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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0019934-86.2020.3.00.0000 SP 2020/0019934-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/08/2020
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_559072_093d6.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA FIXADA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. 3 MESES DE DETENÇÃO. ARTS. 69E 76DO CP. APLICAÇÃO.

1. Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, e a definitiva, em 8 anos de reclusão, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, diante da ausência de fundamentação idônea para um maior rigor.
2. Aqui se trata de hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal (AgRg no AREsp n. 1.619.879/MT, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/5/2020), e não o art. 111 da Lei de Execução Penal, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução.
3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919807028/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-559072-sp-2020-0019934-3