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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1698339_55f2d.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1698339 - CE (2017/0235879-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

ADVOGADO : ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTRO (S) -CE017356

AGRAVADO : LOJAS PARAISO LTDA

ADVOGADOS : JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA E OUTRO (S) - CE012346

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.

1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR N.

118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.

ATOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA

DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento

jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o

presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de

Processo Civil de 1973.

II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com

fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao

posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão,

contradição, obscuridade ou erro material.

III – Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, o prazo

de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto

no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da

ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da

inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa

contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da

execução.

IV – No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a

pretensão recursal acerca da aplicação da Súmula n. 106/STJ, demandaria necessário

revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do

óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de

Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação

unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou

improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 10 de agosto de 2020.

Regina Helena Costa

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1698339 - CE (2017/0235879-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

ADVOGADO : ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTRO (S) - CE017356

AGRAVADO : LOJAS PARAISO LTDA

ADVOGADOS : JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA E OUTRO (S) - CE012346

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. ATOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

III – Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

IV – No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da aplicação da Súmula n. 106/STJ, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI – Agravo Interno improvido.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra a

decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na:

I. Ausência de violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil;

II. Jurisprudência desta Corte Superior; e

III. Incidência da Súmula n. 07, do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta o Agravante, em síntese, o seguinte (fls. 346/352e):

Há razões e fundamentos essencialmente importantes para o deslinde da controvérsia que o Tribunal de origem não apreciou mesmo instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, quais sejam, o fato que a execução fiscal tratada nos autos foi reunida a outras dez execuções, sendo seus atos praticados em um único processo (conforme demonstrado nos autos por meio de documentação) e a ausência de intimação pessoal conforme o artigo 25 da LEF.

[...]

Ademais, outra argumentação da decisão ora agravada é que incide no caso em espécie a súmula 7/STJquanto a aplicação da súmula 106/STJ que aduz que “proposta a ação no prazo ficado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescriçãoou decadência”. No caso dos autos, pretende-se fazer uma aplicação a violação ao artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais.

Inicialmente vale frisar que nenhuma das súmulas citadas no parágrafo acima são capazes de incidir no caso dos autos, isso porque o ora Agravante trouxe para a apreciação desta Corte questão exclusivamente de direito e o que se pretende provar é que nãohouve a prescrição intercorrente.

[...]

Conforme aduzido no recurso especial, o entendimento do TJCE ao confirmar a sentença de primeira instancia, que reconheceu a prescrição intercorrente, afrontou o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, produzindo lesão ao interesse público, ao passo de que a Fazenda Pública deixará de cobrar uma elevada dívida por ocasião de uma prescrição intercorrente não configurada, prejudicando a arrecadação de recursos indispensáveis a satisfação das necessidades da coletividade, não observando o princípio da supremacia do interesse público.

Diante do exposto, resta demonstrado que o acórdão recorrido pelo especial não está em consonância com o que decidido em sede de recurso repetitivo, muito pelo contrário o leading case Resp 1.340.553/RS confirma as razões expostas pelo ora peticionário quando da interposição do recurso especial.

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a

decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do

colegiado.

Impugnação às fls. 358/366e.

É o relatório.

VOTO

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se Código de

estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

Não assiste razão à Agravante.

A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido,

não sanada no julgamento dos embargos de declaração.

Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a

controvérsia, nos seguintes termos (fls. 165/176e):

No caso dos autos, o despacho que determinou a citação ocorreu em 25/05/2000, fl. 06, muito antes, portanto, de publicada a LC 118, de modo que não se pode admitir sua aplicação.

Deve incidir, pois, a redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição, a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou.

Sendo assim, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, sob pena de, não o fazendo, operar-se a prescrição.

Pois bem.

Primeiramente, oportuno salientar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as hipóteses de suspensão e arquivamento previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80, devem ser interpretadas à luz do art. 174 do CTN, sob pena de o prazo prescricional não se implementar, indefinidamente,[...]Tal norma, minimiza a regra do caput, do art. 40 e seus primeiros parágrafos, que possibilitam a suspensão do processo, seguida de arquivamento, enquanto não localizado o devedor ou seus bens, impondo, 25 agora, prazo máximo de 05 (cinco) anos, para se manter paralisado o ó'1., processo, podendo ser decretada, inclusive, ex officio pelo magistrado e sem a necessidade de alegação pela parte contrária.

[...]

A única exigência que a norma faz, é que seja ouvida a parte exequente, não necessitando, porém, de sua concordância. A meu ver, a intimação apenas possibilita uma última chance à Fazenda Pública para arguir o eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

[...]

Nesse julgado, o STJ também definiu o alcance e vigência da norma, assinalando que, tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência.

De mais a mais, cumpre ressaltar que, conquanto incida nos processos executivos fiscais o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, a aplicação da norma principiológica não desonera o exequente do comprimento dos ônus processuais a seu cargo.

Dizer que o executivo fiscal fundamenta-se nos Princípios da Indisponibilidade do Interesse Público e Supremacia do Interesse Público, não significa imunizar a atuação do sujeito processual, conferindo-lhe prerrogativas não previstas em lei. Com isso, não se pode admitir o não cumprimento de providências processuais sob a escusa de amparo em princípios, porque, pelo balanceamento de valores, vulnerado se encontraria o Princípio da Igualdade.

Fixadas essas premissas, quedou-se inerte a Fazenda Pública Estadual, quando deixou por mais de 05 (cinco) anos a execução fiscal, paralisada, acarretando, como corretamente assinalado pelo magistrado singular, a prescrição intercorrente. No exercício da função jurisdicional, o Juiz deve buscar a estabilidade das relações jurídicas entre as partes, evitando-se a pendência eternizada de processos que revelem crônica inatividade, por período além dos prazos razoáveis da Lei de Execuções Fiscais.

