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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1637445_bff18.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1637445 - SP

(2019/0369670-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LIZANDRA LEDA LEME DE PAULA

ADVOGADOS : ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO - SP371817 ALLAN AUGUSTO MIGUEL - SP352119

AGRAVADO : ASSOCIACAO LENCOENSE DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 FERNANDO SIMIONI TONDIN - SP209882

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A TESE DEFENDIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pela Corte local, incide a Súmula nº 284 do STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia.

3. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo

Superior Tribunal de Justiça

Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.445 - SP (2019/0369670-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LIZANDRA LEDA LEME DE PAULA

ADVOGADOS : ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO - SP371817 ALLAN AUGUSTO MIGUEL - SP352119

AGRAVADO : ASSOCIACAO LENCOENSE DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 FERNANDO SIMIONI TONDIN - SP209882

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

LIZANDRA LEDA LEME DE PAULA (LIZANDRA) promoveu ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra ASSOCIAÇÃO LENÇOENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ASSOCIAÇÃO) e BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO), narrando que foi aluna da ASSOCIAÇÃO, no curso de Pedagogia, no período de 2011 a 2015. Explicou que se matriculou na instituição somente após a promessa, efetuada por funcionários e mediante material publicitário, de concessão de bolsa integral. Destacou que, após o processo seletivo, foi informada de que seu nome constava na primeira colocação. Alegou que, dessa forma, matriculou-se com a promessa de gratuidade de 100% da bolsa. No entanto, afirmou que foi surpreendida com a notícia de que, para a manutenção da bolsa integral, seria obrigada a assinar contrato de financiamento do FIES no BANCO. Aduziu que questionou a ASSOCIAÇÃO e esta lhe garantiu que não seria necessário pagar nenhum valor futuro, o que seria de sua responsabilidade. Esclareceu que se viu obrigada a assinar o contrato, sob pena de perda da bolsa, mas afirma que foi ludibriada. Alegou que o BANCO é o executor do contrato e que existe responsabilidade solidária entre as partes. Requereu, assim, a procedência dos pedidos para que o contrato do FIES seja cancelado, ela seja indenizada por danos morais e seu nome seja excluído dos cadastros de devedores.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, tendo LIZANDRA sido condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, com observância da gratuidade da justiça.

A apelação interposta por LIZANDRA não foi provida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do v. acórdão prolatado pelo Des. GILBERTO LEMES, assim ementado:

Superior Tribunal de Justiça

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUTORA QUE REALIZA MATRÍCULA E ADERE AO PROGRAMA DO FIES. DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS BOLSAS E SUA VINCULAÇÃO AO FIES MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE ESCLARECIMENTO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NA CIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O inc. VIII do art. 6.º do CDC não retira a obrigação do autor em provar o fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo a autora do ônus de comprovar a alegação de que a ré descumpriu a promessa de conceder bolsa de estudo integral, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a

improcedência do pedido de obrigar a ré a prestar o serviço educacional gratuitamente. Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 455).

Os embargos de declaração opostos por LIZANDRA foram rejeitados.

Inconformada, LIZANDRA manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando violação do art. 30 do CDC, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) a propaganda veiculada, por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado; (2) foi veiculada propaganda enganosa; e (3) a ASSOCIAÇÃO deve ser condenada a pagar o contrato assumido e deve indenizá-la por danos morais.

O apelo nobre interposto por LIZANDRA não foi admitido em virtude da (1) não demonstração de ofensa a legislação federal; (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ; e (3) não comprovação da divergência jurisprudencial.

Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, por decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, foi conhecido para não conhecer do apelo nobre, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, por força da incidência da Súmulas nº 284 do STF e não comprovação do dissídio jurisprudencial.

Nas razões do presente agravo interno, LIZANDRA alegou que (1) foi demonstrada a violação do art.300 doCDCC; (2) foi prometida a concessão de bolsa integral gratuita para os 300 (trezentos) primeiros colocados na seleção do vestibular; (3) a propaganda ofertada vincula ao fornecedor; e (4) ficou comprovada a divergência jurisprudencial.

