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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_512290_6e271.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 512.290 - RJ (2019⁄0151066-9)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO E OUTROS
ADVOGADOS : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544
OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163
VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - DF060285
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO, CONCUSSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO POR POLICIAIS CIVIS. POSSIBILIDADE DE APOIO DE AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA À INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA A AÇÃO CONTROLADA. COMUNICAÇÃO POSTERIOR QUE VISA A PROTEGER O TRABALHO INVESTIGATIVO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A atividade de inteligência desempenhada por agências dos estados, que integram o Subsistema de Inteligência criado pelo Decreto n. 3.695, de 21⁄12⁄2012, consiste no exercício de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública. Alcança diversos campos de atuação – um deles a inteligência policial judiciária – e entre suas finalidades está não só subsidiar o planejamento estratégico de políticas públicas, mas também assessorar com informações as ações de prevenção e repressão de atos criminosos.
2. Apesar de não se confundir com a investigação, nem se esgotar com o objetivo desta, uma vez que a inteligência de segurança pública opera na busca incessante de dados, o resultado de suas operações pode, ocasionalmente, ser aproveitado no processo penal para subsidiar a produção de provas, desde que materializado em relatório técnico.
3. No passado, no Estado do Rio de Janeiro, ante a necessidade de aperfeiçoar o combate a crimes cometidos por policiais, foi atribuída à Subscretaria de Inteligência (SSINTE⁄SESEG) a missão de prestar apoio a determinados órgãos em suas investigações criminais.
4. Nesse contexto, não é ilegal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes atribuídos a servidores de Delegacia do Meio Ambiente, em contexto de organização criminosa. Precedente.
5. O Parquet optou por não utilizar a estrutura da própria Polícia Civil para auxiliá-lo no procedimento apuratório criminal, e é incabível criar limitação, alheia ao texto constitucional, para o exercício conjunto da atividade investigativa pelos órgãos estatais.
6. Esta Corte possui o entendimento de que a atribuição de polícia judiciária às polícias civil e federal não torna nula a colheita de elementos informativos por outras fontes. Ademais, o art. , VIII, da Lei n. 12.850⁄2013 permite a cooperação entre as instituições públicas na busca de dados de interesse da investigação.
7. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.
8. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de que a gravação ambiental realizada por colaborador premiado, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos outros, é lícita, ainda que obtida sem autorização judicial, e pode ser validamente utilizada como meio de prova no processo penal. No caso, advogado decidiu colaborar com a Justiça e, munido com equipamentos estatais, registrou a conversa que entabulou com policiais no momento da entrega do dinheiro após a extorsão mediante sequestro.
9. A ação controlada prevista no § 1º do art. 8º da Lei n. 12.850⁄2013 não necessita de autorização judicial. A comunicação prévia ao Poder Judiciário, a seu turno, visa a proteger o trabalho investigativo, de forma a afastar eventual crime de prevaricação ou infração administrativa por parte do agente público, o qual responderá por eventuais abusos que venha a cometer.
10 . As autoridades acompanharam o recebimento de dinheiro por servidores suspeitos de extorsão mediante sequestro, na fase do exaurimento do crime, e não há ilegalidade a ser reconhecida em habeas corpus se ausentes circunstâncias preparadas de forma insidiosa, de forma a induzir os réus à prática delitiva.
11. O habeas corpus não se presta à análise de teses que demandam exame ou realização de provas.
12. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo o julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior denegando a ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, à unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2020
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HABEAS CORPUS Nº 512.290 - RJ (2019⁄0151066-9)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO E OUTROS
ADVOGADOS : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544
OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163
VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - DF060285
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS (PRESO)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

FERNANDO CESAR MAGALHÃES REIS alega sofrer coação ilegal ante acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos Embargos de Declaração na Apelação n. 0038368-51.2015.8.19.0001.

Nesta Corte, por meio de seus advogados, em writ substitutivo de recurso especial, o postulante pretende "ver declarada a ilicitude das provas produzidas pela Subsecretaria de Inteligência de Estado de Segurança do Rio de Janeiro" (fl. 4). Para tanto, argumenta: a) a investigação que deu azo ao processo penal está eivada de nulidade, pois foi capitaneada por agência de inteligência; b) policial cedida à SSINTE⁄SESEG e particular atuaram irregularmente como agentes infiltrados e c) não houve permissão judicial ou comunicação para a realização de ação controlada.

O réu argumenta que não existe lei que conceda à SSINTE o poder de realizar investigação criminal e o "art. 4º do CPP é claro ao narrar que à polícia judiciária caberá, como regra, a apuração de infrações penais" (fl. 13). Em verdade, nem mesmo o decreto que estabelece "as competências do órgão prevê a possibilidade de que este presida uma investigação" (fl. 11). A agência deveria se restringir ao assessoramento da "atividade política do planejamento de segurança pública fluminense" (fl. 12), mas, por conta própria, agiu à "revelia dos órgãos de persecução" (fl. 14).

A parte explica que os agentes lotados na SSINTE estavam desviados de suas funções na Polícia Federal e na Polícia Militar e que "esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça já enfrentou caso análogo bastante semelhante no HC n. 149.250, referente à Operação Satiagraha"(fl. 16), quando"agentes da ABIN [...] promoveram atos próprios de polícia judiciária", o que deu ensejo à nulidade de todo o feito (fl. 17).

De acordo com o insurgente, o "órgão político da administração" atuou como polícia judiciária (fl. 19). Logo, é incontroverso que o processo está eivado de nulidade, em patente "violação à constitucionalidade⁄legalidade e ao devido processo legal" (fl. 20).

O paciente assinala que "sargento da Polícia Militar, cedida para a SSINTE à época, atuou ganhando a confiança de Manoel" (fl. 20); a agente, "com o objetivo claro de colher provas [...], se passou por funcionária-empregada da empresa TRD", "conversou com o inspetor policial Diogo Ferrari sobre o pagamento de propina" (ambos à fl. 20), "acordou uma reunião para resolver a questão" (fl. 21), se encontrou com Manoel em ação "amplamente documentada pela SSINTE" (fl. 21) e "entregou o dinheiro-isca ao advogado [...], que levaria a quantia aos policiais da DPMA" (fl. 21). Durante o transporte "Manoel percebeu que estava sendo seguido e acabou abordado pelos agentes da SSINTE" (fl. 21).

Entretanto, conforme as razões de pedir da impetração, a "infiltração no âmbito de investigação [...] é exclusivamente de agentes de polícia" (fl. 21) e, ainda, a ação não foi autorizada pelo Poder Judiciário, o que denota a ilicitude da prova. Ademais, "Manoel foi coagido não só a assinar o acordo de delação, mas também a se infiltrar na DPMA, devidamente 'grampeado'" (fl. 25).

O postulante assevera que o advogado "foi instruído pelos promotores [...] a indagar aos policiais civis sobre a participação de um delegado" (fl. 25), "municiado de dispositivo de gravação audiovisual fornecido pela SSINTE" (fl. 26), o que também "gera nulidade do feito" (fl. 26).

A parte salienta que a gravação ambiental é ilícita, porque Manoel "atuava como preposto da SSINTE e do MPERJ, sob seus comandos" e, quanto à colaboração premiada, "as condições de aceite são uma incógnita" (fl. 27), uma vez que as "tratativas que levaram a ela não restaram gravadas por intermédio de sistema audiovisual" (fl. 27).

O insurgente aponta a ocorrência de ação controlada não comunicada ao Juiz. Salienta que agentes "decidiram retardar a intervenção administrativa ao entregar a quantia de R$ 30 mil a Manoel, com o intuito de apreenderem todos os sujeitos envolvidos". A entrega, "coordenada⁄capitaneada e campanada pela SSINTE" (fl. 31), foi frustrada quando Manoel notou que "estava sendo seguido" e "já sob a guarda da inteligência, foi compelido a celebrar acordo de delação" (fl. 30). Logo após, "dá-se início a nova fase da ação controlada, consubstanciada na infiltração do advogado na DPMA, monitorada de perto pela SSINTE, pela CGU e pelo MPERJ, que aguardam o momento propício para o cumprimento de mandados de prisão temporária" (fl. 32).

Assim, de acordo com o sentenciado, houve "intervenção policial [...] retardada até o momento mais eficaz à obtenção de prova", mas "sem a necessária comunicação judicial"(fl. 31), o que"fere de morte [...] o art. , § 1º, da lei n. 12.850⁄2013" (fl. 33).

Requer, por tudo isso, a concessão da ordem "para declarar a ilicitude das provas obtidas pela SSINTE, bem como o desentranhamento de todas as provas delas derivadas" (fl. 35) em decorrência da investigação, da infiltração e da ação controlada sem permissão ou anterior comunicação ao Poder Judiciário.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.

HABEAS CORPUS Nº 512.290 - RJ (2019⁄0151066-9)
EMENTA
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO, CONCUSSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO POR POLICIAIS CIVIS. POSSIBILIDADE DE APOIO DE AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA À INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA A AÇÃO CONTROLADA. COMUNICAÇÃO POSTERIOR QUE VISA A PROTEGER O TRABALHO INVESTIGATIVO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A atividade de inteligência desempenhada por agências dos estados, que integram o Subsistema de Inteligência criado pelo Decreto n. 3.695, de 21⁄12⁄2012, consiste no exercício de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública. Alcança diversos campos de atuação – um deles a inteligência policial judiciária – e entre suas finalidades está não só subsidiar o planejamento estratégico de políticas públicas, mas também assessorar com informações as ações de prevenção e repressão de atos criminosos.
2. Apesar de não se confundir com a investigação, nem se esgotar com o objetivo desta, uma vez que a inteligência de segurança pública opera na busca incessante de dados, o resultado de suas operações pode, ocasionalmente, ser aproveitado no processo penal para subsidiar a produção de provas, desde que materializado em relatório técnico.
3. No passado, no Estado do Rio de Janeiro, ante a necessidade de aperfeiçoar o combate a crimes cometidos por policiais, foi atribuída à Subscretaria de Inteligência (SSINTE⁄SESEG) a missão de prestar apoio a determinados órgãos em suas investigações criminais.
4. Nesse contexto, não é ilegal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes atribuídos a servidores de Delegacia do Meio Ambiente, em contexto de organização criminosa. Precedente.
5. O Parquet optou por não utilizar a estrutura da própria Polícia Civil para auxiliá-lo no procedimento apuratório criminal, e é incabível criar limitação, alheia ao texto constitucional, para o exercício conjunto da atividade investigativa pelos órgãos estatais.
6. Esta Corte possui o entendimento de que a atribuição de polícia judiciária às polícias civil e federal não torna nula a colheita de elementos informativos por outras fontes. Ademais, o art. , VIII, da Lei n. 12.850⁄2013 permite a cooperação entre as instituições públicas na busca de dados de interesse da investigação.
7. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.
8. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de que a gravação ambiental realizada por colaborador premiado, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos outros, é lícita, ainda que obtida sem autorização judicial, e pode ser validamente utilizada como meio de prova no processo penal. No caso, advogado decidiu colaborar com a Justiça e, munido com equipamentos estatais, registrou a conversa que entabulou com policiais no momento da entrega do dinheiro após a extorsão mediante sequestro.
9. A ação controlada prevista no § 1º do art. 8º da Lei n. 12.850⁄2013 não necessita de autorização judicial. A comunicação prévia ao Poder Judiciário, a seu turno, visa a proteger o trabalho investigativo, de forma a afastar eventual crime de prevaricação ou infração administrativa por parte do agente público, o qual responderá por eventuais abusos que venha a cometer.
10 . As autoridades acompanharam o recebimento de dinheiro por servidores suspeitos de extorsão mediante sequestro, na fase do exaurimento do crime, e não há ilegalidade a ser reconhecida em habeas corpus se ausentes circunstâncias preparadas de forma insidiosa, de forma a induzir os réus à prática delitiva.
11. O habeas corpus não se presta à análise de teses que demandam exame ou realização de provas.
12. Habeas corpus denegado.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Contextualização

A defesa pede a declaração de ilicitude de elementos de prova reunidos pela SSINTE⁄SESEG e, ainda, dos que decorreram de: a) infiltração de agente de inteligência e de particular em organização criminosa; b) colaboração premiada realizada com vício de consentimento; c) gravação ambiental não autorizada pelo Juiz e d) ação controlada sem comunicação ao Poder Judiciário.

