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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_126949_c6fdb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 126.949 - MS (2020⁄0112477-6)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : JOÃO VICENTE GREFF PAVÃO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS E ARMAS APREENDIDAS. GRAVIDADE. MAUS ANTECEDENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. COVID-19. AUSÊNCIA DE MAIOR VULNERABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.

2. Na espécie, a custódia cautelar do agravante foi imposta, em primeiro lugar, com base na maior gravidade em concreto atinente à conduta imputada a ele, configurada pela apreensão de um revólver calibre 38, três espingardas de pressão, seis munições de calibre 38 e cinco munições de calibre 6,35mm, uma pistola calibre 6,35mm, 500g (quinhentos gramas) de maconha e 320g (trezentos e vinte gramas) de haxixe. Tal motivação é capaz de justificar a imposição do cárcere para garantia da ordem pública, ante a quantidade de substâncias entorpecentes e de armas apreendidas em poder do custodiado, circunstância hábil a denotar a sua periculosidade.

3. Em segundo lugar, também foi consignado pelo Juízo de piso o fato de que o insurgente, portador de maus antecedentes, "persiste em violar a lei, em tese perpetrando delito da mesma espécie pelo qual já fora condenado, qual seja, crime previsto na Lei nº 10.826⁄03".

4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.

5. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública diante do quadro de maior gravidade e de risco concreto de reiteração delitiva.

6. Por fim, as instâncias ordinárias registraram a falta de comprovação inequívoca de uma maior vulnerabilidade do agravante em razão da pandemia da Covid-19 que atinge o País. Nesse diapasão, foi ressaltado pelo Parquet Federal que "não há nos autos comprovação de que o estabelecimento no qual o recorrente está custodiado seja inadequado sob o ponto de vista sanitário e que este possua alguma comorbidade que o inclua em grupo de risco, sendo certo, ainda, que o mesmo possui menos de 60 anos de idade (data de nascimento 25⁄06⁄1977 - fl. 19)". Assim, diante do quadro de maior gravidade e de contumácia delitiva e ausente a demonstração de uma especial vulnerabilidade do insurgente em razão da pandemia da Covid-19, conclui-se não haver constrangimento ilegal a ser sanado na espécie.

7. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de agosto de 2020 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 126.949 - MS (2020⁄0112477-6)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : JOÃO VICENTE GREFF PAVÃO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO VICENTE GREFF PAVÃO contra a decisão de e-STJ fls. 122⁄131.

Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, prisão essa posteriormente convertida em preventiva no dia 29⁄1⁄2020 (e-STJ fls. 17⁄18), pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006 (tráfico de drogas) e nos arts. 12, caput (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), e 16, § 1º, IV (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito), ambos da Lei n. 10.826⁄2003 (e-STJ fl. 15).

Isso, porque, "durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, os investigadores de polícia civil obtiveram êxito em apreender na residência do autuado um revólver calibre 38, três espingardas de pressão, seis munições de calibre 38 e cinco munições de calibre 6,35mm, uma pistola, calibre 6,35mm, 500g (quinhentos gramas) de maconha, 320g (trezentos e vinte gramas) de haxixe, três rolos de filme plástico, dois televisores de 32 polegadas e R$ 1.617,00 (mil seiscentos e dezessete reais) em espécie" (e-STJ fl. 17).

Buscando a reversão do cárcere, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo. No entanto, a Corte de origem denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 49):

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA COVID-19 - IMPERTINÊNCIA - MEDIDAS EDITADAS PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS - ORDEM DENEGADA.

As medidas recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação n. 62) visam a prevenir a infecção e a propagação do coronavírus em espaços de confinamento de pessoas que se encontram sob a tutela do Estado; entretanto, inexiste informação de que no local em que o paciente se encontra segregado há registro de deficiente condição sanitária ou exposição ao coronavírus no ambiente carcerário. Tampouco o paciente pertence a algum grupo de risco. Ademais, nada obsta que seja isolado e sejam seguidas as orientações necessárias para evitar a disseminação do COVID-19, bem como, dispensado-lhe o imediato tratamento da moléstia em caso de aparecimento dos sintomas. Por fim. inúmeras medidas foram e estão sendo editadas pelas autoridades públicas a fim de evitar o contágio e disseminação, bem como, com maneiras de proceder diante de casos de suspeita ou de confirmação da contaminação, não havendo que se falar em automática revogação ou substituição das prisões preventivas, sendo que as alegações apresentada pelo impetrante, não justificam a concessão da ordem, de modo que não há situação que justifique a soltura do paciente.

