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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1145294 RS 2009/0116238-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1145294 RS 2009/0116238-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1145294_RS_1273874683564.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1145294_RS_1273874683566.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1145294_RS_1273874683565.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ABONO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N.º 7.333/85. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO-BASE.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o abono especial, instituído pela Lei n.º 7.333/85, incide sobre o vencimento-base e não sobre a totalidade de proventos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9198044/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1145294-rs-2009-0116238-4

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