Consoante as informações do Juiz (fl. 3.017-3.019, grifei):

Por sentença proferida em 08⁄06⁄2016, o paciente foi condenado [...] por infração ao artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, da lei 12.850⁄13; do artigo 159 § 1º do Código Penal, por duas vezes (itens II. 1 e II.3 da denúncia), em concurso material; do artigo 158 § 1º do Código Penal, por seis vezes (itens III. 1 a III.6 da denúncia), na forma dos artigos 29 e 69, todos do mesmo Código; do artigo 316 do Código Penal, por seis vezes (itens II.2, II.4, III.7, III.8, III.9 e III. 10 da denúncia), na forma do art. 29 do Código Penal , em concurso material; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal [...]
Em grau recursal, o acórdão proferido em 19⁄06⁄2018 , por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deu-se parcial provimento aos apelos defensivos, restando reduzida à pena imposta ao paciente para 63 (sessenta e três) anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 86 dias-multa, à razão unitária de 05 salários-mínimos .

Os impetrantes afirmam (fls. 6-8):

[...]
2. Conforme narra a denúncia, na data de 26 de novembro de 2014, policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), mais especificamente os agentes CONRADO ZlMMERMANN e DIOGO FERRARI, se deslocaram até a empresa TRD Serviços com intuito de averiguar a ocorrência de suposto crime ambiental.
3. Os agentes da DPMA teriam então privado a liberdade de dois funcionários da empresa TRD, a pretexto de constatarem infrações ambientais, e acordado o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para que não lavrassem o auto de prisão em flagrante.
4. Os responsáveis pela empresa TRD, com a intenção de livrarem seus funcionários, pagaram de imediato o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e acordaram que a quantia restante seria paga posteriormente, em parcelas sucessivas. Em ato contínuo, a empresa contratou o advogado MANOEL HENRIQUE DA COSTA para tentar negociar o restante do valor.
5. Fato é que no final de janeiro de 2015, a empresa TRD ainda não teria pagado o restante da quantia acordada. Assim, os acusados CONRADO ZlMMERMANN e DIOGO FERRARI entraram em contato com o advogado MANOEL HENRIQUE DA COSTA, a fim de haverem os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) restantes.
6. Neste ínterim, a Subsecretária de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (SSINTE⁄SESEG) tomou conhecimento de que policiais da DPMA estariam cobrando vantagens indevidas à empresa TRD (fl. 1.173 da ação penal) e, em lugar de encaminhar as informações às autoridades com competência⁄atribuição para investigar prática de crime por policiais, a SSINTE iniciou e conduziu verdadeira investigação criminal com seus próprios agentes.
7. Na data de 03 de fevereiro de 2015 a agente da Subsecretária de Inteligência de nome JANAÍNA (que é Policial Militar e estava cedida ao órgão à época), infiltrada sob o codinome de TATIANA e exercendo o papel de advogada da empresa TRD, negociou sobre o pagamento da propina com o inspetor policial DIOGO FERRARI.
8. Em tal ligação restou acordado que no dia seguinte (04⁄02⁄2015) o advogado MANOEL iria à sede da TRD para resolver a questão da "documentação" (fl. 146) com a nova representante da empresa (JANAÍNA), o que de fato ocorreu.
9. No dia 04 de fevereiro de 2015, por ordem do senhor Superintendente de Contrainteligência, a agente de inteligência JANAÍNA, ainda sob o disfarce de TATIANA, conversou pessoalmente por cerca de uma hora com o advogado MANOEL.
10. Dessa reunião restou acordado que no dia 05 de fevereiro a empresa pagaria o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) aos policiais da DPMA (fl. 139 da ação penal), a título de propina. O referido encontro restou amplamente documentado pela SSINTE, graças à atuação da agente de inteligência infiltrada JANAÍNA.
11. Por volta das 16h50min do dia 5 de fevereiro, MANOEL chegou à sede da empresa e recebeu da agente de inteligência a mochila com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
12. No entanto, o advogado não foi preso em flagrante, porquanto os agentes de inteligência acharam por bem postergar a sua prisão ao momento em que este estivesse reunido com os policiais da DPMA.
[...]
14. Ocorre que, depois de sair da empresa com a quantia que seria em parte sua (pelas negociações) e em parte dos policiais da DPMA, MANOEL notou estar sendo seguido e acabou sendo apreendido pelos agentes da SSINTE. Posteriormente, foi encaminhado à sede da Subsecretária de Inteligência para lá prestar informações.15. Já detido, sob a guarda dos agentes de inteligência, MANOEL (fl. 1.196 e ss - relatório intitulado "informação") foi persuadido a celebrar acordo de delação.
16. Mas as condutas dos agentes da Subsecretária de inteligência não pararam por aí, a SSINTE continuou a perpetrar uma série de diligências investigativas.
17. É tão evidente a forma como a SSINTE preside as investigações que as declarações do advogado-delator MANOEL não são tomadas em papel timbrado do Ministério Público⁄GAECO (que foi usado, por exemplo, para o Instrumento de Acordo de Colaboração Premiada e o pedido de homologação perante o Judiciário, fl. 7-11 e 2-6 do apenso de delação premiada de MANOEL HENRIQUE), mas em papel timbrado com o brasão do estado do Rio de Janeiro, no qual se lê Secretaria de Estado de Segurança Pública, Subsecretária de Inteligência, Superintendência de Contrainteligência (fls. 12⁄18, 23⁄24 e 26⁄28, do apenso de delação premiada MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA).
18. Isso denota, às escancaras, que o parquet estava a reboque da SSINTE, e não ao contrário.
19. Em verdade, MANOEL foi coagido não só a assinar o acordo, mas também a se infiltrar na DPMA, devidamente "grampeado" (mídia física que será acostada no prazo regimental em razão da impossibilidade de juntada eletrônica) com os equipamentos da SSINTE, com o fim de forçar os policiais civis a falarem sobre os crimes então investigados, embora isso não tenha sequer sido previsto em seu acordo de delação premiada.
20. A infiltração foi efetuada sob a coordenação da SSINTE que, nesta altura já ladeada pelo parquet (chamado às pressas para convalidar a delação premiada do advogado-delator MANOEL), convoca a Corregedoria Geral Unificada a lhe prestar auxílio operacional no cumprimento de mandados de prisão temporária e buscas e apreensões.
21. Concluídas as investigações, o Superintendente de Contrainteligência da SSINTE (agente político) e o Subsecretário de Inteligência (agente político) elaboraram relatório, intitulado de "informação", com assunto "análise de provas" (fls. 1.157⁄1.279).
22. No documento acima mencionado descrevem, ao longo de 123 (cento e vinte e três) laudas, toda a investigação por eles conduzida. A denúncia se lastreia exclusivamente neste documento (fls. 1.157⁄1.279), que é redigido como se fosse um relatório conclusivo de inquérito policial.
23. Neste contexto, através das declarações manifestamente eivadas de nulidade, alcançou-se o entendimento de que o ora paciente, embora não tenha participado materialmente das condutas narradas e sequer fosse integrante do corpo da DPMA ao tempo dos fatos, teria conhecimento das extorsões perpetradas e auferiria parte das vantagens indevidas.

Por sua vez, em relatório proveniente da SSINTE⁄SESEG, consta (fls. 1.276-1.301):

