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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1606785_f14b7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1606785 - SC

(2019/0316941-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : VILSON CHAVES

ADVOGADO : LUIS GUEDES DE OLIVEIRA - SC026448

AGRAVADO : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A

ADVOGADOS : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTRO (S) - SC012049 GABRIEL GARCIA MAES - SC015257 PIETRO TADEI NAKATA - SC025747

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PESCADOR ARTESANAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA USINA E OS DANOS QUE O PESCADOR TERIA SOFRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUÍZO DE MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Relativamente à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que, independentemente da negativa de inversão do ônus da prova, foi produzida conclusiva prova pericial acerca da controvérsia dos autos; e que as provas demonstram que a atividade da recorrida não atingiu o volume de peixes na altura do município onde labora o recorrente, bem mais distante da casa de força da usina que outros nos quais não houve reconhecimento de impacto na atividade pesqueira. Nesses termos, não há falar na persistência de omissão relevante no acórdão recorrido.

2. No que importa ao art. , VIII, do CDC, o recorrente não se atentou para o fundamento da desnecessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que, ao fim e ao cabo, houve produção de laudo pericial demonstrando a inexistência de nexo de causalidade entre a atividade da recorrida e o prejuízo que o recorrente alega ter sofrido. Assim, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido na parte em que discutida a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 284/STF.

3. Por outro lado, quanto ao tema da necessidade de rejeição motivada da prova pericial, o recorrente não se atentou para a fundamentação da inexistência de violação à regra processual, tendo em vista o esclarecimento de que o primeiro laudo pericial foi vago e inconclusivo acerca da questão controvertida, por isso houve determinação de produção de novo laudo.

Superior Tribunal de Justiça

Assim, novamente em razão das razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o óbice da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial.

4. Por fim, quanto ao dever de indenizar, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria novo juízo de matéria fática para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, baseadas nas provas dos autos, de que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da recorrida e os danos que aquele diz ter sofrido. Tal conclusão foi reforçada pela comparação do caso do autor com outros análogos envolvendo a recorrida, em que não houve reconhecimento do dano à atividade econômica em locais muito mais próximos da casa de força da usina hidrelétrica. Assim, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 24 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.785 - SC (2019/0316941-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : VILSON CHAVES

ADVOGADO : LUIS GUEDES DE OLIVEIRA - SC026448

AGRAVADO : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A

ADVOGADOS : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTRO (S) - SC012049 GABRIEL GARCIA MAES - SC015257 PIETRO TADEI NAKATA - SC025747

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno de decisão de minha relatoria em que conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Vilson Chaves e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois: (i) inexistente violação ao art 1.022 do CPC/2015; (ii) necessária a demonstração de nexo de causalidade entre a atividade da empresa poluidora e os danos causados para fins de reparação de prejuízos sofridos pelos particulares; (iii) é deficiente a fundamentação na parte referente à inversão do ônus da prova, bem assim quanto ao tema da rejeição da prova pericial; e (iv) as alegações envolvendo dever de indenizar não podem ser examinadas em razão da Súmula 7/STJ.

Alega o agravante o seguinte: (a) rebateu o fundamento do acórdão recorrido sobre a inversão do ônus da prova; (b) houve omissão relevante não sanada no acórdão recorrido, por isso configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; (c) foram rebatidos os fundamentos do acórdão recorrido sobre a rejeição do pedido de produção de prova pericial; e (d) o exame das alegações do recurso especial não esbarram na Súmula 7/STJ, pois não demandam reexame de fatos e provas.

Houve impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.785 - SC (2019/0316941-3)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PESCADOR ARTESANAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA USINA E OS DANOS QUE O PESCADOR TERIA SOFRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUÍZO DE MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Relativamente à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que, independentemente da negativa de inversão do ônus da prova, foi produzida conclusiva prova pericial acerca da controvérsia dos autos; e que as provas demonstram que a atividade da recorrida não atingiu o volume de peixes na altura do município onde labora o recorrente, bem mais distante da casa de força da usina que outros nos quais não houve reconhecimento de impacto na atividade pesqueira. Nesses termos, não há falar na persistência de omissão relevante no acórdão recorrido.

2. No que importa ao art. , VIII, do CDC, o recorrente não se atentou para o fundamento da desnecessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que, ao fim e ao cabo, houve produção de laudo pericial demonstrando a inexistência de nexo de causalidade entre a atividade da recorrida e o prejuízo que o recorrente alega ter sofrido. Assim, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido na parte em que discutida a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 284/STF.

