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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1674179_7be57.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1674179 - SP (2020/0051994-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

AGRAVANTE : SOLIVAM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADOS : DANIEL FERREIRA BUENO - SP217597 WALCLEBER UDSON CARAFUNIM - SP377773 ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821

AGRAVADO : HOWDEN SOLYVENT VENTEC SAS

ADVOGADOS : LUIS FERNANDO GUERRERO - SP237358 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 MARINA MACIEL DE BARROS - SP328985 JULIA SIMÃO GODEGHESI - SP357277 BÁRBARA MARQUES RAUPP - SP435155A

INTERES. : LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADO : JOSÉ ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO E OUTRO (S) - SP071201

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO

RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão

julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem

omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada

violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento

desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o

acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação

suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo

de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese.

2. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por

danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença)

e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se

constatar a violação de marca, independentemente de

comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral

resultante do uso indevido.

3. A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, constatou a violação dos direitos autorais. Nesse contexto, a alteração do que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria análise do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

Marco Buzzi

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1674179 - SP (2020/0051994-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

AGRAVANTE : SOLIVAM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADOS : DANIEL FERREIRA BUENO - SP217597 WALCLEBER UDSON CARAFUNIM - SP377773 ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821

AGRAVADO : HOWDEN SOLYVENT VENTEC SAS

ADVOGADOS : LUIS FERNANDO GUERRERO - SP237358 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 MARINA MACIEL DE BARROS - SP328985 JULIA SIMÃO GODEGHESI - SP357277 BÁRBARA MARQUES RAUPP - SP435155A

INTERES. : LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADO : JOSÉ ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO E OUTRO (S) - SP071201

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO

RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão

julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem

omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada

violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento

desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o

acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação

suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo

de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese.

2. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por

danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença)

e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se

constatar a violação de marca, independentemente de

comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral

resultante do uso indevido.

3. A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, constatou a violação dos direitos autorais. Nesse contexto, a alteração do que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria análise do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator) : Trata-se de agravo interno interposto por BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e OUTRO , contra decisão monocrática de fls. 474/479 (e-STJ), a qual negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora recorrente.

Na origem tratou-se de ação cominatória de abstenção de uso de marca com pedido de tutela de urgência. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. Interposta a apelação, restou desacolhida nos seguintes termos:

Honorários recursais - Descabimento - Verba honorária arbitrada em primeiro grau em seu patamar máximo.

Ação cominatória de abstenção de uso da marca com pedido de tutela de urgência - Marca - Utilização, pelas rés, de nome idêntico e, posteriormente, similar, ao da marca da autora - Registro da marca “Solyvent” junto ao INPI concedido à autora - Alegação de que a reparação dos danos alegadamente sofridos dependeria de comprovação do uso da marca, pela Solivam, perante o mercado consumidor - Inovação recursal - Descabimento - Atividades de produção e venda de ventiladores industriais - Possibilidade de confusão -Ilicitude - Concorrência desleal configurada - Danos materiais devidos, a serem fixados em liquidação de sentença - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fls. 362-366, e-STJ).

Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontaram violação, pelo aresto estadual, aos artigos 373, 489, 1.022 do CPC/15, 188 e 944 do Código Civil, 124, 129, 131, 189, 195 e 208 da Lei n. 9.279/1996.

Sustentaram, em síntese: a) omissão quanto à análise de inexistência de comprovação da utilização do sinal marcário pelas ora recorrentes; b) que o mero pedido de registro de sinal não presume o seu uso perante o mercado consumidor, tampouco causa prejuízo indenizável ao titular de registro da marca; c) ausência de inovação recursal; d) demonstração da boa-fé em razão do pedido de desistência do registro da marca; e) não comprovação da concorrência desleal e dos atos ilícitos supostamente praticados.

Contrarrazões às fls. 389/414, e-STJ.

Irresignados (fls. 433/464 e-STJ), aduziram os agravantes que o reclamo mereceria trânsito, uma vez que não presentes os referidos óbices.

Contraminuta às fls. 433/464 (e-STJ), sustentando o acerto do decisum hostilizado.

Por decisão monocrática (fls. 474/479, e-STJ), este signatário negou provimento ao agravo ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ.

Em suas razões de agravo interno (fls. 482/493, e-STJ), a recorrente refuta os fundamentos em que se lastreou o decisum hostilizado, oportunidade em que reafirma os argumentos deduzidos no apelo nobre.

Impugnação às fls. 496/523, e-STJ.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente recurso não merece prosperar, porquanto as razões expendidas pela parte agravante são insuficientes a derruir a fundamentação do decisum ora impugnado, motivo pelo qual ele merece ser mantido na íntegra por seus próprios fundamentos.

1. Quanto à alegação de violação aos artigos 489 e 1.022 do NCPC, suscitando negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, é sabido, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Destaque-se, por oportuno, que a matéria apontada como omitidas foram objeto de expressa manifestação pelo Tribunal local, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 348 e-STJ):

Quanto à alegação de que a reparação dependeria de comprovação do uso da marca, pela Solivam, perante o mercado consumidor, pois o uso não poderia ser presumido em razão de “mero pedido de registro de sinal” (fls. 314), observa-se que é defeso inovar em grau recursal.