Chegou ao conhecimento dessa agência de inteligência, por meio de fonte humana, que, no final de novembro, Policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente teriam diligenciado numa filial da empresa TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO, [...] e teriam conduzido dois funcionários da empresa, teoricamente presos em flagrante, para a sede da DPMA, na Cidade da Polícia e, nesse local (sede da DPMA) teriam exigido uma vultosa quantia em dinheiro para a soltura dos funcionários, mantidos em cárcere privado . Ainda segundo o noticiante, um funcionário de prenome SÉRGIO teria sido o responsável pelo pagamento da quantia exigida pelos Policiais.
Fora então realizada consulta no sistema SCO, banco de dados administrado pela Polícia Civil, na busca por registros de ocorrência lavrados naquela data , envolvendo funcionários da referida empresa, sendo que NADA foi encontrado (Informação de fls. 45). A mesma pesquisa foi, posteriormente, realizada pela própria Corregedoria da Polícia Civil (conforme informação encaminhada pelo ofício n.º SIC⁄DIVAI⁄1404⁄2014), resultando também negativa, ou seja, pela ausência de procedimento investigatório em andamento ou finalizado.
Diante da busca infrutífera e da possibilidade de se tratar da ocorrência de verdadeira extorsão mediante sequestro, já que nenhum registro formal fora realizado, foram solicitadas cópias das imagens registradas pela câmera situada na entrada da Cidade da Polícia , naquela data, bem como fora determinada a realização de diligência na sede da empresa, a fim de identificar as possíveis vítimas e entrevistar o responsável da empresa.
Considerando que a diligência resultara positiva e que o fato criminoso, extorsão mediante sequestro, fora, de pronto, confirmado pelo responsável pela empresa, o Sr. Reinaldo, e pelo funcionário SÉRGIO, quando esses foram indagados pelos Policiais lotados nessa Subsecretária de Inteligência, foi solicitada, por um dos subscritores da presente peça, a presença do responsável, o Sr. Reinaldo Clemes, do funcionário Sérgio Ricardo da Silva Menezes e da Advogada da empresa, a Dra. Karla Bruno, os quais também figuraram como testemunhas dos fatos criminosos praticados pelos Policiais Civis.
No dia 22⁄01⁄2015, as três vítimas e testemunhas, acima mencionadas (Reinaldo, Sérgio e Karla) estiveram na sede desta Agência de Inteligência e prestaram declarações , relatando com detalhes os fatos criminosos ocorridos no dia 26⁄11⁄2014 e os seus desdobramentos (depoimento de fls. 8⁄25, nos dias posteriores).
[...]
O Policial Civil [...] lotado na DPMA exercendo a função de "SIPEIRO" (responsável pelo Setor de Inteligência Policial), prestou depoimento no dia 23⁄02⁄2015 (fls. 613⁄614 dos autos principais) e afirmou que no dia 26⁄11⁄2014, foi acionado pelos Policiais FERRARI e CONRADO para conduzir o Perito AMARO MOREIRA COELHO JÚNIOR até a filial da empresa TRD, no bairro Maria da Graça, a fim de que fosse realizada perícia ambiental no local.
No entanto, o Policial Civil MARCOS afirmou que, quando chegaram no local (filial da empresa), o perito, após menos de um minuto (no local), afirmou para ele (MARCOS ANTÔNIO) que teria sido dispensado (pelos policiais), não tendo sido realizada a perícia.
[...]
Os funcionários da TRD, Nilzo e Jorge Ivan (também vítimas da extorsão mediante sequestro) foram ouvidos novamente em termos de declarações (fls. 26⁄38) [...]
[...]
O extrato da conta reversa do terminal de n.º 21 7811-8527, utilizado pelo Policial MÁRCIO ANDRÉ BENEVIDES, comprova que o Advogado MANOEL HENRIQUE fez contatos telefônicos com o referido policial antes de se dirigir para a DPMA, quando chegou na Cidade da Polícia e após deixar o local (extrato abaixo).
[...]
As duas vítimas (Jorge Ivan e Nilzo Montenegro) e as três testemunhas (a advogada Karla, o Advogado Guilherme e o gerente Sérgio), bem como o colaborador Manuel Henrique, reconheceram, por fotografia, os Policiais Civis CONRADO ZIMERMMANN COIMBRA e DIOGO FERRARI, ambos lotados na DPMA⁄PCERJ, como sendo os dois responsáveis pela "diligência" realizada no dia 26⁄11⁄2014, pela "prisão" dos funcionários Jorge Ivan e Nilzo Montenegro, e, finalmente, pela exigência da quantia de RS 300.000,00, em três parcelas de R$ 100.000,00, para a "soltura" dos "presos" (vítimas).
Foi solicitado à administração (ofício de fls. 50) da empresa TRD o histórico de movimentação do veículo VW Voyage de placa KWW5355, utilizado pelos funcionários JORGE IVAN e NILZO para se deslocar até a Cidade da Polícia no dia 26⁄11⁄2014. O histórico de movimentação, fornecido pela empresa e acostado às fls. 69⁄75, comprova que o veículo esteve parado, no interior do estacionamento da Cidade da Polícia, pelo menos, no horário compreendido entre 15:07h e 22:45h do dia 26⁄11⁄2014, convergindo perfeitamente com o depoimento das testemunhas e vítimas, ou seja, os funcionários Jorge Ivan e Nilzo foram mantidos em cárcere privado, no interior da DPMA por mais de 7 (sete) horas.
[...]
Foi realizada pesquisa nos bancos de dados da PCERJ, a fim de confirmar a presença dos Delegados na Unidade, tendo sido encontrado o registro de ocorrência de n.º 200-00908⁄2014-2, lavrado no dia 26⁄11⁄2014, o qual fora devidamente despachado pelos dois Delegados, o FERNANDO CÉSAR MAGALHÃES REIS, titular da Unidade, e o RODRIGO BRANT, seu assistente. O Delegado FERNANDO apenas tomou ciência dos fatos, relacionados a essa prisão em flagrante (registro de ocorrência de n.º 200-00908⁄2014-2), já o Delegado RODRIGO foi quem atuou como autoridade policial responsável pelo auto de prisão em flagrante.
[...]
A empresa "levantou" a quantia da primeira parcela do valor exigido pelos Policiais (conforme cópias dos cheques, utilizados para sacar a quantia de R$ 100.000,00, equivalente a primeira parcela da extorsão, acostadas às fls. 51⁄62) [...]
[...]
Cabe ressaltar que tanto FERRARI, quando ANDERSON RIOS, V. "JESUS", possuem veículos de cor branca.
[...]
O momento da entrega do dinheiro, no Shopping Nova América, foi descrito, no dia 06⁄02⁄2015, pelos próprios Policiais FERRARI e ANDERSON. V. "JESUS", numa conversa gravada pelo Advogado MANOEL HENRIQUE (fato que será melhor explicado, mais adiante):
[...]
O extrato de movimentação, por meio de GPS, do veículo Fiat Uno UP, de placa K.WY5432 e utilizado pelo funcionário Sérgio, revelou, no dia 03⁄12⁄2014, que tal veículo permanecera estacionado no interior do estacionamento do Shopping Nova América, no período compreendido entre 13:06h e 14:17h (fls. 111⁄112), conforme coordenadas contidas no documento apresentado pela empresa TRD.
[...]
As coordenadas do veículo Fiat Palio Weekend de placa KZB2654, utilizado pelos funcionários João Paulo Lage e Alex, responsáveis pelo transporte da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), também "bateram" no estacionamento do Shopping Nova América no período compreendido entre 13:13h e 14:17h, conforme extrato acostado às fls. 123.
Esses dados (localização dos veículos) convergem perfeitamente com os depoimentos dos funcionários Sérgio, João Paulo e Alex (fls. 19⁄25, 39⁄44).
Curiosamente, nessa mesma data e período de tempo (ou seja, 03⁄12⁄2014, entre 13:15h e 14:17h), não foram registradas quaisquer chamadas, recebidas ou efetuadas, nos terminais utilizados pelos integrantes da equipe FÊNIX XXI, conforme análise dos extratos das contas reversas, encaminhados pelas Operadoras, sob ordem judicial (Apenso II).
[...]
Fora realizada também uma auditoria no banco de dados do Portal da Segurança, a fim de identificar os usuários que teriam consultado as vítimas Jorge Ivan de Oliveira e Nilzo Pereira Montenegro, tendo sido constatado que, no dia 26⁄11⁄2015 (justamente a data da "prisão" e extorsão), logo depois das 16h, a senha do Policial Civil MARCOS ANTÔNIO REGIS CORRÊA, lotado na DPMA, foi utilizada (por esse) para consultar Jorge Ivan de Oliveira e Nilzo Pereira Montenegro (Informação de fls, 46 nos autos).
Esse fato também corrobora a condução ilegal de Jorge Ivan de Oliveira e Nilzo Pereira Montenegro para a sede da DPMA e traz a suspeita do possível envolvimento de outros Policiais nos fatos criminosos apurados no presente.
[...]
No dia 03⁄02⁄2015 , conforme Informação de fls. 146⁄47, uma agente da Subsecretária de Inteligência (Policial) fora orientada a se passar por uma funcionária da empresa, de prenome TATIANA (codinome utilizado para a história cobertura), e efetuar contato com os Policiais, no lugar do funcionário Sérgio, que temia (e ainda teme) profundamente pela sua integridade física e, também por esse motivo, estava afastado do Estado do Rio de Janeiro.
Cabe esclarecer que não se tratou de medida de infiltração , que requer autorização judicial, pois a Policial não tentou nem atuou como membro da organização criminosa , não cometendo, mas sim como representante das vítimas da extorsão mediante sequestro e da extorsão , no intuito de colher elementos de prova em face da ORCRIM (organização criminosa) e ainda preservar a integridade física e psicológica dos funcionários da TRD, que estavam atemorizados com a pressão feita pelos Policiais.
[...]
A policial, fazendo uso de história cobertura (técnica policial) , então informou ao Policial DIOGO FERRARI, quem a atendeu pelo telefone, que ela havia sido escalada pelo responsável pela empresa, o Sr. Reinaldo, para substituir o Sérgio , que estava fora do Estado, sem data prevista para retorno.
Imediatamente, o Policial FERRARI confirmou que havia uma "documentação pendente" a ser resolvida, se referindo claramente a segunda parcela do acordo e "convidou" a Policial, que acreditava se tratar de uma funcionária da empresa, para comparecer na sede da DPMA . A policial , já orientada pelo Superintendente de Contrainteligência, também subscritor da presente peça, disse que na sede da DPMA não iria e o indagou se o encontro poderia ocorrer na empresa, no local onde eles haviam "diligenciado" . FERRARI, temeroso por uma ação correcional, disse que faria uma "reunião" para tratar desse assunto e que retornaria em seguida. No final da tarde, o Policial FERRARI ligou para a Policial, que acreditava ser uma funcionária da empresa, informando que o advogado MANOEL entraria em contato com ela , no terminal repassado (por ela), para tratar desse assunto, a "documentação pendente".
Alguns minutos depois, de fato, o advogado MANOEL HENRIQUE (investigado e colaborador) , que claramente aderiu à conduta criminosa praticada pelos Policiais Civis, entrou em contato com a Policial (que acreditava se tratar de uma funcionária da empresa), afirmando que estava "representando" os Policiais da DPMA , no intuito de resolver a questão da "documentação pendente". Foi então marcado um encontro, para o dia seguinte (04⁄02⁄2015), na sede da filial da empresa, na Rua Miguel Ângelo, no Bairro Maria da Graça, com a anuência do responsável pela empresa.
No celular do advogado Manoel Henrique, abordado no dia 05⁄02⁄2015, logo após receber a quantia de R$ 30.000,00, referente à extorsão praticada pelos Policiais Civis, havia uma conversa de whatsapp, entre ele (Manoel), usuário do terminal de n.º (21) 96500-2766 e o Policial Civil MÁRCIO ANDRÉ, usuário do terminal de n.º (21) 7811 -8527, com o seguinte texto:
[...]
Cabe ressaltar que, em seu depoimento nos autos da colaboração premiada e atuando em total cooperação com as investigações, o Advogado Manoel Henrique autorizou o acesso a todas as conversas contidas em seus aparelhos de telefonia celular.
[...]
Foram solicitadas as imagens das câmeras de vigilância da Cidade da Polícia, nos dias 03,04 e 05 de fevereiro, para análise.
Na informação de fls. 1086 nos autos (Volume VI), já constam os registros, extraídos dos vídeos encaminhados pela Cinpol (Inteligência da PCERJ), da entrada do Advogado MANOEL na Cidade da Polícia, bem como os seus deslocamentos internos.
Fica comprovado, definitivamente, que MANOEL esteve na Cidade da Polícia, às 17h do dia 03⁄02⁄2015 (logo depois, da mensagem de texto acima exposta, que fora enviada para o Policial MÁRCIO BENEVIDES), se dirigiu para a DDEF (Delegacia de Defraudações), onde esteve com o MÁRCIO BENEVIDES, que o acompanhou até a DPMA, onde entraram (MANOEL e MÁRCIO) às 17:09h e saíram às 17:47h, após a reunião. No pátio da Cidade da Polícia, ainda foi possível flagrar MANOEL, MÁRCIO e JESUS juntos, conversando numa roda, com outra pessoa, não identificada.
Na reunião entre o Advogado Manoel e a Policial da Subsecretária de Inteligência (que se passara pela funcionária Tatiana), ocorrida no dia 04⁄02⁄2015, que durara mais de uma hora, o advogado disse estar representando os Policiais da DPMA, pois fora o único a deixar o seu telefone de contato com eles, quando esteve na delegacia no dia 26⁄11⁄2014. A conversa, entre a agente da Subsecretária e o suspeito MANOEL HENRIQUE, advogado que, naquele momento representava os interesses dos Policiais Civis, encontra-se transcrita às fls, 148⁄160. Nessa conversa, o advogado confirma todos os fatos já narrados pelos funcionários da TRD , ou seja, que os Policiais Civis realmente haviam exigido a quantia de R$ 300.000,00 para a "soltura" dos funcionários Jorge Ivan e Nilzo, no dia 26⁄11⁄2014, e que apenas a primeira parcela do "acordo" havia sido paga, ou seja, R$ 100.000,00. O advogado chega a dizer que: "E aí, dessa denúncia e dessas irregularidades, os caras (Policiais Civis da DPMA) criaram um cenário para poder fazer a extorsão. Ponto. É isso aí, e ficou em trezentos mil. Ele deu cem, agora tem que dar mais duzentos" (fls. 153). Mais tarde, em seu depoimento (autos da delação premiada) o advogado ratifica, novamente, esses fatos .
[...]
Esses elementos de prova deixaram bem evidente e comprovado que o Policial MÁRCIO fora o "elo de ligação" entre os cobradores (Policiais Civis) e o instrumento da cobrança, o Advogado Manoel Henrique.
Quando fora abordado e aceitara o acordo de delação premiada, o advogado Manoel Henrique esclareceu (autos da colaboração premiada) que naquele momento, no pátio do estacionamento da Cidade da Polícia, retratado nas imagens acima e às fls. 139⁄145, ele (Manoel) estava esclarecendo para os Policiais Civis envolvidos nos fatos criminosos, qual fora a proposta de pagamento feita pela empresa, tendo a mesmo (proposta) sido aceita pelos Policiais, com um pequeno questionamento do Policial ANDERSON que estranhara o fato de, na primeira parcela, a empresa ter conseguido o dinheiro (R$ 100.000,00) de uma só vez e, nesse momento, estar pedindo para parcelar em três vezes.
Na informação de fls. 1107 nos autos, correspondente à análise das imagens extraídas das câmeras de vigilância da Cidade da Polícia, no dia 04⁄02⁄2015, constam os registros da entrada do Advogado MANOEL HENRIQUE, que se dirigiu diretamente para a DDEF, de onde sai em seguida, acompanhado do Inspetor MÁRCIO [...]
No dia 05⁄02⁄2015, por volta das 17h, data e horário marcados para a entrega da quantia de R$ 30.000,00, para o advogado Manoel Henrique, que representava os Policiais naquela ocasião, esse (advogado) compareceu na mesma filial da empresa, a mando dos Policiais Civis, para receber o dinheiro (informação de fls. 162⁄163).
Quando saía da empresa, o advogado percebeu a vigilância e tentou fugir, tendo sido abordado por Policiais lotados na Subsecretária de Inteligência, com a quantia de R$ 30.000,00, exigida pelos Policiais.
Já em sede Policial, na Delegacia Draco, onde seria apresentado junto com a quantia apreendida , o referido advogado decidira celebrar acordo de colaboração premiada e cooperar inteiramente com as investigações .
Entretanto, antes de ser abordado, quando saía da filial da empresa, com a quantia de R$ 30.000,00, seguindo o plano acordado com os membros da organização criminosa, MANOEL HENRIQUE tentara contato com o Policial Civil MÁRCIO ANDRÉ, seu comparsa, para saber onde seria feita a entrega do dinheiro para eles, conforme teor de seu depoimento nos autos da colaboração e mensagem de whatsapp, contida em seu celular (fotografia abaixo).
[...]
Após a celebração do acordo de colaboração , o advogado Manoel fez contato telefônico com MÁRCIO ANDRÉ, para obter o terminal do Policial FERRARI, a fim de concluir a entrega do dinheiro, que estava em seu poder. MANOEL HENRIQUE chegou a ligar para o Policial FERRARI, a fim de concluir a entrega do dinheiro, mas esse pediu ao Advogado que o procurasse na própria sede da Delegacia (DPMA), no dia seguinte, pela manhã (06⁄02⁄2015).
[...]
Colaborando plenamente com as investigações, o Advogado MANOEL HENRIQUE fez uso de um aparelho de gravação de áudio e vídeo, no dia 06⁄02⁄2015, quando esteve na sede da DPMA, na Cidade da Polícia, para efetuar a entrega da quantia de R$ 30.000,00, para os integrantes da equipe FÊNIX XXI (CONRADO, ANDERSON e FERRARI).
Quando chegou na Cidade da Polícia, MANOEL HENRIQUE tentou contato telefônico com FERRARI, para avisar que havia chegado, mas o terminal do Policial Civil estava fora da área de cobertura, o que o obrigou a entrar na Unidade (DPMA), onde se encontros com os três integrantes da Equipe FÊNIX XXI, CONRADO, ANDERSON RIOS e FERRARI, que o levaram para uma sala mais ao fundo da Delegacia, para que pudessem ter uma conversa em caráter reservado.
No local, conforme depoimento do próprio Advogado Colaborador, que efetuou a gravação de toda a conversa , e o relatório de fls. 964⁄978, que contém a transcrição integral dos diálogos travados no interior da DPMA, CONRADO, na posição de Chefe da equipe, assumiu o controle da conversa e, praticamente, confessou todos os crimes cometidos por eles, deixando clara a participação [...]