3. Por outro lado, quanto ao tema da necessidade de rejeição motivada da prova pericial, o recorrente não se atentou para a fundamentação da inexistência de violação à regra processual, tendo em vista o esclarecimento de que o primeiro laudo pericial foi vago e inconclusivo acerca da questão controvertida, por isso houve determinação de produção de novo laudo. Assim, novamente em razão das razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o óbice da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial.

4. Por fim, quanto ao dever de indenizar, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria novo juízo de matéria fática para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, baseadas nas provas dos autos, de que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da recorrida e os danos que aquele diz ter sofrido. Tal conclusão foi reforçada pela comparação do caso do autor com outros análogos envolvendo a recorrida, em que não houve reconhecimento do dano à atividade econômica em locais muito mais próximos da casa de força da usina hidrelétrica. Assim, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

5. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A insurgência não prospera.

É que a questão foi decidida de modo integral e suficiente no acórdão recorrido, levando-se em conta que a prova produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que a operação da usina hidrelétrica não impactou a atividade pesqueira na área de atuação do demandante, por isso não está configurado o dever de indenizar.

Nessas circunstâncias, desnecessário anular o acórdão dos embargos de declaração.

Quanto ao mais, efetivamente não foram infirmados os fundamentos do acórdão recorrido de desnecessidade de examinar o acerto da decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova, pois houve produção de prova pericial determinada de ofício pelo juiz da causa, que decidiu com base no acervo probatório formado nos autos.

Por outro lado, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido de que a operação da usina não atingiu a atividade pesqueira da parte autora, necessário novo juízo de matéria fática, providência vedada na presente via.

Para ilustrar, trecho do acórdão recorrido em que formado tal juízo de matéria fática:

(...) Da análise da farta documentação carreada aos autos, assim como à vista da prova pericial realizada, verifica-se que a operação da hidrelétrica não ocasionou a redução dos cardumes no leito do rio Uruguai na altura do Municipio de Itapiranga.

A propósito, esta Corte já decidiu que a instalação da referida usina não obstou a pesca em municípios muito mais próximos, tais como São Carlos (menos de 15 km), Palmitos (32 km) e Chapecó (aproximadamente 55 km):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO AMBIENTAL E DA FAUNA AQUÁTICA DO RIO URUGUAI.

Superior Tribunal de Justiça

ALEGADO PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA PROFISSIONAL NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUT0R. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NAS CONCLUSÕES PERICIAIS. EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE RESPONDE SATISFATORIAMENTE OS QUESITOS APRESENTADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO REPARAÇÃO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO RIO URUGUAI APÓS INSTALAÇÃO DA USINA FOZ DO RIO CHAPECÓ. INSUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO PREENCHIDO. ARTIGOS 37, § 6º E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA E A REDUÇÃO DE PEIXES. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO QUE NÃO IMPEDIU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001447-17.2011.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2019)

(...)

Por oportuno, oportuno, importa destacar que a ré acostou aos autos a licenças prévia, de instalação, de operação, monitoramento da ictiofauna, da produtividade pesqueira, climatológico e de quantidade de água, além de ter promovido programa de apoio aos pescadores efetivamente atingidos pelo impacto ambiental, vinculados às Colônias Z-22 (Alpestre/RS) e Z-35 (Águas de Chapecó), Palmitos e São Carlos/SC), conforme consta no anexo 6 da contestação.

Portanto, em que pese a aplicabilidade da teoria do risco integral que prevê a responsabilidade objetiva do predador pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, restou comprovada a ausência de nexo de causalidade entre a atividade da usina e os danos supostamente sofridos pelos pescadores da região. E por não subsistir o dever de indenizar, deve ser mantida a sentença de improcedência (fls. 1264/1268-e).

Incidente Súmula 7/STJ quanto a essa matéria, prejudicado fica o exame da

divergência jurisprudencial.

Como a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os

fundamentos da decisão agravada, o seu teor deve ser reiterado:

Relativamente à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o recorrente. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a

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controvérsia.

No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que, independentemente da negativa de inversão do ônus da prova, foi produzida conclusiva prova pericial acerca da controvérsia dos autos; não houve cerceamento de defesa, tendo o juiz considerado suficientes as provas produzidas nos autos; as provas demonstram que a atividade da recorrida não atingiu o volume de peixes na altura do município onde labora o recorrente, bem mais distante da casa de força da usina que outros nos quais não houve reconhecimento de impacto na atividade pesqueira; e não há falar em nexo de causalidade entre a atividade de geração de energia e eventual redução da atividade econômica do recorrente.

