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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1159557 SP 2009/0070233-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1159557 SP 2009/0070233-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/04/2010
Julgamento
15 de Abril de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1159557_SP_1273859573868.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1159557_SP_1273859573870.pdf
Relatório e VotoRESP_1159557_SP_1273859573869.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 07/STJ.

1. Não havendo prequestionamento da matéria suscitada na via do apelo nobre, é imprescindível a alegação de ofensa ao artigo 535do CPC, quando da interposição do recurso especial, ainda que opostos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes.
2. Incide a prescrição quinquenal em cobrança de multa administrativa pelo Estado, na forma do art. do Decreto 20.910/32. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação, na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, sob pena de ofensa à Súmula 07/STJ. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido parcialmente, nesta parte não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

Referências Legislativas

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