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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1684101_e1299.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1684101 - MA

(2020/0069961-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

OUTRO NOME : GRAND PARK - PARQUE DAS ÁRVORES

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA -MA005148 BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA009609 GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA010799 THAINARA CRISTINY SOUSA ALMEIDA ESPINDOLA - MA008252

AGRAVADO : RAIMUNDO NONATO MEDEIROS

ADVOGADO : JOSE RICARDO COSTA MENDES CATEB - MA003796

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. CULPA EXCLUSIVA. AFERIÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF.

3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.101 - MA (2020/0069961-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

OUTRO NOME : GRAND PARK - PARQUE DAS ÁRVORES

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA - MA005148 BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA009609 GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA010799 THAINARA CRISTINY SOUSA ALMEIDA ESPINDOLA -MA008252

AGRAVADO : RAIMUNDO NONATO MEDEIROS

ADVOGADO : JOSE RICARDO COSTA MENDES CATEB - MA003796

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

RAIMUNDO NONATO MEDEIROS (RAIMUNDO) promoveu ação de rompimento contratual cumulada com indenização por danos morais contra VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (VARANDAS), narrando que foi firmado, entre as partes, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, com previsão de entrega para dezembro de 2010. Asseverou que, diante do atraso na conclusão das obras, foi entabulada negociação para que VARANDAS pagasse, em seu favor, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), bem como para que fosse congelado o saldo devedor de janeiro até o mês em que ocorreria a vistoria do imóvel, prevista para julho de 2011. Destacou que a aludida vistoria somente ocorreu em setembro de 2011, mas que, ao dirigir-se ao escritório de VARANDAS para efetuar o pagamento do restante, foi surpreendido com a informação de que a negociação, antes avençada, era desconhecida. Alegou que não obteve êxito em solucionar os problemas e, por isso, requereu a procedência dos pedidos.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para (1) declarar rompido o contrato de promessa de compra e venda da unidade residencial, descrita na inicial; (2) condenar VARANDAS a devolver 75% do valor pago por RAIMUNDO, o que corresponde a R$ 19.733,22 (dezenove mil, setecentos e trinta e três reais e vinte de dois centavos), com correção monetária e juros de mora; e (3) condenar VARANDAS a restituir a RAIMUNDO, de forma simples, o montante pago, a título de comissão de corretagem, na ordem de R$ 2.028,33 (dois mil, vinte e oito reais e trinta e três centavos), também corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora.

MR 29

AREsp 1684101 Petição : 382219/2020 C54254215505<0;00564<1@ C944650=40542032245083@

2020/0069961-2 Documento Página 1 de 9

Superior Tribunal de Justiça

Na ocasião, VARANDAS foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário advocatícios fixados em 15% sobre o total da condenação. Por seu turno, em virtude da sucumbência de parte do pedido (dano moral), RAIMUNDO foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor pleiteado a esse título.

A apelação interposta por RAIMUNDO foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de devolução integral dos valores pagos, nos termos do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

1. É válida a cláusula contratual que estende em 180 (cento e oitenta) dias o prazo para entrega de imóvel, estando constrita aos limites da razoabilidade no que tange à previsibilidade para a construção de um empreendimento de grande porte, não havendo que se falar, no plano abstrato, em desvantagem exagerada ao consumidor. Precedentes desta egrégia Corte.

2. A simples emissão do "habite-se" pelos órgãos municipais não autoriza a conclusão de que o apartamento estava pronto para entrega e vistoria, de modo que a interpretação da cláusula 4.2.1 deve ser mais favorável ao consumidor, sobretudo em razão da boa-fé (artigo 51, IV, do CDC), impondo-se a necessidade de se comprovar a efetiva comunicação aos autores da finalização da obra e da emissão do "habite-se". Precedentes desta Corte de Justiça.

3. Hipótese em que se reconhece a mora na entrega do imóvel objeto do negócio para além do estipulado na cláusula de tolerância presente no contrato, razão pela qual é devida a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor adquirente nos termos da Súmula 543 do STJ. 4. In casu, a causa de pedir da indenização por danos morais decorre unicamente do inadimplemento contratual por parte da apelada, o que, nos termo da jurisprudência do STJ , não causa, por si só, abalo moral indenizável, devendo ser mantido o julgamento de improcedência nesse ponto.

5. Recurso parcialmente provido (e-STJ, fls. 335/336).

Os embargos de declaração opostos por VARANDAS foram rejeitados.

Inconformada, VARANDAS manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando ofensa a legislação federal. Sustentou que (1)

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não houve descumprimento contratual de sua parte; (2) a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, a teor do art. 421 do CC/02; (3) o direito ao arrependimento é da natureza do contrato regido pelo art. 49 do CDC; (4) as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante; (5) o rompimento contratual ocorreu por culpa exclusiva de RAIMUNDO; (6) ela tem direito a reter 25% do valor pago por RAIMUNDO, a título de indenização pelo rompimento contratual.

O apelo nobre interposto por VARANDAS não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, por decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, foi conhecido para não conhecer do apelo nobre, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, por força da aplicação das Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ.

Nas razões do presente agravo interno, VARANDAS alegou que (1) conforme explicitado no agravo em recurso especial, houve mácula aos arts.4022 doCC/022,866,3333,3733 e4899,§ 1ºº, VI, doNCPCC, o que afasta a incidência da Súmula nº2844 do STF; e (2) não é caso de aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porque é possível a valoração da prova.

Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 564/574).

É o relatório.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.101 - MA (2020/0069961-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

OUTRO NOME : GRAND PARK - PARQUE DAS ÁRVORES

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA - MA005148 BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA009609 GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA010799 THAINARA CRISTINY SOUSA ALMEIDA ESPINDOLA -MA008252

AGRAVADO : RAIMUNDO NONATO MEDEIROS

ADVOGADO : JOSE RICARDO COSTA MENDES CATEB - MA003796

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. CULPA EXCLUSIVA. AFERIÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF.