Firmadas estas relevantes considerações, observo que a citação da parte executada ocorreu, em 23/06/2000. fl. 13, momento em que indicou Títulos da Dívida Pública como garantia da execução. O Estado do Ceará, através da certidão de fl. 53, fez carga dos autos, devolvendo-os no dia 19/06/2000. fls. 54/57, momento em que pronunciou sua recusa à nomeação.

Ante a recusa da exequente, o magistrado determinou a intimação da executada, com despacho datado de 18/09/2000. fl. 59. Manifestando-se a parte ré em 31/10/2000. fls. 62/68, acrescenta que a Lei de Execução Fiscal possibilita o oferecimento de Apólices da Dívida Pública como garantia, assim como o art. 620 do CPC. Requer, por fim, sejam acolhidos os argumentos expedidos, para determinar a lavratura do auto de penhora dos títulos apresentados.

O magistrado, em decisão ocorrida em 05/03/2003. fls. 70/71, declarou ineficaz a nomeação, devolvendo ao credor esse direito, nos termos do art. 657 do CPC.Vista dos autos à Procuradoria Fiscal, em 05/03/2003. fl. 71, essa apresentou quota nos autos, requerendo, apenas, que o processo seja apensado aos autos de nº 2000.02.01687-7, fl. 72.Cumprido como requerido, fl. 73, foi expedido mandado depenhora, fl. 75. Em 12/04/2004 fez carga dos autos o Procurador Fiscal, fl. 77, pugnando em 13/10/2004. novamente, pelo apensamento do processo aos autos de nº 99.02.34417-8, fl. 78.

A autora, todavia, só veio se pronunciar novamente em 10 de abril de 2013, fl 99, quando instada a se manifestar acerca da prescrição.

Na sistemática processual civil, incumbe ao credor promover as diligências necessárias e acompanhar o andamento da ação em que é parte, o que, no entanto, não foi observado na hipótese dos autos, vez que a exequente quedou-se inerte por quase 09 (nove) anos, não promovendo qualquer diligência com o escopo de impulsionar o feito, ressalvando-se que a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo, o qual não pode ser elastecido indefinidamente, sendo inaplicável, no caso, a Súmula 106 do STJ.

Sobre o tema, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, 2a Turma do STJ, datado de 13/05/2008, DJe 26/05/2008, no qual consigna que "(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais."

Ademais, o Princípio do Impulso Oficial (que implicaria na intimação pessoal do representante da fazenda para dar andamento o feito) é relativo, pois cabe à parte acompanhar o processo e, principalmente, promover os atos tendentes a dar efetividade a ele, não podendo agora se beneficiar de sua própria inércia.

Desse modo, ante a inércia da Fazenda Pública em dar efetivo e regular andamento ao feito, e tendo em vista a realização de diligências que se mostraram inúteis à execução fiscal, fica caracterizada a prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da prescrição pronunciada pelo Juiz de primeiro grau.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da

controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do

julgado.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão

deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em

incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. E depreendese da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma

satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme

posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta

Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios

uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g.

Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp

11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos

EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

Quanto à questão de fundo, observo que o acórdão recorrido está em

sintonia com a orientação desta Corte firmada em recurso repetitivo, assim espelhada:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 -LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a

natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 -LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo -mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

No que tange à aplicação da Súmula n. 106/STJ, anoto que rever o

posicionamento do Tribunal de origem acerca da aplicação ou não de tal súmula,

demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de

recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada:

“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIGIRIA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP 999.901/RS E RESP 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX. DISSÍDIO DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, não se faz necessária a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, posto que sequer houve a citação do executado, ou qualquer outro ato que interrompesse a prescrição.

2. Para avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da

morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente demandaria reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ.

3. No que se refere à alegação de que há recurso repetitivo pendente de julgamento, rejeita-se de plano. O caso em apreço tem a incidência do recurso repetitivo mencionado na decisão recorrida, qual seja, o Recurso Especial 999.901/RS, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, já que no caso não se trata de prescrição intercorrente como almeja a parte agravante, mas de prescrição originária, nos termos do art. 174, I do CTN, antes das alterações introduzidas pela LC 118/05.

4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 382.345/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014);

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, NA EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO, QUE FOI IMPUTADA, AO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO PRÓPRIO EXEQUENTE.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO JUÍZO DE VALOR CONCRETO, EXARADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.382.110/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015).

II. Descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, o juízo de valor concreto, efetuado nas instâncias ordinárias, acerca da efetiva atribuição subjetiva pela demora na realização do procedimento citatório, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ.Assim, proclama a jurisprudência deste STJ que "não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1382110/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015).

III. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 308.705/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015).

Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados

são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil

de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão

agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência

lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a

configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Nessa linha:

INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisao publicada em 13/04/2016.

II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015. IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 – destaque meu).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 – destaque meu).

ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.

1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República.

2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.

3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.

4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.

5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.

6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 – destaque meu).

No caso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se configura a

manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.698.339 / CE

Número Registro: 2017/0235879-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

04836953920008060001 2000.0108.8695-9 2000.022.26278 4836953920008060001 2000010886959 200002226278

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTRO (S) - CE017356

RECORRIDO : LOJAS PARAISO LTDA

ADVOGADOS : JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA E OUTRO (S) - CE012346

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

ADVOGADO : ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTRO (S) - CE017356

AGRAVADO : LOJAS PARAISO LTDA

ADVOGADOS : JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA E OUTRO (S) - CE012346

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 10 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919807877/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1698339-ce-2017-0235879-5/inteiro-teor-919807887

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