Nesses termos, não há falar na persistência de omissão relevante no acórdão recorrido.

Quanto à questão de fundo, cumpre primeiro esclarecer que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a despeito de haver responsabilidade objetiva pelo dano ambiental, necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade da empresa poluidora e os prejuízos sofridos pelos interessados. Nesse sentido, repetitivo julgado pela Segunda Seção desta Corte:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO DE TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Ação indenizatória ajuizada por pescadora em desfavor apenas das empresas adquirentes (destinatárias) da carga que era transportada pelo navio tanque Vicuña no momento de sua explosão, em 15/11/2004, no Porto de Paranaguá. Pretensão da autora de se ver compensada por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca (2 meses) determinada em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente. 2. Acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido ao fundamento de não estar configurado, na hipótese, nexo de causal capaz de vincular o resultado danoso ao comportamento de empresas que, sendo meras adquirentes da carga transportada, em nada teriam contribuído para o acidente, nem sequer de forma indireta. 3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG). 4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. 5. No caso, inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles

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correlatos) resultantes da explosão do navio Vicuña e a conduta das empresas adquirentes da carga transportada pela referida embarcação. 6. Não sendo as adquirentes da carga responsáveis diretas pelo acidente ocorrido, só haveria falar em sua responsabilização - na condição de poluidora indireta - acaso fosse demonstrado: (i) o comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o risco de explosão na realização do transporte marítimo de produtos químicos adquiridos fosse ínsito às atividades por elas desempenhadas ou (iii) que estava ao encargo delas, e não da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga que lhes seria destinada. 7. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte TESE: As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado). 8. Recurso especial não provido. (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017 -destaquei )

No caso, ao recorrer, o recorrente não se atentou para o fundamento da desnecessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que, ao fim e ao cabo, houve produção de laudo pericial demonstrando a inexistência de nexo de causalidade entre a atividade da recorrida e o prejuízo que o recorrente alega ter sofrido. Assim, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido na parte em que discutida a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 284/STF. E não é só, tendo em vista que tal fundamento não foi objetivamente impugnado no recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

Por outro lado, quanto ao tema da necessidade de rejeição motivada da prova pericial, o recorrente não se atentou para a fundamentação da inexistência de violação à regra processual, tendo em vista o esclarecimento de que o primeiro laudo pericial foi vago e inconclusivo acerca da questão controvertida, por isso houve determinação de produção de novo laudo. Assim, novamente em razão das razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o óbice da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial. Sem embargo, a revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto ao acerto dessa rejeição demandaria exame do próprio laudo pericial, juízo de matéria fática que não pode ser realizado nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ.

Por fim, quanto ao dever de indenizar, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria novo juízo de matéria fática para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, baseadas nas provas dos autos, de que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da recorrida e os danos que aquele diz ter sofrido. Tal conclusão foi reforçada pela comparação do caso do autor com outros análogos envolvendo a recorrida, em que não houve reconhecimento do dano à atividade econômica em locais muito mais próximos da casa de força da usina hidrelétrica. Assim, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

Prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Superior Tribunal de Justiça

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.606.785 / SC

Número Registro: 2019/0316941-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0000257602012824003450002 0000257-60.2012.8.24.0034/50002 257602012824003450002 00002576020128240034 2593020128240034 2584520128240034 22281720118240034 22273220118240034 22264720118240034 22256220118240034 22247720118240034 22239220118240034 22221020118240034 15641520138240034 15607520138240034 2645220128240034 2636720128240034 2628220128240034 2619720128240034 2601520128240034 00002593020128240034 2576020128240034 0002584520128240034 00022281720118240034 00022273220118240034 00022264720118240034 00022256220118240034 00022247720118240034 00022239220118240034 00022221020118240034 00015641520138240034 00015607520138240034 00002645220128240034 00002636720128240034 00002628220128240034 00002619720128240034 00002601520128240034

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VILSON CHAVES

ADVOGADO : LUIS GUEDES DE OLIVEIRA - SC026448

AGRAVADO : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A

ADVOGADOS : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTRO (S) - SC012049 GABRIEL GARCIA MAES - SC015257 PIETRO TADEI NAKATA - SC025747

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO

AMBIENTAL

AGRAVO INTERNO

PIETRO TADEI NAKATA - SC025747

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919792430/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1606785-sc-2019-0316941-3/inteiro-teor-919792461

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