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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 172666 MG 2020/0130292-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 172666 MG 2020/0130292-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/08/2020
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_172666_8f92c.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA FEDERAL AÇÃO PENAL DERIVADA DA OPERAÇÃO ACRÔNIMO. DISSENSO ACERCA DA SUPOSTA CONEXÃO ENTRE OS CRIMES COMUNS DELINEADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E CRIMES ELEITORAIS OBJETO DE OUTRA AÇÃO PROCESSADA NA JUSTIÇA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE/MG. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL PARA DECIDIR ACERCA DA CONEXÃO E CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO STF. AÇÃO PENAL, PROCESSADA NO JUÍZO ELEITORAL, JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ.

1. A circunstância, delineada na denúncia, no sentido de que a vantagem indevida, ao fim e ao cabo, financiou campanha eleitoral, não justifica a reunião dos processos, no Juízo Eleitoral, por força de conexão, notadamente porque não consta da peça acusatória nenhum elemento que indique que o crime de corrupção já visava, desde o início, o financiamento de campanha eleitoral, sendo que a indicação da destinação, nesse tópico da denúncia, ostenta um caráter nitidamente acessório ou persuasivo da acusação, cujo escopo foi apenas evidenciar o destino final da vantagem avençada, informação essa relevante, considerando o montante da vantagem tida como auferida.
2. A Corte Especial, na análise de outra ação penal derivada da mesma operação, decidiu no sentido da competência do Juízo Eleitoral para análise da existência ou não de conexão e eventual conveniência de reunião dos feitos, orientação essa que guarda perfeita harmonia com o entendimento firmado no âmbito da Suprema Corte (STF).
3. Considerando que a ação penal por crime eleitoral já foi julgada, também não há falar em possibilidade de reunião dos feitos por força de conexão, nos termos do entendimento firmado no enunciado sumular n. 235/STJ.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:00235
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919806428/conflito-de-competencia-cc-172666-mg-2020-0130292-0

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