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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1646727_c3cf0.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1646727 - RJ

(2020/0005128-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ - RJ112753 SABRINA DE MORAES RASGA - RJ124256 LEONARDO CORREIA AFONSO - RJ159784 MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA - RJ004652D FRANCINE BARRETO VIEIRA ASSUMPÇÃO - RJ152465 NATASHA ANNIBAL NEVES - RJ223220

AGRAVADO : KARINA BERNARDI PIMENTA VIEIRA GOMES

ADVOGADO : MARISTELA LINS PINTO - RJ071365

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA INCABÍVEL.

1. Ação de rescisão contratual c/c pedido de compensação por danos morais. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Nancy Andrighi

Relatora

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1646727 - RJ

(2020/0005128-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ - RJ112753 SABRINA DE MORAES RASGA - RJ124256 LEONARDO CORREIA AFONSO - RJ159784 MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA - RJ004652D FRANCINE BARRETO VIEIRA ASSUMPÇÃO - RJ152465 NATASHA ANNIBAL NEVES - RJ223220

AGRAVADO : KARINA BERNARDI PIMENTA VIEIRA GOMES

ADVOGADO : MARISTELA LINS PINTO - RJ071365

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA INCABÍVEL.

1. Ação de rescisão contratual c/c pedido de compensação por danos morais. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de agravo interposto por CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA contra decisão, proferida pelo Ministro Presidente, que

conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera.

ajuizada por KARINA BERNARDI PIMENTA VIEIRA GOMES, em face da agravante, em razão de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.

Sentença : julgou parcialmente procedentes os pedidos para: declarar rescindido o contrato, determinar a restituição de 75% dos valores pagos e condenar a agravante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de compensação por danos morais.

Acórdão : deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante para declarar a validade da cláusula 7.4 do contrato e afastar a condenação relativa aos danos morais.

Decisão monocrática : o Presidente do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto não comprovado o dissídio jurisprudencial alegado.

Agravo interno : alega, em síntese, que a divergência foi devidamente comprovada, pois, além da transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas, foi demonstrado analiticamente que os arestos divergiam na aplicação da lei.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão impugnada.

A decisão impugnada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto não comprovado o dissídio jurisprudencial alegado.

1. Do dissídio jurisprudencial

No tocante à divergência interpretativa do art. 418 do CC, verifica-se que entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram

descumpridos os arts. 1029, § 1º do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ.

Salienta-se que a mera irresignação circunscrita, tão somente, à alegação genérica de que comprovou a divergência jurisprudencial, não configura impugnação específica do óbice aplicado na decisão agravada.

Note-se, ainda, que a agravante somente fez transcrição de duas linhas do acórdão recorrido que, a toda evidência, não demonstra o entendimento firmado pelo acórdão recorrido sobre a controvérsia, tampouco comprova a similitude fática entre os julgados, elementos indispensáveis à demonstração da divergência, para que a análise da existência do dissídio fosse viável com o devido cumprimento dos arts. 1029, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Por outro lado, quanto à segunda temática, constata-se, da leitura das razões do recurso especial que, quanto à alegada divergência jurisprudencial, a agravante não indicou qualquer dispositivo infraconstitucional ao qual se teria dado interpretação divergente, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.

Não é possível o conhecimento do recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial na hipótese em que não há a devida indicação de qual dispositivo de lei teria sido ofendido. Isso porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça preconiza que o apelo excepcional sustentado na dissidência pretoriana depende do apontamento do artigo de lei violado, sob pena de incidência da mencionada súmula, como ocorreu na hipótese. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 637.381/SP, 4ª Turma, DJe de 02/03/2016 e EDcl no AREsp 806.419/SP, 3ª Turma, DJe de 22/02/2016.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.646.727 / RJ

Número Registro: 2020/0005128-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

02145115520168190001 0214511-55.2016.8.19.0001 2145115520168190001

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ - RJ112753 SABRINA DE MORAES RASGA - RJ124256 LEONARDO CORREIA AFONSO - RJ159784 MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA - RJ004652D FRANCINE BARRETO VIEIRA ASSUMPÇÃO - RJ152465 NATASHA ANNIBAL NEVES - RJ223220

AGRAVADO : KARINA BERNARDI PIMENTA VIEIRA GOMES

ADVOGADO : MARISTELA LINS PINTO - RJ071365

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ - RJ112753 SABRINA DE MORAES RASGA - RJ124256 LEONARDO CORREIA AFONSO - RJ159784 MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA - RJ004652D FRANCINE BARRETO VIEIRA ASSUMPÇÃO - RJ152465 NATASHA ANNIBAL NEVES - RJ223220

AGRAVADO : KARINA BERNARDI PIMENTA VIEIRA GOMES

ADVOGADO : MARISTELA LINS PINTO - RJ071365

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919793416/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1646727-rj-2020-0005128-9/inteiro-teor-919793447

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