforme noticia o Relatório Anual do Conselho Nacional de Justiça referente ao ano de 2009, in verbis : “ Ressalte-se que, em relação à Lei dos Recursos Repetitivos, fazendo-se uma comparação entre o primeiro ano (agosto⁄08 a agosto⁄09) e o ano anterior, verificou-se uma queda de 37% na quantidade de recursos especiais recebidos pelo Tribunal. ” (grifou-se)
A título exemplificativo das ferramentas referidas, o art. 332 do CPC elenca as hipóteses em que o juiz deve dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido, dentre as quais quando" o pedido contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ". Não há referência aos acórdãos proferidos em ações diretas de inconstitucionalidade, como se lê:
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
II - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (grifou-se)
A existência de uma tese vinculante fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida ao STJ de recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa dos processos que estejam nesta corte e nos tribunais locais às instâncias inferiores. Desse modo que funciona a ferramenta prevista nos arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC, a qual deve ser usada quando houver entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, mas que não é prevista para os casos em que há acórdão do STF em ADI:
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional ; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (grifou-se)
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado. (grifou-se)
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. (grifou-se)
Assim, é de suma importância que o STJ firme uma tese com caráter vinculante a fim de pacificar a presente controvérsia, consoante opinou o MPF em seu parecer, às e-STJ fls. 574-589.
2. FUNDAMENTOS RELEVANTES DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA (art. 984, § 2º, c⁄c o art. 1.038 do CPC⁄2015 e art. 104-A, I, do RISTJ)
A UNIÃO, parte recorrente, afirma como fundamentos relevantes da questão debatida neste feito os seguintes pontos:
a)" O Tribunal a quo acolheu a pretensão autoral, reconhecendo isenção ao pagamento de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas, sob o fundamento de que incidiria o disposto no art. , XIV, da Lei 7.713⁄88 mesmo nas hipóteses em que a parte se encontra no exercício regular de suas atividades. Data vênia, ao assim se manifestar, o v. julgado deu interpretação extensiva a norma que institui isenção tributária, violando os arts. 43, I e II, e 111, II, do CTN e 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713⁄88. "
b)" Tem-se que, se o contribuinte se encontra em pleno exercício de suas funções, as normas acima não o alcançam, na medida em que a isenção de imposto de renda outorgada a portadores de moléstia grave somente se refere a aposentados e pensionistas. Do mesmo modo, não se pode falar em isenção quanto a verbas recebidas em razão da relação de emprego. Não se deve perder de vista o fato de que, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a legislação que disponha sobre isenção é interpretada literal e restritivamente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (-) II - outorga de isenção; Destarte, se a norma isentiva fala em proventos de aposentaria e reforma, a mesma não pode ser interpretada de forma extensiva para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos decorrentes do trabalho. Se assim quisesse o legislador, o dispositivo legal teria redação expressa nesse sentido. ".
Às e-STJ fls. 207-303, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL – CNTSS⁄CUT manifestou-se como amicus curiae , alegando:
a)" A hermenêutica que a postulante pretende ver aplicada é a de que o art. , inciso XIV, Lei n.º 7.713⁄1988, seja interpretado de maneira teleológica. Para tanto, é imprescindível analisar as condições e as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes que têm moléstia grave constatada, e todos os recursos e esforços extraordinários que são despendidos para a manutenção das suas vidas. O objetivo da norma em questão (art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713⁄1988), ao conferir isenção aos contribuintes aposentados portadores de patologias graves é, tendo em consideração os esforços necessários e gastos extras que têm para lidar com a enfermidade, tentar estabelecer igualdade material. ".
b)" A segunda ideia que se pode ter é a de acréscimo viabilizada pelo uso da conjunção 'e”, de maneira que, além dos aposentados ou reformados por motivos de acidente em serviço, ficam isentos do imposto de renda também aqueles portadores das doenças ali descritas. Nessa toada, entende-se que a hermenêutica que vem sendo aplicada pelo STJ dá uma interpretação extensiva ao termo “proventos de aposentadoria e reforma”, a infringir o art. 111 do CTN, bem como a tolher estrito direito dos portadores das condições arroladas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713⁄88 de se verem isentos do imposto de renda. ".
Às e-STJ fls. 320-325, a Defensoria Pública da União - DPU manifestou-se como amicus curiae , alegando:
a)" Note-se que é técnica básica de interpretação que o inciso não pode ser compreendido sozinho, como se esgotasse em si mesmo o comando normativo, o devendo sempre ser interpretado em função do caput do artigo ao qual subordinado. Temos, pois, que a isenção conferida pelo dispositivo, deve sempre levar em conta o termo “rendimentos” presente no caput do artigo, de sorte a ser inserido no contexto de cada um dos incisos. Então, parece que a leitura mais adequada do dispositivo, visto como um conjunto, indica que a isenção é aplicada aos “rendimentos” percebidos por pessoas físicas em função de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, “e” aos rendimentos “percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa...”. De igual forma, também relevante para a interpretação do dispositivo o termo “portadores” contido na segunda parte do inciso XIV. Isso porque se a intenção do legislador fosse o deferimento da isenção apenas aos aposentados e pensionistas, bastaria indicar que a “aposentadoria ou reforma” foi “motivada por acidente em serviço, moléstia profissional, tuberculose ativa, ...”, eis que parece lógico que cada sujeito também seria portadores da moléstia que motivou a aposentadoria ou reforma. ".
b)" E nesse ponto ganha especial relevância a utilização da partícula aditiva “e” pelo legislador, de sorte a indicar que a isenção não se limita aos proventos de aposentadoria ou reforma, adicionando ou estendendo seu alcance também aos rendimentos “percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa...” ou seja, daqueles que, mesmo não aposentados ou reformados, se encontram acometidos de moléstia profissional ou outra daquelas expressamente indicadas na parte final do inciso XIV. ".
Às e-STJ fls. 348-517, a CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – CONDSEF, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – FENADSEF e o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – SINASEFE NACIONAL manifestaram-se como amici curiae , alegando:
a)" De fato, a interpretação literal sobre o teor do art. , XIV, da Lei n. 7.713⁄88 revela-se incoerente com a própria teleologia da norma, destoando ainda do Código Tributário Nacional no que estabelece o conceito de renda para fins tributários. ".
b)" Nesse contexto, é inquestionável o fato de que todos os portadores de doenças graves possuem gastos excepcionais com os seus tratamentos de saúde, sem os quais a sua sobrevivência se tornaria improvável. Independe, para tanto, o fato de o adoentado estar em atividade ou aposentado, bem como a nomenclatura dada a sua disponibilidade econômica. ".
Às e-STJ fls. 519-556, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - ASSTJ manifestou-se como amicus curiae , alegando:
a)" 6. O artigo 111, II, do Código Tributário Nacional prevê que a legislação tributária de outorga de isenção deve ser interpretada “literalmente”. Esse é um dispositivo legal cuja aplicação ao caso é pleiteada pela Fazenda Nacional, pois entende que o referido artigo preconiza a necessidade de a isenção ser “interpretada literal e restritivamente” (e-STJ fl. 112). 7. Há um grande equívoco no entendimento da Fazenda Nacional. 8. A interpretação restritiva não possui o mesmo sentido da interpretação literal. Os métodos de interpretação não são idênticos. 9. A hermenêutica jurídica faz a distinção entre interpretações extensiva, restritiva e literal (ou declaratória). 10. A interpretação extensiva é aquela que amplia o sentido da norma para além do contido em sua letra, levando em consideração a vontade do legislador (ou mens legis). ".
b)" 20. A Lei nº 7.713 foi editada em 1988, época em que a inatividade era a natural consequência para as doenças graves elencadas no artigo , XIV. À época da entrada em vigor da lei não existiam tratamentos eficazes e pouco lesivos aos pacientes disponíveis para o rol de doenças elencadas. 21. Tal situação não representa a realidade atual. 22. Com os avanços da medicina, abre-se espaço para novas situações nas quais os contribuintes portadores de doenças graves conseguem manter, em certos casos, o seu potencial de atividade profissional. Essa evolução, no entanto, não implica em dizer que eles não terão as mesmas despesas (ou até superiores) para o tratamento de sua doença. ".
c)" 72. O caput do artigo 6º da Lei nº 7.713⁄88 estabelece que “ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos (i.e., salário e proventos) percebidos por pessoas físicas”. O inciso XIV é o complemento do caput segundo o qual serão totalmente isentos os “proventos de aposentadoria ou reforma motivada (...) e os (rendimentos) percebidos pelos portadores de (...)”. 73. Pela interpretação gramatical e considerando a literalidade do dispositivo, o texto normativo identifica expressamente três situações passíveis de isenção, quais sejam: (i) os proventos de aposentadoria; (ii) os proventos de reforma motivada por acidente em serviço; e (iii) os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas portadoras das doenças graves elencadas no inciso XIV. ".
Às e-STJ fls. 571-626, o SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS, APCF SINDICAL manifestou-se como amicus curiae , alegando:
a)" 31. Nesse sentido, reveste-se de caráter imprescindível a interpretação teleológica do dispositivo em questão, especialmente quando se lança um olhar mais atento para a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina que o juiz atenda aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum quando de sua aplicação. 32. Pelo que se depreende, o art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713⁄88 tem como objetivo diminuir o sacrifício do indivíduo acometido por moléstia grave, aliviando-lhe os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Com efeito, de acordo com o previsto na LINDB, a interpretação da norma deve se orientar para esse fim, sendo indispensável a operação de uma interpretação teleológica. ".
b)" 35. Conforme se vê, de uma simples análise sintático-semântica, percebe-se que a conjunção “e” significa que a isenção foi concedida para os aposentados e também para os portadores de doenças, estivessem eles em atividade ou não. ".
O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 574-589 , ofertou parecer trazendo os seguintes argumentos:
a)" Em se tratando de textos, toda atividade hermenêutica deve principiar pelo critério linguístico de interpretação. Ele mostra-se altamente desfavorável ao contribuinte. A regra legal refere-se, no mesmo inciso, a “proventos”, a “reforma” e a “aposentadoria”, em demonstração clara de que pretendeu deferir a vantagem apenas a quem não mais trabalha, em decorrência de acidente ou de doenças graves impossibilitadoras dessa atividade. Ambos os vocábulos foram empregados em sentido técnico, para indicar os ganhos previdenciários advindos da situação de quem não mais está em atividade. Se o legislador quisesse estender a medida a todos os contribuintes, inclusive àqueles em atividade, não teria empregado termos tão estritos, duas vezes. O critério linguístico, sobretudo na consideração do emprego legal dos conceitos técnicos do direito previdenciário, parece o fundamento básico da jurisprudência do STJ que, há pelo menos 15 anos, nega a isenção em causa. ".
b)" Em primeiro lugar, a invocação, pura e simples, dos fins sociais da lei parece incompatível com o Estado constitucional da modernidade, no qual as escolhas sociais se fazem por meio de regras de competência, de fontes do direito, e dos mecanismos da democracia parlamentar. Logo, o juiz não pode substituir o legislador para implantar na lei o que lá gostaria de ver assegurado como sua ideia de fim social adequado. Se o suposto objetivo comunitário nem sequer mereceu expressão na lei, não se pode substituir seu comando pela livre busca de objetivos sociais, assim tão soltos no ar. De resto, desconectado com a expressão legislativa, o fim social referido não é mais do que cheque em branco, ao qual se pode opor outra ideia vaga de sentido contrário: os impostos financiam as despesas da sociedade, de modo que toda a lei impositiva atende a fins de relevância coletiva, como o financiamento da segurança, saúde, ensino etc. ".
c)" A isenção é limitada aos rendimentos da aposentadoria – aos proventos –, porque a União os pode tributar, ao lado dos vencimentos. Do fato de a renda ser gênero, do qual proventos e rendimentos são espécies, segue-se que a menção legal de apenas uma delas exclui a restante. Caso a lei desejasse isentar todos os ganhos, teria empregado o conceito abrangente, ao invés do restrito. ".
d)" Ao ver do TRF1, o legislador ter-se-ia referido aos proventos, em decorrência do estado da arte médica do momento de sua edição, há 30 anos. As doenças aludidas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, de modo que o uso legal do termo proventos decorreria da ciência médica de 1988. A evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças podem trabalhar, graças ao progresso da Medicina. Cuida-se de argumento histórico, que, entretanto, não resiste a exame mais apurado. A tese histórica perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. , XIV, da Lei 7.713⁄1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas, para não falar das que modificaram outros dispositivos da lei, mas mantiveram o interpretado. Como todas preservaram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. Isso ocorreu com a redação modificada do inc. xiv pelas Leis 8.541⁄1992 e 11.052⁄2004. ".
3. FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO JULGADO (art. 984, § 2º, c⁄c o art. 1.038, do CPC⁄2015 e art. 104-A, II, do RISTJ)
Como explicitado no relatório, o presente julgamento visa a definir, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713⁄1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral.
Inicialmente, penso não merecer acolhida a alegação da parte recorrente de que seja o acórdão de origem" declarado nulo, uma vez que não efetivou a prestação jurisdicional de forma completa, deixando de apresentar fundamentação, vulnerando o art. 1.022 do CPC" .
Não houve, no caso, omissão no acórdão atacado. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC⁄2015, ao dispor que" não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim, os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.
A Fazenda Nacional manifestou-se às e-STJ fls. 149-155, alegando que " uma vez que já há precedente repetitivo a respeito do tema e as Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça continuam julgando de acordo com o referido precedente, a Fazenda Nacional entende desnecessária nova afetação do tema ".
O precedente repetitivo referido pela PFN seria o Recurso Especial nº 1.116.620⁄BA, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em cuja ementa se lê:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713⁄88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal.
2. O conteúdo normativo do art. , XIV, da Lei 7.713⁄88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052⁄2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.
3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 ⁄ DF - Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10- 2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2010, DJe 09⁄06⁄2010; REsp 1187832⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2010, DJe 17⁄05⁄2010; REsp 1035266⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2009, DJe 04⁄06⁄2009; AR 4.071⁄CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄04⁄2009, DJe 18⁄05⁄2009; REsp 1007031⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2008, DJe 04⁄03⁄2009; REsp 819.747⁄CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2006, DJ 04⁄08⁄2006).
4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178⁄179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. , XIV, da Lei 7.713⁄88.
5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.
(REsp 1116620⁄BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄08⁄2010, DJe 25⁄08⁄2010) (grifou-se)
