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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_586474_8cf19.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 586.474 - SC (2020⁄0131639-8)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : JAIR DUTRA JUNIOR
PACIENTE : DAVID WELLINGTON MARTINS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente.

2. A abordagem dos agentes no quintal de uma residência, em local conhecido como ponto de tráfico, sendo que um deles empreendeu fuga para dentro do imóvel e o outro permaneceu parado, sendo encontrado com ele uma certa quantidade de entorpecentes, não autoriza o ingresso na residência, por não demonstrar os fundamentos razoáveis da existência de crime permanente dentro do domicílio.

3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver os pacientes JAIR DUTRA JUNIOR e DAVID WELLINGTON MARTINS.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 586.474 - SC (2020⁄0131639-8)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : JAIR DUTRA JUNIOR
PACIENTE : DAVID WELLINGTON MARTINS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 495⁄496):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343⁄2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA DILIGÊNCIA POLICIAL. PREFACIAL REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PREJUDICADO ANTE O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (RÉU DAVID). INVIABILIDADE. ACUSADOS QUE SÃO FLAGRADOS TRAZENDO CONSIGO 60 (SESSENTA) PEDRAS DE CRACK E 60 (SESSENTA) PORÇÕES DE COCAÍNA, NA SEQUÊNCIA, AO PROCEDEREM REVISTA NO IMÓVEL DOS INDIVÍDUOS, OS POLICIAIS MILITARES LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR MAIS 11 (ONZE) PORÇÕES DE COCAÍNA, DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO E UM CADERNO COM ANOTAÇÕES REFERENTES AO TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADOS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA SENTENCIANTE PARA OPTAR O MOMENTO DE ACRÉSCIMO. TODAVIA, MAGISTRADA QUE INCORREU EM BIS IN IDEM AO UTILIZAR O MESMO CRITÉRIO PARA DOSAR A FRAÇÃO REDUTORA NA TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM PARA 2⁄3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE. REAJUSTE MAIS BENÉFICO OPERADO. PRECEDENTES. SEGUNDA ETAPA. PRETENSA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (RÉU JAIR). IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE QUE APESAR DE RECONHECIDAS, NÃO VIABILIZAM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR DEFINIDA PELO SUPREMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Conforme entendimento adotado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 19-12-2013, ao julgar os Habeas Corpus n. 112.776 e n. 109.193, ambos de relatoria do Min. Teori Zavaski, posteriormente confirmado em sede de repercussão geral (ARE 666334 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03-04-2014), a natureza e a quantidade da droga apreendida somente poderão ser levadas em consideração em uma das fases dosimétricas, evitando-se, portanto, o bis in idem, devendo o magistrado singular optar pela etapa em que incidirá o critério (primeira ou terceira).
Consta dos autos que os Pacientes foram condenados nos seguintes termos: DAVID WELLINGTON MARTINS às penas de 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária) e 300 dias-multa, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006; e JAIR DUTRA JÚNIOR às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária), e 300 dias-multa, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006.
Interposta apelação defensiva, foi o recurso parcialmente provido, readequando-se as penas de DAVID WELLINGTON MARTINS à 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e de JAIR DUTRA JÚNIOR à 1 ano e 8 meses de reclusão e 200 dias-multa.
Neste writ , suscita a impetrante a nulidade da provas colhidas em busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem indícios da ocorrência de flagrante delito.
Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base, porquanto apreendida não relevante quantidade de droga, ou, ainda, pleiteia que a fração de aumento empregada para a exasperação da sanção inicial seja reduzida para 1⁄6.
Requer a concessão da ordem constitucional para que seja reconhecida a nulidade, com absolvição dos pacientes. E, subsidiariamente, reduzida a reprimenda final.
Indeferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do mandamus .
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 586.474 - SC (2020⁄0131639-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Conforme relatado, o impetrante pleiteia o reconhecimento da nulidade por violação de domicílio, e subsidiariamente, pugna pela redução da pena-base.
Quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade por violação de domicílio, tem-se que a Corte de origem entendeu que (fls. 501-504):
1. Preliminar - ilegalidade por violação ao domicílio.
Os acusados sustentam nulidade processual das provas obtidas, alegando "que os milicianos que participaram da apreensão da droga ingressaram em seu domicílio sem autorização e sem qualquer mandado judicial de busca e apreensão ou de prisão, inobservando os preceitos mínimos estabelecidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal." A insurgência não deve prosperar.
Sabe-se que o delito em comento é classificado como permanente, uma vez que a consumação deste se protrai no tempo, persistindo o estado de flagrância, sendo "prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida" (HC 423.893⁄MG, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15-03-2018).
Não é, porém, apenas a condição de crime permanente apta a autorizar tal entendimento, devendo ser demonstrada, também, a justa causa para ação policial.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 603.616, em repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
In casu, os policiais militares afirmaram que durante a abordagem encontraram 60 (sessenta) pedras de crack na posse de David e Jair trazia consigo 60 (sessenta) buchas de cocaína, levando a crer que havia mais droga na residência - ambos dividiam uma quitinete -, assim, dirigiram-se até o local com um cão farejador. Na oportunidade, localizaram mais 11 (onze) buchas de cocaína e um caderno com anotações do tráfico.
