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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1157114 RS 2009/0165065-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1157114 RS 2009/0165065-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2010
Julgamento
15 de Abril de 2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1157114_RS_1273865860980.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1157114_RS_1273865860982.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1157114_RS_1273865860981.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO.

I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.
II.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Veja

  • LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS
  • TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO
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