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30 de Maio de 2017
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    STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 10232 DF 2004/0179550-8 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.232 - DF (2004/0179550-8)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    IMPETRANTE : FEDERAÇAO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO ESPÍRITO SANTO E BAHIA
    ADVOGADO : ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA
    IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
    EMENTA
    DIREITO ADMINISTRATIVO E SINDICAL. MANDADO SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça
    Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, esta Corte é competente para o processo e julgamento do presente mandado de segurança, eis que foi impetrado contra suposto ato praticado por Ministro de Estado (a Portaria n.º 303, de 22 de junho de 2004, revogou a Portaria n.º 3.312, de 24 de setembro de 1971), pelo que não se aplica a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04.
    2. Da decadência
    2.1. A segurança foi impetrada em 19.08.04 perante uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília, sendo remetida ao STJ em 20.08.04. O mandado de segurança foi recebido e autuado nesta Corte em 15.12.04, tendo sido distribuído à minha relatoria na mesma data.
    2.2. Não se reconhece a decadência quando a segurança é impetrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação do ato impugnado, consoante a dicção do art. 18 da Lei nº 1.533/51, vigente à época da impetração, ainda que o protocolo da exordial seja realizado perante juízo absolutamente incompetente. Assim, não há que se falar em decadência do direito de impetração. Precedentes.
    3. Ato normativo de efeitos concretos
    A impetrante não se insurge diretamente contra Portaria nº 303/04, mas contra seus efeitos concretos, ao impedir que o pagamento das anuidades aos conselhos profissionais sejam condicionados ao recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 579 e seguintes da CLT, sem indicar quem será o responsável pela fiscalização do recolhimento da contribuição sindical.
    4. Inexistência de direito líquido e certo.
    4.1. A Portaria nº 303/04, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogou a Portaria nº 3.332/71 "que trata da quitação da contribuição sindical como condição para o pagamento das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional". Esse ato normativo afasta a ingerência estatal nas entidades sindicais, nos termos do inciso I do artigo da CRFB de 1988.
    4.2. Ademais, a contribuição sindical pode ser exigida por outros meios nos termos do art. 606 da CLT, não se justificando qualquer embaraço à atividade profissional ou econômica do contribuinte, tendo em vista o princípio do livre exercício de atividade econômica, insculpido no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal.
    5. Segurança denegada.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
    Brasília, 14 de abril de 2010 (data do julgamento).
    Ministro Castro Meira
    Relator
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.232 - DF (2004/0179550-8)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    IMPETRANTE : FEDERAÇAO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO ESPÍRITO SANTO E BAHIA
    ADVOGADO : ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA
    IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia, contra ato do Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e do Emprego que, por intermédio da Portaria n.º 303, de 22 de junho de 2004, revogou a Portaria n.º 3.312, de 24 de setembro de 1971. Essa medida pôs fim ao condicionamento da quitação das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional à comprovação de pagamento da contribuição sindical.
    A impetrante objetiva defender suposto direito líquido e certo das categorias sindicais de todos os graus do país, com base nos argumentos a seguir sumariados:
    [É] líquido e certo o direito que têm as entidades sindicais de cobrar contribuições de todos os integrantes das categorias representadas (...) cabe também ao órgão fiscalizador da profissão verificar se os profissionais estão pagando a contribuição sindical. Do contrário, serão os trabalhadores prejudicados não só por falta das atividades ordinárias de seus sindicatos, mas também pela ausência de negociações coletivas e reivindicações que importam melhoria das condições de vida e de trabalho (fls.10-11).
    Alega, em resumo, que a edição da Portaria nº 303/04 acarreta as seguintes consequências:
    a) "retira a responsabilidade do órgão fiscalizador da profissão a verificação do recolhimento da contribuição sindical, ferindo frontalmente o previsto no art. 599 da Consolidação das Leis do Trabalho" (fl. 05);
    b) não indica "quem será o responsável pela fiscalização do recolhimento da contribuição sindical" (fl. 10);
    c) "prejudica as entidades sindicais naquilo que há mais necessário para a sobrevivência e importa redução substancial na arrecadação das contribuições sindicais" (fl. 10);
    d) viola o disposto no artigo 599 da CLT e 8º, inciso I, da Constituição Federal.
    Ao final requer "que o pagamento das anuidades aos conselhos profissionais sejam condicionados ao recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 579 e seguintes da CLT" (fl. 11).