Como se vê, o Recurso Especial nº 1.116.620⁄BA, ao julgar o Tema 250⁄STJ, abordou temas afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713⁄88 era exemplificativo ( numerus apertus ) ou taxativo ( numerus clausus ). Discutia-se, portanto, acerca da possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não previstas expressamente na norma. É o que se depreende da ementa acima transcrita, que conclui que" a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178⁄179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. , XIV, da Lei 7.713⁄88. ".
Não houve, na ocasião, qualquer debate sobre a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais Regionais Federais.
Esse, a propósito, o entendimento manifestado pelo Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 574-589, bem como pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, às e-STJ fls. 157-163, onde se lê:
Isso, contudo, a meu ver, não deve impedir nova manifestação do STJ, sob o rito dos repetitivos, da questão duvidosa, ensejando, se for o caso, a integração da tese fixada. É que a sistemática de vinculação de precedentes estabelecida pelo CPC impõe maior previsibilidade e certeza sobre o posicionamento da Corte responsável pela elaboração do precedente, a fim de permitir todos os reflexos dele decorrente, em especial a pacificação da matéria e a desnecessidade de ajuizamento de novas ações que, invariavelmente, deveriam ter a mesma solução nas instâncias ordinárias e nesta instância especial.
Com o presente recurso indicado como representativo da controvérsia, pode-se observar que a situação atual é de dúvida perante os tribunais de origem, justificando o processamento regular deste recurso, seja para o STJ reafirmar o entendimento e a sua aplicabilidade a casos correlatos seja para esclarecer se a diferença fática ou jurídica poderá ensejar outro posicionamento desta Corte também sob o rito dos recursos repetitivos.
Pois bem.
Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal (e-STJ, fls. 157-163), há posicionamentos opostos nos Tribunais Regionais Federais sobre o mérito da temática em discussão, sendo imperativo que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população.
No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713⁄1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Nesse sentido, a título exemplificativo, trago precedentes antigos e recentes de ambas as Turmas que compõem esta Primeira Seção do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SÚMULAS 126 E 211 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ).
2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo teve apenas fundamento infraconstitucional, não estando o ente fazendário obrigado a interpor recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ.
3. A jurisprudência do STJ tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto na via do especial exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC⁄2015," para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"(AgInt no AREsp 1.067.275⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 13⁄10⁄2017, e AgInt no REsp 1.631.358⁄RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017), o que ocorreu, in casu.
4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a isenção prevista no art. , XIV, da Lei n. 7.713⁄1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que é recebido pelos servidores da ativa. Precedentes.
5. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1.759.989⁄DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄5⁄2019, DJe 31⁄5⁄2019) (grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO SOBRE RENDIMENTOS⁄REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE. NÃO CABIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. No mérito, melhor sorte assiste à recorrente. O acórdão recorrido está em dissonância do entendimento do STJ de que a isenção do Imposto de Renda a portadores de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei 7.713⁄1988) restringe-se aos proventos de aposentadoria e pensão, não alcançando rendimentos salariais percebidos pelos servidores em atividade.
3. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença.
(REsp 1.835.324⁄MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄10⁄2019, DJe 11⁄10⁄2019) (grifou-se)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PLEITEADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ATO DE APOSENTADORIA OCORRENTE NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO. LIMITES. LEI 7.713⁄88, ART. 6º. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marlene Jordão da Motta Armiliato contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu pedido de isenção de imposto de renda requerido em razão da constatação de moléstia grave (neoplasia maligna) por considerar a doença clinicamente controlada, conforme laudo pericial. Informações da autoridade coatora alegando que: a) se o exame pericial atesta não ser a impetrante portadora de neoplasia maligna, não existe o alegado direito líquido e certo à isenção do imposto de renda; e b) que não foram juntados documentos comprobatórios de que a impetrante ainda possui a doença. Acórdão do TJPR denegou a segurança por entender que a pretendida isenção não alcança a impetrante, pois o texto legal expressamente dirige-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, excluindo os servidores que se encontram em atividade. Petição da impetrante noticiando sua aposentadoria por tempo de serviço⁄contribuição. Recurso ordinário sustentando que os arts. , XIV da Lei nº 7.713⁄88 e 47 da Lei nº 8.541⁄92 utilizam a conjunção aditiva e, de forma a abranger com a isenção tanto os proventos de aposentadoria⁄reforma como os rendimentos percebidos por portadores das doenças ali taxadas, uma vez que a ratio legis do benefício é o custeio dos tratamentos médicos, terapêuticos e de controle da moléstia, não havendo distinção entre ativos e inativos. Contra-razões do Estado do Paraná aduzindo que a isenção aplica-se somente aos proventos de aposentadoria ou reforma e que a doença deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não-provimento do recurso devido à não-indicação do prazo de validade no laudo pericial, haja vista que tal requisito é pertinente, porquanto pode delimitar o período de isenção ou de renovação do exame para o gozo do benefício fiscal.
2. Merecem plena manutenção as assertivas lançadas pelo aresto recorrido ao consignar que a doença restou cabalmente comprovada e sem constatação de cura, não havendo que se exigir que o laudo pericial tenha prazo fixado acerca da remissão.
3. O pedido da impetrante, na ação mandamental, foi limitado ao reconhecimento de isenção de imposto de renda ao período em que se encontrava em atividade laboral, retroagindo os efeitos da concessão ao mês de março do ano de 2003, época em que foi lavrado o primeiro laudo comprovando a moléstia. Irrelevante, portanto, o fato informado, às fls. 317⁄318, de que foi deferido o seu pedido de aposentadoria, com publicação no Diário da Justiça do Paraná em 16⁄08⁄2004, após prolatado o acórdão que denegou segurança.
4. O art. 6º da Lei 7.713⁄88 (com redação do art. 47 da Lei 8.541⁄92) preceitua que ficam isentos do imposto de renda pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alineação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
5. O texto legal expressamente se dirige aos proventos de aposentadoria ou reforma, devendo ser restritiva a sua interpretação. Como a recorrente solicitou o benefício de isenção em época de atividade, não se enquadra na hipótese de incidência da norma em comento, o que leva à confirmação de que a segurança merece ser denegada.
6. Recurso ordinário desprovido.
(RMS 19.597⁄PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2005, DJ 20⁄2⁄2006, p. 204) (grifou-se)
TRIBUTÁRIO.. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. RESTAURAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA.. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. ARTIGO , INCISOS V E XIV, DA LEI N. 7.713⁄88. APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRETENDIDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. As verbas que o recorrente pretende ver elididas da incidência do imposto de renda são decorrentes da anulação de sua demissão, pela Justiça Trabalhista, que restaurou o vínculo trabalhista mantido com a Caixa Econômica Federal, a partir da data da demissão, ocorrida em 21 de março de 1986, até 1º de junho de 1987, data do ato de aposentadoria.
2. Não há se falar, nesse contexto, da pretensão apresentada pelo recorrente de ver reconhecida a aplicação do artigo 6º da Lei n. 7.713⁄88 à hipótese em apreço, uma vez que tal norma isenta do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física relativos aos proventos de aposentadoria, e pelos portadores de moléstia profissional e alienação mental, dentre outros.
3. Correta, portanto, a conclusão esposada no acórdão recorrido no sentido de que os casos de isenção tributária previstos no artigo , incisos V e XIV, da Lei n. 7.713⁄88 não se aplicam à hipótese dos autos.
4. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp 750.018⁄AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2006, DJ 20⁄10⁄2006, p. 332) (grifou-se)
Penso que esse posicionamento reflete a interpretação mais adequada da norma em debate, devendo ser fixado como precedente vinculante na sistemática do julgamento de recursos repetitivos.
Explico.
O art. , inc. XIV, da Lei nº 7.713⁄1988 assim prescreve:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...).
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma ; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (grifou-se)
O comando legal isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos" proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional "(grifou-se).
A partícula e, acima negritada, é um dos pontos de cizânia na interpretação do texto legal. Com efeito, houve uma alegação reiterada por vários dos amici curiae no sentido de que a conjunção “e” significaria que a isenção foi concedida para os aposentados e também para os portadores de doenças, estivessem eles em atividade ou não .
Tal interpretação não é a mais adequada, no entanto.
A partícula e, na verdade, significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo e para evitar a repetição do termo" os proventos ".
Não merece acolhida a argumentação tecida pela DPU no sentido de que a conjunção e referir-se-ia à expressão" rendimentos "contida no caput do art. 6º supratranscrito. Seria estranho que o legislador se valesse da partícula e no inciso XIV para fins de repetir uma expressão do distante caput , e não do próprio inciso XIV.
Corrobora tal entendimento o fato de que o texto legal fala em" proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional "e, após listar inúmeras moléstias, repete no final" mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma ". Isso indica de forma clara, e até mesmo repetitiva, que a intenção foi isentar os proventos recebidos pelos aposentados, e não pelos trabalhadores da ativa, que em nenhum momento foram mencionados.
Aliás, caso o argumento da DPU estivesse correto e o inciso XIV do art. 6º tivesse abrangência amplíssima, a abarcar todos os tipos de" renda "dos portadores de moléstia profissional, não haveria sentido na existência do inciso XXI, a seguir transcrito, que se dirige especificamente aos" valores recebidos a título de pensão ":
XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo , exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (grifou-se)
Não é outra a conclusão a que se chega quando se lê o teor do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional:
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
(...).
II - outorga de isenção;
Logo, como reza o CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Se a norma isentiva fala em proventos de aposentaria ou reforma, não pode ser interpretada de forma extensiva para abranger os rendimentos decorrentes do trabalho. Nesse sentido, colaciono trecho do parecer do MPF:
Em primeiro lugar, a invocação, pura e simples, dos fins sociais da lei parece incompatível com o Estado constitucional da modernidade, no qual as escolhas sociais se fazem por meio de regras de competência, de fontes do direito, e dos mecanismos da democracia parlamentar. Logo, o juiz não pode substituir o legislador para implantar na lei o que lá gostaria de ver assegurado como sua ideia de fim social adequado. Se o suposto objetivo comunitário nem sequer mereceu expressão na lei, não se pode substituir seu comando pela livre busca de objetivos sociais, assim tão soltos no ar. De resto, desconectado com a expressão legislativa, o fim social referido não é mais do que cheque em branco, ao qual se pode opor outra ideia vaga de sentido contrário: os impostos financiam as despesas da sociedade, de modo que toda a lei impositiva atende a fins de relevância coletiva, como o financiamento da segurança, saúde, ensino etc.
Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões"renda"(inc. I) e"proventos"(inc. II). A expressão " renda "é o gênero que abrange os conceitos de" renda "em sentido estrito (" assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos "), e de " proventos de qualquer natureza "(" assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior ").
O legislador, entretanto, pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo" renda "no sentido mais amplo. O art. 6º, inciso XIV, é exemplo claro disso, ao valer-se da expressão restrita" proventos de aposentadoria ou reforma ", quando poderia simplesmente usar os termos mais abrangentes" renda"ou"rendimentos ", caso pretendesse dar esse caráter mais amplo à norma isentiva.
Não merece acolhida a fundamentação utilizada no acórdão recorrido no sentido de que o legislador teria usado o termo" proventos "em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713⁄1988, há cerca de 30 (trinta) anos, época em que as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade. O acórdão argumentou que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. Valho-me, no ponto, da argumentação expendida pelo MPF, no seguinte trecho do seu parecer:
Cuida-se de argumento histórico, que, entretanto, não resiste a exame mais apurado. A tese histórica perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. , xiv, da Lei 7.713⁄1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas, para não falar das que modificaram outros dispositivos da lei, mas mantiveram o interpretado. Como todas preservaram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. Isso ocorreu com a redação modificada do inc. xiv pelas Leis 8.541⁄1992 e 11.052⁄2004.
Portanto, a interpretação dos arts. 43, inc. I e II, e 111, inc. II, do Código Tributário Nacional e do art. , inc. XIV e XXI da Lei nº 7.713⁄88 conduz à conclusão de que a isenção de imposto de renda referida nesse último diploma legal não abrange os rendimentos de portador de moléstia grave que esteja em atividade laboral. É nesse sentido que se encaminha a pacificação da temática.
4. TESE JURÍDICA FIRMADA (art. 104-A, inc. III, do RISTJ) :
Para efeito de cumprimento do requisito legal e regimental, firma-se a seguinte tese: " Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713⁄1988 (seja na redação da Lei nº 11.052⁄2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.".
5. SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO (art. 104-A, inc. IV, do RISTJ) :
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, nos termos da fundamentação.
Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
É como voto.
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : RICARDO JOSE DA ROSA RODRIGUES
ADVOGADO : MONICA OLIVEIRA DE LACERDA ABREU - DF027211
INTERES. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT -" AMICUS CURIAE "
OUTRO NOME : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS - CUT
OUTRO NOME : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS⁄CUT
ADVOGADO : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO (S) - DF032147
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTIÇA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390
SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA E OUTRO (S) - DF017540
INTERES. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL -" AMICUS CURIAE "
INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF -" AMICUS CURIAE "
INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA - " AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680
INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - " AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - DF059728
CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA E OUTRO (S) - DF064339
VOTO VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Sr. Presidente, efetivamente, principio louvando todas as sustentações, todos os senhores causídicos, a douta advogada que se pronunciou, todas as sustentações muito enriquecedoras. Também louvo o voto do eminente Ministro Relator, que explicita, com riqueza de detalhes, primeiramente, a pertinência de que o STJ se pronuncie sobre o assunto em sede repetitiva.