Com o parecer, ordem denegada.

Na petição inicial de e-STJ fls. 63⁄73, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul defendeu ser necessária a revogação da prisão preventiva do recorrente ante a pandemia causada pelo novo coronavírus e o maior risco de seu contágio dentro do sistema prisional superlotado.

Ademais, alegou carecer de fundamentação a manutenção da segregação provisória do agente.

Diante disso, requereu, inclusive liminarmente, fosse "deferido o presente recurso, revogando-se a prisão preventiva para que, em liberdade, possa o Recorrente responder ao processo penal ou ao mínimo ter a custódia substituída por medida cautelar diversa, mediante o compromisso de comparecer sempre que necessário aos atos do processo" (e-STJ fl. 73).

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 88⁄91).

Foram prestadas informações pelos Juízos de primeiro (e-STJ fls. 96⁄98) e de segundo graus (e-STJ fls. 100⁄110).

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 115):

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO PLEITO SOB O PRISMA DA RECOMENDAÇÃO N 62⁄2020 EFETUADO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL: PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No dia 10⁄6⁄2020, proferi decisão negando provimento ao recurso (e-STJ fls. 122⁄131).

Nesta oportunidade, o agravante, representado pela Defensoria Pública estadual, reitera a "necessidade de se reformar a decisão proferida pelo Tribunal local, uma vez que sua prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do delito e mantida sem considerar os efeitos que a pandemia causada pelo COVID-19 tem provocado no sistema prisional brasileiro" (e-STJ fl. 144).

Alega, ainda, que, "mesmo que o Agravante não pertença ao grupo tido de risco, temos que a prisão cautelar pode ser suspensa, ao menos no momento, e consequentemente substituída por prisão domiciliar, ainda que o seja mediante monitoração eletrônica. Uma vez ultrapassada a pandemia, tal medida poderia ser revista pelo Juízo. O referido procedimento mantém a cautelaridade da medida, ao mesmo tempo em que se alinharia à estratégia mundial de combate à pandemia e protegeria a incolumidade física do Agravante (os dos demais com quem teria contato no ambiente carcerário)" – e-STJ fl. 149.

Dessa forma, requer "a reconsideração da r. Decisão monocrática. Caso entenda de modo diverso, que apresente o feito em mesa de julgamento para apreciação pela e. Sexta Turma, para que seja concedida a ordem do Writ, ainda que de ofício, para o fim de que o Agravante aguarde em liberdade até a conclusão do processo ou ao mínimo tenha a custódia substituída por medida cautelar diversa, mediante o compromisso de comparecer sempre que necessário aos atos do processo" (e-STJ fl. 150).

É, em síntese, o relatório.

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 126.949 - MS (2020⁄0112477-6)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

O presente recurso não merece prosperar. Explico.

Como consignado na decisão agravada, cinge-se a presente controvérsia a examinar a alegação de carência de fundamentação idônea a amparar a manutenção da segregação cautelar de JOÃO VICENTE GREFF PAVÃO.

No caso, foram estes os fundamentos invocados pelo Juízo de primeiro grau para decretar a prisão preventiva do agravante (e-STJ fls. 17⁄18):

