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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1679802_580e7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1679802 - SP (2020/0062084-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : VALDECY SOUZA CARVALHO ADVOGADOS : ARTUR RICARDO RATC - SP256828 VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162 AGRAVADO : FUNDAÇÃO SÃO PAULO ADVOGADO : ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS - SP077563 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE. REVOLVIMENTO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por VALDECY SOUZA CARVALHO, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 203): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a matéria deveria ser discutida em embargos à execução - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Invalidade da confissão de dívida, diante da ausência da assinatura de duas testemunhas - Matéria que pode ser discutida em exceção de pré-executividade, tendo em vista se tratar de ausência de requisito essencial do título executivo e que não se mostra necessária a dilação probatória para constatá-la - Matéria de ordem pública - Decisão anulada para conhecimento da exceção de pré-executividade - Ausência de vício no título executivo - Confissão de dívida na qual se verifica a assinatura de duas testemunhas - Decisão anulada - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA e REJEITADA e AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o agravante alegou violação aos arts. , 783 e 803, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, que a matéria discutida, qual seja, a nulidade do documento, é de ordem pública, passível de ser analisada na exceção de pré-executividade. Apontou que o título em discussão carece de liquidez, exigibilidade e certeza, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a sua cobrança. Foram apresentadas contrarrazões. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada. Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que os recursos em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com relação ao cabimento da análise da questão em exceção de pré-executividade, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 205-206): A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade sob o argumento de que o instituto foi criado "para as hipóteses do título exequendo não ser líquido, certo e exigível, não podendo ser discutida matéria atinente aos embargos à execução, que é a hipótese dos autos.". A "exceção de pré-executividade" é admissível na execução relativamente às matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, a insurgência na exceção oposta se refere à invalidade da confissão de dívida, diante da ausência da assinatura de duas testemunhas. Considerando que a ausência de requisito essencial do título executivo caracteriza matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, sendo, no caso, sua constatação possível de ser feita de pronto, não há óbice ao manejo da exceção de pré-executividade. Deste modo, conheço a exceção de pré-executividade e passo a sua apreciação, por analogia ao que prevê o artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme é possível perceber, o Tribunal de origem conheceu e apreciou a exceção de pré-executividade, não havendo violação quanto ao tema, como arguiu a parte agravante. Dessa forma, observa-se que não há interesse da parte em recorrer (art. 330, III, Código de Processo Civil/2015), tendo em vista a conclusão no sentido requerido. No que concerne à validade do título extrajudicial, o acórdão recorrido ponderou o seguinte (e-STJ, fl. 206): Consta dos autos que a agravada executa instrumento particular de confissão de dívida firmado em 08/01/2.015, no valor de R$ 11.566,66 (onze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), firmada com a agravante e garantido solidariamente pelos interessados (fls. 55/57), referente a serviços educacionais. A agravante alega que o título em questão é inválido diante da ausência da assinatura de duas testemunhas. Ocorre que a simples análise do instrumento de confissão de dívida permite verificar que houve sim a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas como sendo ALEXANDRE DE SOUSA GAIDA e NATANI ANDREZA JESUS DE OLIVEIRA, tal como determina o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No tocante à exatidão dos valores cobrados no título, tal alegação não foi objeto de exame pela instância ordinária. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. Cumpre destacar que o Colegiado local, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre a matéria . Ressalta-se que o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo que há a sua ocorrência quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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