É um tema em que se discute a força da literalidade da regra, no caso, o inciso XIV, também o inciso XXI, mencionado pelo Ministro Og, ambos do art. 6º da Lei nº 7.713.

Estão em discussão a força da literalidade desse dispositivo e, de outro lado, uma interpretação alternativa que se pudesse extrair desse regramento, mas a partir de um horizonte que deva se ancorar, deva buscar alicerces para além do âmbito, como eu disse, da pura literalidade.

Esse tema é muito relevante, todos assim o reconhecem. Já tivemos oportunidade, na Primeira Turma, junto com V. Exa., o Ministro Napoleão, a Ministra Regina e também o Ministro Gurgel de Faria, de expender nossas posições sobre o assunto.

Na ocasião, quando esse tema veio a debate no Colegiado, fiquei vencido ao lado do Sr. Ministro Napoleão, como eu disse, nada obstante a literalidade, a partir da qual, em princípio, não se poderia extrair uma consequência diferente, mas nessa perspectiva de não se interpretar uma regra por ela mesma, só com base em seu mesmo conteúdo, e, sim, buscar um fundamento que extrapole os limites da regra individualizada, objetivamente individualizada.

Compreendi na ocasião, tanto quanto o Ministro Napoleão, que a razão de ser do regramento se radica no reconhecimento de que portadores das enfermidades descritas nesse regramento, nessa norma, deveriam, por razões naturais, ser alvo de tratamento distinguido, um tratamento diferenciado por parte do legislador.

Quis o legislador, por meio dessa lei de 1988, contemplar, num primeiro momento, a categoria dos aposentados, reformados, enfim, mas a partir de uma situação de natureza orgânica que estará presente, mesmo em relação àquelas pessoas que ainda não tenham alcançado a inatividade, mesmo em relação aos servidores que não tenham alcançado a inatividade. Disso resulta, a meu sentir, uma falta de razoabilidade nesse tratamento anti-isonômico que se conferiu à consequência tributária, que se conferiu a essa isenção posta pela Lei nº 7.713.

Reconheço que há, com a mesma intensidade, uma situação igual em relação aos que estão na ativa, mas, por alguma razão fiscal, atuarial, etc., entendo que vou beneficiar apenas os jubilados. Quem sabe se levou em estima a questão de se tratar também, senão todos, de boa parte de pessoas idosas que mereceriam uma atenção redobrada.

Tanto quanto o Ministro Napoleão, parti da compreensão de que esse grupo de pessoas, de servidores já aposentados, terá os mesmos encargos adicionais para fazer frente, para debelar ou, pelo menos, minimizar as consequências de suas moléstias e terão os mesmos encargos que tem aquele que se encontra em regime de atividade.

Partindo dessa premissa de que a ratio da regra é um dado objetivo, uma deficiência orgânica, uma deficiência clínica da pessoa, e tendo em mira que essa deficiência estará presente também naquele grupo dos que estão em atividade, a partir dessa constatação objetiva, invoco aqui os favores da regra da igualdade no sentido de se conferir, mediante isonomia, um tratamento similar. Invocando essa regra da igualdade, permito-me extrair do inciso XIV desse art. 6º a exegese de que também essa isenção deva favorecer os que se acham em atividade.

Portanto, Sr. Presidente, peço licença, respeitando o voto belíssimo e tecnicamente incensurável do Ministro Og Fernandes e os votos dos que o acompanharam, mas aqui faço coro com o Ministro Napoleão para entender por uma interpretação ampliativa e mais abrangente em ordem a beneficiar – essa isenção – também os servidores que se encontram na atividade.

O recurso é da Fazenda Nacional, e meu voto vai, portanto, pelo desprovimento deste recurso e também do seguinte – o item 2 é da mesma forma, por igual. A recorrente é a Fazenda Pública.

Então, pronuncio-me pelo desprovimento de ambos os recursos na perspectiva de que deveria a isenção discutida abranger também os portadores das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º, aqueles servidores que se encontram na ativa.

Portanto, acompanho respeitosamente a divergência, Sr. Presidente.

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : RICARDO JOSE DA ROSA RODRIGUES
ADVOGADO : MONICA OLIVEIRA DE LACERDA ABREU - DF027211
INTERES. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT -" AMICUS CURIAE "
OUTRO NOME : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS - CUT
OUTRO NOME : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS⁄CUT
ADVOGADO : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO (S) - DF032147
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTIÇA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390
SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA E OUTRO (S) - DF017540
INTERES. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL -" AMICUS CURIAE "
INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF -" AMICUS CURIAE "
INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA -" AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680
INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - " AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - DF059728
CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA E OUTRO (S) - DF064339
E MENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. HUMANITÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPF DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, QUE PERMANECE EM ATIVIDADE LABORAL. ASSEGURAMENTO DO DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE REGRA INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE TER A EFICÁCIA DE CORTAR A PLENA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, GARANTIDO NA CARTA MAGNA. SOLUÇÃO JUDICIAL PRESTIGIADORA DA INTERPRETAÇÃO DA LEI CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL DA PFN A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O poderoso desafio de se assegurar a supremacia dos Direitos Humanos e Fundamentais, nas relações jurídicas submetidas ao exame judicial – neste caso, o direito fundamental à saúde – reside, inicialmente, na exata compreensão dos seus conteúdos imediatos de justiça, já que eles (os Direitos Humanos e Fundamentais), em geral, não se acham expressos em regras positivadas e, quando estão, não se revelam à simples leitura do respectivo texto regrador. Esses direitos (os Direitos Humanos e Fundamentais) pertinem, sempre, a uma questão de justiça, isto é, uma questão de princípio, que envolve aspectos que, necessariamente, vão muito além das prescrições das regras escritas.

2. Toda questão de princípio é, essencialmente, uma questão difícil, porque põe em causa (i) a realização da justiça do caso concreto, em oposição a uma regra estatal escrita e afrontosa de algum direito fundamental, ou (ii) revela uma omissão legislativa (vácuo) igualmente vulnerador de qualquer garantia. E é, também, uma questão multissecular, que remonta ao episódio de Antígona, que Sófocles nos narrou com cores tão vivas e impressionantes, que ainda permanecem atuais. Ela, Antígona, desafiou um decreto de Creonte, mitológico rei de Tebas, e enfrentou a morte cruel, mas deu sepultura digna ao seu irmão Polínices, coisa que o tirano expressamente proibira.

3. O princípio justiça não resta atendido pela decisão judicial quando apenas se faz a narrativa do quadro de regras e se anuncia a sua consequência predeterminada. O princípio justiça exige o empenho constante e perdurável de alcançar o resultado que vai além da sanção por violação de regras. O empenho pela justiça traz a proximidade dos homens e das suas angústias, das suas coisas e das suas esperanças, transforma os adversários em aliados e os homens comuns em julgadores dos seus semelhantes.