Trata-se de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido supostamente praticado por João Vicente Greff Pavão. A soma das penas é superior a 04 (quatro) anos. Assim, possível a conversão do flagrante em prisão preventiva, conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Nos autos existem indícios de autoria e prova da materialidade do crime, conforme depoimentos das testemunhas (fls. 04⁄05 e 07⁄08), auto circunstanciado de busca e apreensão (fls. 14⁄15) e laudos preliminares de constatação (fls. 17⁄18). Os primeiros elementos para análise da necessidade da cautelar segregatória estão presentes. Passa-se à análise dos demais requisitos. O Delegado de Polícia Civil representou pela busca e apreensão na residência do autuado, local que, em tese, funciona ponto de venda de entorpecentes e realizava disparos de arma de fogo, pleito que fora acolhido por este juízo, em razão dos indícios da traficância. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, os investigadores de polícia civil obtiveram êxito em apreender na residência do autuado um revólver calibre 38, três espingardas de pressão, seis munições de calibre 38 e cinco munições de calibre 6,35mm, uma pistola, calibre 6,35mm, 500g (quinhentos gramas) de maconha, 320g (trezentos e vinte gramas) de haxixe, três rolos de filme plástico, dois televisores de 32 polegadas e R$ 1.617,00 (mil seiscentos e dezessete reais) em espécie, circunstâncias que apontam para a suposta traficância e posse irregular de arma de fogo de uso permitido perpetradas pelo autuado. Portanto, resta evidente a necessidade da segregação cautelar do autuado, a fim de garantir a ordem pública, em razão da gravidade do delito supostamente perpetrado pelo autuado, vez que além de manter em depósito tablete de maconha que, em tese, seria distribuído em sua própria residência, também as armas de fogo e munições apreendidas. Ademais, o autuado não comprovou residência fixa, apesar de alegar morar no local onde o entorpecente foi encontrado, assim como não comprovou trabalho lícito, a demonstrar que a conversão da prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública e também para aplicação da lei penal. Também anoto que nenhuma das medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal, se mostra suficiente, dada as peculiaridades do caso, em especial diante da não comprovação de endereço fixo e atividade lícita por parte do autuado. (Grifei.)

Posteriormente, o pedido para revogação da medida extrema foi indeferido com esta fundamentação (e-STJ fl. 8):

A manutenção da segregação cautelar do requerente é necessária com o escopo de garantir a ordem pública, porquanto os delitos supostamente praticados pelo requerente são graves, haja vista que em tese perpetrava crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), na modalidade de comercialização, envolvendo duas substâncias entorpecentes distintas. Além disso ainda possuía ilegalmente artefatos bélicos de uso permitido e restrito, sendo que possuía quantidade considerável de armas de fogo e munições, a demonstrar a gravidade dos delitos em questão.

Repisa-se que o requerente registra maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais (fls. 168⁄169 dos autos principais), denotando sua periculosidade, pois persiste em violar a lei, em tese perpetrando delito da mesma espécie pelo qual já fora condenado, qual seja, crime previsto na Lei n8 10. 826⁄03.

Destarte, ante a periculosidade do requerente e a gravidade dos delitos supostamente perpetrados pelo mesmo, mister se faz a manutenção da prisão preventiva decretada em seu desfavor.

Ressalta-se que a prisão preventiva do requerente se mostra como única medida necessária para resguardar a ordem pública, não se mostrando suficiente a imposição da prisão domiciliar ou do monitoramento eletrônico, ainda mais pelo fato do suplicante supostamente ter perpetrado os delitos ora analisados em sua residência, a demonstrar que a prisão domiciliar não impediria o requerente de reiterar a prática de infrações penais.

Repiso que nenhuma das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso telado, em razão da gravidade dos delitos em tese perpetrados pelo mesmo e, especialmente, buscando evitar a reiteração delitiva. (Grifei.)

Por sua vez, o Tribunal de origem consignou a seguinte motivação ao denegar a ordem ao writ lá impetrado (e-STJ fls. 53⁄54):

E no presente caso, inexiste até o presente momento, informação específica de que o paciente esteja sob risco de contágio da pandemia no local onde encontra-se custodiado, do qual não se tem informação sobre possíveis contaminações do COVID-19 de qualquer dos outros segregados definitivos ou provisórios. Não também, qualquer informação de que o paciente também se enquadre em grupo de risco, nem acometido de enfermidades crônicas, imunossupressora, respiratória ou que possa ensejar agravamento do seu estado de saúde.

Além disso, ao que consta, conforme noticiado, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul - AGEPEN determinou a suspensão temporária das visitas em todos os presídios de regime fechado do Estado e se afigura em sintonia com as Secretarias de Saúde Estadual e Municipais no tocante aquisição de insumos e obtenção de orientações acerca do Covid-19.

[...]