Friso, por oportuno, que os trechos transcritos e as alegações da defesa estão relacionadas somente à extorsão mediante sequestro ocorrida em 26⁄11⁄2014 (empresa TRD). Entretanto, vários outros ilícitos atribuídos aos servidores da DPMA são objeto da condenação.

Na sentença, o Juiz assim se manifestou (fls. 2.234-2.239, grifei):

11.1.3 - DO AUXÍLIO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. DA ATUAÇÃO DA CGU
Em primeira análise, a SSINTE não conduziu as investigações . Estas foram regularmente conduzidas pelo Ministério Público , através de seu órgão interno denominado GAECO (Grupo de Apoio e Combate ao Crime Organizado) em apoio à Promotoria de Investigação da Primeira Central de Inquéritos. O auxílio prestado pela SSINTE é lícito e está regulamentado na Resolução SESEG n. 436, de 08 de fevereiro de 2011.
A Subsecretária de Inteligência prestou mero auxílio operacional, sem qualquer poder decisório .
A título de exemplo, bom recordar que os depoimentos colhidos na etapa investigativa foram colhidos por Promotores de Justiça , os quais comandaram toda a apuração preliminar dos fatos para a futura formação de sua opinio delicti .
Por outro lado, ao contrário do que alega a douta Defesa do Réu FERNANDO REIS, o caso em tela em nada se assemelha ao precedente do Superior Tribunal de Justiça na Operação Satiagraha.
Naquela hipótese, a nulidade foi reconhecida, em síntese, pela atuação irregular da Agência Brasileira de Informação (ABIN) e pela participação indevida de investigador particular. Consignou-se que a ABIN teria por finalidade precípua e única fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.
[...]
Já na presente ação penal, houve o mero auxílio operacional da Subsecretária de Inteligência, órgão existente dentro da própria estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro , órgão este com função precípua de coordenar e comandar toda a segurança pública de nosso Estado.
Assim, a atuação da SSINTE tem amparo no próprio artigo 144 da Constituição da República, pois criada como órgão integrante da estrutura de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro , em total subordinação ao seu Governador, tal como as Polícias Civil e Militar. Vale lembrar, ainda, que a Constituição garantiu às unidades federadas a autonomia administrativa de criar, estruturar e distribuir atribuições entre seus órgãos internos em matéria de segurança pública.
[...]
A CGU tampouco presidiu qualquer procedimento de investigação. Participou cumprindo mandados de prisão. Nada de ilícito. Como órgão correcional, tinha que participar, pois os então investigados eram Policiais.

O acórdão da apelação, por sua vez, dispôs (fls. 2.820-2.832, destaquei):

DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA SESEG⁄SSINTE (Defesas de Fernando César Magalhães Reis, Conrado Zimmermann Coimbra, Anderson Pinheiro Rios, Márcio André Martins Benevides, Lucas Lopes Zimmermann Coimbra e César Augusto Zimmermann Coimbra):
Rejeito, do mesmo modo, a nulidade do feito em razão da atuação da SESEG⁄SSINTE na fase extrajudicial.
Note-se que não houve atuação isolada da SESEG⁄SSINTE.
Devemos observar que a investigação foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - do Ministério Público, o qual contou com o auxílio operacional da SESEG⁄SSINTE.
O Gabinete do Governador do Estado é o órgão máximo de Segurança Pública e, no exercício de suas funções, conta com o apoio de suas Secretarias e Subsecretarias, consoante o permissivo dos arts. 25 da Carta Maior e 135 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
[...]
Não há nenhuma irregularidade na condução de Investigação Criminal por Órgão de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, porquanto a Constituição Federal não prevê exclusividade da Polícia Civil na tarefa de apuração de infrações penais.
A Subsecretaria de Inteligência é órgão integrado à própria estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SESEG. Esta, por sua vez, abrange, ainda, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros, bem como conta com a cooperação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.
Tal competência encontra amparo 110 art. 144, § 6º, da Constituição Federal, que prevê a subordinação dos órgãos que atuam no âmbito da segurança pública aos Governadores de Estado:
[...]
Nesse fecho, revestida de oficialidade (art. 4º, parágrafo único, do CPP), a SESEG - órgão autônomo integrante da estrutura do Gabinete do Governo do Estado do Rio de Janeiro -, coopera, diretamente, por meio de suas secretarias e demais instituições vinculadas, com os demais órgãos integrantes da segurança pública federais, distritais, estaduais e municipais na colheita de provas e informações de interesse da investigação ou da Instrução Criminal, em conformidade com o art. , VIII, da Lei nº 12.850⁄2013.
[...]
Há que se mencionar que as Polícias Civil e Militar (apoio externo) e a Secretaria de Inteligência (apoio interno) integram a estrutura da SESEG, conforme dispõem os arts. 3º do Decreto nº 11⁄75, lº e 2º do Decreto nº 31.519⁄2002, podendo, desta forma, investigar as infrações penais:
[...]
Além disso, a Resolução SESEG n. 436⁄2011, ao prever o apoio direto da SSINTE aos órgãos de segurança pública , não atribui, com exclusividade, aos Delegados de Polícia a persecução criminal, consoante acima exposto.
[...] DAS ALEGADAS PROVAS "SECRETAS" E QUEBRA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS. LEGALIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. REGULARIDADE DAS DELAÇÕES PREMIADAS. DESNECESSIDADE DE DEGRAVACÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTACÕES TELEFÔNICAS. PRÉVIA CIÊNCIA DO MP EM RELAÇÃO A PRATICA DOS ATOS INVESTIGATIVOS. DIANTE DA ATIVA PARTICIPAÇÃO DO "PARQUET"
(Defesas de Fernando César Magalhães Reis, Anderson Pinheiro Rios e Márcio André Martins Benevides):
A verificação preliminar de informações operada pela SSINTE tem amparo no art. , § 3º, do CPP , sendo certo que a averiguação da existência de substrato mínimo probatório decorre da própria natureza persecutória.
Registre-se que não houve atuação da SSINTE à revelia do MP , eis que o "Parquet" participou ativamente da fiscalização probatória inicial.
Vale mencionar que a Ação Penal poderia, inclusive, ser iniciada sem a prévia instauração de Inquérito (art. 39, § 5º, do CPP) e eventual irregularidade não invalidaria a persecução criminal. Ademais, a condenação pautou-se em elementos probatórios confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
[...]
No mesmo sentido, também não há macula na colaboração do Advogado Manoel Henrique Farias da Costa .
Conforme ressaltado pelo Juízo "a quo", a colaboração foi homologada na mesma data da realização da gravação .
Cumpre ressaltar que, no momento da celebração do pacto, o colaborador Manoel Henrique - que atuava como procurador da vítima TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO - estava acompanhado de sua Advogada (Bárbara Dias Ferreira Farias da Costa - OAB⁄RJ 84.867), conforme consta dos autos (fls. 07⁄22 do Apenso).
[...]
No que tange à validade da gravação ambiental e à desnecessidade de prévia autorização judicial, a jurisprudência é remansosa. Vejamos os arestos:
[...]

II. Preâmbulo

Ab initio, assinalo a complexidade da controvérsia, cujo exame perpassa pelo exame de milhares de documentos, os quais, segundo a informação dos impetrantes, retratam a íntegra do procedimento investigativo criminal.

A defesa pretende utilizar o habeas corpus como substitutivo de recurso especial e, ainda, desconstituir a premissa fática da sentença e do acórdão condenatórios, firmes em assinalar que ocorreu investigação dos crimes pelo GAECO⁄MPRJ com o apoio da SESEG⁄SSINTE.

Deveras, simples consulta na internet revela que no Rio de Janeiro, era comum a parceria dos órgãos em apreço e, antes de adentrar o mérito do writ, é necessário melhor delimitar o contexto dessa peculiaridade.

Há alguns anos, ante a necessidade de aperfeiçoar o combate a crimes cometidos por policiais, a estrutura do Sistema de Inteligência do Rio de Janeiro (SISPERJ), cujo órgão central era a SSINTE⁄SESEG, passou a ser integrada por serviços que, em regra, costumam funcionar junto às instituições de origem, como os de inteligências das polícias civil, militar e de suas corregedorias.

À época, estava em vigência o Decreto n. 33.503⁄2003, de 3⁄7⁄2003, por meio do qual estabeleceu-se que:

3.43.5 - Compete à Subsecretaria de Inteligência assessorar o Subsecretário Geral nos assuntos pertinentes à atividade de inteligência; planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência de segurança pública , no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob determinação direta do Subsecretário Geral; planejar, normatizar, coordenar e supervisionar o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, tanto na atividade, quanto na doutrina de inteligência; integrar, como representante do Estado do Rio de Janeiro, o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública , organizado em nível nacional; interligar-se a todos os órgãos de inteligência e agências de inteligência, que possam contribuir em benefício da segurança pública.