4. O discurso legal não revela, de logo, a fundamentalidade do direito que lhe é subjacente, o qual somente se mostrará depois de realizado o esforço hermenêutico de sua complexa estrutura. No trabalho interpretativo e compreensivo desses direitos pesam, sobremodo, (i) a finalidade da regra, (ii) a sua teleologia essencial, (iii) a sua base empírica, ética e política e, ainda, (iv) as possibilidades que a argumentação jurídica poderá insinuar ou abrir, na mente do julgador. São esses elementos que dão à regra jurídica a sua definitiva conformação. E são também esses mesmos elementos que sustentam a decisão judicial que se elabora a partir daquela regra legal ou positivada pelo poder do Estado.

5. É nesse cenário que emerge a ideia de que as leis sejam interpretadas de modo a se atender à sua finalidade de realizar a justiça, vendo-se nela a força normativa do pensamento jurídico compactado e, portanto, apto e capaz de ser desdobrado em múltiplas, surpreendentes e variadas avaliações judiciais, seguindo-se sempre o seu espírito, de onde provém a sua autoridade.

6. A interpretação judicial das leis envolve em nova hermenêutica a aplicação das regras legais e dos atos normativos infraconstitucionais, em cotejo com o conteúdo das disposições, das diretrizes, da ideologia e da vontade da Constituição. Em outros termos, trata de problema do qual não está ausente a questão moral da plena efetividade dos ditames da Carta Magna, sobretudo a efetividade dos seus macro-princípios, quer os expressos, quer os inclusos, e até, muito principalmente, estes, que tem de ser descobertos e intuídos pela sensibilidade dos julgadores.

7. Quer isso dizer que, na função de interpretar de forma sistemática a legislação vigente para solucionar o litígio jurídico que lhe é submetido, o julgador deve considerar não só a regra escrita e previamente estabelecida pela autoridade regradora, que, vale lembrar, é abstrata e geral, mas avaliar os princípios, os valores jurídicos, a finalidade da regra e a situação história, ética e política que levaram à sua edição, a fim de encontrar a solução de justiça que se procura e realmente se deseja.

8. Dest'arte, embora na aplicação da Legislação Tributária, o CTN estabeleça, em seu art. 111, que o intérprete deve orientar-se pela literalidade da norma que disponha sobre outorga de isenção, não é possível admitir que prevaleça o pensamento redutor da justiça à lei escrita e ao seu cumprimento fiel ou literal, vedando ao intérprete do Direito qualquer margem de discricionariedade ou mesmo elasticidade na aplicação do conteúdo da regra escrita. Isso impediria a evolução do pensamento judicial, obstaria que o benefício isencional fosse aplicado a casos semelhantes, ainda que não absolutamente idênticos, o que afrontaria os princípios, as garantias e os direitos fundamentais, em especial o da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que devem reger todo o ordenamento jurídico, inclusive o tributário.

9. Na hipótese dos autos, cinge-se à controvérsia a definir se a isenção do Imposto de Renda, conferida aos portadores de doença grave arroladas no art. 6o, XIV da Lei 7.713⁄1988, restringe-se apenas aos proventos de aposentadoria, ou pode ser elastecida para alcançar a remuneração percebida por contribuinte que está em atividade laborativa, mesmo estando acometido por insidiosa e cruel neoplasia maligna.

10. O referido art. 6o., XIV da Lei 7.713⁄1988 se refere a enunciado regrador com conteúdo material tributário, o qual tutela a saúde da pessoa acometida de moléstia grave, tendo a isenção legislada a finalidade de amparo indireto do cidadão pelo Ente Estatal, de forma a possibilitar à pessoa, por meio de isenção no IRPF, melhores condições financeiras para custear seu sempre custoso tratamento, com o intuito de preservar a sua saúde. Esse objetivo (preservação da saúde, por meio das terapias adequadas) deve ser maximizado, pelo julgador, na elaboração de sua decisão do caso concreto, já que a saúde não pode ser dada por sentença.

11. A indagação exsurge porque a norma que desonera a carga tributária do indivíduo diagnosticado com moléstia grave dispõe sobre proventos da inatividade, o que, numa compreensão puramente gramatical, exclui aquele enfermo que permanece na atividade, mesmo que já possua todos requisitos para passar para aposentadoria por invalidez. Parece notório ou fruto da intuição natural afirmar que a finalidade primordial da regra de exclusão tributária foi justamente propiciar meios que atenuem o sacrifício das pessoas acometidas de doença grave, ao assegurar-lhes mais recursos para tratamento médico e curativo, dando efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde – ou à sua busca – na defesa do postulado maior da proteção e da valorização da própria vida humana.

12. Dentro desse escopo, também o princípio da isonomia tributária (art. 150, II da CF⁄1988), o qual proíbe a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, bem como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, deve prevalecer sobre as regras legais da inviável e mesmo perversa interpretação literal, a fim de que o contribuinte, no gozo da sua atividade laboral, possa beneficiar-se da isenção requerida.

13. Partindo das razões que levaram o legislador a entender que os inativos portadores de doenças graves mereciam um tratamento fiscal privilegiado, com a intenção de não sacrificar demasiadamente os seus proventos, causa estranheza a adoção de uma interpretação literal para suprimir a isenção legal daqueles indivíduos que estão submetidos à mesma enfermidade, enfrentando as mesmas adversidades e com elevados gastos efetivados com consultas médicas, terapias e medicamentos, pela simples e mera condição de que ainda se encontrarem em atividade.

14. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 192.531⁄RS, da relatoria do eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 16.5.2005, firmou o entendimento de que a interpretação literal, prevista no art. 111, III do CTN, não exclui a incidência dos demais elementos utilizados na interpretação jurídica, uma vez que não pode levar o Juízo à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de Direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas (REsp. 192.531⁄RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 16.5.2005).

15. O art. 111, III do CTN é o de que a legislação vigente seja interpretada de forma sistemática, e não de modo a impedir que o Juiz promova o encontro da justiça, no caso concreto. Aliás, não se pode olvidar a reflexão do Magistrado americano BENJAMIM CARDOZO (1870-1938), ao afirmar que é a busca incessante da justiça é o que nos faz julgadores e não a aplicação servil da lei. Esse seu pensamento é propício à justa interpretação em todas as áreas de Direito, em que a busca da justiça é o único paradigma interpretativo que pode ser aceito.

16. Mister consignar – aliás, numa observação cheia de positivismo legalista – que o Brasil é signatário de tratados e acordos internacionais, pelos quais se exige a adoção de medidas que progressivamente assegurem a efetividade de direitos econômicos e sociais. Ademais, o Brasil incorporou ao seu ordenamento jurídico a Convenção de Nova Iorque (Decreto 6.949⁄2009), conferindo-lhe, assim nível constitucional, que expressamente estabelece em seu art. 18 que os Estados Partes reconhecerão os direitos das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, indo mais além em seu art. 28, item 2, ao assegurar o acesso de pessoas com deficiência à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência. Nesse caso, o portador de moléstia grave deve ser equiparado ao deficiente físico e mental, já que ambos necessitam de cuidados especiais diante da debilidade acentuada da saúde.

17. Não há, portanto, com a devida licença, justificativa plausível para discriminar o contribuinte, que na ativa permanece, daquel´outros aposentados, já que a ratio legis do favor fiscal é a atenuar as dificuldades enfrentadas por portadores de doenças graves. Logo, a interpretação literal desse dispositivo que conferiu a isenção fiscal descompromissada com a realidade sócio-jurídica, não deve ser de modo algum prestigiada. Ou seja, o Juiz há de considerar as mudanças sociais ocorridas desde a época da edição da regra isentiva, que, no caso, ocorreu há mais de 30 anos, quando o acometimento de doenças graves tinha como uma das consequências naturais e mesmo obrigatórias a aposentadoria por invalidez.

18. Não se pode admitir que a interpretação judicial conduza ao absurdo de se impor a transposição para a inatividade daquele contribuinte portador de patologia relevante, mas que possui condições para prosseguir na atividade laborativa, apenas para que possa usufruir dessa isenção fiscal. Não se deve desprezar as repercussões positivas que a manutenção do vínculo empregatício apresenta m favor da pessoa enferma de câncer. Aliás, a moderna medicina curativa assegura que a terapia laboral tem o efeito benéfico de prolongar a vida do paciente canceroso e elevar-lhe o nível qualitativo; esse objetivo deve prevalecer sobre outros, na avaliação judicial ponderada sobre o valor dos bens juridicamente protegidos.

19. Sob esse prisma, na hipótese dos autos, sendo inconteste que o contribuinte foi diagnosticado como portador de doença grave, a interpretação que mais se revela compatível com os princípios constitucionais e que mais se aproxima da almejada justiça social e da efetividade devida aos postulados dos Direitos Humanos e Fundamentais, que o caso exige, é aquela que lhe garante a isenção do IRPF, ainda que permaneça em atividade.

1. É uma obviedade dizer que o Direito não se esgota nas leis escritas ou que as leis escritas não dão conta da experiência jurídica. Esta observação já a fizera o Professor LOURIVAL VILANOVA (1915-2001), apontando que a análise do quadro de regras revela, de imediato, que o sistema positivo é manifestamente insuficiente para dar conta da experiência jurídica (As Estruturas Lógicas e o Sistema do Direito Positivo. São Paulo: RT, 1977, p. 63).

2. Essa pertinente observação do Professor VILANOVA antecipou a urgência da adoção de outras fontes da normatividade jurídica, prenunciando ou intuindo a era da eficácia dos princípios jurídicos. Na verdade, se as proposições e os enunciados garantísticos do macrossistema jurídico não encontrarem juristas e juízes determinados à sua concretização ou realização, por meio das plúrimas estratégias hermenêuticas ultrapassantes do sistema positivo, então se levará muito tempo para as garantias processuais descerem das altitudes metafísicas do pensamento abstrato e habitarem o empirismo naturalístico das relações humanas.

3. A interpretação judicial das regras positivas, inclusive e, sobretudo, as de estatura constitucional, deve priorizar a extração da máxima efetividade de suas dicções, sob pena de se converter em instrumento da deseficacização do Direito, como já denunciava o jurista alemão RUDOLPF VON IHERING (1818-1892). Em famoso livro (aliás, pouco lido pelos juristas atuais) observou o esquecido jusfilósofo que o Direito só existe no processo de sua realização; se não passa à realidade, o que existe apenas nas leis e sobre o papel não é mais do que o simulacro ou um fantasma do direito, não é mais do que meras palavras (O Espírito do Direito Romano). Isso que dizer que, se o Juiz não assegurar a eficácia das concepções jurídicas, tudo a que o Direito serve e as promessas que formula resultarão inócuas e inúteis.

4. A segunda categoria dos problemas da efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais pertence à formação intelectual e jurídica dos juristas e dos julgadores, tradicionalmente esmerada em hipervalorizar as leis escritas e ter por elas uma reverência mística que beira a religiosidade. Essa conduta cognitiva leva à percepção do Direito a partir dos enunciados das regras positivas – e não dos fatos subjacentes – o que oculta deles próprios (dos juristas e dos julgadores) os reais conteúdos das relações que constituem o objeto de sua ciência.

5. Não é raro que um juiz expresse discordância com a solução que a lei prevê para uma questão de direito a ele submetida e, mesmo assim, a aplique ao conflito concreto que examina, dizendo aguardar uma futura mudança favorável da regra agora existente, para somente então adotar a solução judicial que já lhe parece justa. E, enquanto essa bendita mudança não é implementada pelo indefectível legislador, as soluções dos inúmeros casos judiciais críticos atuais continuarão regidos pela disposição legal vigente, apesar de claramente injusta, inadequada ou desproporcional, como o próprio juiz o reconhece.