Somente é possível analisar as questões suscitadas e discutidas no curso do processo.

Como se vê, o órgão julgador apreciou as teses apresentadas pela parte recorrente, inclusive as apontadas como omissas nas razões recursais, em conjunto com o acervo probatório dos autos, em decisão suficientemente fundamentada, porém em sentido contrário ao pretendido pelo insurgente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 PELO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e

1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.263.748/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese. Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.669.141/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) [grifou-se]

Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013.

Ressalta-se que não há falar em deficiência de fundamentação do julgado quando não acolhida a tese ventilada pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia.

2. No que diz respeito à indenização por danos materiais à pessoa jurídica por violação de marca, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o dano é identificado in re ipsa, devendo os valores serem apurados em posterior liquidação de sentença.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA FIGURATIVA. USO POR TERCEIRO. SINAL DE CARÁTER GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO GRÁFICA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS PRODUTOS QUE IDENTIFICA E QUE NÃO É DESIGNATIVA DE SUAS CARACTERÍSITCAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE.

(...)

9. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido. (...)

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1741348/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018 - grifou-se)

DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (...)

4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais.

5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. (...)

7. Recurso especial provido. (REsp 1327773/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018 )

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação. (...)

5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1444464/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017)

No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.049/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 15/10/2013; REsp 466.761/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ 04/08/2003, p. 295; REsp 1032014/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 04/06/2009.

No caso em tela o Tribunal de origem reconheceu o uso indevido de marca praticada pela ora recorrente, sob a seguinte fundamentação (fls. 350/351, grifos acrescidos):

No caso em análise, houve a devida comprovação da concessão, pelo prazo de dez anos, do registro da marca “Solyvent” pela apelada, nos códigos NCL (9) 07, 1 le 37 (fls. 87/89).

De fato, o caso retrata hipótese em que as apelantes, sem autorização, continuaram a exploração do uso da marca de propriedade da apelada após a dissolução da sociedade com ela mantida, e mesmo após terem sido notificadas para cessarem todo e qualquer uso da referida marca e expressões similares.

E o que basta para caracterizar a conduta desleal das apelantes, por facilitarem a confusão do consumidor e o desvio da clientela da apelada, sua concorrente.

Conforme expresso na r. sentença,

improcedência dessa parcela do pedido, no caso sub judice, pela prova documental acima delineada, a conclusão a que se chega houve e ainda está havendo o uso indevido da marca Solyvenf’ (sic - fls. 292/293).

E mais: “(...) No tocante à denominação empresarial da requerida Solyvent do brasil Ventiladores Industriais Ltda., alterada para Solivam Equipamentos Industriais Ltda., mesmo com a alteração, entendo que o novo nome 'Solivam', por representar a própria pronúncia da marca Solyvent (que é uma palavra de origem francesa), pode causar confusão aos consumidores das partes (que atuam no mesmo ramo da atividade empresarial) e, consequentemente, concorrência desleal.” (fls. 293)

Com efeito, não destoou o acórdão recorrido da jurisprudência desta Corte que entende pela desnecessidade de comprovação do dano material experimentado pela pessoa jurídica que sofre contrafação, pois a ofensa ao seu direito configura-se in re ipsa.

3. Ademais, reexaminar o entendimento das instâncias inferiores, conforme busca a ora agravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROTEÇÃO. PRODUTOS SEMELHANTES. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONCORRÊNCIA DESLEAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que "O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (art. 18 da Lei n. 9.610/1998)" (REsp 1.380.630/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe de 27/10/2015)

2. O eg. Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, constatou a semelhança entre os produtos das partes, bem como a violação dos direitos autorais da autora, ora agravada, e concorrência desleal. Nesse contexto, a alteração do que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria análise do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 866.986/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 02/05/2016)

De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora impugnada.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.674.179 / SP

Número Registro: 2020/0051994-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10554645620188260100 1055464-56.2018.8.26.0100

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

AGRAVANTE : SOLIVAM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADOS : ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DANIEL FERREIRA BUENO - SP217597 WALCLEBER UDSON CARAFUNIM - SP377773

AGRAVADO : HOWDEN SOLYVENT VENTEC SAS

ADVOGADOS : LUIS FERNANDO GUERRERO - SP237358 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 MARINA MACIEL DE BARROS - SP328985 JULIA SIMÃO GODEGHESI - SP357277 BÁRBARA MARQUES RAUPP - SP435155A

INTERES. : LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADO : JOSÉ ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO E OUTRO (S) - SP071201

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - PROPRIEDADE INTELECTUAL /

INDUSTRIAL - MARCA

AGRAVO INTERNO

RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821

AGRAVADO : HOWDEN SOLYVENT VENTEC SAS

ADVOGADOS : LUIS FERNANDO GUERRERO - SP237358 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 MARINA MACIEL DE BARROS - SP328985 JULIA SIMÃO GODEGHESI - SP357277 BÁRBARA MARQUES RAUPP - SP435155A

INTERES. : LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADO : JOSÉ ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO E OUTRO (S) - SP071201

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919798885/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1674179-sp-2020-0051994-6/inteiro-teor-919798901

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