    Antes de apreciar o pedido liminar, em observância ao disposto no art. da Lei nº 8.437/92, determinei a intimação da autoridade tida como coatora, o Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e do Emprego, para pronunciar-se sobre o pleito liminar, no prazo de setenta e duas horas (fl. 62). As informações então prestadas podem ser assim resumidas:
    a) a impetração é intempestiva, "tendo em vista que a Portaria nº 303, do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2004, e que o presente mandado de segurança foi autuado em 15 de dezembro de 2004" (fl. 68);
    b) a via eleita é inadequada, em razão do disposto na Súmula 266/STF, que dispõe não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese (fl. 68). Argumenta ser "pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que os atos normativos ministeriais equiparam-se à lei em tese, e contra tais atos não cabe mandado de segurança" (fl. 68). Cita vários precedentes desta Corte sobre o tema : MS 6442/DF ; MS 7180/DF, MS 5541/DF, MS 5996/DF, MS 8320/DF (fls. 68-70).
    c) não se apresenta direito líquido e certo do impetrante, pois:
    (i) a Portaria nº30333/04 não interfere na organização sindical;
    (ii) a Portaria nº3.31222/71 não foi recepcionada pelaConstituiçãoo de 1988, tendo sido, em verdade, revogada tacitamente;
    (iii) a portaria revogada "foi editada em um momento legislativo em que a intervenção e interferência do Estado na organização sindical eram previstas e incentivadas sob várias formas", fundando-se "no modelo de sindicalização compulsória vigente à época, criando liame entre a contribuição sindical e o pagamento de anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional" (fl. 71);
    (iv) o embasamento legal que sustentava a Portaria n3312122/71 deixou de existir, pois o Ministério do Trabalho e Emprego deixou de ser responsável pela exigência da contribuição sindical.
    Em 28.12.04, os autos foram à conclusão do Exmo. Senhor Ministro Edson Vidigal, Presidente desta Corte, que determinou o aguardo do retorno deste relator, tendo em vista a ausência de urgência no exame do mandamus (fl. 94).
    O Ministério Público Federal, na pessoa do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. João Pedro de Sabóia Bandeira de Mello Filho, ofertou parecer assim sintetizado:
    DIREITO SINDICAL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇAO SINDICAL PORTARIA MINISTERIAL LEI EM TESE AUSÊNCIA DE EFEITOS (OU MESMO DE EXPECTATIVA DE EFEITOS) CONCRETOS FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
    1 - A via mandamental é incabível no presente caso, eis que esta sendo utilizada para atacar uma portaria ministerial que claramente não possui qualquer efeito (ou mesmo expectativa de efeito) concreto com relação às impetrantes, equiparando-se a lei em tese, nos termos do enunciado nº 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
    2- A Portaria nº 303 de 22/06/2004, do Ministério do Trabalho e Emprego, respeita a liberdade dos conselhos profissionais, na medida em que consagra a não intervenção na forma como cada um irá tratar das questões anteriormente previstas na portaria nº 3.312 de 24/09/1971, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, quais sejam, a forma de fiscalização, cobrança e aplicação de penalidades relativas à contribuição sindical prevista na CLT.
    3- Opino no sentido da denegação da segurança pleiteada no presente writ , nos termos deste parecer (fls. 100-101).
    É o relatório.
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.232 - DF (2004/0179550-8)
    EMENTA
    DIREITO ADMINISTRATIVO E SINDICAL. MANDADO SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça
    Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, esta Corte é competente para o processo e julgamento do presente mandado de segurança, eis que foi impetrado contra suposto ato praticado por Ministro de Estado (a Portaria n.º 303, de 22 de junho de 2004, revogou a Portaria n.º 3.312, de 24 de setembro de 1971), pelo que não se aplica a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04.
    2. Da decadência
    2.1. A segurança foi impetrada em 19.08.04 perante uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília, sendo remetida ao STJ em 20.08.04. O mandado de segurança foi recebido e autuado nesta Corte em 15.12.04, tendo sido distribuído à minha relatoria na mesma data.
    2.2. Não se reconhece a decadência quando a segurança é impetrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação do ato impugnado, consoante a dicção do art. 18 da Lei nº 1.533/51, vigente à época da impetração, ainda que o protocolo da exordial seja realizado perante juízo absolutamente incompetente. Assim, não há que se falar em decadência do direito de impetração. Precedentes.
    3. Ato normativo de efeitos concretos
    A impetrante não se insurge diretamente contra Portaria nº 303/04, mas contra seus efeitos concretos, ao impedir que o pagamento das anuidades aos conselhos profissionais sejam condicionados ao recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 579 e seguintes da CLT, sem indicar quem será o responsável pela fiscalização do recolhimento da contribuição sindical.
    4. Inexistência de direito líquido e certo.
    4.1. A Portaria nº 303/04, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogou a Portaria nº 3.332/71 "que trata da quitação da contribuição sindical como condição para o pagamento das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional". Esse ato normativo afasta a ingerência estatal nas entidades sindicais, nos termos do inciso I do artigo da CRFB de 1988.
    4.2. Ademais, a contribuição sindical pode ser exigida por outros meios nos termos do art. 606 da CLT, não se justificando qualquer embaraço à atividade profissional ou econômica do contribuinte, tendo em vista o princípio do livre exercício de atividade econômica, insculpido no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal.
    5. Segurança denegada.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator):
    1- Da competência do Superior Tribunal de Justiça
    Esta Corte é competente para o processo e julgamento do presente mandado de segurança, eis que foi impetrado contra ato administrativo praticado por Ministro de Estado, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, portaria ministerial, sendo irrelevante a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04.