6. Alguns julgadores experientes, muitas vezes sob a alegação de dificuldade juscognitiva, ora em face da inexistência de lei autorizativa, ora em face da existência de lei com mensagem oposta à justiça, se esquivam de solucionar uma questão de direito fundamental com base nesse princípio jurídico que, no entanto, aceita como o mais ajustado ao caso concreto examinado. Essa é uma conduta judicante muito comum e que se ampara em vasta e tradicional jurisprudência, formada muitas vezes em décadas e décadas atrás, mas que sobrevivem nos dias de hoje como preciosidades intocáveis, elaborações intelectuais que merecem repetição fiel. Sem dúvida alguma, essas elaborações foram e ajustadas à época em que emergiram e foram certamente, talvez até representativas de avanços relevantes que, no entanto, não pararam nelas, pois continuaram.

7. A recusa em decidir uma questão jurídica com base em algum princípio fundamental poderá ser explicada pelo temor reverencial devido ao legalismo, como dito. Ou por outro temor, como o que assalta o julgador de ser criticado pela cúpula judicial, por adotar uma solução justa, mas contra expressa disposição de lei. Nesse caso, o juiz se vê na contingência de aplicar uma solução que não foi gerada no ambiente judicial e, além disso, contendo uma regra que lhe repugna a consciência.

8. O jurista argentino Professor EDGARDO FERNÁNDEZ SABATÉ diz que, diante de uma regra injusta, o juiz só tem duas alternativas e, portanto, deverá seguir uma ou outra. Ele somente poderá (i) afastar-se da lei, em favor da justiça, ou (ii) afastar-se da justiça em favor da lei. Não há, portanto, à sua disposição, a cômoda alternativa da ressalva, que exprime a sua discordância moral, mas a consagra, revela o dissenso jurídico, mas cala, expõe a injustiça, mas segue a ordem. O julgamento de um caso judicial representa, frequentemente, para quem pede a tutela jurídica, a coisa mais importante de sua vida e pode, em muitos casos, significar a própria dignidade humana do postulante.

9. A exclusão da justiça das reflexões dos julgadores, reforçada pela disposição de cumprir a lei nem que o mundo pereça, leva a jurisdição judicial a esvaziar-se por completo dos Direitos Humanos e Fundamentais, colapsando totalmente o seu sentido, ou seja, conduzindo a jurisdição a despir-se totalmente de sua dignidade. Passa-se o falso por verdadeiro, o injusto por justo, o errado por certo. Dá-se prevalência à ordem, em detrimento da justiça, sobrepõe-se a ética da função à ética da responsabilidade, sugere-se que ser autoritário é preferível a ser acessível. Fechar-se numa casamata de indiferença é mais seguro do que enfrentar a vida e tomar ciência que muitas injustiças poderiam ter sido mitigadas ou até mesmo evitadas se no julgador houvesse a vontade de realizar esse intento.

10. O jurista português Professor ANTÔNIO CASTANHEIRA NEVES leciona, sobre esse ponto, que a realização concreta do Direito não se confunde com a mera aplicação de normas pressupostas, embora possa ter nessas normas os seus imediatos critérios (Metodologia Jurídica: Problemas Fundamentais. Coimbra: Coimbra, 1993, p. 17). Como o escritor põe em justo ressalto, essa atitude iludia o problema, porquanto, sem considerar a sua específica problematicidade jurídico-concreta, o que verdadeiramente fazia era converter um postulado político (só a lei pode criar direito, a decisão judicial não deve criar direito, mas deve limitar-se a aplicá-lo) num prescrito esquema metódico (a aplicação do direito é lógico-subsuntiva ou actua um modelo de dedutividade próprio do estritamente lógico), ocultando assim o problema jurídico desta concreta aplicação sob um seu pretendido (e aproblemático) modelo lógico (p. 28).

11. É uma verdade muito óbvia – assim escreve o jurista escocês Professor DONALD NEIL MACCORMICK (1941-2009) – que nem todas as normas jurídicas, nem mesmo todas as normas legisladas em forma verbal escrita, podem sempre dar uma resposta clara a cada questão prática que surja. Quase qualquer norma pode se provar ambígua ou obscura em relação a algum contexto questionado ou questionável de litígio. Como as normas são formuladas em linguagem, apresentam, como H. L. A. HART salientou, uma trama aberta e são vagas pelo menos no que diz respeito a certos contextos (Argumentação Jurídica e Teoria do Direito. Tradução de Waldéa Barcellos. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 83).

12. Não há lei – proclama a jurista Professora MARIA HELENA DINIZ – que não contenha uma finalidade social imediata. O intérprete-aplicador poderá aplicar a norma a hipóteses fáticas não contempladas pela letra da lei, mas nela incluídas, por atender a seus fins. Consequentemente, fácil será perceber que o comando legal não deverá ser interpretado fora do meio social presente; imprescindível será adaptá-lo às necessidades sociais existentes no momento de sua aplicação. Essa diversa apreciação e projeção no meio social, em razão da ação do tempo, não estão a adulterar a lei, que continua a mesma (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Interpretada).

13. Esse obstáculo do legalismo é muito difícil de ser vencido, porque está enraizado na ideologia dos juristas e dos julgadores, fazendo parte de sua mundivivência e de sua própria visão das coisas do Direito e da cultura. Mas, esses temores dos juízes precisam ser erradicados de suas condutas. Para isso eles dispõem de um leque de garantias e predicamentos, que os resguardam contra increpações fortuitas ou maliciosas. O Professor STEPHEN GUEST chama a atenção para esse superior aspecto dos princípios jurídicos, ao enunciar que quando se faz algo por uma questão de princípio, queremos dizer que deveríamos agir quaisquer que sejam as consequências, porque imparcialidade, ou justiça, ou alguma forma de moralidade está envolvida (Ronald Dworkin. Tradução de Luís Carlos Borges. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 63).

14. No entanto, a responsabilidade pelo julgamento é somente do julgador e ele não a pode dividir ou partilhar com ninguém. Usar o escudo da lei para se proteger e praticar uma injustiça oportunamente identificada, qual a que ele próprio detectou no enunciado da regra a aplicar, é o mesmo que fugir o juiz de sua responsabilidade decisória, sem que logre imputá-la ao legislador. Ele, o juiz, nesse caso, é o causador direto da injustiça, por deliberação de sua vontade, e não lhe assiste a escusa de culpar o legislador. Em resumo, o julgador só comete uma injustiça, depois de identificada, se não estiver moralmente determinado a evitá-la.

15. O Professor JUAREZ DE FREITAS frisa ser necessário estabelecer paradigmas transnormativos, para vencer a exiguidade das regras positivas, quando contrapostas às exigências da justiça. Para ele, o problema da injustiça das leis torna-se, não raro, central, mormente quando é imenso o contraste entre os valores do ordenamento jurídico positivo e o sentimento de justiça preponderante na sociedade, a qual é – ou deveria ser – epistemologicamente, a fonte jurídica por excelência. Em semelhante contexto, o jurista tem de dar oportuna resposta no campo específico da hermenêutica e da aplicação do Direito, diante do falacioso conflito armado entre a sua condição de servidor do jurídico e de seguidor da moral (A Substancial Inconstitucionalidade da Lei Injusta. Petrópolis: Vozes, 1989, p. 13).

16. E o autor conclui dizendo que cabe ao jurista, neste caso, alicerçando sua postura nos princípios gerais do Direito, opor-se à lei que, por iníqua, contrarie tais princípios, os quais garantem a juridicidade ético-política do próprio sistema. Tal deve fazê-lo, dialeticamente, em nome do Direito, sem ter-se equivocadamente, de perguntar se os opositores à lei são muitos ou poucos. A pergunta a ser feita pelo aplicador deve ser outra: se aplicada ou universalizada, tal qual a lei sub examine, contraria ou não os princípios gerais de justiça, que se encontram à base do sistema jurídico legítimo. Deste modo, compreendendo-se o ponto de fusão transdogmático da hermenêutica filosófica com a dialética, enquanto crítica de ideologias, tais princípios, ao serem analisados, não devem dispensar a temida presença da subjetividade do julgador, sobretudo quando se lembra que, na boa dialética, o objetivismo e o subjetivismo se constituem mutuamente (op. cit., p. 14).

17. É generalizada, entre os juristas e juízes de formação não autoritária, a aceitação de que todas as leis escritas devem ser interpretadas, na atividade normal de sua incidência, na formação judicial das soluções das questões jurídicas. Apesar de todos concordarem com essa proposição, poucos são os que a praticam. A maioria prefere o monismo legalista, tratando o processo de interpretação jurídica como uma escada de um único degrau. O que se extrai, em primeiro lugar, dessa geral aceitação é que se reconhece que elas (as leis escritas) não trazem em si mesmas as respostas àquelas questões jurídicas judicializadas, podendo-se afirmar, sem demasia, ser inevitável que os seus conteúdos jurídicos comportem interpretações diferentes.

18. E isso decorre do fato inegável que as palavras que os homens usam para se comunicar possuem significados variados, dependendo do tempo, do lugar e do contexto em que são empregadas. Um célebre ministro da Suprema Corte americana, OLIVER WENDELL HOLMES JR. (1841-1935), dizia que a palavra não é um cristal, transparente e imodificável; ela é a pele de um pensamento vivo e pode variar enormemente de cor e conteúdo, conforme as circunstâncias e o tempo em que é usada.

19. O que se pode concluir dessa advertência é que interpretação judicial das leis escritas deverá acrescer-lhes ou subtrair-lhes algo, já que, se assim não for, não se terá feito interpretação alguma, senão somente a sua aplicação literal, a partir da simples leitura dos seus próprios termos. A interpretação judicial deve conter as impressões digitais – ou as impressões intelectuais e interpretativas do julgador. Nesse sentido, somente haverá interpretação quando alguma alteração for introduzida na compreensão do texto legal original examinado. E essa alteração tem por guia a sua utilidade, de sorte que o texto da lei seja entendido mais pelo seu intuito, do que pela sua expressão, mais pelo seu espírito, do que pela sua letra, para usar a feliz metáfora do Apóstolo PAULO (5-67), sempre repetida e escassamente seguida.

20. Porém, quanto a essa proposição, há o antigo, mas atual, temor dos juristas positivistas que a interpretação das leis possa, no seu limite, gerar uma solução judicial de tal ousadia, que o reverenciado comando da lei escrita seja secundarizado ou posto, progressivamente, em plano marginal nas decisões dos juízes. E esse efeito afrontaria ou alteraria o comando da regra, importando em reconhecer ao intérprete⁄julgador uma função estratégica inovadora. Isso reduzirá o poder regrador legislativo, que tem a seu favor o persistente mito da separação de poderes e o monopólio da produção das regras.

21. Foi esse entranhado e justificado temor que conduziu, no passado, à proibição da interpretação da lei e essa interdição aderiu à mente e ao intelecto dos juristas e dos juízes, com a força e a autoridade metodológica de algo eterno e imutável. A aplicação fiel da lei escrita, por meio do raciocínio subsuntivo, foi, então, o perfeito resumo da atividade dos juízes e não se registravam, da parte deles, resistências relevantes a essa orientação.

22. É mais do que evidente que reduzir a atividade de julgar à aplicação automática das leis escritas importa na exacerbação do legalismo. Mas foi esse fenômeno que causou a inanição do pensamento judicial criador. E isso ocorreu no tempo em que os juristas mais acatados, tanto os doutrinadores, como os professores e os julgadores, na aguda observação do pensador alemão Professor KARL ENGISCH (1899-1990), deram o seu apoio à opinião de que deveria ser possível estabelecer uma clareza e segurança jurídicas absolutas, através de normas rigorosamente elaboradas, e especialmente garantir uma absoluta univocidade a todas as decisões judiciais e todos os atos administrativos (Introdução ao Pensamento Jurídico. Tradução de J. Baptista Machado. Lisboa: Gulbenkian, 1965, p. 170). Essas palavras foram escritas em obra editada há mais de meio século.