3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.101 - MA (2020/0069961-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

OUTRO NOME : GRAND PARK - PARQUE DAS ÁRVORES

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA - MA005148 BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA009609 GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA010799 THAINARA CRISTINY SOUSA ALMEIDA ESPINDOLA -MA008252

AGRAVADO : RAIMUNDO NONATO MEDEIROS

ADVOGADO : JOSE RICARDO COSTA MENDES CATEB - MA003796

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões.

Na hipótese, VARANDAS insurgiu-se contra o aresto recorrido, apontando ofensa a legislação federal.

A esse respeito, a decisão unipessoal da Presidência do STJ assinalou que as razões de recurso especial não indicaram precisamente os artigos tidos por violados, aplicando a Súmula nº 284 do STF.

Vale pontuar que, na via estreita do recurso especial, é exigível a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais

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tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Da leitura das razões do especial, verificou-se que VARANDAS não indicou clara e precisamente os artigos tidos por contrariados sobre o tema, considerando que se fez mera citação de artigos de lei na peça recursal, o que acarreta a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Sobre o tema, vejam-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. REDUÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. ANÁLISE INVIÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM DANOS MORAIS, À LUZ DO NOVO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Concernente à pleiteada redução indenizatória, os agravantes não apontaram nenhum dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria, cuja providência é obrigatória para os reclamos interpostos pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Dessarte, constata-se que a argumentação apresentada no recurso revela-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. A alegação, somente na ocasião do agravo interno, de que houve ofensa a dispositivo legal, constitui indevida inovação recursal e torna inviável a análise do pleito, ante a configuração da preclusão consumativa.

3. Verifica-se que a tese relativa à não incidência da Súmula 326/STJ, em face da atual legislação processual civil, não foi objeto de debate no acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto ao ponto específico, carecendo, com isso, do indispensável prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.473.694/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 13/3/2020 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Superior Tribunal de Justiça

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS ARTIGOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULAS DE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ.

1. Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem.

2. Analisando o recurso especial de fls. 1165-1175, verificou-se que a parte recorrente não indicou, de maneira clara, precisa e inequívoca, os artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

3. Conforme orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal" (REsp 1.672.425/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017).

4. De acordo com o previsto na Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Assim sendo, é indadmissível a análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa às Súmulas 233 e 247/STJ, uma vez que tais enunciados não se enquadram no conceito de lei federal.

5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie. Aplica-se, mais uma vez, o óbice da Súmula 284 do STF ao presente caso.

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.362.936/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 20/5/2019, DJe 28/5/2019 – sem destaque no original)

Ademais, mesmo que ultrapassado esse óbice, ficou assentado que o Tribunal de Justiça do Maranhão, soberano na análise das provas, entendeu que o rompimento contratual se deu por culpa exclusiva de VARANDAS e que, por tal motivo, seria cabível a devolução integral dos valores pagos por RAIMUNDO, nos seguintes termos:

Na espécie, portanto, como se trata de culpa exclusiva do promitente

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vendedor/construtor quanto ao descumprimento contratual,devida a devolução integral dos valores pagos pelo apelante, não havendo que se falar em retençãode despesas de administração ou violação da cláusula geral de boa-fé pela autora, na medida em que, no curso do prazo prescricional, pode ajuizar a qualquer tempo a demanda que visa a resolução da avença (e-STJ, fl. 340).

Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão a que chegou o TJMA quanto ao tema, pois, para tanto, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada a esta Corte, de acordo com a Súmula nº 7 do STJ.

A propósito, confiram-se os julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES.

1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação.

4. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt no AREsp 1.597.320/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 15/6/2020, DJe 17/6/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. ART. 81 DO CPC/2015. MULTA. NÃO CABIMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da

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ilegitimidade passiva, da prova testemunhal, da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, do valor dos danos morais e da sucumbência recíproca encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.

4. No caso concreto, não se verifica abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.519.035/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 25/5/2020, DJe 28/5/2020)

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil de 2015.

2. O acórdão reclamado, em sintonia com o entendimento desta Corte, afirmou que "a culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população" (REsp 1.172.421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 19/09/2012).

3. Ademais, a modificação das conclusões do acórdão reclamado, de modo a aferir a culpa exclusiva da própria vítima, como pretende a reclamante, demandaria o reexame da moldura fático-probatória da causa, soberanamente delineada pelas instâncias de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt na Rcl 38.933/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, j. 17/3/2020, DJe 26/3/2020)

Assim, como VARANDAS não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial, por força da aplicação das Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.684.101 / MA

Número Registro: 2020/0069961-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08018541820158100001 8018541820158100001

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

OUTRO : GRAND PARK - PARQUE DAS ÁRVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

NOME LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA - MA005148 BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA009609 GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA010799 THAINARA CRISTINY SOUSA ALMEIDA ESPINDOLA - MA008252

AGRAVADO : RAIMUNDO NONATO MEDEIROS

ADVOGADO : JOSE RICARDO COSTA MENDES CATEB - MA003796

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

OUTRO : GRAND PARK - PARQUE DAS ÁRVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

NOME LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA - MA005148 BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA009609 GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA010799 THAINARA CRISTINY SOUSA ALMEIDA ESPINDOLA - MA008252

AGRAVADO : RAIMUNDO NONATO MEDEIROS

ADVOGADO : JOSE RICARDO COSTA MENDES CATEB - MA003796

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919791333/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1684101-ma-2020-0069961-2/inteiro-teor-919791353

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RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2007895-27.2013.8.26.0000 SP 2017/0105965-0

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A parte alega que o art. 535 do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, …