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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 776018 SP 2005/0138412-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 776018 SP 2005/0138412-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2010
Julgamento
15 de Abril de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_776018_SP_1273860471689.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_776018_SP_1273860471691.pdf
Relatório e VotoRESP_776018_SP_1273860471690.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PERÍCIA. HABILITAÇÃO TÉCNICA. TOPOGRAFIA, LEVANTAMENTOS PLANIMÉTRICOS, ALTIMÉTRICOS E POLIGONAL FECHADA. ATRIBUIÇÃO À ENGENHEIRO E NÃO À ARQUITETO. ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 23.569/33 E RESOLUÇÃO 218/73 DO CONFEA.

1. Na origem, cuida-se de ação rescisória proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra os recorrentes, com o fim de desconstituir o acórdão que determinou o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos particulares, em virtude das restrições ao direito de uso de seu imóvel. Nomeado o perito para a realização da perícia, após a apresentação de laudo preliminar e requerimento do profissional às partes para que apresentassem levantamentos para localização da área em discussão e plantas, os recorrentes peticionaram requerendo a substituição do perito por falta de condições técnicas para elaboração do laudo.
2. Pela simples leitura do artigo 28 do Decreto-lei 23.569/33, verifica-se que as atividades envolvendo realização de trabalhos topográficos e geodésicos competia, desde o ano de 1933, aos engenheiros.
3. As atividades permitidas aos arquitetos se mostram reguladas pelo disposto no artigo 30 do mesmo Decreto-lei, em que se permite ao arquiteto a realização de projetos e estudos envolvendo especificamente a análise de situações limitadas à arquitetura e ao urbanismo, ao caráter estético, artístico ou monumental.
4. A Resolução n. 218 /1973, expedida pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em seus artigos 1º e 6º, deixa claro a intensão de delimitar a atuação de cada profissional na elaboração de estudos, projetos e pareceres.
5. Ora, confrontando os dispositivos constantes tanto do Decreto-lei 23.569/33 quanto da Resolução 218/73 do CONFEA, fácil concluir no sentido de que ainda que o perito nomeado para a realização do laudo nos presentes autos tenha qualificação para elaboração de estudos e projetos na esfera da arquitetura, é de todo evidente que não está qualificado, na forma da lei, para a realização de laudos envolvendo levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos, além de elaboração de cartas geográficas, conforme se mostra necessário ao caso concreto.
6. Assim, o entendimento assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conferiu a melhor interpretação à legislação que regula a matéria, e em especial aos artigos 28 do Decreto-lei 23.569/33 e 6º da Resolução 218/73 do CONFEA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:023569 ANO:1933 ART :00028 LET:A ART :00029 PAR: ÚNICO ART :00030
  • LEG:FED RES:000218 ANO:1973 ART :00001 ART :00002 ART :00006 (CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9197940/recurso-especial-resp-776018-sp-2005-0138412-0