23. Embora devam ser mantidas fora de dúvida as justas intenções teóricas dos defensores iniciais dessa ideia de adstrição dos julgamentos judiciais às prescrições das leis escritas, no intuito de evitar a tirania do subjetivismo dos juízes, não se pode dizer que tal teoria passe no teste da efetividade. E a sua reprovação se situa na constatação que as leis se afastam dos padrões da desejável justiça, com imediata repercussão na formação dos juízos judiciais, o que é mostra, aliás, inevitável, já que estes são reflexos das regras positivadas.

24. A evolução do pensamento jurídico positivista – é ainda do Professor KARL ENGISCH esta pertinente observação – levou o modelo judicial correspondente a estabelecer insustentáveis proibições de interpretar a lei, conduzindo até à exclusão da possibilidade de graduação das penas, por exemplo, o que fazia do Juiz um escravo da lei, como era hábito se repetir.

25. Esse verdadeiro artificialismo foi percebido com precisão pelo jurista russo VLADÍMIR TUMÂNOV (1926-2011), que o expressou assinalando que o erro do positivismo não consistia em sublinhar a importância do método formal e lógico na esfera da Ciência do Direito, mas em hipertrofiar esse método, levado para além dos limites da sua aplicabilidade real e, por isso mesmo, transformado em método dogmático e formal. O potencial da Ciência Jurídica foi colocado nas dependência dos métodos formais e lógicos, sem ter em conta o fato de que o resultado da sua aplicação depende do grau de compreensão dialética do mecanismo de condicionamento social do Direito e da sua ação, no sentido social das suas instituições e princípios fundamentais (O Pensamento Jurídico Burguês Contemporâneo. Tradução de Palmeiro Gonçalves. Lisboa: Caminho, 1985, p. 143).

26. Como sublinhou o aludido Professor ENGISCH, o fluir da vida leva atrás de si o Direito, indicando que a evolução jurídica não se opera, apenas, pela via da inovação legislativa, mas também pela mutação das relações sociais (o irrefreável fluir da vida). É esse inevitável fluir que acarreta o surgimento de direitos novos, a cujo respeito os legisladores, os escritores e os julgadores do passado nada disseram ou o que disseram está descompassado da realidade do presente. É o irreparável suceder dos dias que revela direitos novos, os direitos que surgem das situações ou estados reais de pessoas que, dantes, sequer eram consideradas na especificidade de suas condições subjetivas e na concretude de suas condições existenciais e humanas.

27. Até bem pouco tempo, era realmente olímpica a indiferença dos legisladores, dos escritores jurídicos e dos julgadores, por exemplo, (i) quanto aos direitos naturais das pessoas portadoras de necessidades especiais, (ii) das minorias oprimidas, (iii) dos homoafetivos e (iv) de outros grupos que, mais do que ignorados, eram realmente discriminados e perseguidos. O correr irreparável do tempo os trouxe à realidade das preocupações dos juristas garantistas, na forma de previsões de Direitos Humanos e Fundamentais. Porém, são notáveis as resistências judiciais ao reconhecimento e à efetivação desses direitos, conforme se expressam no esforço pelo seu enquadramento em categorias procedimentais estreitas e em possibilidades processuais restritas. Esforço que, na maioria das vezes, é mal sucedido. Essa era uma espécie de indiferença que se foi acumulando com o passar dos séculos e logrou se tornar uma espécie de tipo ou de modelo de atuação judicial.

28. O poder judicial foi, por isso mesmo, perdendo, ao longo do tempo, a sua característica fundamental de elaborar, com base na justiça, a resolução mais adequada ao caso concreto examinado. Essa postura é cevada na tradição jurídica mais antiga. Já tem mais de meio século as suas reelaborações mais recentes e somente merece ser lembrada para se evidenciar o seu contraste com a percepção principiológica do Direito, surgida no período após a guerra de 1939-1945. Com essa percepção, emergiram as poderosas ideias de Direitos Humanos e Fundamentais, para cuja concreção se exige a submissão do aparato estatal à atividade jurisdicional interpretativa.

29. É claro que, na realização desse objetivo, o poder judicial tem de adotar, frequentemente, posições antimajoritárias, vale dizer, posições que contrastam com institutos, regras, decisões, paradigmas, doutrina, etc., consolidadas no pensamento geral, mas que, nos dias de hoje, acham-se em franca oposição às questões jurídicas e judiciais, humanas e fundamentais, que têm de ser atendidas e solucionadas. Em todos os ramos do Direito e em todas as searas das leis escritas se reclama a aplicação dos princípios jurídicos, que antes eram aclamados como o ideal de justiça. Essa denominação (justiça) não desapareceu e nem perdeu a sua força persuasiva, a sua grandeza moral ou o seu magnetismo, mas assumiu outras vozes, tais como razoabilidade e proporcionalidade.

30. Apesar de moralmente exigível em todas as relações jurídicas e judiciais concretas, o princípio da justiça tem especial cabimento e invocação nas questões previdenciárias, sancionadoras e tributárias, nas quais o poder estatal das leis escritas pressiona mais fortemente pela uniformidade da compreensão jurídica. A uniformidade, seja ela qual for, é a principal adversária da justiça, porque impede a percepção das singularidades dos casos reais e nivela as suas soluções pela normatividade abstrata.

31. É nesse cenário que emerge a ideia de que as leis sejam interpretadas conforme a Constituição, vendo-se nela a força normativa do pensamento jurídico compactado e, portanto, apto e capaz de ser desdobrado em múltiplas ou variadas avaliações judiciais, seguindo-se o seu espírito. O poder judicial e os juízes são os artífices dessas avaliações, quando as regras infraconstitucionais agridem, muitas vezes de forma disfarçada ou sorrateira, as garantias constitucionais desdobráveis em tutelas assimiladoras dos princípios da Constituição.

32. A interpretação das leis conforme a Constituição é, em última análise, um novo modo de tratar a antiga questão da efetividade constitucional, intimamente ligada à problemática da supremacia constitucional e aos importantes aspectos que dela decorrem. Esse método interpretativo evita a necessidade traumática de se declarar uma lei ou um ato normativo inconstitucional, quando for possível a sua aplicação em harmonia com a Constituição, e tem sede preferencial, mas não exclusiva, nos órgãos judiciais de controle da constitucionalidade. Dessa forma, diz-se que a interpretação conforme a Constituição assegura a unidade do sistema jurídico, por meio da prevalência da força normativa da Constituição, sendo exercitável, portanto, no controle difuso da constitucionalidade, por qualquer juízo ou Tribunal, sendo, nesse caso, uma autêntica técnica de interpretação constitucional.

33. Tem-se afirmado que a interpretação conforme a Constituição, por visar a promover a sua supremacia, somente poderia ter efeito negativo, viabilizado pela recusa judicial de aplicação da norma desconforme com a Lei Magna, mas sem a possibilidade de se estabelecer a regra positiva. Alteava-se a voz para anunciar que o Judiciário não pode emitir proposições juridicamente positivas. Essa versão encurta demasiadamente o alcance da jurisdição, sendo claramente preferível que, para se assegurar o telus da supremidade constitucional, possa a decisão judicial contrariar frontalmente o dispositivo normativo posto em análise e criar, no caso concreto, a regra que melhor se ajusta ao caso controvertido.

34. Apenas para pontuar a ancianidade dessa reflexão, rememore-se que o Código Francisco Campos (CPC de 1939) consignava no seu art. 114 que, quando autorizado a decidir por equidade, o juiz aplicará a norma que estabeleceria si fosse legislador. E em quais casos poderia o juiz decidir por equidade? Essa resposta nos era dada pelos juristas mais eminentes daquele passado já remoto, quando assinalavam que em todos os casos de tensão entre a regra e a justiça, deveria o juiz valer-se do princípio da equidade. Mas é claro que a restrição contribuiu notavelmente para atrasar, entre nós, os juízos de equidade, opostos aos juízos de legalidade, que sempre foram avassaladores.

35. O julgamento por equidade, nos dias correntes, coincide com a tese da prevalência da Constituição. Quando do julgamento do RE 150.764-1-DF, o Ministro CELSO DE MELLO, do STF, teve estas palavras decisivas sobre a prevalência dos dispositivos da Constituição, mesmo se postos em contraste com as chamadas superiores razões ou interesses administrativos, sem dúvida nenhuma relevantes e legítimos, mas subordinados àqueles prefalados dispositivos:

Argumentos de necessidade, por mais respeitáveis que possam ser, não devem prevalecer sobre o império da Constituição. Razões de Estado, ainda que vinculadas a motivos de elevado interesse social, não podem legitimar o desrespeito e a afronta a princípios e valores sobre os quais tem assento o nosso sistema de direito constitucional positivo. Esta Corte, ao exercer, de modo soberano, a tutela jurisdicional das liberdades públicas, tem o dever indeclinável de velar pela intangibilidade de nossa Lei Fundamental, que, ao dispor sobre as relações jurídico-tributárias entre o Estado e os indivíduos, institucionalizou um sistema coerente de proteção, a que se revelam subjacentes importantes princípios de caráter político, econômico e social. É preciso advertir o Estado de que o uso ilegítimo de seu poder de tributar não deve, sob pena de erosão da própria consciência constitucional, extravasar os rígidos limites traçados e impostos à sua atuação pela Constituição da República (DJU 12.04.93 e Ementário, 1.698⁄8, p. 1.557).

36. A adoção da hermenêutica principiológica da Constituição impõe o abandono do método rígido do pensamento jurídico, abre a compreensão do Direito às infinitas possibilidades de sua aplicação, acolhendo a inesgotabilidade da interpretação jurídica a que se refere o Professor RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO, substituindo, em favor da efetividade dos direitos materiais, a solução calcada no decantado juízo de legalidade (baseado na plena convicção do Julgador quanto à certeza jurídica), pela solução fundada em juízo de equidade e justiça (Hermenêutica. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 196).

37. O Professor MARCELO REBELO DE SOUZA, da Faculdade de Direito de Lisboa, aponta que a garantia jurídica da Constituição depende da inaceitação das atitudes adversas aos seus preceitos, pelo que devem ser sempre descartadas:

Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam (O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional, vol. I. Lisboa: Almedina, 1998, p.15).

38. A interpretação conforme a Constituição envolve em nova hermenêutica a aplicação das normas legais e dos atos normativos infraconstitucionais, em cotejo com o conteúdo das disposições, das diretrizes, da ideologia e da vontade da Constituição. Em outros termos, trata de problema do qual não está ausente a questão da plena efetividade dos ditames da Carta Magna, sobretudo a efetividade dos seus macro-princípios, quer os expressos, quer os inclusos, e até principalmente estes.

39. No terreno da interpretação conforme a Constituição é que importa definir a conceituação do texto constitucional (a) como um complexo normativo positivo, dotado de eficácia plena e imediata, nele se incluindo obviamente os princípios, ou, pelo contrário, defini-la (b) como um ideário político, compondo um corpo de formulações que revelam sobretudo propósitos e intenções, de sorte a se poder afirmar que nem todos os seus comandos ou preceitos, regras ou normas, são providos de efetividade, nessa categoria se encontrando os princípios.

