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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001512-24.2015.8.21.0166 RS 2020/0059352-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/08/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1881453_3f5aa.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1881453 - RS (2020/0059352-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : FABIO ANDRE SCHILLING ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 ANA PAULA RUSCHEL DA CUNHA - RS055405 RECORRIDO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO E OUTRO (S) - RS030019 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de recurso especial em que se busca a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: (não) cabimento de reparação a título de dano moral in re ipsa em razão do atraso na baixa de gravame por instituiç ão financeira de alienação fiduciária no registro de veículo automotor. Conforme destaquei às e-STJ, fls. 391-394, a matéria em debate neste processo, ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, apresenta expressivo potencial de multiplicidade. Para afirmar a alegada característica multitudinária da presente controvérsia, registro que, em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar 47 acórdãos e 534 decisões monocráticas contendo controvérsia idêntica a destes autos. Nesse sentido, com base na diretriz regimental prevista no art. 46-A, de que cabe à Comissão Gestora de Precedentes acompanhar, inclusive antes da distribuição, processos que possuam matérias com potencial de repetitividade aptas a serem submetidas ao STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, qualifiquei este recurso como representativo da controvérsia, com o encaminhamento ao Ministério Público Federal (RISTJ, art. 256-B, II) e com a intimação das partes para se manifestar sobre a possível afetação deste recurso ao rito dos repetitivos. Em cumprimento, a Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer do Subprocurador-Geral da República Sady d'Assumpção Torres Filho, opinou pela admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia (e-STJ, fls. 400-403). Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o Ministério Público Federal. A submissão do recurso ao rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, cuja eficácia refletirá em numerosos processos em tramitação, balizando as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Além disso, possibilita o desestímulo à interposição de incidentes processuais, bem como a desistência de recursos eventualmente interpostos, tendo em vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos para a identificação de qual é a posição dos tribunais com relação a determinado tema incita a litigiosidade processual. Por outro lado, a submissão ao rito qualificado evitará decisões divergentes nos tribunais ordinários e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior, tendo em vista que os presidentes e vice-presidentes dos tribunais de origem, responsáveis pelo juízo de admissibilidade, poderão negar seguimento a recursos especiais que tratem da mesma questão, ensejando o cabimento do agravo interno para o próprio tribunal, e não mais do agravo em recurso especial, conforme estabelecido no § 2º do art. 1.030 do CPC. Por fim, para permitir a possível afetação de dois ou mais recursos repetitivos, consigno que foram destacados dois recursos especiais para tramitarem conjuntamente nesta condição no STJ: Recursos Especiais n. 1.881.453/RS e 1.881.456/RS. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se este recurso. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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