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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 907820 SC 2007/0127660-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 907820 SC 2007/0127660-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2010
Julgamento
15 de Abril de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_907820_SC_1273862138887.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_907820_SC_1273862138889.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_907820_SC_1273862138888.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

1. Conforme orientação firma na QO no REsp 1.002.932/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não precisa paralisar a análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" ( REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

  • REPERCUSSÃO GERAL - PARALISAÇÃO DOS FEITOS NO STJ
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - EDCL NO AGRG NOS ERESP 964147 -PR
  • FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LEGITIMIDADE PASSIVA
    • STJ - RESP 771537 -RJ, RESP 658323 -SC, RESP 656979 -RS

Sucessivo

  • AgRg no Ag 942343 PR 2007/0195879-5 Decisão:15/04/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9197963/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-907820-sc-2007-0127660-1

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