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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1795347 RJ 2018/0242270-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/08/2020

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1795347_3b88a.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1795347 - RJ (2018/0242270-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A ADVOGADOS : DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 EDUARDO MANEIRA E OUTRO (S) - RJ112792A DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708 DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745 EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR - DF036531 THALES MACIEL ROLIZ - RJ204314 MICHEL HERNANE NORONHA PIRES - SP394180 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pela RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. contra acórdão proferido pela Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes assim ementado (e-STJ fl. 1.912): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM HARMONIA COM O RESP 1.008.343/SP. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é possível a alegação de extinção do crédito pelo instituto da compensação em embargos à execução, desde que reconhecida administrativa ou judicialmente. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível "homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo ( REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa" ( AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). 4. Precedentes: AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no Ag 1.364.424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante alega, em essência, haver divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, no que se refere à possibilidade aduzir, em sede de embargos à execução fiscal, compensação indeferida na esfera administrativa. Aponta como paradigma o acórdão proferido pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.142.293/RS (Rel. Ministro Benedito Gonçalves), assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 151, III, DO CTN. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ (ERESP N. 850.332/SP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEF. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. 1. Caso em que se aduz que: a) o fundamento de pendência de pedido administrativo de compensação quando do ajuizamento da execução fiscal não foi tratado pela parte agravada nos embargos à execução, e nem foi objeto de recurso perante o Tribunal de origem; e b) não se está diante de compensação já efetivada, razão pela qual impossível essa alegação em sede de embargos à execução. 2. A primeira insurgência configura-se inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista que o recurso especial interposto pela União às fls. 183-192 limitou-se a impugnar a violação do art. 16, § 3º, da LEF, no sentido de que há vedação expressa para a hipótese de compensação tributária em sede de embargos à execução. 3. No concernente à possibilidade de alegar em sede de embargos à execução compensação já efetivada, o Tribunal a quo foi claro ao manifestar que trata-se de compensação já pleiteada na via administrativa, antes de iniciada a execução fiscal (fl. 161). 4. Agravo regimental não provido. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se, a priori, a ocorrência de divergência entre os julgados proferidos pelas Primeira e Segunda Turmas sobre a matéria objeto dos embargos de divergência. Ante o exposto, ADMITO os embargos d e diver gência. Dê-se vista à parte embargada para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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