A corroborar, muito bem fundamentou a douta magistrada (fls. 361-362):
Como cediço, não se exige mandado de prisão ou de busca e apreensão para caracterização do estado de flagrância do delito de tráfico de entorpecentes, cuja consumação se prolonga no tempo. Trata-se, portanto, de crime classificado doutrinariamente como permanente, abarcado, assim, pela exceção insculpida no artigo , inciso XI, da Constituição Federal.
Nesse sentido: "alguns comportamentos do art. 33, caput, da Lei 11.343⁄06 são de natureza permanente, a exemplo das modalidades"guardar","manter em depósito" e" trazer consigo ", pois a conduta delitiva perpetra-se no tempo em razão da vontade exclusiva do agente, que pode fazer cessá-la a qualquer instante e, por isso, como a consumação do delito foi preexistente à ação do agente provocador, não há qualquer ilicitude a ser declarada no flagrante. 2.3. Presente o estado de flagrância, é legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde é implementado o tráfico de drogas, mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000758-50.2017.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-01-2018).
No caso em apreço, David trazia consigo, dentro da cueca, 60 pedras de crack, quando abordado na rua pelos milicianos. Com Jair, ainda, foram encontradas mais 60 buchas de cocaína. Outrossim, os acusados residiam na mesma quitinete, que seria dividida em quatro apartamentos. Em uma das quitinetes, teriam sido localizadas mais 11 porções de cocaína e um caderno com anotações do tráfico, que Jair confirmou a propriedade (tanto dos entorpecentes quanto do caderno).
Portanto, vê-se que, mesmo antes da abordagem, já haveriam 11 porções de cocaína na residência dos acusados, o que é o suficiente para que se reconheça a consumação do delito, que tem natureza permanente. Diante deste contexto, havendo fundadas suspeitas quanto à prática delitiva de caráter permanente, a situação flagrancial estendeu-se no tempo, de modo que estava autorizada a entrada dos policiais na residência dos réus, sem que isso configurasse infringência ao artigo , inciso XI, da Constituição Federal.
Nesse norte, colaciona-se jurisprudência desta Corte:
[...]
Assim, não há como se falar em ilegalidade da prova, razão pela qual rechaça-se a preliminar arguida pelos apelantes.
Por conseguinte, a defesa argumentou ainda que, em decorrência da ilicitude das provas obtidas, a absolvição por falta de materialidade do crime de tráfico de drogas deveria ser imperiosa, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Contudo, diante do afastamento da prefacial, por consequência lógica, resta prejudicada a análise da tese absolutória por tal fundamento.
Nota-se que o Tribunal de origem entendeu que não houve invasão de domicílio, afirmando que os policiais militares afirmaram que durante a abordagem encontraram 60 (sessenta) pedras de crack na posse de David e Jair trazia consigo 60 (sessenta) buchas de cocaína, levando a crer que havia mais droga na residência - ambos dividiam uma quitinete -, assim, dirigiram-se até o local com um cão farejador. Na oportunidade, localizaram mais 11 (onze) buchas de cocaína e um caderno com anotações do tráfico.
Sobre o tema, esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. Nesse diapasão, cito:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
[...]
2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas ou por atipicidade, exige profundo exame do contexto
3. O art. , XI, da Constituição Federal prevê como uma das garantias individuais, conquista da modernidade em contraposição ao absolutismo do Estado, a inviolabilidade do domicílio: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
4. "O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (REsp 1.558.004⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31⁄8⁄2017).
[...]
7. Recurso não provido. (RHC 89.853⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6⁄3⁄2018, DJe 12⁄3⁄2018.)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO E DE MUNIÇÕES. CRIMES PERMANENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO PELO ADMINISTRADOR DO IMÓVEL RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. , XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Nos termos do art. , XI, da Constituição Federal, o consentimento do morador é apto a excepcionar a regra da inviolabilidade do domicílio, não exigindo o texto constitucional que a autorização seja feita somente pelo proprietário do imóvel.
2. Na espécie, tendo restado incontroverso nos autos que houve o consentimento expresso do administrador da fazenda para que os policiais militares ingressassem no domicílio rural do paciente, resta prejudicada a análise acerca da existência de fundadas razões que caracterizem a suspeita de uma situação que autorize o ingresso em domicílio ou da legalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão.
3. Recurso ordinário improvido. (RHC 81.339⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄5⁄2017, DJe 24⁄5⁄2017.)
