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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1050998 RN 2008/0086047-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1050998 RN 2008/0086047-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1050998_RN_1273875121992.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1050998_RN_1273875121994.pdf
Relatório e VotoRESP_1050998_RN_1273875121993.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AOS ARTS. 131, 165, 458, II, E 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 538DO CPC. AFRONTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. TRATAMENTO ISONÔMICO DAS PARTES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. INCAPACIDADE TOTAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.
2. A indicação genérica de afronta ao art. 538 do CPC, sem que seja demonstrada, de forma clara e precisa, em que consistiria tal ofensa, importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 131, 165, 458, II, e 535do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
4. O indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando requeridas de forma genérica, mostrando-se dispensáveis diante do conjunto probatório, não importa em cerceamento de defesa. Precedente do STJ.
5. Hipótese em que o recorrente, instado pelo Juízo a especificar as provas que desejava produzir, não reiterou o pedido de juntada das provas produzidas na ação cautelar anteriormente ajuizada.
6. "Não acarreta nulidade por afronta ao art. 398do CPCa falta de intimação da parte para se pronunciar sobre o documento novo acostado aos autos se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes" (AgRg no REsp 514.818/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 24/11/03).
7. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF).
8. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem.
9. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 181, §§ 1º e , do CPC, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
10. Tendo o Juiz a quo se manifestado expressamente pelo indeferimento da segunda perícia pleiteada pelo recorrente, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prestação jurisdicional.
11. "O § 1ºdo art. 110da Lei nº 6.880/80 é claro no sentido de que para fins de reforma com proventos do posto hierarquicamente superior, o militar deve ser considerado inválido, na medida em que se torne integral e definitivamente inabilitado para qualquer espécie de ofício" (REsp 635.785/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 2/8/04).
12. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que o recorrente não estaria totalmente incapaz, rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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