Superior Tribunal de Justiça

Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 625/634).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.445 - SP (2019/0369670-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LIZANDRA LEDA LEME DE PAULA

ADVOGADOS : ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO - SP371817 ALLAN AUGUSTO MIGUEL - SP352119

AGRAVADO : ASSOCIACAO LENCOENSE DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 FERNANDO SIMIONI TONDIN - SP209882

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A TESE DEFENDIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pela Corte local, incide a Súmula nº 284 do STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia.

3. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.445 - SP (2019/0369670-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LIZANDRA LEDA LEME DE PAULA

ADVOGADOS : ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO - SP371817 ALLAN AUGUSTO MIGUEL - SP352119

AGRAVADO : ASSOCIACAO LENCOENSE DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 FERNANDO SIMIONI TONDIN - SP209882

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O presente recurso não comporta provimento.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida.

Na hipótese dos autos, LIZANDRA apontou ofensa ao art. 30 do CDC, afirmando que a propaganda ofertada vincula ao fornecedor.

Aduziu que a ASSOCIAÇÃO deve ser condenada a pagar o contrato do FIES assinado por ela, uma vez que prometeu a concessão de bolsa integral, bem como deve ser condenada a lhe pagar indenização por danos morais.

Sobre o tema em debate, o TJSP assim decidiu:

É exatamente o caso dos autos em que incumbia exclusivamente à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que a ré se obrigou a conceder bolsa de estudo integral a elas.

Ocorre que os materiais publicitários acostados aos autos (fl. MR 29

AREsp 1637445 Petição : 156512/2020 C54250644905<<05449047@ C944944=04131032605092@

2019/0369670-3 Documento Página 5 de 10

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22; f. 28) nada revelam acerca da existência de promessa ilimitada da ré de concessão de bolsa de estudos. Aliás, ao contrário, os documentos fazem menção expressa acerca da contratação do FIES, que como se sabe, trata-se de um financiamento estudantil fornecido pelo governo para viabilizar o estudo de pessoas de baixa renda junto a instituições de ensino superior particular, sendo que o pagamento é feito pelo aluno após a conclusão do curso.

Não se ignora que consta do material publicitário de fls. 22, acostado aos autos, que a ré oferecia 300 bolsas de estudos integrais, segundo o qual o aluno não pagaria nada, sendo oportunizada uma palestra (Palestra sobre promoção UNIESP/FACOL - 300 Bolsas de 100%), fl. 23.

Contudo, as vagas remanescentes dos candidatos que não conseguiram ser beneficiados com as bolsas de 100% podem optar por financiar suas mensalidades pelo sistema FIES ou através de pagamento particular.

Ressalte-se que, a ré publicou nota de esclarecimento em jornal de circulação na cidade, descrevendo as condições para a disponibilização das bolsas e sua vinculação ao FIES (fl. 201)

Além disso, o contrato firmado pela autora é bastante claro quanto ao titulo oneroso da prestação do serviço, tendo a aluna assumido expressamente a obrigação de pagar a contraprestação, nada sendo mencionado sobre qualquer bolsa de estudos (fls. 194/199).

Dessa forma, sem que a autora se desincumbisse do ônus de provar a alegação de que a ré se comprometeu a conceder bolsa de estudos, isentando-a do pagamento de qualquer mensalidade, não há como obrigar a ré a prestar o serviço educacional gratuitamente (e-STJ, fls. 458/460 - sem destaques no original).

No entanto, constatou-se que LIZANDRA, nas razões do especial, aponta ofensa ao art. 30 do CDC apenas afirmando que a propaganda veiculada obriga ao fornecedor, o que configura a deficiência na fundamentação do apelo nobre, o que faz incidir, no ponto, o óbice da Súmula nº 284 do STF, já que somente tal assertiva não pode obrigar a ASSOCIAÇÃO assumir prestação a qual não se vinculou.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

[...]

3. Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido MR 29

AREsp 1637445 Petição : 156512/2020 C54250644905<<05449047@ C944944=04131032605092@

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pelo Tribunal de origem, incide a Súmula n. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no AREsp 970.977/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 2/3/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)-AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

[...]

2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

3. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 17/5/2018)

Ademais, da análise do recurso interposto, é possível verificar que LIZANDRA não cumpriu a tarefa no tocante ao dissídio interpretativo viabilizador do recurso especial, que não foi demonstrado nos termos exigidos pela legislação e pelas normas regimentais.

Isso porque, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, demonstrando-se a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu.

Portanto, não foram preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame de dissídio interpretativo.

A propósito, seguem os precedentes:

Superior Tribunal de Justiça

DANO MORAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALOR ARBITRADO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

[...]

6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.157.779/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 10/6/2019, DJe 14/6/2019 – sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

2. A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos morais mostra-se incabível, porquanto, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.430.868/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 20/5/2019, DJe 22/5/2019)

Nesse contexto, o presente agravo não se revela apto a modificar o conteúdo do julgado impugnado que não conheceu do recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos, a saber:

Quanto à primeira controvérsia , na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

É exatamente o caso dos autos em que incumbia exclusivamente à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que a ré se obrigou a conceder bolsa de estudo integral a elas.

Ocorre que os materiais publicitários acostados aos autos (fl. 22; fl. 28) nada revelam acerca da existência de promessa ilimitada da ré de

Superior Tribunal de Justiça

concessão de bolsa de estudos. Aliás, ao contrário, os documentos fazem menção expressa acerca da contratação do FIES, que como se sabe, trata-se de um financiamento estudantil fornecido pelo governo para viabilizar o estudo de pessoas de baixa renda junto a instituições de ensino superior particular, sendo que o pagamento é feito pelo aluno após a conclusão do curso.

Não se ignora que consta do material publicitário de fls. 22, acostado aos autos, que a ré oferecia 300 bolsas de estudos integrais, segundo o qual o aluno não pagaria nada, sendo oportunizada uma palestra (Palestra sobre promoção UNIESP/FACOL 300 Bolsas de 100%), fl. 23.

Contudo, as vagas remanescentes dos candidatos que não conseguiram ser beneficiados com as bolsas de 100% podem optar por financiar suas mensalidades pelo sistema FIES ou através de pagamento particular.

Ressalte-se que, a ré publicou nota de esclarecimento em jornal de circulação na cidade, descrevendo as condições para a disponibilização das bolsas e sua vinculação ao FIES (fl. 201) Além disso, o contrato firmado pela autora é bastante claro quanto ao título oneroso da prestação do serviço, tendo a aluna assumido expressamente a obrigação de pagar a contraprestação, nada sendo mencionado sobre qualquer bolsa de estudos (fls. 194/199).

Dessa forma, sem que a autora se desincumbisse do ônus de provar a alegação de que a ré se comprometeu a conceder bolsa de estudos, isentando-a do pagamento de qualquer mensalidade, não há como obrigar a ré a prestar o serviço educacional gratuitamente (fls. 458/460).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n.

Superior Tribunal de Justiça

673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018.

Quanto à segunda controvérsia , na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Nesse sentido: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório” (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita (e-STJ, fls. 609/611 - destaques no original).

Assim, como LIZANDRA não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial, por força da incidência da Súmula nº 284 do STF e pela não comprovação da divergência jurisprudencial.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.637.445 / SP

Número Registro: 2019/0369670-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10015417420178260319 1001541-74.2017.8.26.0319

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LIZANDRA LEDA LEME DE PAULA

ADVOGADOS : ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO - SP371817 ALLAN AUGUSTO MIGUEL - SP352119

AGRAVADO : ASSOCIACAO LENCOENSE DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 FERNANDO SIMIONI TONDIN - SP209882

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - ESTABELECIMENTOS

DE ENSINO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LIZANDRA LEDA LEME DE PAULA

ADVOGADOS : ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO - SP371817 ALLAN AUGUSTO MIGUEL - SP352119

AGRAVADO : ASSOCIACAO LENCOENSE DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 FERNANDO SIMIONI TONDIN - SP209882

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919807419/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1637445-sp-2019-0369670-3/inteiro-teor-919807429

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