Além das atividades de inteligência de segurança pública – que serão melhor delineadas no decorrer desse voto –, era atribuição da Subsecretaria de Inteligência, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança (SSINTE⁄SESEG), à luz do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 436, de 8⁄2⁄2011, prestar o apoio necessário a determinados órgão de segurança pública em suas investigações criminais.

A resolução em apreço estabeleceu, em seu art. 1º, que "os delegados da Polícia Civil" lotados na Corregedoria Geral Unificada (CGU) poderiam presidir procedimentos de polícia judiciária quando houvesse indícios de crimes imputados a policiais civis, militares ou bombeiros militares, "os quais seriam instaurados no âmbito da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado e Inquéritos Especiais (DRACO)". Em conformidade com o art. 2º, parágrafo único, "a Subsecretaria de Inteligência⁄SESEG prestará o apoio necessário aos órgãos acima no âmbito de suas atribuições".

Em que pesem os argumentos da combativa defesa, também o Ministério Público, por força do art. 129 da Constituição Federal, possuía (e possui) a mesma competência que a Resolução n. 436 de 8⁄2⁄2011 relacionou à CGU e à DRACO. O Parquet é legitimado a promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios criminais e, além disso, exerce o controle externo das polícias. Assim, como também era da alçada do GAECO⁄MPRJ averiguar os ilícitos atribuídos aos servidores da DPMA em contexto de organização criminosa, não há razão para vedar ao órgão o suporte da SSINTE⁄SESEG.

A defesa pondera que a resolução autorizava apenas a parceria da CGU ou da DRACO com a SSINTE. A norma, no entanto, deve ser interpretada de acordo com o seu escopo e em conjunto com o art. 129 da CF. Também o Parquet não possuía estrutura para realizar determinadas diligências e persistia a opção política, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência, de utilizar a Subsecretaria de Inteligência no apoio à investigação de policiais.

III. Atuação da SSINTE

Ressalto que o conhecimento do habeas corpus pressupõe a prova pré-constituída do direito alegado. Nos estreitos limites do remédio constitucional, onde o pedido é apreciado sob a ótica exclusiva da defesa, sem o contraditório pleno ou o conhecimento integral do processo penal por esta Corte Superior, é obrigatória a comprovação inequívoca do pretenso constrangimento ilegal, pois a ação de cognição sumária não se presta à análise de teses que demandam exame⁄realização de provas. A dúvida não beneficia o paciente. Faz-se necessário identificar a pretensa ilegalidade, indene de dúvidas.

Dito isso, passo ao exame do habeas corpus.

Os advogados narram que ao tomar conhecimento de "notícia que policiais da Delegacia de Proteção do Meio Ambiente (DPMA) [...] teriam dado voz de prisão a funcionários da empresa TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO e negociado quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão" (fl. 10), a "SSINTE passou a recolher elementos e evidências" (fl. 10) e, ao assim agir, extrapolou suas atribuições, o que contamina de nulidade todo o processo, desde as investigações.

Não verifico ilegalidade na atuação da Subsecretaria, que realizou atividades típicas de inteligência de segurança pública com a finalidade de assessorar o Ministério Público. O destinatário do conhecimento obtido pela agência decidiu instaurar procedimento investigatório criminal, "o qual contou com o auxílio operacional da SESEG⁄SSINTE" (fl. 2.821, destaquei).

Deveras, por meio de notícia-crime por fonte humana, chegou ao conhecimento da SSINTE a informação de suposta extorsão mediante sequestro perpetrada por policiais civis em 26⁄11⁄2014. O órgão buscou informações sobre o relato e os repassou ao Ministério Público. Em 28⁄1⁄2015 (fl. 44), a agência enviou ofício reservado ao Parquet e, em envelope lacrado, juntou sete termos de declarações das vítimas e duas pesquisas.

A SSINTE, diga-se de passagem, já havia produzido outro relatório técnico sobre crime diverso atribuído aos mesmos policiais, ocorrido em 17⁄3⁄2014, e encaminhou o documento à Corregedoria Geral Unificada das Polícias (fl. 597), no dia 31⁄4⁄2014.

Nos dois casos, a Subsecretaria produziu conhecimentos de interesse da segurança pública, com o propósito de subsidiar seus usuários a reprimir crimes atribuídos a servidores. No caso sob exame, as operações da agência consistiram em "consulta no sistema SCO, banco de dados administrado pela Polícia Civil, na busca por registros de ocorrência lavrados" na data do crime, sendo que nada foi encontrado. Consta, ainda, solicitação de cópias das imagens registradas pela câmera situada na entrada da Cidade da Polícia, na data da extorsão, bem como de diligências no pretenso local do crime, a fim de identificar as possíveis vítimas e "entrevistar o responsável da empresa" (fl. 1.276, grifei).

As atividades estão regulamentadas na Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública e não resultaram em intrusiva violação de direitos ou de garantias fundamentais. Por opção do Parquet, os dados colhidos pelo SSINTE foram aproveitados nos autos do procedimento investigatório criminal (PIC), a fim de subsidiar a produção de provas.

As vítimas foram ouvidas e, em 22⁄1⁄2015, estiveram na agência para prestar declarações. Relataram o pretenso crime, ocorrido no dia 26⁄11⁄2014. A entrevista é uma das operações de inteligência de segurança pública (ISP) voltada à obtenção de dados por meio de conversação e, ademais, era obrigatório a qualquer policial, lotado na Secretaria de Estado ou não, agir diante do conhecimento de um ilícito penal e adotar as providências cabíveis para a sua repressão.

A Promotoria de Justiça, em 29⁄1⁄2015, decidiu instaurar PIC e determinou a "juntada dos 7 termos de depoimentos colhidos pela Superintendência de Contrainteligência" (fl. 42). Posteriormente, as mesmas vítimas foram ouvidas pelo Ministério Público e em juízo, sem que se possa falar em irregularidade na obtenção de prova no processo penal.

A partir de 29⁄1⁄2020, o Parquet capitaneou o PIC com o apoio da SSINTE⁄SESEG, que possuía atribuição de auxiliar as investigações, em conformidade com o art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 436 de 8⁄2⁄2011.

O Ministério Público recebia relatórios constantes e atualizados das operações e na sentença existe menção a representações por prisão temporária, quebras de sigilo e busca e apreensão, tudo a demonstrar o protagonismo da instituição na elucidação dos ilícitos. Consoante o destaque do Juiz: “os depoimentos [...] na etapa investigativa foram colhidos por Promotores de Justiça, os quais comandaram toda a apuração preliminar dos fatos para a futura formação de sua opinio delicti” (fl. 2.234, grifei).

Assim, não é possível acolher a tese de ilicitude dos dados⁄informações⁄conhecimento reunidos pela SSINTE⁄SESEG, porquanto inexiste comprovação inequívoca de que o órgão investigou por conta própria ou extrapolou suas atribuições legais.

IV. SSINTE⁄SEGE

A atividade de inteligência de segurança pública (ISP) consiste no exercício de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública. Entre suas finalidades está a de produzir conhecimento tanto para subsidiar o planejamento estratégico de políticas estatais quanto para assessorar com informações relevantes as operações de prevenção e de repressão de crimes.

Agência de ISP não atua como polícia judiciária na investigação de crimes. Entretanto, como opera incessantemente na busca de conhecimento, o resultado de suas operações pode, ocasionalmente, ser aproveitado para subsidiar a produção de provas.

Ademais, repita-se, no Estado do Rio de Janeiro, a SSINTE⁄SESEG possuía a atribuição legal, em conformidade com o art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 436 de 8⁄2⁄2011, de prestar "o apoio necessário" aos órgãos incumbidos de investigação criminal.

Em representação endereçada ao Juiz, o Promotor de Justiça ressaltou: "Delegado [...] lotado na Subsecretaria de Inteligência [...] presta apoio operacional a esta investigação" (fl. 721, destaquei). Em mais outro documento, o Parquet requereu que "conste do mandado judicial, [...] a informação de que a medida será cumprida pelo Superintendente de Contrainteligência da SSINTE" (fl. 1.102, grifei).

Apesar das argumentações defensivas, a atividade de inteligência de segurança pública não se confunde com a inteligência de Estado. O caso sob exame não se assemelha à atuação da Agência Brasileira de Inteligência-ABIN na Operação Satiagraha, pois a SSINTE não assessorava o Presidente da República em assuntos de interesse nacional. Também não guarda similitude com a situação retratada no RHC n. 57.023⁄RJ, porquanto, naquele caso, agente de inteligência, no intuito de coletar dados para atuação da Força Nacional no evento Copa do Mundo, devido à confiança conquistada, conseguiu ser convidado a integrar grupo fechado de conversa criptografada, onde foram agendados atos violentos por integrantes do black block.

Importante mencionar que são várias as categorias de atividade de inteligência (de defesa, policial, penitenciária, financeira, fiscal, de Estado, etc.). A de segurança pública, por sua vez, possui diversos campos de atuação, entre as quais o de prestar apoio às missões das polícias militar, judiciária e rodoviária. Essa estrutura não existe somente no Brasil.

Nos Estados Unidos, por exemplo, "o primeiro ramo da análise de inteligência nas agências estaduais e locais é a análise investigativa", que se "concentra em apoiar as operações de repressão e os mandados de prisão contra organizações criminosas e narcotraficantes" ; "trabalha com base no crime que já aconteceu, e busca descobrir o autor". A outra vertente "é a análise criminal, cujo objetivo é subsidiar os tomadores de decisão com informações táticas e estratégicas de combate ao crime". Esta estrutura "existe em todos os lugares em que parte dos efetivos policiais funciona como polícia ostensiva e parte do efetivo tem missões de polícia judiciária" (BRANDÃO, Priscila; CEPIK, Marco (org). Inteligência de Segurança pública: Teoria e Prática no controle da criminalidade. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 39, destaquei).

Também no âmbito da Organização Internacional de Polícia Criminal – INTERPOL:

[...] a análise de inteligência criminal é dividida em operacional e estratégica. A primeira visa alcançar um resultado específico (prisões, apreensão, confisco de bens ou interrupção de atividade criminosa) e seu suporte analítico inclui identificar vínculos entre suspeitos e seu envolvimento em atividades ilícitas, bem como lacunas de investigação, e preparar perfis dos criminosos. A análise estratégica objetiva informar os tomadores de decisão e seus benefícios são a longo prazo, pois a intenção é fornecer alerta precoce a ameaças [...] (disponível em: https:⁄⁄www.interpol.int⁄Search-Page?search=criminal+intelligence+ana lysis+is+divided+into+operational. Acesso em: 12 fev. 2020. Traduzi):

Portanto, no campo diversificado de atuação da segurança pública, a inteligência policial “tem como escopo questões (em sua maioria táticas) de repressão e apoio à investigação de ilícitos e grupos de infratores – não se trata, registre-se bem, de atividade de investigação criminal”. Busca “levantar indícios e tipologias que auxiliam o trabalho da Polícia Judiciária e do Ministério Público”, principalmente no combate do crime organizado, dissimulado ou complexo (GONÇALVES, Joanisval. Atividade de Inteligência e Legislação Correlata. 6. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2018, pg. 36, grifei).

A atividade "é um processo desenvolvido no âmbito de uma investigação, não a investigação em si, e no Brasil essa inteligência possui os mandatos para empreender ações especiais, ao seguir os procedimentos legais para admissibilidade de provas" (BRANDÃO, Priscila; CEPIK, Marco (org). Inteligência de Segurança pública: Teoria e Prática no controle da criminalidade. Niterói, RJ: Impetus, 2013. p. 124, destaquei).

