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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1157114 RS 2009/0165065-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2010
Julgamento
15 de Abril de 2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1157114_RS_1273865860980.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1157114_RS_1273865860982.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1157114_RS_1273865860981.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : CVA ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE AZAMBUJA
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- CVA ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA interpõe Agravo Regimental contra a decisão que, na Ação Revisional de contratos bancários que move contra o BANCO ITAÚ S/A, conferiu parcial provimento ao Recurso Especial deste último, fixando os juros remuneratórios, nos contratos não juntados aos autos, na taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie (fls. e-STJ 688/691).

2.- Insurge-se a agravante quanto ao afastamento da limitação dos juros remuneratórios nos contratos não juntados aos autos. Argumenta que em momento algum o Recurso Especial interposto questionou a incidência ao caso do art. 1.063 do Código Civil de 1916, restringindo-se a enfrentar apenas a eficácia, ou não, dos preceitos do art. 359, assim, o conhecimento do recurso estaria obstado pelas Súmulas 283 e 356 do STF.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº - RS (2009/0165065-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Inicialmente, verifica-se que o ora agravado, em suas razões de Recurso Especial, impugnou de forma satisfatória a fundamentação do Acórdão recorrido para a limitação dos juros remuneratórios nos contratos não juntados aos autos.

4.- A respeito da questão relativa aos juros remuneratórios, assim dispôs a decisão agravada (fls. e-STJ 689/690):

4.- No tocante à limitação da taxa de juros, ressalte-se que a Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados : REsp 537.113/RS , Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04.

De outra parte, não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CONTRATO NAO JUNTADO AOS AUTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - Não constando dos autos cópia do contrato revisado, a fim de se verificar a prévia estipulação dos juros remuneratórios, seguindo a nova orientação adotada por esta Corte, limita-se os juros remuneratórios não ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à taxa média do mercado à época da contratação - CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PERMITIDA A FORMA ANUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇAO DO ENCARGO - REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - DECISAO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 544, 3º, DO CPC)." (AgRg no Ag 565777/RS , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJ 24.3.08).

5.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida, neste ponto, por seus próprios fundamentos.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 8940822 RELATÓRIO E VOTO
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