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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1863245_9e9e6.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1863245 - SP (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A

AGRAVANTE : TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADOS : MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509

AGRAVADO : ANA GLÉCIA DE MOURA

ADVOGADO : NADIR MAZLOUM - SP369765

EMENTA

CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de

prescrição.

4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes.

5. Agravo interno ão provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

Moura Ribeiro

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1863245 - SP (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A

AGRAVANTE : TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADOS : MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509

AGRAVADO : ANA GLÉCIA DE MOURA

ADVOGADO : NADIR MAZLOUM - SP369765

EMENTA

CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de

prescrição.

4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes.

5. Agravo interno ão provido.

RELATÓRIO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, infere-se que ANA GLÉCIA DE MOURA (ANA) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material contra a CONSTRUTORA TENDA e TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TENDA e outra), alegando a existência de vícios de construção no imóvel que adquiriu.

As preliminares de decadência e prescrição alegadas por TENDA e outra, em sua contestação, foram afastadas pelo d. Juízo de primeira instância.

Contra essa decisão interlocutória, TENDA e outra manejaram agravo de instrumento sustentando a aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC.

O agravo de instrumento não foi provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão relatado pelo Des. MANOEL RIBEIRO, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso interposto para impugnar decisão saneadora que afastou alegações de prescrição e decadência Cabimento Julgado recente do E. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a prescrição e a decadência como questões de mérito, viabilizando a interposição de agravo de instrumento com base no art. 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil Pretensões cominatórias e indenizatórias calcadas em vício construtivo que se sujeitam exclusivamente ao prazo prescricional de dez anos Inteligência dos arts. 205 e 618 do Código Civil Súmula 194 do E. Superior Tribunal de Justiça Precedentes desta C. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça Prescrição não verificada Recurso não provido (e-STJ, fl. 245).

Os embargos de declaração opostos por TENDA e outra foram rejeitados (e-STJ, fls. 276/281).

Inconformadas, TENDA e outra interpuseram recurso especial, com esteio no art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa ao art. 26 da Lei nº 8.078/90, ao sustentar que, no caso de ação visando à reparação de danos por vícios na construção, o prazo aplicável é o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC (90 dias), e não o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/02.

O apelo nobre não foi provido, em decisão monocrática de minha relatoria, ementado nos seguintes termos:

MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 297).

Nas razões do presente agravo Interno, TENDA e outra sustentaram que (1) o prazo aplicável para a ajuizamento da ação visando corrigir vícios de construção é decadencial, de 90 dias, conforme previsto no art. 26 6, II, do CDC C, e não o prazo prescricional decenal de que trata o art. 618 8 do CC/02 2; e (2) esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.721.694/SP, firmou o entendimento de que, ao pedido de obrigação de fazer reparos por vícios construtivos, incide o prazo de decadencial de 90 dias, previsto no Código consumerista.

Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 334).

É o relatório.

VOTO

O recurso não comporta provimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .

Do prazo aplicável para ação de obrigação de fazer, visando à reparação de

vícios construtivos, além de reparação moral e material

TENDA e outra afirmaram que, no caso de ação visando à reparação de

danos por vícios na construção, o prazo aplicável é o prazo decadencial de 90 dias

previsto no art. 26, II, do CDC, e não o prazo de garantia do art. 618 do CC/02.

Sem razão, contudo.

No presente caso, o TJSP concluiu que, em se tratando de ação visando

corrigir vícios na construção, é aplicável, na espécie, o prazo prescricional, o qual não

chegou a escoar, consignando que:

As pretensões iniciais da agravada consistem em impor à corré Construtora Tenda S/A, (i) a obrigação de efetuar os reparos no apartamento da autora, (ii) condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, cada uma, a título de dano moral, e (iii) condená-las ao ressarcimento por dano material no montante de R$ 1.200,00 (fls. 11/15).

Os vícios construtivos alegados estão pormenorizados nos documentos a fls. 21/30 dos autos principais.

Como pormenorizado no relatório acima, a agravante sustenta que o direito subjacente a ditas pretensões decaiu, pois se sujeita ao prazo previsto no art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor.