As agências de inteligência são instituições públicas oficiais. O Sistema Brasileiro de Inteligencia (SISBIN) foi criado pela Lei n. 9.883⁄1999, possui dezenas de integrantes (ABIN, GSI, SENASP, COAF etc.) e é composto de subsistemas diversos, que trabalham em diferentes vertentes, como o de Inteligência de Defesa (SINDE) e o de Inteligência de Segurança Pública (SISP), previsto no Decreto n. 3.695 de 21⁄12⁄2000 e regulamentado pela Resolução n. 1 de 15⁄7⁄2009.

O SISP, por sua vez, é integrado por órgãos locais de inteligência de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal. O art. 2º, § 3º, do Decreto n. 3.695⁄2000, estabelece:

Cabe aos integrantes do Subsistema, no âmbito de suas competências, identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais de segurança pública e produzir conhecimentos e informações que subsidiem ações para neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Portaria n. 2 de 12⁄1⁄2016, aprovou a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública, 4ª edição, de acordo com as deliberações do Conselho Especial do SISP. O material é de acesso restrito, conforme a previsão do art. 1º, da Portaria n. 2 de 12⁄1⁄2016, e estabelece fundamentos e metodologias para regular e padronizar as ações de inteligência de segurança pública. Houve, na formação da DNISP, participação e debates de todas as unidades federativas.

A partir da leitura do material (a edição antiga, desatualizada, pode ser obtida em d>, consultada em 14⁄1⁄2020) tem-se que não procede a alegação defensiva de que a atividade de ISP possui a "função [apenas] de auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas, permitindo uma atuação futura do governo" (fl. 12, destaquei).

O SISPERJ (Decreto Estadual n. 31.159 de 12⁄7⁄2002), por meio de seu órgão central, o SSINTE⁄SESEG, como integrante da SISP, podia avaliar e acompanhar ameaças reais na esfera de segurança pública e produzir conhecimentos necessários para assessorar o processo decisório nas investigações e nas ações para reprimir atos criminosos de qualquer natureza. Incumbia ao órgão, ainda, coletar dados, informações e produzir conhecimento em apoio às investigações da CGU, DRACO e MPRJ haja vista a previsão do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 436 de 8⁄2⁄2011.

As ações das agências de ISP estão sujeitas a limitações, à vista do sistema pátrio de garantias em favor do indivíduo. Por isso mesmo, algumas operações de inteligência policial judiciária (como a infiltração) são sujeitas à reserva de jurisdição. Outras técnicas operacionais, por sua vez, constituem meras habilidades que viabilizam a busca de dados (por exemplo, disfarce, identificação de pessoas, observação, estória-cobertura etc.).

Sempre que a inteligência policial, apesar de não se confundir com a investigação criminal, nem se esgotar no objetivo desta, resultar em obtenção de dados, análise e produção de conhecimento porventura apropriados em inquéritos ou em PIC, por meio de relatórios, são aplicáveis a ela os mesmos mecanismos de controle da legalidade para admissibilidade de provas no processo.

Deveras, "os órgãos de Segurança Pública encarregados de investigar e perseguir processualmente a prática de crimes não podem, a pretexto do exercício de atividades realizadas sob a rubrica de Inteligência, ainda que tomada como especial técnica de complementação da investigação, ofender o sistema de garantias constitucionais que permeiam o devido processo legal" (BRANDÃO, Priscila; CEPIK, Marco (org). Inteligência de Segurança pública: Teoria e Prática no controle da criminalidade. Niterói, RJ: Impetus, 2013. p. 220).

Não existe permissão de ofensa a direitos fundamentais. As ações especializadas das agências de ISP são reguladas e passíveis de controle, mesmo quando não subsidiam a produção de provas e resultam em documentos de classificação sigilosa conforme a sensibilidade do assunto abordado (Lei n. 12.527 de 18⁄11⁄2011).

De toda forma, consoante a DNISP, relatório técnico produzido por agência de inteligência pode ser anexado em processos de qualquer natureza, a fim de transmitir as análises técnicas e de dados, destinados a subsidiar seu destinatário, inclusive na produção de provas.

É desimportante que os agentes lotados na agência do Rio de Janeiro fossem, originariamente, policiais vinculados a diversas corporações policiais, como a militar e a federal. A segurança pública é dever do Estado que, para atingir esse mister, se vale, principalmente, da polícia ostensiva (polícia militar) e repressiva (polícia judiciária) (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 780).

O princípio da vedação à proteção deficiente torna inviável criar limitação, alheia ou além do texto constitucional, para o exercício conjunto da atividade investigativa pelos diversos órgãos estatais policiais e pelo Ministério Público, mormente para a apuração de crimes perpetrados por policiais. Irregular seria a investigação isolada, por conta própria, da agência de inteligência, em desvio de atribuições, o que não ocorreu. Contudo, no caso dos autos, não se identifica ilegalidade no apoio prestado pelo SSINTE, por meio de seus agentes com lotação originária na Polícia Militar ou Federal, às apurações do GAECO⁄MPRJ.

Guilherme de Souza Nucci pontua:

Lógica não haveria em cercear a colheita da prova somente por que, em determinado momento, não há agentes da polícia civil disponíveis para a realização da busca, enquanto os militares estão presentes, propiciando a sua efetivação. Não deve, naturalmente, ser a regra, mas trata-se de uma exceção viável e legal. Do mesmo modo que à Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo (art. 144, § 5.º, CF), não se desconhece que policiais civis e delegados de polícia também o fazem, quando necessário. Enfim, a separação das polícias é o principal problema enfrentado, mas tal situação, que é sobretudo política, não pode resvalar no direito da população de obter efetiva segurança, nem tampouco nas atividades judiciárias de fiel e escorreita colheita da prova. Do mesmo modo, embora seja função do oficial de justiça proceder às buscas determinadas pelo juiz, ao longo da instrução, nada impede que a polícia realize a diligência, especialmente se for em lugar particularmente perigoso, exigindo experiência policial para a consumação do ato ( Código de Processo Penal Comentado . 5ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 523).'

Consoante a observação de Denilson Feitoza Pacheco:

Se a Constituição atribuiu a órgãos de segurança pública e aos ministérios públicos competências constitucionais que, em parte, somente podem ser realizadas por meio da atividade de inteligência, é porque, implicitamente, lhes atribuiu os meios necessários . A rigor, com fundamento na eficiência, a Constituição lhes impôs o uso da inteligência, uma vez que não podem se negar a realizar a própria competência constitucional.
(PACHECO, Denilson Feitoza. Atividades de inteligência e processo penal. In: IV JORNADA JURÍDICA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – AUDITORIA DA 4ª CJM, 30 set. 2005, Juiz de Fora⁄MG. Disponível em: iaeprocesso.html#!⁄2012⁄05⁄atividades-de-inteligenciaeprocesso.ht ml> Consulta em 14⁄1⁄2020, destaquei).

Cumpre esclarecer que o art. , VIII, da Lei n. 12.850⁄2013 admite, em qualquer fase da persecução penal, a "cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal" relacionadas a crimes de organização criminosa.

Assim, apesar das ponderações dos impetrantes a respeito do art. 4º do CPP, "a constitucional definição da atribuição de polícia judiciária às polícias civil e federal não torna nula a colheita de indícios probatórios por outras fontes de investigação criminal" (HC n. 343.737⁄SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 29⁄8⁄2016).

Por fim, ressalto que em outro caso similar ao retratado nestes autos, a Sexta Turma considerou legal o apoio prestado pela SSINTE⁄SESEG ao GAECO⁄MPRJ (grifei e sublinhei):

Não se apresenta ilegítima a cooperação da Secretaria de Segurança Pública em investigações, por meio da denominada Subsecretaria de Inteligência, dotada dos devidos recursos tecnológicos para empreender as diligências necessárias . A constitucional definição da atribuição de polícia judiciária às polícias civil e federal não torna nula a colheita de indícios probatórios por outras fontes de investigação criminal (HC n. 343.737⁄SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29⁄8⁄2016). Assim, não há nulidade nas diligências realizadas por policiais designados pelo Órgão de Segurança Pública para esse fim específico.
[...]
( RHC n. 96.540⁄RJ , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 29⁄8⁄2019, grifei).

Dito isso, rejeito a tese defensiva, pois não há prova inequívoca de que a investigação penal foi realizada pela SSINTE⁄SESEG, por conta própria. De mais a mais, o órgão estava autorizado a colher dados⁄informações⁄conhecimentos sobre crimes e criminalidade complexa e, ainda, no Estado do Rio de Janeiro e na data dos fatos, a atuar em apoio às apuraçãoes do GAECO⁄MPRJ.

V. Não ocorrência de infiltração

Os impetrantes afirmam que existiu infiltração leve (light cover) irregularmente realizada por agente de inteligência e por particular, sem autorização do Poder Judiciário.

Assim não penso.

Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base em provas ilícitas. Qualquer elemento probatório produzido em violação de normas constitucionais ou legais é inadmissível e deve ser desentranhado do processo. Entretanto, são aproveitáveis as provas obtidas por fontes independentes e aquelas que seriam descobertas de forma inevitável.

A teor do art. 10 da Lei n. 12.850⁄2013, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

A técnica consiste em se entranhar o agente "no seio da organização criminosa, passando a integrá-la como se criminoso fosse – na verdade, como se um novo integrante fosse. Agindo assim, penetrando no organismo e participando das atividades diárias, das conversas, problemas e decisões, como também por vezes de situações concretas, ele passa a ter condições de melhor compreendê-la para melhor combatê-la através do repasse de informações às autoridades" (MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime organizado – aspectos gerais e mecanismos legais. São Paulo: Atlas: 2007. p. 54, destaquei).

Deveras, “infiltração é a introdução de agente público, dissimuladamente quanto à finalidade investigativa (provas e informações) e⁄ou operacional (“dado negado” ou de difícil acesso) em quadrilha, bando, organização criminosa ou associação criminosa ou, ainda, em determinadas hipóteses (como crimes de drogas), no âmbito social, profissional ou criminoso do suposto autor de crime, a fim de obter provas que possibilitem, eficazmente, prevenir, detectar, reprimir ou, enfim, combater a atividade criminosa deles” (FEITOZA, Denilson. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis. 6ª. ed. rev., ampl. e atual. Niterói: Impetus, 2009. p. 820).

São nulas as provas decorrentes de infiltração policial realizada sem autorização judicial.

Contudo, na espécie, não é possível reconhecer o uso dessa técnica especial de investigação, pois colhe-se dos autos:

No caso em tela, NÃO HOUVE INFILTRAÇÃO DA PM JANAÍNA DELFINO, a qual nem sequer conheceu a estrutura da quadrilha . A policial não ingressou na organização criminosa. Não atuou como agente do crime , nem simulou ser uma das integrantes do esquema criminoso investigado . Sua atuação perdurou por apenas uma semana e se limitou a figurar como representante da vítima TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO, para lidar com integrantes da organização criminosa que estariam compelindo o proprietário da empresa ao pagamento de vantagem ilícita.
Pertinentemente ao colaborador MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA, consta que este apenas facilitou a identificação dos demais integrantes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, contribuindo para o desvendamento da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas, nos termos do art. , I e II, da Lei n. 12.850⁄13.
Registre-se que o referido Advogado agiu como intermediário nas tratativas entre a vítima TRD Serviços e Administração e agentes da organização criminosa, assumindo a incumbência de negociar o pagamento de vantagem ilícita, inclusive em valor mais baixo que aquele que teria sido inicialmente exigido.
Vale mencionar que, anteriormente, a mencionada vítima já havia pago cem mil reais como preço da liberação de funcionários da empresa, os quais teriam sido sequestrados por membros da célula criminosa (vide item II.3 da denúncia).
Certo é que o aludido colaborador - que não é policial, nem pertence a nenhuma equipe de inteligência - não praticou atos de investigação.
Após sua condução à sede da SSINTE, decidiu o Advogado, voluntariamente, celebrar acordo de delação e revelar os contornos da negociação entre a vítima TRD Serviços e Administração e integrantes da quadrilha, bem como realizar a gravação ambiental da entrega do valor que teria sido exigido pelos membros da súcia (fls. 2.844-2.845, destaquei).

