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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1647046_f344d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1647046 - PR

(2020/0005778-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BIASOTTO & CIA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ MAURÍCIO CARPES - RS075748 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751

AGRAVADO : QUINTA DO ACAI LTDA

OUTRO NOME : MARIA VALDETE DA ROSA MOURA - ME

ADVOGADOS : THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR043548N LUCAS EDUARDO NEVES DA SILVA - PR092989N

INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : HERICK PAVIN - PR039291 BRUNO PAVIN - PR058278

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, bem como a apresentação de razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja na reparação por dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o

Superior Tribunal de Justiça

Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.046 - PR (2020/0005778-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BIASOTTO & CIA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ MAURÍCIO CARPES - RS075748 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751

AGRAVADO : QUINTA DO ACAI LTDA

OUTRO NOME : MARIA VALDETE DA ROSA MOURA - ME

ADVOGADOS : THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR043548N LUCAS EDUARDO NEVES DA SILVA - PR092989N

INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : HERICK PAVIN - PR039291 BRUNO PAVIN - PR058278

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno, interposto por BIASOTTO & CIA LTDA., contra decisão monocrática da lavra

deste signatário (fls. 647-653, e-STJ), que conheceu do agravo para negar

provimento ao recurso especial da ora insurgente.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná, assim ementado (fl. 530, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDOR QUE DESCUMPRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AO NÃO FORNECER MEIOS PARA O DEVEDOR PAGAR A SUA DÍVIDA, NOS TERMOS DO CONTRATO. MORA CREDITORIS. CREDOR QUE INSCREVE O AUTOR/DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA, APESAR DE NÃO TER FORNECIDO AO DEVEDOR MEIOS PARA REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO DO CREDOR CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO QUE DEVE SER RESCINDIDO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do recurso especial (fls. 546-562, e-STJ), apontou a

insurgente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 1º e 21 da Lei

9.492/97; 186, 472 e seguintes; 481 e seguintes, 927 do Código Civil; 373, I, do

CPC/15; 2º, do CDC.

Superior Tribunal de Justiça

Contrarrazões às fls. 571-574, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade (fls. 589-590, e-STJ), negou-se processamento ao reclamo, dando ensejo no agravo de fls. 598-617, e-STJ, buscando destrancar o processamento daquela insurgência.

Em decisão monocrática (fls. 660-664, e-STJ), negou-se provimento ao apelo nobre, ante: a) ausência de prequestionamento, incidindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia; b) subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto recorrido, e apresentação de razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, quanto à alegada ausência de responsabilidade civil, atraindo a incidência dos óbices estabelecidos pelas Súmulas 283 e 284/STF; c) conformidade do entendimento do aresto recorrido com a jurisprudência do STJ, no tocante à configuração dos danos morais, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; d) deficiência na fundamentação do recurso, relativamente ao pleito de redução da indenização arbitrada para os danos morais e à apontada ofensa aos artigos 472 e seguintes, 481 e seguintes do Código Civil e 2º do CDC, o que encontra óbice na Súmula 284 do STF.

Daí o presente agravo interno (fls. 656 e 676, e-STJ), no qual a agravante repisa os argumentos expostos nas razões do apelo extremo, e limita-se a refutar os óbices aplicados pela Súmulas 83/STJ e 283 e 284/STF, no tocante à alegada ausência de responsabilidade civil.

Impugnação às fls. 680-684, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.046 - PR (2020/0005778-2)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, bem como a apresentação de razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja na reparação por dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não

merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de

infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por

seus próprios fundamentos.

1. Cinge-se a irresignação estabelecida no presente agravo interno

acerca da incidência dos óbices estabelecidos pelas Súmulas 283 e 284 do STF, à

pretensão recursal relativa à apontada ausência de responsabilidade civil, e à

aplicação da Súmula 83 do STJ, no tocante à configuração dos danos morais,

restando preclusas as demais questões.

A agravante insiste na tese de ausência dos requisitos configuradores da

responsabilidade civil e de comprovação do dano moral e sustenta que o recurso

especial, no ponto, não esbarra nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Razão não lhe assiste, todavia.

Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao

analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 532-534, e-STJ):

Em primeiro lugar, de se destacar que se trata de fato incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de compra e venda, cujo método de pagamento seriam boletos bancários, emitido pelo Banco Santander S/A. Também é incontroverso que o réu não enviou os boletos para pagamento à autora, apenas após ter realizado o protesto dos boletos não pagos.

O réu sustenta, em primeiro lugar, que, ao inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, estaria agindo em estrito cumprimento de direito, posto que, se a autora não recebeu os boletos para o pagamento da dívida, poderia tê-la adimplido de outra forma.

Completamente sem razão.

O art. 394 do Código Civil define que está em mora aquele que não cumpriu uma obrigação, no tempo, lugar ou forma acordados na relação jurídica contratual.

No presente caso concreto, verifica-se que a mora do réu se configura ao não ter enviado à autora os boletos para os pagamentos da dívida, ou seja, não forneceu à autora a forma definida no contrato para o seu adimplemento.

Não se pode exigir da autora que realizasse o pagamento por outros meios, até mesmo porque em tal situação, quem estaria em mora, seria a autora, ao não cumprir a obrigação na forma acordada, qual seja, através do pagamento de boletos.

Trata-se da violação dos deveres laterais da boa-fé objetiva, representada através do brocardo latino exceptio non adimpleti contractus, que leva à ilicitude, ainda que a nível contratual, da atitude do credor, mesmo ao considerar que o credor, em abstrato, não tem o

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dever de receber, apenas o ônus.

Como esclarece o mestre lusitano Menezes Cordeiro, aqui citado por Gustavo de Revorêdo Pugsley:

“Hoje, não parece aceitável a visão de que o credor que recusa indevidamente a cooperação devida, atua licitamento [...]. Menezes Cordeiro vê, no caso, ilicitude, por duas razões: (1) porque a boa-fé impõe uma colaboração intersubjetiva incompatível com a conduta do credor, que nega sem justa causa a colaboração devida; (2) porque ‘todas as sanções implícitas nos efeitos da mora creditoris traduzem, inequivocamente, um desvalor jurídico que recai sobre o comportamento do credo em mora. Nem sempre a colaboração do credor é necessária: mas quando houver mora do credor, é porque havia dever de colaborar, e a colaboração foi indevidamente recusada.” (PUGSLEY, Gustavo de Revorêdo. O Efeito Modificativo do Fato Jurídico sobre a Relação Jurídica Obrigacional. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2014. P 199)

Trata-se, ipsis literis, do caso ora sob análise, sendo que a atitude do credor da obrigação, ora requerido, tem o condão, inclusive, de gerar danos morais ao devedor.

(...)

Ou seja, não poderia o réu ter exigido o cumprimento do contrato pela autora, quando ele mesmo não cumpriu o contrato acordado, dando razão, assim, ao inadimplemento absoluto da obrigação pelo credor, que leva à extinção da obrigação, por seu descumprimento.

(...)

Sendo assim, não há que se reformar a sentença, nem no que diz respeito à extinção da obrigação pela mora do credor (bem como quanto aos efeitos de tal extinção, com o retorno ao status quo ante, já corretamente definidos na sentença), nem no que diz respeito à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, tanto em razão do inadimplemento ilícito da obrigação, quanto em razão da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.

Isso porque, de todo o exposto, a inscrição da autora ou a manutenção desta em cadastros de inadimplentes, em razão de atitude ilícita imputável ao credor, revela-se evidentemente indevida, como já se disse.

Observa-se que o dano moral restou patente com a inclusão indevida do nome da autora/apelada nos cadastros de restrição ao crédito, o que se caracteriza por ser um dano moral in re ipsa. (grifou-se)

Depreende-se do julgado que a Corte local, diante das peculiaridades do

caso concreto e a partir do exame do conjunto fático e probatório dos autos e do

contrato celebrado pelas partes, entendeu configurado o ato ilícito praticado pela

requerida, consistente no inadimplemento de sua obrigação contratual - qual seja, o

envio à autora dos boletos para pagamento da dívida - e concluiu pela "violação dos

deveres laterais da boa-fé objetiva, representada através do brocardo latino exceptio

non adimpleti contractus" (fl. 533, e-STJ).