Portanto, a manutenção da prisão da paciente não implica em conclusão negativa de que estará mais suscetível a infecção ao vírus em questão, tendo em vista que, como já dito, no âmbito do sistema carcerário brasileiro, estão sendo adotadas medidas sanitárias condizentes com as providências sugeridas pela OMS a fim de conter o contágio e disseminação da pandemia. (Grifei.)

Nesse contexto, é importante ressaltar que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiverem presentes, cumulativamente, os requisitos legais exigidos pela combinação dos arts. 282 e 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) o fumus comissi delicti; b) o periculum libertatis; e c) a necessidade e a adequação da medida.

Considerando, ainda, que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( Constituição da Republica, art. , inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto prisional venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas.

A propósito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constata, em regra, pela reiteração delituosa e⁄ou pela gravidade concreta do fato, sendo que essa, no caso específico do tráfico de drogas, pode ser aferida pela quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas.

À vista desse raciocínio e dos vetores interpretativos estabelecidos anteriormente, bem como de uma análise dos excertos expostos acima, verifico que, na espécie, o periculum libertatis está evidenciado, em primeiro lugar, na maior gravidade em concreto da conduta imputada ao insurgente, configurada pela apreensão de "um revólver calibre 38, três espingardas de pressão, seis munições de calibre 38 e cinco munições de calibre 6,35mm, uma pistola, calibre 6,35mm, 500g (quinhentos gramas) de maconha, 320g (trezentos e vinte gramas) de haxixe, [...] e R$ 1.617,00 (mil seiscentos e dezessete reais) em espécie" (e-STJ fl. 17).

Tal motivação, na linha da jurisprudência desta Corte, é capaz de justificar a imposição do cárcere para garantia da ordem pública, ante a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do custodiado, além de várias armas e munições, a denotar a sua periculosidade.

Nesse sentido:

[...] 2. Na hipótese, as instâncias demonstraram a necessidade da medida extrema, considerando, sobretudo, a gravidade concreta da conduta imputada, a qual envolveu a apreensão de elevada e variada quantidade de drogas - 1 tablete de maconha pesando 940g e 10 pacotes de crack, totalizando 50g - circunstâncias que apontam para a periculosidade social do agente, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva.

3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 112.381⁄PA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6⁄6⁄2019, DJe 27⁄6⁄2019, grifei.)

[...] 2. Na espécie, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na real gravidade da conduta imputada a ele, configurada pela apreensão de 416,1g (quatrocentos e dezesseis gramas e um decigrama) de maconha, 19,3g (dezenove gramas e três decigramas) de cocaína e 0,6g (seis decigramas) de crack, motivação capaz de justificar a imposição do cárcere para garantia da ordem pública, ante a variedade e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas.

3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições pessoais favoráveis. Precedentes.

4. É "impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (RHC n. 74.203⁄MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄9⁄2016, DJe de 27⁄9⁄2016).

5. Ordem denegada. (HC n. 557.430⁄SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2020, DJe 18⁄3⁄2020.)

[...] 2. Na espécie, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a apreensão de aproximadamente 508g (quinhentos e oito gramas) de maconha, bem como de 5 telefones celulares e 2 bicicletas de origem duvidosa, além do fato de ter oferecido R$ 1.190,00 aos policiais militares para não ser preso, motivação capaz de justificar a imposição do cárcere.

3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente.

4. Ademais, a existência de condições pessoais favoráveis não é garantidora de eventual direito subjetivo à liberdade provisória quando a necessidade da segregação provisória é concretamente demonstrada, como no caso. Precedente.

5. Ordem denegada. ( HC n. 509.616⁄SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄8⁄2019, DJe 9⁄9⁄2019.)

Em segundo lugar, o Juízo de primeiro grau também indicou como fundamento para a imposição da medida extrema o fato de que o recorrente, portador de maus antecedentes, "persiste em violar a lei, em tese perpetrando delito da mesma espécie pelo qual já fora condenado, qual seja, crime previsto na Lei nº 10.826⁄03" (e-STJ fl. 8).

Nesse cenário, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

A propósito, colaciono o seguinte precedente desta Corte Superior:

[...] 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.

5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória.

6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu.

