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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2007/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_959612_MG_1273859375094.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_959612_MG_1273859375096.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_959612_MG_1273859375095.pdf
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Ementa

CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. SÚMULA N. 294 DO STJ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS.

1. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen (Súmula n. 294 do STJ).
2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN
  • EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
  • CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30%
    • STJ - RMS 21380 -MT, RESP 553854 -DF, RESP 313512 -DF (RJADCOAS 30/61), RESP 197907 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9197921/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-959612-mg-2007-0133637-9

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