    Passo a apreciar as prejudiciais de mérito.
    2- Da decadência
    A autoridade apontada por coatora alega a decadência do direito à impetração, "tendo em vista que a Portaria nº 303, do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2004, e que o presente mandado de segurança foi autuado em 15 de dezembro de 2004" (fl. 68).
    O writ foi impetrado em 19.08.04 perante uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília. Na data de 20.08.04, em razão da competência prevista na alínea b do inciso I do artigo 105 da Constituição da República, o ilustre magistrado singular determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 57). Em seguida, foi recebido e autuado nesta Corte em 15.12.04, tendo sido distribuído àminha relatoria na mesma data.
    Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, não se configura a decadência quando a segurança é impetrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação do ato impugnado, consoante a dicção do art. 18 da Lei nº 1.533/51, vigente à época da impetração, ainda que o protocolo da exordial seja realizado perante juízo absolutamente incompetente.
    A propósito, cito os seguintes arestos:
    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA 120 DIAS IMPETRAÇAO EM JUÍZO INCOMPETENTE IRRELEVÂNCIA PARA O CÔMPUTO DO PRAZO DE CADUCIDADE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF RECURSO PROVIDO.
    1."Não se configura a decadência quando o mandado de segurança é impetrado no prazo de 120 dias, contados da data da intimação do ato impugnado, ainda que protocolizada a inicial perante juízo absolutamente incompetente." (MS 11.957/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 275.)
    2. Na espécie, houve protocolo da ação, antes do término do prazo decadência da segurança, perante juízo incompetente, o que não atrai os efeitos da caducidade.
    Agravo regimental improvido (AgRg no RMS 27.583/ BA , Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 04.02.09);
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. IMPETRAÇAO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NAO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE JORNALISTA DEFERIDO EM CARÁTER PRECÁRIO, EM CUMPRIMENTO DE DECISAO QUE ANTECIPOU TUTELA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDAO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGAÇAO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 03, DE 12/01/2006, INVALIDANDO O REGISTRO PROFISSIONAL REALIZADO SOB AMPARO DE LIMINAR. LEGITIMIDADE. SÚMULA 405/STF. APLICAÇAO ANALÓGICA. SEGURANÇA DENEGADA.
    1. Não se configura a decadência quando o mandado de segurança é impetrado no prazo de 120 dias, contados da data da intimação do ato impugnado, ainda que protocolizada a inicial perante juízo absolutamente incompetente.
    2. A execução das medidas antecipatórias tem natureza de execução provisória (art. 273, 3º do CPC). Como tal, corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente e fica sem efeito caso a decisão exeqüenda for posteriormente anulada ou revogada, restituindo-se as partes ao estado anterior (CPC, art. 475-O, I e II, inserido pela Lei nº 11.232/05; CPC, art. 588, I e III, na primitiva redação).
    3. A superveniência de acórdão julgando improcedente o pedido formulado em ação civil pública acarreta a revogação, com efeito ex tunc , da decisão de primeiro grau que deferira tutela antecipada.
    4. Revogada a medida antecipatória com base na qual foi promovido o registro do impetrante como jornalista, é legítimo o ato da autoridade administrativa que, atento à superveniente decisão do Tribunal, tornou sem efeito o referido registro. Precedentes da 1ª Seção : MS 11780 / DF , Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21.05.2007; MS 11890/DF, Min. Eliana Calmon, DJ 05.03.2007; MS 11812/DF, Min. Castro Meira, DJ 27.11.2006.
    5. Segurança denegada (MS 11.957/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.12.07);
    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO ANTERIOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇAO DE INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS . NAO-APLICAÇAO DA REGRA DO ART. 113, , DO CPC. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
    1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não há suspensão ou interrupção do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança quando o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer sua incompetência quanto a mandamus ali impetrado, dele não conhece ou nega-lhe seguimento e deixa de remeter os autos ao juízo competente, conforme prevê a regra do art. 113, , do CPC.
    2. Agravo regimental improvido (AgRg no MS 9532/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 26.6.06);
    RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇAO DE VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇAO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA NAO É SUCEDÂNEO DE AÇAO DE COBRANÇA.
    1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
    2. O princípio iura novit curia diz com o motivo jurídico da decisão, próprio do poder jurisdicional , não ensejando conclusão e reclamo de julgamento extra petita .
    3. "O prazo decadencial, no mandado de segurança, é de ser aferido em face da data em que foi originariamente protocolizado o writ, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente" (RTJ 60/865). Precedentes do STJ e do Pretório Excelso.
    4. O Superior Tribunal de Justiça permanece firme no entendimento de que a violação do artigo da Lei nº 1.533/51, enquanto requisita o reexame do acervo fático-probatório dos autos, é estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, por força do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
    5. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.
    6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (REsp 634.401/PA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 28.05.07).
    Assim, não há que se falar em decadência do direito de impetração.
    3- Do mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos.
    Em observância à Súmula 266 do Supremo Tribunal Federa...
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