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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA: AgInt nos EDcl na AR XXXXX PI 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-AR_5039_86bfc.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONSIDERAÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, tendo por base de cálculo o proveito econômico. Precedente.
2. Na ação rescisória, para que o réu tenha direito de levantar o depósito disciplinado no art. 968, II, do CPC/2015, é indispensável seja proferida decisão colegiada unânime em desfavor do autor - reconhecendo a inadmissibilidade ou a improcedência da demanda -, conforme estabelecido na parte final do referido inciso e no art. 974, parágrafo único, do mesmo Código.
3. Agravo interno parcialmente provido para adequar os honorários sucumbenciais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919805808/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-na-acao-rescisoria-agint-nos-edcl-na-ar-5039-pi-2012-0190070-1

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