7. Recurso não provido. ( RHC n. 76.929⁄MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016, grifei.)

Dessa forma, o conjunto fático descrito anteriormente torna inadequada a substituição do cárcere por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois são insuficientes diante do quadro de maior gravidade e de contumácia delitiva delineado, na linha dos precedentes ressaltados acima.

Nessa linha:

[...] 1. É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas.

2. No caso, o paciente foi preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória concedida no curso de processo por roubo circunstanciado, ostentando, ainda, condenação transitada em julgado pela prática de tráfico de drogas.

3. As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva.

4. Ordem denegada. ( HC n. 439.296⁄MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4⁄10⁄2018, DJe 23⁄10⁄2018, grifei.)

Por fim, as instâncias ordinárias registraram a falta de comprovação inequívoca de uma maior vulnerabilidade do agravante em razão da pandemia da Covid-19 que atinge o País, conforme os excertos destacados alhures. Nesse diapasão, como ressaltado pelo Ministério Público Federal no seu parecer, "não há nos autos comprovação de que o estabelecimento no qual o recorrente está custodiado seja inadequado sob o ponto de vista sanitário e que este possua alguma comorbidade que o inclua em grupo de risco, sendo certo, ainda, que o mesmo possui menos de 60 anos de idade (data de nascimento 25⁄06⁄1977 - fl. 19)" – e-STJ fl. 118.

Assim, diante do quadro de maior gravidade e de contumácia delitiva delineado anteriormente e ausente a demonstração de uma especial vulnerabilidade do insurgente em razão da pandemia da Covid-19, concluo não haver constrangimento ilegal a ser sanado na espécie.

A propósito:

[...] 1. Apresentada fundamentação concreta para justificar a prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime, que envolveu a apreensão de grande quantidade de droga (1.025g de maconha e 585g de cocaína), não há que se falar em ilegalidade.

2. Quanto à crise mundial pela Covid-19, verifica-se que não foi comprovado efetivo risco de contágio do Covid-19 pela agravante, haja vista que não há notícia de contaminação pela doença no estabelecimento prisional onde se encontra, nem mesmo seu enquadramento em grupo de risco ou falta de local adequado para eventual necessidade de tratamento adequado.

3. Sabe-se que o prazo para a conclusão da instrução não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível exame com razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais, de modo que tal análise, em virtude do seu caráter satisfativo e por demandar acurada apreciação das circunstâncias fáticas do caso, só poderia ser realizada no julgamento de mérito do writ.

4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.

5. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC n. 573.792⁄PB, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄5⁄2020, DJe 4⁄6⁄2020 - grifei)

[...] 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, visto que o paciente foi flagrado em posse de relevante quantidade de drogas, bem como o risco de reiteração delitiva, dada a existência de registros da prática de atos infracionais análogos ao delito de roubo circunstanciado.

3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do investigado (ou acusado), não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c⁄c art. 319 do CPP).

4. Não olvido que ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Todavia, na hipótese, a gravidade da conduta delitiva, demonstrada pela quantidade e pela variedade das substâncias ilícitas, bem como o risco de reiteração, representado pela prática anterior de atos infracionais, não autorizam a substituição da cautela adotada.

5. Assim, para se infirmar a interpretação apresentada pela instância ordinária e possibilitar conclusão diversa da exarada acima, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ, mormente na hipótese, em que a tese carece de apreciação pelo colegiado competente.

6. Agravo regimental não provido.

( AgRg no HC n. 576.143⁄SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄5⁄2020, DJe 27⁄5⁄2020 - grifei)

[...] 3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, em razão o efetivo risco de reiteração criminosa, porquanto agravante é reincidente e se encontrava em livramento condicional quando foi flagrado em situação de traficância.

4. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para a devida instrução probatória.

5. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação.

6. Todavia, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, pois além de ser reincidente não demonstrou estar inserido no grupo de risco.

7. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC n. 569.971⁄SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄4⁄2020, DJe 4⁄5⁄2020 - grifei)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0112477-6
RHC 126.949 ⁄ MS
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOÃO VICENTE GREFF PAVÃO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOÃO VICENTE GREFF PAVÃO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919804837/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-126949-ms-2020-0112477-6/inteiro-teor-919804847

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