40. Mas a adoção dessa hermenêutica atual não acarreta, por si só, abandonar-se por completo a forma antiga de compreensão da Constituição, como adverte o Professor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, do STF, ao dizer que a idéia de uma nova interpretação constitucional liga-se ao desenvolvimento de algumas fórmulas originais de realização da vontade da Constituição. Não importa em desprezo ou abandono do método clássico – o subsuntivo, fundado na aplicação de regras – nem dos elementos tradicionais da hermenêutica: gramatical, histórico, sistemático e teleológico. Ao contrário, continuam eles a desempenhar um papel relevante na busca de sentido das normas e solução dos casos concretos. Relevante, mas nem sempre suficiente (A Nova Interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro. São Paulo: Renovar, 2003, p. 331).

41. E este autor, na sua reflexão sobre o tema, adotando um tom evidentemente conciliatório, sublinha que, portanto, ao se falar em nova interpretação constitucional, normatividade dos princípios, ponderação de valores e teoria da argumentação, não se está renegando o conhecimento convencional, a importância das regras ou a valia das soluções subsuntivas. Embora a história das ciências se faça, por vezes, em movimentos revolucionários de ruptura, não é disso que se trata aqui. A nova interpretação constitucional é fruto de evolução seletiva, que conserva muitos dos conceitos tradicionais, aos quais, todavia, agrega idéias que anunciam novos tempos e acodem a novas demandas (op. cit., p. 332).

42. Essas idéias que anunciam novos tempos e acodem a novas demandas se vinculam aos princípios constitucionais, aos princípios da ordem jurídica ou aos princípios do sistema, vistos além da sua forma escrita. Esse acervo hermenêutico não se ajusta aos exíguos limites da hermenêutica subsuntiva, por se definirem, como ensina o Professor INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, justamente em função de não terem uma hipótese e uma consequência abstratamente determinadas (Interpretação Constitucional. Porto Alegre: Safe, 2003, p. 97).

43. O Professor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO parece abonar a percepção metódica da interpretação conforme a Constituição, ao referir que a sua função seria a de ampliar ou restringir o conteúdo de uma regra ou ato normativo, pela via da sua interpretação, para adequá-lo à regra constitucional. Diz ele que, na interpretação conforme a Constituição, o órgão jurisdicional declara qual das possíveis interpretações de uma norma legal se revela compatível com a Lei Fundamental. Isso ocorrerá, naturalmente, sempre que um determinado preceito infraconstitucional comportar diversas possibilidades de interpretação, sendo qualquer delas incompatível com a Constituição. Note-se que o texto legal permanece íntegro, mas sua aplicação fica restrita ao sentido declarado pelo Tribunal.

44. Na visão desse acatado doutrinador, se o sentido mais evidente que resulta de texto interpretado for compatível com a Constituição, dificilmente haverá necessidade de se recorrer a um princípio cuja finalidade última é a de salvar uma norma ameaçada. O papel da interpretação conforme a Constituição é, precisamente, o de ensejar, por via de interpretação extensiva ou restritiva, conforme o caso, uma alternativa legítima para o conteúdo de uma norma que se apresenta como suspeita (Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 189).

45. Nesse mesmo sentido é a lição do Professor JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO, ao ensinar que é da existência de várias interpretações possíveis da norma, umas em harmonia e outras em conflito com a Lei Fundamental, que resulta a aplicabilidade da interpretação conforme a Constituição. Repetindo as suas palavras, diz-se que, no caso de polissemia de sentidos de um acto normativo, a norma não deve considerar-se inconstitucional enquanto puder ser interpretada de acordo com a Constituição. A interpretação das leis em conformidade com a Constituição é o meio de o Tribunal Constitucional (e outros Tribunais) neutralizarem violações constitucionais, escolhendo a alternativa interpretativa conducente a um juízo de compatibilidade do acto normativo com a Constituição (Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 958).

46. Na visão do Professor JORGE MIRANDA, a interpretação conforme a Constituição tem uma função muito mais nobre do que esta de apenas apontar, dentre as várias interpretações possíveis da norma interpretanda, aquela que se ajusta ao figurino constitucional. Nas considerações jorgemirandianas, a interpretação conforme a Constituição não consiste tanto em escolher entre vários sentidos possíveis e normais de qualquer preceito, o que seja mais conforme com a Constituição, quanto em discernir no limite – na fronteira da inconstitucionalidade – um sentido que, conquanto não aparente ou não decorrente de outros elementos de interpretação, é o sentido necessário e o que se torna possível por virtude da força conformadora da Lei Fundamental.

47. Na realista percepção do Professor JORGE MIRANDA, são diversas as vias que, para tanto (para se realizar a interpretação conforme a Constituição), se seguem e diversos os resultados a que se chega: desde a interpretação extensiva ou restritiva à redução (eliminando os elementos inconstitucionais do preceito ou do acto) e, porventura, à conversão (configurando o acto sob a veste de outro tipo constitucional). (...). A interpretação conforme a Constituição implica naturalmente uma posição muito activa e quase criadora do controle constitucional e de verdadeira autonomia das entidades que a promovem em face dos órgãos legislativos. Não pode, no entanto, deixar de estar sujeita a um requisito de razoabilidade: ela terá de se deter aí onde o preceito legal, interpretado conforme à Constituição, fique privado de função útil ou onde, segundo o entendimento comum, seja incontestável que o legislador ordinário acolheu critérios e soluções do legislador constituinte. Por outro lado, não custa pressentir os riscos de distorção e de insegurança jurídica que pode envolver (Manual de Direito Constitucional, tomo II. Coimbra: Coimbra Editora, 1988, p. 233).

48. Constata-se, desse modo, que, para esse autor, a função da interpretação conforme a Constituição não é somente integrativa da ordem jurídica, mas se trata de um meio para enfocar o sentido necessário da norma, de modo a fazer prevalecer, no caso em exame, a força da Constituição.

49. Não se pode olvidar a reflexão do Magistrado americano BENJAMIM CARDOZO (1870-1938) ao afirmar que é a busca incessante da o que nos faz julgadores e não a aplicação servil da lei. Esse seu pensamento é propício à justa interpretação em todas as áreas de Direito, em que a busca da justiça é o único paradigma interpretativo que pode ser aceito. Cabe ao Julgador a função de interpretar de forma sistemática a legislação vigente, a fim de tornar efetivos todos os direitos fundamentais, individualizando as situações consagradas na ordem jurídica, sempre na busca da maior justiça possível, razão pela qual deve se situar muito além da mera gestão burocrática e administrativa do processo, zelando para que sua atuação não seja restrita à mera aplicação da legislação de forma rígida e literal.

50. O juiz efetua a importante e insubstituível tarefa da prestação jurisdicional, devendo, nessa atividade, promover, essencialmente, a Justiça, sobretudo quando se está em jogo o direito à própria vida, à saúde, e ao tratamento digno às pessoas que se encontram acometidas de enfermidades. Quer isso dizer que cabe ao Julgador, ao proferir sua decisão para solucionar o litígio jurídico que lhe é submetido, apreciar e interpretar o texto normativo, considerando não só a regra escrita e previamente estabelecida pela autoridade regradora, que, vale lembrar, é abstrata e geral, mas avaliando os princípios, os valores jurídicos, a finalidade da regra e a situação história, ética e política que levaram à sua edição, a fim de encontrar a solução de justiça que se procura e se deseja.

51. Dest'arte, embora na aplicação da Legislação Tributária, o CTN estabeleça, em seu art. 111, que o intérprete deve orientar-se pela literalidade da norma que disponha sobre outorga de isenção, não é possível admitir que prevaleça o pensamento redutor da justiça à lei escrita e ao seu cumprimento fiel ou literal, vedando ao intérprete do Direito qualquer margem de discricionariedade ou mesmo elasticidade na aplicação do conteúdo da norma escrita.

52. Nesse sentido, o método de interpretação literal estabelecido no referido art. 111 do CTN não exclui da avaliação do Magistrado a aplicação de outros elementos, externos à regra, mas que são de extrema valia para o intérprete, que deve guiar-se por outras modalidades interpretativas, como a teleológica e a sistemática, e donde sobressai a exposição de motivos que levaram à edição da regra. Isso impediria que o benefício isencional fosse aplicado a casos semelhantes, ainda que não absolutamente idênticos, o que significa legitimar violenta afronta os princípios e garantias fundamentais, em especial o da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que devem reger todo o ordenamento jurídico, inclusive o tributário.

53. Logo, embora art. 111 do CTN preveja interpretação literal das normas sobre concessão de isenção tributária, não se pode atribuir a esse dispositivo caráter absoluto, impondo que o aplicador do Direito confira uma interpretação meramente gramatical ao texto legal, visto que a interpretação da legislação tributária é feita segundo os critérios de interpretação sistemática, teleológica, histórica e demais utilizados em qualquer ramo de Direito, a fim de esclarecer o alcance e conteúdo da lei escrita, possibilitando que a norma exonerativa tributária alcance a singularidade de cada caso.

54. Na hipótese dos autos, cinge-se à controvérsia dos autos a esclarecer se a isenção do Imposto de Renda, conferida aos portadores de doença grave arroladas no art. 6o, XIV da Lei 7.713⁄1988, restringe-se apenas aos proventos de aposentadoria, ou pode ser elastecida para alcançar a remuneração percebida pelo contribuinte que está em atividade laborativa, mesmo estando acometido por neoplasia maligna.

55. A indagação exsurge porque a norma que desonera a carga tributária do indivíduo diagnosticado com moléstia grave dispõe sobre proventos da inatividade, o que, numa interpretação puramente gramatical, exclui aquele enfermo que permanece na atividade, mesmo que já possua todos os requisitos para passar para aposentadoria por invalidez, não obstante seja notório que a finalidade primordial da norma de exclusão tributária foi justamente de propiciar meios que atenuem o sacrifício das pessoas acometidas de doença grave, ao asssegurar-lhes mais recursos para tratamento médico e curativo, dando efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, na defesa do postulado maior da proteção e da valorização da vida.

56. Partindo das razões que levaram o legislador a entender que os inativos portadores de doenças graves mereciam um tratamento fiscal privilegiado, com a intenção de não sacrificar demasiadamente os seus proventos, causa estranheza a adoção de uma interpretação literal para suprimir a isenção legal daqueles indivíduos que estão submetidos à mesma enfermidade, enfrentando as mesmas adversidades e com elevados gastos efetivados com medicamentos, pela mera condição de que ainda se encontrarem em atividade.

57. Importante ressaltar a histórica e salutar tarefa hermenêutica de aprimoramento do sistema normativo de proteção com vistas a adequar às exigências sociais e à realidade da vida, razão pela qual não se pode deixar de considerar que estudos modernos orientam a possibilidade de permanência na ativa como estratégia de tratamento de pessoas portadoras de doenças que, embora graves e significativas, não prejudicam na capacidade laboral, haja vista as repercussões positivas que a manutenção das atividades cotidianas possuem como fator de promoção e recuperação da saúde. Entre tais fatores figuram o aumento de autoestima e o desenvolvimento de capacidade de empatia nas relações sociais desse indivíduo no ambiente de trabalho, o que, sem dúvidas, acarretam melhora do quadro clínico do enfermo. Quem poderá negar esses efeitos da laborterapia?

58. Situação semelhante à dos autos já foi enfrentada por esta Corte Superior, que se manifestou contrária à interpretação exclusivamente pelo método literal, ao reconhecer o direito à exclusão dos proventos de aposentadoria da tributação pelo Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, sob o fundamento de que a regra insculpida no art. 111 do CTN, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp. 411704⁄SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.4.2003). Esta decisão não integra o acervo jurisprudencial do STJ?

