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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 776018 SP 2005/0138412-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

RESP_776018_SP_1273860471690.pdf
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RECURSO ESPECIAL Nº 776.018 - SP (2005/0138412-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAUSTO BORGES BARCELLOS E OUTRO
ADVOGADO : HUGO FUNARO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : VERA EVANDIA BENINCASA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Fausto Borges Barcellos e outro, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesses termos ementado (fls. 1.348/1.350):

AÇAO RESCISÓRIA - Perito - Nomeação - Pretendida substituição do profissional por outro, sob a invocação de não possuir qualificação técnica necessária - Inadmissibilidade - Qualificação técnica do perito, que é arquiteto, amoldando-se às exigências do trabalho - Inaplicabilidade do artigo 424, I, do Código de Processo Civil - Agravo regimental não provido.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 1.361/1.363).

Em suas razões recursais, sustenta violação do disposto nos artigos 145, e 424 do CPC, bem como artigo 27 da Lei 5.194/66, além da divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que as atividades destacadas pela Lei 5.194/66 já eram privativas de engenheiro mesmo sob a égide do Decreto 23.569/33, conforme se verifica nos artigos 28, alínea a e 29 parágrafo único e 30, "o que inclusive torna insubsistente, em sua origem, a Resolução nº 30/43 do CONFEA (posteriormente revogada pela Resolução nº 218/73), que extrapolou os limites do Decreto, ao inserir dentre as funções dos engenheiros os trabalhos de topografia ali não previstos.

Afirma que um arquiteto não possui qualificação técnica necessária ao deslinde da perícia a ser realizada especificamente no presente caso.

Contrarrazões nos autos (fls. 1.398/1.409).

Inadmitido na origem, os autos foram encaminhados a este Superior Tribunal por força de decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 685.000/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha (fls. 1.411/1.415).

O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso especial (fls. 1.458/1.460).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 776.018 - SP (2005/0138412-0)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISÓRIA. PERÍCIA. HABILITAÇAO TÉCNICA. TOPOGRAFIA, LEVANTAMENTOS PLANIMÉTRICOS, ALTIMÉTRICOS E POLIGONAL FECHADA. ATRIBUIÇAO À ENGENHEIRO E NAO À ARQUITETO. ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 23.569/33 E RESOLUÇAO 218/73 DO CONFEA.
1. Na origem, cuida-se de ação rescisória proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra os recorrentes, com o fim de desconstituir o acórdão que determinou o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos particulares, em virtude das restrições ao direito de uso de seu imóvel. Nomeado o perito para a realização da perícia, após a apresentação de laudo preliminar e requerimento do profissional às partes para que apresentassem levantamentos para localização da área em discussão e plantas, os recorrentes peticionaram requerendo a substituição do perito por falta de condições técnicas para elaboração do laudo.
2. Pela simples leitura do artigo 28 do Decreto-lei 23.569/33, verifica-se que as atividades envolvendo realização de trabalhos topográficos e geodésicos competia, desde o ano de 1933, aos engenheiros.
3. As atividades permitidas aos arquitetos se mostram reguladas pelo disposto no artigo 30 do mesmo Decreto-lei, em que se permite ao arquiteto a realização de projetos e estudos envolvendo especificamente a análise de situações limitadas à arquitetura e ao urbanismo, ao caráter estético, artístico ou monumental.
4. A Resolução n. 218 /1973, expedida pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em seus artigos e , deixa claro a intensão de delimitar a atuação de cada profissional na elaboração de estudos, projetos e pareceres. 5. Ora, confrontando os dispositivos constantes tanto do Decreto-lei 23.569/33 quanto da Resolução 218/73 do CONFEA, fácil concluir no sentido de que ainda que o perito nomeado para a realização do laudo nos presentes autos tenha qualificação para elaboração de estudos e projetos na esfera da arquitetura, é de todo evidente que não está qualificado, na forma da lei , para a realização de laudos envolvendo levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos, além de elaboração de cartas geográficas, conforme se mostra necessário ao caso concreto.
6. Assim, o entendimento assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conferiu a melhor interpretação à legislação que regula a matéria, e em especial aos artigos 28 do Decreto-lei 23.569/33 e da Resolução 218/73 do CONFEA.
7. Recurso especial provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo regimental em ação rescisória para manter o então perito como expert para avaliação do imóvel em discussão.

Na origem, cuida-se de ação rescisória proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra os recorrentes, com o fim de desconstituir o acórdão que determinou o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos particulares, em virtude das restrições ao direito de uso de seu imóvel.

Nomeado o perito para a realização da perícia, após a apresentação de laudo preliminar e requerimento do profissional às partes para que apresentassem levantamentos para localização da área em discussão e plantas, os recorrentes peticionaram requerendo a substituição do perito por falta de condições técnicas para elaboração do laudo.