No presente caso, como se observa da dinâmica dos fatos, os pacientes foram abordados quando estavam no quintal da casa, sendo que JAIR empreendeu fuga para os fundos da casa, enquanto David permaneceu parado . David foi revistado e foram encontradas drogas com ele, posteriormente, entraram dentro da casa e localizaram mais entorpecentes. Os policiais afirmaram Que no caso dos autos foram ao local dos fatos, pois, por ser um local onde ocorreria o tráfico de entorpecentes, era normal que os policiais fossem averiguar , conforme os seguintes trechos:
A autoria delitiva está sobejamente demonstrada no caderno processual, especialmente pela prova oral coligida, cujas transcrições foram elaboradas com exímio pela magistrada singular, Dra. Maria Augusta Tonioli, e constarão neste voto. Veja-se:
[...] Na primeira fase, os agentes Saulo Salustiano Ramos Neto e Alisson de Andrade teriam relatado que no dia 18⁄11⁄2015 teriam realizado uma abordagem na Rua Jeasiel José Rosa, na residência nº 975, no bairro São Vicente, local conhecido pelo tráfico de entorpecentes. Disseram que, no quintal da residência, teriam localizado dois homens no quintal, sendo eles Jair e David. Informaram que Jair empreendeu fuga para os fundos da casa, enquanto David permaneceu parado. Com Jair, encontraram 60 buchas de cocaína e R$ 40,50. David, por sua vez, estaria com 60 porções de crack em sua cueca, além de R$ 40,00. Com a utilização de um cão da polícia, localizaram 11 buchas embaladas de cocaína e uma maior da mesma droga (fls. 3-4).
O miliciano Saulo, ouvido sob o crivo do contraditório, narrou "que a Rua Jaziel José Rosa, São Vicente (Itajaí⁄SC) é uma rua bem complicada; Que fica muito próxima à Companhia Especializada de Polícia Militar (SC) de Itajaí; Que foi policial nesse setor por quase 5 (cinco) anos; Que fez, por baixo, cerca de 100 flagrantes por tráfico nesse bairro; Que essa rua, historicamente, possui ocorrências de tráfico; Que abordaram 2 indivíduos; Que flagraram com os acusados uma quantidade razoável de entorpecentes; Que lembra que haveriam 60 buchas de cocaína; Que provavelmente chegaram a entrar na residência dos indivíduos; Que é o procedimento padrão; Que quando o depoente encontra um indivíduo com entorpecentes pergunta se tem mais; Que dependendo da reação do indivíduo, os policias vão à residência; Que normalmente o traficante não fica com todos os entorpecentes; Que o traficante pega uma quantidade para venda e deixa o restante escondido em casa; Que não se recorda se havia mais entorpecentes na residência de David; Que não pode afirmar com certeza se conheceria os acusados, pois não consegue recordar-se da fisionomia deles pelo nome; Que além de tudo já transcorreu um bom tempo".
Alisson, colega de farda, na mesma fase, afirmou "que a casa em questão foi utilizada para traficância por um bom tempo; Que em duas oportunidades esteve presente na prisão de David; Que no caso dos autos foram ao local dos fatos, pois, por ser um local onde ocorreria o tráfico de entorpecentes, era normal que os policiais fossem averiguar; Que na revista pessoal, feita pelo depoente, haviam encontrado uma certa quantidade de entorpecentes na cueca de David; Que em relação a Jair, lembra-se apenas de outra ocorrência, não podendo colaborar nesta; Que foi apreendida pouca quantidade de dinheiro; Que havia crack e cocaína; Que já haviam realizado abordagem dos acusados anteriormente; Que conhecem bem quem comercializa entorpecentes naquele local; Que dentro do meio policial, eles sempre trocam figurinhas e assim todo mundo conhece quem comercializa⁄compra; Que fizeram a abordagem na rua;
Que afirma ter sido feita a revista na rua; Que lembra que havia cocaína, mas não lembra em qual local; Que se recorda que em outra ocasião, com a ajuda do cão de faro foram encontrados entorpecentes dentro do apartamento" .
[...]
[...]
Nesse contexto, verifica-se que não foram realizadas investigações prévias, nem foram indicados elementos concretos que confirmassem a suspeita levantada, não sendo suficiente o fato de ter sido encontrada droga com o paciente DAVID e tampouco a fuga de JAIR para dentro do imóvel, sendo ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio sem a indicação de fundadas razões. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CF). ATUAÇÃO DE POLICIAIS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE DA PROVA. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELA TIA DO PACIENTE, DIANTE DA ADVERTÊNCIA DE MONITORAMENTO POLICIAL PRÉVIO. INDIFERENÇA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616⁄RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8⁄10⁄2010). (REsp 1498689⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 08⁄03⁄2018) 3. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
4. No caso, embora a tia do paciente tenha franqueado a entrada dos policiais no imóvel da família, diante da advertência de monitoramento estatal prévio, a "autorização" não torna lícito o procedimento policial que, diante de denúncia anônima, não procedeu investigação preliminar para confirmar, ou não, os elementos de suspeita de autoria e de materialidade delitiva.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da prova, restabelecendo a sentença absolutória. (HC 423.653⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 08⁄05⁄2018.)
Ante o exposto, voto por conceder o habeas corpus para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver os pacientes JAIR DUTRA JUNIOR e DAVID WELLINGTON MARTINS.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2020⁄0131639-8
HC 586.474 ⁄ SC
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : JAIR DUTRA JUNIOR
PACIENTE : DAVID WELLINGTON MARTINS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1970344 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919805236/habeas-corpus-hc-586474-sc-2020-0131639-8/inteiro-teor-919805246

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