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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_929521_SP_1273868210985.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_929521_SP_1273868210987.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_929521_SP_1273868210986.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 929.521 - SP (2007/0042341-8)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
EMBARGANTE : BARRAVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
ADVOGADO : FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ). OMISSAO E CONTRADIÇAO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE.
1. A conjugação dos entendimentos perfilhados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6/PR (inconstitucionalidade do 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, o que importou na definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91) e do Recurso Extraordinário nº 116.121/SP (inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de locação de bem móvel, por não configurar prestação de serviços) não conduz à superação da jurisprudência do STJ , no sentido de que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial .
2. É que: "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve , não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais " ( RE 371.258 AgR , Relator (a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006).
3. Ademais, a pendência, no Supremo Tribunal Federal, dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 400.479/RJ (da relatoria do e. Ministro Cezar Peluso), no bojo dos quais se discute o alcance da conceituação de faturamento/receita bruta delineada nos Recursos Extraordinários 390.840 e 346.084 (que declararam a inconstitucionalidade do 1º, do artigo , da Lei 9.718/98), não repercute na assertiva exarada no recurso especial (e questionada nos presentes embargos de declaração) , no sentido de que o conceito de receita bruta, tributável pela COFINS, alcança a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial ( in casu , locação de bens móveis).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de abril de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 929.521 - SP (2007/0042341-8)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por BARRAVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. em face de acórdão de minha relatoria, proferido em sede de recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C, do CPC) , cuja ementa restou assim vazada:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis , uma vez que" o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais "(Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis: RE 371.258 AgR , Relator (a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ acerca de receitas decorrentes da locação de bens móveis : AgRg no Ag 1.136.371/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; AgRg no Ag 1.067.748/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e AgRg no Ag 846.958/MG , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007.
2. Deveras,"a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição"( REsp 1.010.388/PR , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e EDcl no REsp 534.190/PR , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 06.09.2004).
3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis , que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa.
4. O artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
5. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível de apreciação em sede de recurso especial.
6. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c, do permissivo constitucional.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular."
Em suas razões, requer a embargante explicitação dos "motivos jurídicos conducentes à interpretação segundo a qual a base imponível da COFINS deveria corresponder à totalidade das receitas auferidas com a atividade empresarial, vez que a Lei Complementar 70/91, em seu artigo , dispõe de modo diverso"( "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza"). Aduz ainda que, "em sentido diverso do quanto decidido pela Segunda Turma do STF" (no RE 371.258 Agr), "temos as decisões proferidas pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no bojo dos recursos extraordinários nº 390.840 e 346.084" (segundo os quais as expressões receita bruta e faturamento, ante a redação do artigo 195, da CF/88, anterior à EC 20/98, devem ser tomadas como sinônimas, "jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços" .
É o relatório.
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 929.521 - SP (2007/0042341-8)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ). OMISSAO E CONTRADIÇAO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE.
1. A conjugação dos entendimentos perfilhados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6/PR (inconstitucionalidade do 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, o que importou na definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91) e do Recurso Extraordinário nº 116.121/SP (inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de locação de bem móvel, por não configurar prestação de serviços) não conduz à superação da jurisprudência do STJ , no sentido de que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial .
2. É que: "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve , não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais " ( RE 371.258 AgR , Relator (a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006).
3. Ademais, a pendência, no Supremo Tribunal Federal, dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 400.479/RJ (da relatoria do e. Ministro Cezar Peluso), no bojo dos quais se discute o alcance da conceituação de faturamento/receita bruta delineada nos Recursos Extraordinários 390.840 e 346.084 (que declararam a inconstitucionalidade do 1º, do artigo , da Lei 9.718/98), não repercute na assertiva exarada no recurso especial (e questionada nos presentes embargos de declaração) , no sentido de que o conceito de receita bruta, tributável pela COFINS, alcança a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial ( in casu , locação de bens móveis).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Merece prosperar a pretensão do embargante, sem, contudo, alteração no resultado do julgamento.
Com efeito, a conjugação dos entendimentos perfilhados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6/PR (inconstitucionalidade do 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, o que importou na definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91) e do Recurso Extraordinário nº 116.121/SP (inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de locação de bem móvel, por não configurar prestação de serviços) não conduz à superação da jurisprudência do STJ , no sentido de que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial .
É que: "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais" ( RE 371.258 AgR , Relator (a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006).
Ademais, a pendência, no Supremo Tribunal Federal, dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 400.479/RJ (da relatoria do e. Ministro Cezar Peluso), no bojo dos quais se discute o alcance da conceituação de faturamento/receita bruta delineada nos Recursos Extraordinários 390.840 e 346.084 (que declararam a inconstitucionalidade do 1º, do artigo , da Lei 9.718/98), não repercute na assertiva exarada no recurso especial (e questionada nos presentes embargos de declaração) , no sentido de que o conceito de receita bruta, tributável pela COFINS, alcança a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial ( in casu , locação de bens móveis).
Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO, sem alteração do resultado do julgamento.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
EDcl no
Número Registro: 2007/0042341-8 REsp XXXXX / SP
Números Origem: XXXXX03000171945 XXXXX61000121430 200600615226 XXXXX03000085728
EM MESA JULGADO: 14/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretário
Bel. MARCONIO MACEDO DINIZ
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BARRAVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
ADVOGADO : FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Cofins
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : BARRAVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
ADVOGADO : FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de abril de 2010
MARCONIO MACEDO DINIZ
Secretário

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 12/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9198006/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-929521-sp-2007-0042341-8/inteiro-teor-14294126

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