59. Deve-se registrar também que a Primeira Turma do STJ, a despeito do art. 20, XI da Lei 8.036⁄1990 não prever tal hipótese, autorizou, inovadoramente, o levantamento do FGTS de uma mãe que pretendia utilizá-lo em benefício de seu filho portador do vírus da AIDS, ou seja, com fundamento nos direitos fundamentais à saúde, à vida, à dignidade humana, bem assim em função do caráter social do FGTS (REsp. 249.026⁄PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DOU 23.5.2000). Foi Inaugurado, a partir desse julgado, a jurisprudência hoje consolidada que admite o levantamento de saldo de FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, desde que haja comprovação de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes. Teria esse julgamento delgadiano perdido a sua força seminal, no pensamento da nova geração de Magistrados do STJ?

60. À luz dessas diretrizes, a Primeira Seção do STJ enfrentou o tema referente à prevalência do ECA sobre a lei geral previdenciária, em ordem a assegurar em prol do menor o recebimento de pensão previdenciária decorrente da morte de seu guardião. Confira-se a ementa:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08⁄STJ. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EMBORA A LEI 9.528⁄97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069⁄90), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, A TEOR DA SÚMULA 126⁄STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.

1. A não interposição de Recurso Extraordinário somente tem a força de impedir o conhecimento de Recurso Especial quando (e se) a matéria decidida no acórdão recorrido apresenta dupla fundamentação, devendo a de nível constitucional referir imediata e diretamente infringência à preceito constitucional explícito; em tema de concessão de pensão por morte a menor sob guarda, tal infringência não se verifica, tanto que o colendo STF já decidiu que, nestas hipóteses, a violação à Constituição Federal, nesses casos, é meramente reflexa. A propósito, os seguintes julgados, dentre outros: ARE 804.434⁄PI, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.3.2015; ARE 718.191⁄BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.9.2014; RE 634.487⁄MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 1.8.2014; ARE 763.778⁄RS, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 24.10.2013; não se apresenta razoável afrontar essa orientação do STF, porquanto se trata, neste caso, de questão claramente infraconstitucional.

2. Dessa forma, apesar da manifestação ministerial em sentido contrário, entende-se possível, em princípio, conhecer-se do mérito do pedido recursal do INSS, afastando-se a incidência da Súmula 126⁄STJ, porquanto, no presente caso, o recurso deve ser analisado e julgado, uma vez que se trata de matéria de inquestionável relevância jurídica, capaz de produzir precedente da mais destacada importância, apesar de não interposto o Recurso Extraordinário.

3. Quanto ao mérito, verifica-se que, nos termos do art. 227 da CF, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213⁄91, pela Lei 9.528⁄97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente.

5. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior tem avançado na matéria, passando a reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu mantenedor, para fins previdenciários. Precedentes: MS 20.589⁄DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe 2.2.2016; AgRg no AREsp. 59.461⁄MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.548.012⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.550.168⁄SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2015; REsp. 1.339.645⁄MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015.

6. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos nos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes, que se encontram em situações sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico.

7. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS, no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se vêem desamparados, expostos a riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput da Carta Magna).

8. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069⁄90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva.

9. Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC⁄1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523⁄96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528⁄97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069⁄90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

10. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp. 1.411.258⁄RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.2.2018).

61. Raciocínio análogo foi recentemente adotado pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. 1.720.805⁄RJ, na sistemática dos recursos repetitivos, ao reconhecer que o art. 45 da Lei 8.213⁄1991, que garante o pagamento do adicional de 25% ao aposentado por invalidez que necessita de assistência permanente de outra pessoa, pode ser estendido a outros segurados que gozem de aposentadoria espontânea (por idade, por tempo de contribuição, especial e rural) que posteriormente à sua jubilação se tornem inválidos e passem a depender da assistência permanente de outro pessoa.

62. Como salientei no voto-vista proferido por ocasião do referido REsp. 1.720.805⁄RJ, o sistema normativo não pode desconsiderar e muito menos maltratar os fatos da vida. Logo, um sistema normativo de proteção social não pode subestimar o impacto gravoso de uma contingência social prevista em lei, ao argumento de que o texto legal é insuficiente ou restritivo da benesse, como se a respeito dessa regra positivada na lei o juiz não pudesse – e nem devesse – fazer qualquer consideração de ordem moral, filosófica, humanística, etc.

63. E mais, em reiterados precedentes, esta Corte Superior teve a oportunidade de discorrer acerca da aplicabilidade e abrangência do princípios constitucionais que visam à disseminação das desigualdades e à proteção da dignidade humana, para dar interpretação mais abrangente nas hipóteses de redução de ônus fiscais na aquisição de veículo automotor por portadores de deficiência física, como forma de compensação dos encargos com as adaptações necessárias ao seu manuseio pelo proprietário, a fim de incluir também veículos não adaptados, mas que se destinam à locomoção de deficientes por outro motorista, considerando, nessa hipótese, que o direito à isenção não comporta interpretação restritiva. É o que se verifica do seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 2o. DA LEI 8.989⁄1995 PARA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. EXCEÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA DIANTE DO CASO CONCRETO. VEÍCULO ROUBADO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE EM PROL DAS AÇÕES AFIRMATIVAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O art. 2o. da Lei 8.989⁄1995 restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para a aquisição de novo veículo automotor.

2. O Tribunal local afastou a limitação temporal do art. 2o. da Lei 8.989⁄1995, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e em razão de motivo de força maior, tendo em vista que o veículo do recorrido havia sido roubado, tratando-se, ademais, de pessoa portadora de atenções especializadas.

3. A orientação dessa Corte é que a Lei 8.989⁄1995 não pode ser interpretada em óbice à implementação de ação afirmativa para inclusão de pessoas com necessidades especiais (REsp. 567.873⁄MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 25.02.2004, p. 120).

4. Recurso Especial desprovido. (REsp. 1.390.345⁄RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 07.4.2015).

64. Mister consignar que o Brasil é signatário de tratados internacionais, pelos quais se exige a adoção de medidas que progressivamente assegurem a efetividade de direitos econômicos e sociais. Ademais, o Brasil incorporou ao seu ordenamento jurídico a Convenção de Nova Iorque (Decreto 6.949⁄2009), conferindo-lhe, assim nível constitucional, que expressamente estabelece em seu art. 18 que os Estados Partes reconhecerão os direitos das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, indo mais além em seu art. 28, item 2, ao assegurar o acesso de pessoas com deficiência à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência. Nesse caso, o portador de moléstia grave deve ser equiparado ao deficiente físico e mental, já que ambos necessitam de cuidados especiais diante da debilidade acentuada da saúde.

65. Penso que para melhor elucidar a questão é importante pontuar que não se trata concessão de benefício isencional sem previsão legal, visto que o art. 6o. da Lei 7.713⁄1988 confere a isenção de Imposto de Renda àqueles diagnosticados com enfermidades descritas em seu inciso XIV, mas sim de interpretar o referido dispositivo no contexto em que inserido, ou seja, de verificar o real significado da norma, a ratio legis do favor fiscal, que é a atenuar as dificuldades enfrentadas por portadores de doenças graves.

66. Assim, cabe ao Magistrado extrair da norma isencional o seu alcance social máximo, considerando as mudanças sociais ocorridas desde a época da edição da norma isentiva, que, no caso, ocorreu há mais de 30 anos, quando o acometimento de doenças graves tinha como uma das consequências naturais e quase que obrigatórias a aposentadoria por invalidez, sendo que, atualmente, com os avanços da medicina, a permanência do contribuinte em atividade se mostra não só possível, mas também essencial como forma de minimizar os sofrimentos daqueles que se encontram nessa situação.

67. Não há, portanto, justificativa plausível, com a devida vênia, para discriminar o contribuinte que na ativa permanece daquel´outros aposentados, já que a ratio da benesse se encontra essencialmente nos altos gastos efetuados com tratamento da insidiosa moléstia. Assim, a interpretação literal desse dispositivo que conferiu à isenção, descompromissada com a realidade sócio-jurídica, pode conduzir ao absurdo de se impor a transposição para a inatividade daquele contribuinte portador de patologia relevante, porém possui condições para prosseguir na atividade laborativa, desprezando as vantagens terapêuticas que o vínculo empregatício apresenta, apenas para que o contribuinte possa usufruir dessa isenção fiscal.

68. Sob esse prisma, diante da comprovação por laudos e atestados médicos de oncologistas do diagnóstico de neoplasia maligna, a interpretação que mais se revela compatível com os princípios constitucionais e que mais se aproxima da almejada justiça social, que o caso exige, é aquela que lhe garante a isenção do Imposto de Renda, mesmo que permaneça em atividade, notadamente por se tratar de pessoa cuja patologia, apesar da manifesta gravidade, não elimina, porém, a sua capacidade laborativa.

69. Em conclusão, o meu voto se dirige para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, divergindo, respeitosamente, das conclusões do eminente Relator.

70. É como penso, é como voto.

VOTO-VOGAL
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Ouvi, com a maior atenção, a sustentação oral dos ilustres advogados, bem esclarecedoras, em ambos os sentidos. Ouvi, também com muita atenção – já havia lido, com antecedência, o voto do Ministro Relator –, o voto que ora foi proferido pelo Ministro Napoleão Maia, e, agora, o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.
Esse é um tema muito sensível, não há dúvida, e os debates que aqui se travaram bem o demonstram. Basta citar o depoimento que foi dado, nesta oportunidade, pela ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau, a respeito do assunto – uma lamentável perda, precoce, da sua filha –, e, em relação a tal, já manifestei, anteriormente, minha solidariedade a S. Exa.
Sempre digo, Ministro Napoleão, já o disse aqui, em outras oportunidades, a presença de V. Exa. neste Colegiado – daí a riqueza do julgamento colegiado – traz sempre um voto que nos faz repensar, às vezes, questões já consolidadas e assentadas, no âmbito da jurisprudência.
A Seção é ainda mais rica nesse sentido, porque temos posicionamentos de dez Ministros, muito técnicos e experientes, sobre matérias as mais diversas. Entretanto, como bem destacaram os Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques, não há aqui uma lacuna da lei, em que se poderia empregar a analogia.
Além de tudo, esse é um assunto que já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, que o analisou à luz da Constituição Federal, entendendo que haveria, nessa hipótese, um discrímen que justificaria um tratamento diferenciado entre os trabalhadores da ativa e os inativos.
Diante da disposição legal e do que prescreve o CTN, no sentido de que essa legislação desonerativa, que disponha sobre isenção, deve ser interpretada de modo literal e restritivo, não vejo como não acompanhar a posição do Ministro Relator, secundada, nesta oportunidade, pelo Ministro Mauro Campbell Marques, posição, aliás, que adota a orientação jurisprudencial de há muito consolidada, no âmbito do STJ.
Assim, louvando o voto divergente do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, peço a mais respeitosa vênia para acompanhar o Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2019⁄0140389-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.814.919 ⁄ DF
PAUTA: 24⁄06⁄2020 JULGADO: 24⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : RICARDO JOSE DA ROSA RODRIGUES
ADVOGADO : MONICA OLIVEIRA DE LACERDA ABREU - DF027211
INTERES. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT -" AMICUS CURIAE "
OUTRO NOME : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS - CUT
OUTRO NOME : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS⁄CUT
ADVOGADO : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO (S) - DF032147
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTIÇA -" AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390
SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA E OUTRO (S) - DF017540
INTERES. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL - " AMICUS CURIAE "
INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF -" AMICUS CURIAE "
INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680
INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS -"AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - DF059728
CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA E OUTRO (S) - DF064339
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). MOZART DOS SANTOS BARRETO, pela parte RECORRIDA: RICARDO JOSE DA ROSA RODRIGUES
Dr (a). CARLA VIAN PELLIZER SEREA, pela parte OUTRO NOME: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS - CUT
Dr (a). WALTER JOSE FAIAD DE MOURA, pela parte INTERES.: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Dr (a). ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA, pela parte INTERES.: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1959706 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/08/2020
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