Também sustenta que a pretensão indenizatória está prescrita, pois não se sujeitaria ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do mesmo diploma, mas sim ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Aponta que a ciência inequívoca dos vícios construtivos remonta à data indicada pela autora, qual seja, seis meses antes da propositura da demanda (2/10/2017), e que a demanda foi ajuizada somente em 2/04/2018.

[...] Assim, quanto à pretensão indenizatória, incide apenas o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil.

Aliás, essa é a solução que já havia sido reconhecida no enunciado n. 194 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça,

com a diferença de que o prazo geral adotado naquela oportunidade, sob a vigência do Código Civil de 1916, era de vinte anos. O referido enunciado sumular estabelece que prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

[...].

Afinal, a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, não se sujeitando ao prazo decadencial estampado no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Então, se a ciência inequívoca do consumidor quanto à existência dos vícios ocorreu em 2/10/2017, período apontado pela autora na inicial, e a ação foi ajuizada em 2/04/2018, como admitido pelas próprias agravantes, não decorreu o prazo prescricional de dez anos, único aplicável à espécie (e-STJ, fls. 248/254, sem destaque no original).

Como visto das razões acima, a Corte estadual afastou a decadência,

reconhecendo que a hipótese dos autos não é apenas de obrigar TENDA e outra a

tomarem providências visando sanar os vícios construtivos elencados na inicial, razão

por que não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC.

Assentou, ademais, que, em relação a pretensão indenizatória, incide o

prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do CDC, que não decorreu,

no caso, pois,

[...] se a ciência inequívoca do consumidor quanto à existência dos vícios ocorreu em 2/10/2017, período apontado pela autora na inicial, e a ação foi ajuizada em 2/04/2018, como admitido pelas próprias agravantes, não decorreu o prazo prescricional de dez anos, único aplicável à espécie (e-STJ, fl. 254).

Assim, é de se reconhecer que o entendimento acima firmado se

encontra em harmonia com a mais recente orientação firmada nesta Corte, nos termos

dos precedentes abaixo destacados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (de ressarcimento pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), não há incidência de prazo decadencial. A ação condenatória sujeita-se a prazo de prescrição.

[...].

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no AgInt no REsp 1.783.556/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 25/5/2020, DJe 28/5/2020).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DOS DANOS DECORRENTES DA ALEGADA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E DA DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") ( REsp 1.534.831/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.02.2018, DJe 02.03.2018).

2. Outrossim, é certo que"a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor"( AgRg no AREsp 521.484/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.11.2014, DJe 17.11.2014).

3. A"solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis"foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/9/2019, DJe 24/9/2019, sem destaque no original).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO

DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO

INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

[...].

4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.

6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte

anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").

8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

( REsp 1.534.831/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 20/2/2018, DJe 2/3/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA AFASTADA. GARANTIA DA EDIFICAÇÃO DE CINCO ANOS. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA RECLAMAÇÃO EM JUÍZO . DANOS PELA MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO ABRANGIDO PELA GARANTIA LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 474 DO CPC.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

( AgRg no AREsp 176.664/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 18/2/2014, DJe 28/2/2014, sem destaque no original).

Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência

dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar

provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

E não sendo a linha argumentativa apresentada por TENDA e outra capaz

de afastar as conclusões adotadas na decisão agravada, deve ela ser mantida por seus

próprios fundamentos.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.863.245 / SP

Número Registro: 2020/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20198260000 XXXXX20188260405

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CONSTRUTORA TENDA S/A

RECORRENTE : TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADOS : MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509

RECORRIDO : ANA GLÉCIA DE MOURA

ADVOGADO : NADIR MAZLOUM - SP369765

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SISTEMA

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A

AGRAVANTE : TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADOS : MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509

AGRAVADO : ANA GLÉCIA DE MOURA

ADVOGADO : NADIR MAZLOUM - SP369765

TERMO

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919796891/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1863245-sp-2020-0043674-8/inteiro-teor-919796900

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