Portanto, o acórdão do Colegiado estadual foi no sentido de considerar a

ilicitude da conduta da requerida ante a violação dos deveres laterais da boa-fé

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objetiva e ao inadimplemento de sua obrigação contratual, revelando-se deficiente a

fundamentação do apelo extremo ao alegar a ausência dos requisitos

configuradores da responsabilidade civil e a violação aos artigos 186 e 927 do

Código Civil, e sequer combater os fundamentos utilizados pela Corte local para

aferir a ilicitude da conduta, porquanto dissociadas do acórdão recorrido.

Dessa forma, os fundamentos utilizados para rejeitar a pretensão

recursal não foram impugnados nas razões do recurso especial, limitando-se a

insurgente a apontar violação aos dispositivos legais e a tecer considerações sobre

os requisitos da responsabilidade civil, apresentando teses sem relação com a

fundamentação do aresto objurgado.

Diversamente do que sustentado pela agravante, revelam-se dissociadas

as razões por ela apresentadas para sustentar a apontada violação aos referidos

dispositivos legais.

Assim, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a

conclusão do acórdão impugnado bem como a apresentação de razões recursais

dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, impõe o desprovimento

do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF,

aplicáveis por analogia. Precedentes:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF : "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) [grifou-se]

CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...)

3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que

Superior Tribunal de Justiça

ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20.08.15, DJe 28.08.15) [grifou-se]

Com efeito, inafastável, no ponto, a incidência do teor das Súmulas 283 e

284 do STF, aplicáveis por analogia.

1.1. Outrossim, não merece reparos a decisão singular que aplicou o teor

da Súmula 83 do STJ à pretensão recursal de afastamento da condenação em

danos morais.

No particular, sustenta a agravante que os danos morais não restaram

comprovados.

Quanto aos danos morais, a Corte de piso consignou que "o dano moral

restou patente com a inclusão indevida do nome da autora/apelada nos cadastros de

restrição ao crédito, o que se caracteriza por ser um dano moral in re ipsa" (fl. 534,

e-STJ).

De fato, o entendimento do aresto recorrido está em harmonia com a

jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a inscrição indevida do nome

do devedor no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja dano moral in

re ipsa, prescindindo de prova.

Nesse sentido, citam-se os precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, rever o entendimento do acórdão de que o banco agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ser devida a inscrição do autor, para acolher a tese da instituição financeira de que não foi demonstrado o fato constitutivo do direito à indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 3. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta

Superior Tribunal de Justiça

Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1568888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO . REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1809953/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. 3. (...). 4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1345802/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019) [grifou-se]

Logo, estando o entendimento do Tribunal de piso em harmonia com a

jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a matéria, inafastável a incidência do

teor da Súmula 83 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as

alíneas do permissivo constitucional.

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.647.046 / PR

Número Registro: 2020/0005778-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00020266620168160170 0002026-66.2016.8.16.0170 20266620168160170

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BIASOTTO & CIA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ MAURÍCIO CARPES - RS075748 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751

AGRAVADO : QUINTA DO ACAI LTDA

OUTRO :

NOME MARIA VALDETE DA ROSA MOURA - ME

ADVOGADOS : THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR043548N LUCAS EDUARDO NEVES DA SILVA - PR092989N

INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : HERICK PAVIN - PR039291 BRUNO PAVIN - PR058278

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BIASOTTO & CIA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ MAURÍCIO CARPES - RS075748 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751

AGRAVADO : QUINTA DO ACAI LTDA

OUTRO : MARIA VALDETE DA ROSA MOURA - ME

NOME

ADVOGADOS : THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR043548N LUCAS EDUARDO NEVES DA SILVA - PR092989N

INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : HERICK PAVIN - PR039291 BRUNO PAVIN - PR058278

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919796051/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1647046-pr-2020-0005778-2/inteiro-teor-919796061

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