Depois de consumada a extorsão (com a liberação dos funcionários sequestrados), a pedido do ofendido e com o propósito de acompanhar o pagamento do restante da quantia exigida pelos servidores do DPMA, policial militar lotada na SSINTE⁄SESEG, nos dias 3, 4 e 5 de fevereiro de 2015, foi orientada a se passar por advogada da empresa TRD, "de prenome TATIANA (codinome utilizado para a estória-cobertura) e efetuar contato com os policiais, no lugar do funcionário Sérgio, que temia (e ainda teme) profundamente por sua integridade física" (fls. 1.291-1.292).

Em documento da agência de inteligência, é possível aferir: "não se tratou de medida de infiltração [...], pois a policial não tentou nem atuou como membro da organização criminosa [...], mas como representante das vítimas da extorsão mediante sequestro e da extorsão" (fl. 1.292, destaquei).

A única pessoa com quem a agente conversou, dentre os agentes do crime, foi o policial Diogo Ferrari, a quem informou que havia sido escalada pelo responsável da empresa para substituir Sérgio nas negociações, como advogada. Imediatamente, o servidor explicou que havia uma questão a ser resolvida e a convidou a comparecer na cidade da polícia. A policial indagou se o encontro poderia ocorrer na TRD e o interlocutor da conversa respondeu que faria contato mais tarde.

Alguns minutos depois, o advogado Manoel ligou para Janaína (que acreditava se tratar de uma funcionária da empresa) e esclareceu que representaria os policiais. Foi marcado um encontro dia 4⁄2⁄2015, no endereço da pessoa jurídica, onde as partes acordaram que o pagamento da segunda parcela da extorsão mediante sequestro, de R$ 100 mil, seria realizado em três vezes. No dia 5⁄2⁄2015, o advogado recebeu da agente de inteligência uma mochila com R$ 30 mil.

Quando saía da empresa, "o advogado percebeu a vigilância e tentou fugir, tendo sido abordado por policiais lotados na Subsecretaria". Não houve prisão em flagrante e "na Delegacia DRACO", o profissional de direito decidiu "celebrar acordo de colaboração premiada e cooperar inteiramente com as investigações" (fl .1.299).

Vê-se, ao menos a partir dos documentos que fazem parte do processo, que Janaína e Manoel não se introduziram de forma dissimulada na organização criminosa para, nesta condição, identificar e angariar a confiança dos policiais suspeitos ou obter provas sobre os integrantes do bando, e⁄ou a forma de funcionamento da engrenagem criminosa.

O crime de extorsão mediante sequestro já estava consumado há meses, desde o dia em que houve liberação dos funcionários da TRD, privados de liberdade (não houve flagrante nem situação justificadora da operação policial), depois do pagamento da primeira parcela do resgate (R$ 100 mil). Na fase de exaurimento do ilícito, existiu breve contato de Janaína (a agente de inteligência) com um dos suspeitos, sem tentativa de se imiscuir na estrutura do bando. A agente não investigou se existia organização criminosa, quais eram os seus membros, nem averiguou se ocorreu a prática de outros ilícitos.

O Ministério Público e a SSINTE⁄SESEG objetivavam acompanhar o pagamento da vantagem indevida exigida pelos policiais. O propósito era retardar a prisão dos envolvidos – em flagrante ou , como veio a correr, por mandado judicial de prisão temporária –, tanto que a gravação do encontro de Janaína com o advogado somente foi juntada aos autos a pedido da defesa, na fase do art. 402 do CPP.

Confira-se o documento do advogado (fl. 2.643):

[...] apenas quando já encerrada a instrução, e mediante a segunda provocação da defesa técnica do ora apelante, desta feita em sede de diligências complementares (art. 402, do CPP), o primeiro pedido foi deduzido na resposta à acusação (fls. 2.449⁄2.450), em que se requereu fosse juntada ao feito a íntegra do apuratório; deferido o pedido pela magistrada que então presidia o processo (fls. 2.559), o Ministério Público limitou-se a dizer que toda a documentação referente ao processo já se encontrava acostada aos autos (fls. 2.666).
(primeiro) a reunião havida entre a agente da SSINTE Janaína e o (não-réu) advogado-delator corréu em 6⁄2⁄2015 foi integralmente filmada e gravada pela SSINTE; porém, conquanto seja anterior à denúncia, a gravação não a acompanhou, sendo juntada aos autos, mediante segunda provocação desta defesa técnica, apenas em 3⁄2⁄2016 (fl. 4.169⁄4.170).

A servidora do SSINTE foi ouvida em procedimento administrativo disciplinar e narrou que sua atuação ocorreu somente para substituir Sérgio, que temia por sua vida (fls. 2.804-2.805). Não consta que a policial militar foi orientada a colher provas sobre a organização criminosa e seus integrantes.

Diga-se de passagem que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude de "[...] gravação de negociações entabuladas entre sequestradores, de um lado, e policiais e parentes da vítima, de outro, com o conhecimento dos últimos, recipiendários das ligações" (HC n. 74.678, 1ª Turma, 10.06.97). [...]” (HC n. 75.261⁄MG, 1ª T., Rel. Ministro Octavio Gallotti, julgado em 24⁄6⁄1997, destaquei).

A atuação da agente de inteligência – a pedido e com o conhecimento dos ofendidos – ocorreu em 3, 4 e 5⁄2⁄2015, data posterior à instauração do PIC pelo Promotor de Justiça, no dia 29⁄1⁄2015. Em 6⁄2⁄2015, foram cumpridos mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, o que sinaliza o conhecimento do Parquet e do Poder Judiciário sobre a ação, e não a conjecturada atuação isolada e arbitrária da SSINTE⁄SESEG.

De toda forma, mesmo que retirada dos autos a gravação do encontro de Janaína e Manoel, a respeito das negociações sobre a segunda parcela do resgate, subsistiriam fartas provas, independentes, da autoria e da materialidade do ilícito (depoimento das vítimas, cópias de cheques sacados para pagamento do resgate, vídeos da cidade da polícia etc.).

Finalmente, não identifico prova inequívoca de que o Ministério Público desconhecia a atividade da SSINTE nem de que Manoel, advogado na área criminal, devidamente assistido por outra profissional do direito, teria sido coagido a assinar acordo de delação, mesmo porque, ouvido por Promotores e em Juízo, ele não fez nenhuma menção ao conjecturado vício de consentimento.

Consoante o destaque do Tribunal:

O acordo de colaboração foi livremente aceito pelo Advogado Dr. Manoel, o qual, ao firmá-lo, estava devidamente acompanhado de sua Advogada [...], conforme fls. 07⁄11 dos autos em apenso.
A gravação é lícita, pois, além de ter sido prevista em acordo homologado em Juízo, foi realizada por um dos interlocutores. E, nesta última hipótese, a gravação seria lícita, ainda que não houvesse autorização judicial.

A teor da moldura fática do aresto, depois do acordo ocorreu a gravação ambiental de conversa realizada por um dos interlocutores (o advogado), em repartição pública, sem o conhecimento dos outros (policiais que receberiam a mochila de dinheiro), o que, apesar de clandestina, não consubstancia prova ilícita, conforme reconhecido pela jurisprudência deste Superior Tribunal.

Atualmente, existe tratamento diferenciado na jurisprudência entre: a) interceptação – captação de comunicação alheia e sem conhecimento dos comunicadores, de forma sub-reptícia; b) escuta – captação de conversa, por terceiro, com o consentimento de um dos interlocutores e c) gravação captação feita por um dos próprios comunicadores sem que o outro saiba.

Não desconheço as críticas sobre o tema, mas, em regra, a gravação ambiental por um dos interlocutores vem sendo admitida como prova lícita, que prescinde de autorização judicial. In casu, a conversa ocorreu e espaço público e não há prova de que foi captada pelo advogado Manoel com o manifesto fim de induzir ou flagrar o cometimento da extorsão mediante sequestro, ilícito que, como visto alhures, já estava consumado há tempos. Também não é possível averiguar, em habeas corpus, se houve constrangimento do profissional ou preparação de armadilha para incriminação de outrem.

O entendimento do Tribunal a quo não diverge do precedente do Supremo Tribunal Federal, exarado na QO-RG RE n. 583.937⁄RJ, de que, desde que não haja causa legal de sigilo, “é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro” (Tema 237).

Na oportunidade, o Colegiado concluiu que a disponibilização de conteúdo de conversa por partícipe, emissor ou receptor, significaria apenas dispor daquilo que também é seu, sem que se possa falar em interceptação, sigilo de comunicação ou de intromissão furtiva em situação comunicativa. Não se delimitou que a gravação de conversa por um dos participantes do diálogo seria lícita somente se utilizada em defesa própria, nunca como meio de prova da acusação. Aliás, se adotarmos os argumentos da defesa, também seria inválido o depoimento de Manoel na fase judicial, como testemunha, a respeito do conteúdo da mesma comunicação? Penso que não.

Não desconheço as ressalvas doutrinárias sobre esse meio de prova, que não se submete a regras ou a controles para sua obtenção, diferente das captações autorizadas pelo Poder Judiciário. Existem, ainda, elementos subjetivos ou psicológicos que podem resultar em ciladas e induzimento de conversações para a preparação de um flagrante, o que deve ser valorado pelo julgador, caso a caso, principalmente quando essa é a única evidência da prática delitiva. Aliás, o Supremo Tribunal Federal decidirá, novamente, sobre a necessidade de autorização judicial para gravação ambiental, agora em âmbito de processos da Justiça eleitoral, inclusive para prova da acusação.

Deveras, ao reconhecer a repercussão geral do tema no RE n. 1040515⁄SE:

O ministro Dias Toffoli destacou que, embora o STF (questão de ordem no RE 583937) tenha assentado a validade da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, “a seara eleitoral guarda peculiaridades as quais, inexoravelmente, conduzem à necessidade de uma reflexão mais detida sobre a aplicabilidade daquela posição a este ramo específico do direito”. (disponível em: http:⁄⁄www.stf.jus.br⁄portal⁄cms⁄verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=3 63656, acesso no dia 9⁄3⁄2020).

Entretanto, fora da seara eleitoral, em regra, está assentada a validade de prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Em situação análoga, de sua realização por colaborador premiado, este Superior Tribunal decidiu:

[...] CAPTAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR DELATOR PREMIADO . MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. , II, DA LEI N. 12.850⁄2013. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUA REALIZAÇÃO . PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida ao argumento de se tratar de ação controlada sem prévia autorização judicial, pois no caso em exame não se trata de agente policial ou administrativo, conforme prevê o art. 8º da Lei n. 12.850,2013, mas de captação ambiental (gravação clandestina) realizada por colaborador premiado, meio de obtenção de prova expressamente previsto no art. 3º da referida lei.
2. "É válida a utilização da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores do diálogo como meio de prova no processo penal, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes." (RHC 59.542⁄PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14⁄11⁄2016).
3. Recurso em habeas corpus desprovido.
( RHC n. 102.808⁄RJ , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 15⁄8⁄2019).