O Tribunal de Justiça do Estado negou provimento ao agravo, ao argumento de que o currículo profissional do perito se amoldaria às exigências do trabalho desenvolvido, encontrando-se habilitado para a tarefa indicada.

Entendeu, ainda, que (fl. 1.349):

(...) o perito nomeado é arquiteto, com atribuições do artigo300 do Decreto Federal nº23.5699/33 e Resolução300, de 09.09.43, do CONFEA, editada bem antes do que a enunciada pelos agravantes. Entretanto, mesmo esta (Resolução 218/73) insere dentre as atribuições do arquiteto, planejamento físico local, urbano e regional, onde se subsume o trabalho de avaliação de glebas. Incluem-se nas habilitações os serviços de topografia, levantamentos planimétrico e altimétrico, assim como levantamento de poligonal fechada.

Todavia, entendo que o acórdão recorrido merece reforma.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que arquiteto reunia plenas condições de realizar o laudo pericial em que se compreende o exame de registros imobiliários, serviços de topografia, levantamento planimétrico e altimétrico, inventário florestal, assim como o levantamento poligonal fechada, além de outras providências necessárias à localização, delimitação e avaliação da gleba rural.

Todavia, há que se ressaltar o disposto no artigo 28, alínea a e 29, parágrafo único do Decreto-lei 23.569/33, que especificam quais atividades poderão ser desenvolvidas pelo profissional da engenharia civil.

Veja-se:

Art. 28. São da competência do engenheiro civil :
a) trabalhos topográficos e geodésicos;
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com tôdas as suas obras complementares;
c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro :
d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água;
e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;
f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;
g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aéroportos;
h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;
i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;
j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i;
l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores.

Pela simples leitura do artigo transcrito, verifica-se que as atividades envolvendo realização de trabalhos topográficos e geodésicos competia, desde o ano de 1933, aos engenheiros.

Já as atividades permitidas aos arquitetos se mostram reguladas pelo disposto no artigo 30 do mesmo Decreto-lei:

Art. 30. Consideram-se da atribuição do arquiteto ou engenheiro-arquiteto :
a) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com tôdas as suas obras complementares;
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras que tenham caráter essencialmente artístico ou monumental;
c) o projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;
d) o projeto, direção e fiscalização das obras de arquitetura paisagística;
e) o projéto, direção e fiscalização das obras de grande decoração arquitetônica;
f) a arquitetura legal, nos assuntos mencionados nas alíneas a e c dêste artigo;
g) pericias e arbitramentos relativos à matéria de que tratam as alíneas anteriores.

Perceba-se que o disposto no artigo 30 do Decreto-lei 23.569/33 permite ao arquiteto a realização de projetos e estudos envolvendo especificamente a análise de situações limitadas à arquitetura e ao urbanismo, ao caráter estético, artístico ou monumental.

Por outro lado, ao engenheiro compete a realização de estudos e projetos envolvendo a própria execução da obra, aos seus cálculos estruturais, projetos de instalações.

Tanto assim que a Resolução n. 218 /1973, expedida pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em seus artigos e deixam claro a intensão de delimitar a atuação de cada profissional na elaboração de estudos, projetos e pareceres.

Confira-se o que a referida Resolução especifica sobre o trabalho do engenheiro:

Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:
Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;
Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;
Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;
Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;
Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;
Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;
Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação
técnica; extensão;
Atividade 09 - Elaboração de orçamento;
Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;
Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;
Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;
Atividade 13 - Produção técnica e especializada;
Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;
Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo
ou manutenção;
Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;
Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;
Atividade 18 - Execução de desenho técnico.
Art. 6º - Compete ao ENGENHEIRO CARTÓGRAFO ou ao ENGENHEIRO DE GEODÉSIA E TOPOGRAFIA ou ao ENGENHEIRO GEÓGRAFO: I - o desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; elaboração de cartas geográficas; seus serviços afins e correlatos.

No mesmo sentido a mesma Resolução limita, em seu artigo , a atuação do arquiteto:

Art. - Compete ao ARQUITETO OU ENGENHEIRO ARQUITETO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores; planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins e correlatos.

Ora, confrontando os dispositivos acima transcritos, fácil concluir no sentido de que ainda que o perito nomeado para a realização do laudo nos presentes autos tenha qualificação para elaboração de estudos e projetos na esfera da arquitetura, é de todo evidente que não está qualificado, na forma da lei , para a realização de laudos envolvendo levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos, além de elaboração de cartas geográficas, conforme se mostra necessário ao caso concreto.

Portanto, não se mostra legal a manutenção de um arquiteto para a elaboração de laudo cujo conhecimento técnico pertença, até mesmo aos olhos da lei, ao engenheiro.

Assim, mostra-se equivocado o entendimento assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto violador do disposto no artigo 28 do Decreto-lei 23.569/33 e artigo da Resolução 218/73 do CONFEA, na medida em que não concedeu a melhor interpretação aos referidos dispositivos legais.

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.


Documento: 8834326 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO