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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1157114 RS 2009/0165065-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2010
Julgamento
15 de Abril de 2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1157114_RS_1273865860980.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1157114_RS_1273865860982.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1157114_RS_1273865860981.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : CVA ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE AZAMBUJA
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E OUTRO (S)
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO.

I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.

II.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.

Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Brasília (DF), 15 de abril de 2010 (Data do Julgamento)

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : CVA ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE AZAMBUJA
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- CVA ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA interpõe Agravo Regimental contra a decisão que, na Ação Revisional de contratos bancários que move contra o BANCO ITAÚ S/A, conferiu parcial provimento ao Recurso Especial deste último, fixando os juros remuneratórios, nos contratos não juntados aos autos, na taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie (fls. e-STJ 688/691).

2.- Insurge-se a agravante quanto ao afastamento da limitação dos juros remuneratórios nos contratos não juntados aos autos. Argumenta que em momento algum o Recurso Especial interposto questionou a incidência ao caso do art. 1.063 do Código Civil de 1916, restringindo-se a enfrentar apenas a eficácia, ou não, dos preceitos do art. 359, assim, o conhecimento do recurso estaria obstado pelas Súmulas 283 e 356 do STF.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº- RS (2009/0165065-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Inicialmente, verifica-se que o ora agravado, em suas razões de Recurso Especial, impugnou de forma satisfatória a fundamentação do Acórdão recorrido para a limitação dos juros remuneratórios nos contratos não juntados aos autos.

4.- A respeito da questão relativa aos juros remuneratórios, assim dispôs a decisão agravada (fls. e-STJ 689/690):

4.- No tocante à limitação da taxa de juros, ressalte-se que a Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados : REsp 537.113/RS , Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04.

De outra parte, não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CONTRATO NAO JUNTADO AOS AUTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - Não constando dos autos cópia do contrato revisado, a fim de se verificar a prévia estipulação dos juros remuneratórios, seguindo a nova orientação adotada por esta Corte, limita-se os juros remuneratórios não ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à taxa média do mercado à época da contratação - CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PERMITIDA A FORMA ANUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇAO DO ENCARGO - REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - DECISAO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 544, 3º, DO CPC)."(AgRg no Ag 565777/RS , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJ 24.3.08).

5.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida, neste ponto, por seus próprios fundamentos.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0165065-0 REsp 1157114 / RS
Números Origem: 10501402679 106029649 70024530396 70026364174
EM MESA JULGADO: 15/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E OUTRO (S)
RECORRIDO : CVA ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE AZAMBUJA
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CVA ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE AZAMBUJA
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).
Brasília, 15 de abril de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 962389 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 05/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9197993/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1157114-rs-2009-0165065-0/inteiro-teor-14294162