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao receber denúncia por corrupção passiva e por tentativa de obstrução à investigação de organização criminal, reputou lícita "gravação ambiental realizada por Joesley Batista, [...], na qual Aécio Neves da Cunha reitera a solicitação de dinheiro feita por sua irmã e combina a entrega de valores"; bem como "ações controladas [...] que acompanharam e registraram por áudio e vídeo a entrega das demais parcelas de R$ 500 mil aos denunciados" (Inq. n. 4.506, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 3⁄9⁄2018).

Ademais, mutatis mutandis:

[...]
4. A circunstância de a polícia haver fornecido o equipamento usado para a gravação também não macula o procedimento , porque a lei não exige autorização judicial para a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, na condição de vítima, a fim de resguardar direito próprio. Diante disso, mostra-se irrelevante a propriedade do gravador. Até porque, no presente caso, não foram os policiais que induziram ou instigaram o réu para que ele cometesse o delito de corrupção passiva, tampouco criou a conduta por ele praticada, mas ele próprio que iniciou a empreitada, uma vez que já havia combinado com a vítima o recebimento do valor.
[...]
( REsp n. 1.689.365⁄RR , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 18⁄12⁄2017, destaquei).

Cito ainda, outro julgado do Supremo Tribunal Federal, firmado em situação na qual gravações ambientais foram realizadas por um de seus interlocutores, com o apoio material do núcleo de inteligência da Polícia Civil, a fim de captar conversas criminosas de vereadores. A defesa argumentou que a prova foi maculada pela participação de agentes públicos na fase prévia à sua produção, mas ficou decidido que "a espontaneidade do interlocutor responsável pela gravação ambiental não é requisito de validade do aludido meio de prova, sendo a atuação voluntária (mas não necessariamente espontânea) do agente suficiente para garantir sua integridade. Precedentes" (HC n. 141.157 AgR, Relª. Ministra Rosa Weber, 1ª T., Dje 10⁄12⁄2019, destaquei).

É mister ressaltar, ainda, que a Lei n. 9.296, de 24⁄7⁄1996, mesmo com as inovações trazidas pelo Lei n. 13.964⁄2019, não dispôs sobre a necessidade de autorização judicial para a gravação de diálogo por um dos seus comunicadores. Confira-se:

Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:
[...]
§ 5º Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação telefônica e telemática.

Consta, em dispositivo novo da Lei n. 9.296⁄1996 que:

Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores .

Remanesce a reserva jurisdicional apenas aos casos relacionados à captação por terceiros, sem conhecimento dos comunicadores, quando existe a inviolabilidade da privacidade, protegida constitucionalmente.

Assim, afasto a tese de ilicitude da prova.

A análise subjetiva da evidência não pode ser realizada no bojo de remédio heroico. Para admitir a tese de que Manoel foi induzido a incriminar terceiros era necessário haver prova incontroversa da alegação e, mesmo com a instrução criminal, após os questionamentos realizados pela Juíza, não se chegou a essa conclusão. A combativa defesa afirma que existiu engodo, posto que os questionamentos que incriminaram os delegados de polícia foram provocadas pelo Parquet, mas, como dito alhures, a dúvida não socorre ao impetrante em habeas corpus.

Para afastar as conclusões da sentença e do acórdão, e declarar que a intenção das autoridades era realizar uma infiltração irregular ou que o advogado foi coagido a realizar acordo de colaboração premiada e, ainda, gravação ambiental como forma de burlar o direito à intimidade das comunicações, seria imprescindível realizar⁄reexaminar provas, o que não se admite no rito do remédio constitucional.

VI. Ação controlada

A ação prevista no § 1º do art. 8º da Lei n. 12.850⁄2013 consiste em retardar a intervenção estatal para que ocorra no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e obtenção de informações. Independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.

A partir da leitura do art. , da Lei n. 12.850⁄2013 vê-se que "não é necessária autorização judicial para a efetivação da ação controlada. Note-se que o dispositivo dispõe que o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente será previamente comunicado ao juiz competente, sem que haja necessidade de autorização" (HABIB, Gabriel. Leis Penais Especiais. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 573, destaquei).

Confira-se, nesse sentido, julgado deste Superior Tribunal:

A ação controlada realizada na investigação , tendo como alvo o ora recorrente, foi previamente comunicada ao juízo e ao Ministério Público, nos termos do artigo 8.º, § 1.º, da Lei n.º 12.850⁄2013 , não necessitando de anterior autorização judicial para o seu aperfeiçoamento , pois a norma assim não dispôs, o que não obsta a possibilidade da fixação de limites pelo magistrado para a execução da medida, por ocasião da prévia comunicação.
[...]
( RHC n. 84.366⁄RJ , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 3⁄9⁄2018, grifei).

Até mesmo nos casos em que a autorização judicial é prevista, quando se trata de investigação de crimes da Lei de Drogas, o descumprimento do art. 53, I, da Lei n. 11.343⁄2003 não autoriza, de forma automática, a declaração de invalidade da prova.

Deveras, a autorização (art. 53, I, da Lei n. 11.343⁄2003) ou a comunicação judicial (art. 8º da Lei n. 12.850⁄2013) não visam a preservar a intimidade do cidadão, como ocorre com a interceptação telefônica ou a busca e apreensão, de forma a evitar violações a direitos e garantias fundamentais, mas "a proteger o próprio trabalho investigativo, afastando eventual crime de prevaricação ou infração administrativa por parte do agente policial que aguarda, observa e monitora a atuação dos suspeitos e não realiza a prisão em flagrante assim que toma conhecimento acerca da ocorrência do delito" (REsp n. 1.655.072⁄MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 20⁄2⁄2018, grifei).

Com as inovações da Lei n. 13.964⁄2019, o legislador passou a admitir a infiltração de agentes e a ação controlada para apuração de crimes de lavagem de dinheiro (art. , § 6º, da Lei n. 9.613⁄1998) e, ainda, a atuação de agentes de polícia infiltrados virtuais (art. 10-A da Lei n. 12.850⁄2013) com o propósito de investigar os crimes previstos na Lei de Organização Criminosa e a eles conexos. Para aquela, manteve-se a exigência de autorização judicial. Entretanto, mesmos depois das diversas modificações para aperfeiçoar a legislação processual penal, não se condicionou a ação controlada à permissão prévia do Poder Judiciário.

In casu, portanto, não era obrigatória a autorização judicial para acompanhar a entrega do dinheiro exigido por servidor (es) da DPMA. Ademais, ao menos do que se depreende da documentação destes autos, não houve prisão em flagrante do advogado Manoel, mas sua apresentação na delegacia, quando optou voluntariamente por colaborar com a investigação. O Poder Judiciário tinha ciência do monitoramento da entrega da mochila com R$ 30 mil aos policiais, pois:

a) a autoridade judicial homologou a colaboração premiada de Manoel Henrique, em 6⁄2⁄2015 (fl. 2.170), na qual constava a narrativa de que o advogado fez "contato telefônico com o policial Ferrari [...] com o fim de ajustar encontro para amanhã [...] para entrega dos trinta mil reais pagos pela empresa" (fl. 2.166, destaquei);

b) o Juiz tinha ciência dos elementos informativos até então obtidos, tanto que deferiu medidas cautelares com lastro nesse conhecimento, e os agentes da extorsão não foram presos em flagrante no momento do recebimento da mochila com R$ 30 mil, em 6⁄2⁄2015, mas sim em virtude da ordem judicial de prisão temporária, em atuação acompanhada "por equipe da Corregedoria Geral Unificada [...]" (fl. 1.310).

Confira-se trecho do acórdão da apelação (fls. 2.845-2.846, destaquei):

Com efeito, neste processo, os acusados foram detidos em decorrência da decretação de prisões cautelares pelo Juízo de origem (pastas 218, 298, 432,1099 e 1388).
A propósito, a revogação da custódia cautelar de Rogério Rodrigues França ocorreu em virtude da celebração do acordo de colaboração premiada, devidamente homologado pelo Juízo.
Pertinentemente a Anderson, impende observar que, na data da apreensão, na posse do acusado, de uma mochila contendo R$ 30.000,00, já havia sido decretada sua prisão temporária (vide pasta 298).
Noutro giro, ainda que se pudesse cogitar de ação controlada, impõe observar que a operação, realizada pela CGU e pela SSINTE, foi tempestivamente levada a conhecimento do Juízo , sendo certo que o pacto de delação premiada do Advogado Manoel Henrique restou homologado em 06⁄02⁄15, ou seja, na mesma data do cumprimento dos mandados de prisão temporária (vide fls. 22 do Anexo e pastas 456⁄457 dos autos principais).

Nesse cenário, em situação de crimes de tamanha gravidade, não verifico a possibilidade de declarar a nulidade de provas, porquanto nem os encontros de Janaína com o advogado Manoel na empresa TRD, nem o cumprimento das prisões temporárias por ocasião da entrega do numerário ilícito decorreram de um conjunto de circunstâncias preparadas de forma insidiosa, ausente prática tendente a preparar o ambiente de modo a induzir os servidores da DPMA à prática de ilícitos, principalmente quando considerado que a extorsão mediante sequestro se consumou meses antes, no dia 26⁄11⁄2014, e as atividades da SSINTE⁄MPRJ foram realizadas na fase de exaurimento do ilícito.

A extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 ou 159 do CP), é crime formal, que se consuma pela reunião de todos os elementos de sua definição legal.

O delito do art. 159 do CP se caracteriza com o sequestro da vítima, com objetivo de obter vantagem. Sua consumação não depende do recebimento da quantia exigida como condição ou preço do resgate e, no caso sob exame, o ilícito se prolongou somente até a liberação dos ofendidos. O pagamento da quantia exigida do ofendido ocorreu na fase do exaurimento do crime.

Já o tipo penal previsto no art. 158 do CP se consuma no momento em que o ofendido, depois de sofrer a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. A teor da Súmula n. 96 do STJ: "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida".

Assim, não é possível acolher a tese defensiva, pois agentes públicos não catalizaram o crime, consumado há meses, e a Lei de Organização Criminosa dispõe ser suficiente a prévia comunicação da ação controlada ao juiz competente que, no caso dos autos, tinha ciência de que a SSINTE e o MPERJ iriam monitorar a entrega da quantia de R$ 30 mil aos policiais do DPMA e, se fosse pertinente, a autoridade poderia estabelecer limites para o cumprimento do mandado de prisão temporária, o que não fez.

VII. Dispositivo

À vista do exposto, denego o habeas corpus.

HABEAS CORPUS Nº 512.290 - RJ (2019⁄0151066-9)
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Sr. Presidente, pedi vista dos presentes autos tendo em vista a complexidade dos fatos e do direito em discussão.

Peço, inicialmente, desculpas às partes e ao eminente Relator pela demora na apresentação do presente voto.

Quanto ao voto-vista, nada tenho a acrescentar ao brilhante voto apresentado pelo eminente Relator, que não só fez um exame detalhado dos fatos contidos na impetração como também uma análise profunda e cuidadosa da legislação que regula a atividade de inteligência, não só no âmbito federal, mas, em especial, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Assim, acompanho o Relator na íntegra para denegar a ordem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0151066-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 512.290 ⁄ RJ
Números Origem: 00383685120158190001 383685120158190001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO E OUTROS
ADVOGADOS : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544
OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163
VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - DF060285
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS (PRESO)
CORRÉU : JOSE LUIZ FERNANDES ALVES
CORRÉU : CONRADO ZIMMERMANN COIMBRA
CORRÉU : ANDERSON PINHEIRO RIOS
CORRÉU : DIOGO FERRARI
CORRÉU : ROGERIO RODRIGUES FRANCA
CORRÉU : MARCIO ANDRE MARTINS BENEVIDES
CORRÉU : LUCAS LOPES ZIMMERMANN COIMBRA
CORRÉU : CESAR AUGUSTO ZIMMERMANN COIMBRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Extorsão mediante seqüestro
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior denegando a ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, a Sexta Turma, à unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1937881 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/08/2020
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