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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1161775 RS 2009/0201649-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1161775 RS 2009/0201649-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/04/2010
Julgamento
15 de Abril de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1161775_RS_1273859528034.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1161775_RS_1273859528036.pdf
Relatório e VotoRESP_1161775_RS_1273859528035.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.

1. É inadmissível a alegação de ofensa à Resolução do Contran, pois tal normativo não se amolda ao conceito de lei federal, nos termos da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.
2. A mera transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, não é suficiente para comprovação da divergência porque não demonstra a similitude fático-jurídica entre as decisões confrontadas, o que obsta o conhecimento do recurso pela alínea c.
3. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI FEDERAL
    • STJ - RESP 963044 -SP
  • TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9197924/recurso-especial-resp-1161775-rs-2009-0201649-2

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