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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1617627_49320.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1617627 - RJ

(2019/0337168-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : PRÊMIO CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADOS : RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 RODRIGO ZANATTA MACHADO - DF041552 ANA LUIZA WAMBIER - RJ188807 ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

AGRAVADO : CARLOS ANDRE HANCOCK

ADVOGADO : LÚCIA HELENA JANTZEN SIMOES LOPES E OUTRO (S) - RJ064739

INTERES. : BRICKELL HOLDING PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO : CELSO GONÇALVES SARDINHA - RJ086160

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA N. 284/STF. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Incide a Súmula n. 284 do STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o decidido pelo Tribunal de origem.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15)" (AgInt no AREsp 1113020/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020).

4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 10 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.627 - RJ (2019/0337168-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : PRÊMIO CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADOS : RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 RODRIGO ZANATTA MACHADO - DF041552 ANA LUIZA WAMBIER - RJ188807

SOC. de ADV. : ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

AGRAVADO : CARLOS ANDRE HANCOCK

ADVOGADO : LÚCIA HELENA JANTZEN SIMOES LOPES E OUTRO (S) -RJ064739

INTERES. : BRICKELL HOLDING PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO : CELSO GONÇALVES SARDINHA - RJ086160

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.046/1.061) interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1.035/1.043).

Em suas razões, a agravante alega que "a matéria foi considerada preclusa, sim, conforme se lê da transcrição do voto oral proferido pela desembargadora relatora (que não constou do voto escrito e que foi objeto de DOIS embargos de declaração, frise-se sempre) onde está claro que deve prevalecer a decisão proferida no conflito de competência sobre a natureza jurídica do contrato em debate e que tal questão estaria preclusa porque a ora agravante dela não recorreu. E é por isso que o recurso especial indica violação aos arts. 504, I e II, art. 954 e art. 957, todos do CPC. Ou seja, o recurso especial ataca os fundamentos constantes dos votos orais e defende a ausência de ocorrência de preclusão e/ou coisa julgada acerca da decisão tomada no conflito de competência (violação aos arts. 504, I e II, art. 954 e 957, todos do CPC), uma vez que não se trata de procedimento do qual devam participar as partes no litígio, limitando-se a definir qual órgão julgará a causa, mas não limitando o conteúdo ou a decisão futura a ser tomada pela câmara escolhida para decidir" (e-STJ fls. 1.051/1.052).

Aduz que, "exatamente ao contrário do que consta na decisão agravada, a sentença é textual ao indicar que se trata de contrato de construção sob o regime de administração, fazendo menção expressa ao art. 58 da Lei n. 4.591/64. [...] A sentença também conclui expressamente: 'Nessa modalidade contratual, os adquirentes custeiam a execução da obra e se submetem às variações de mercado relativas ao preço final, o que foi regulado em contrato. Há o pagamento do custo real da construção, acrescido da Taxa de Administração pelos serviços prestados pela Incorporadora e pela Construtora, sendo o ritmo PGMACF 34

AREsp 1617627 Petição : 344204/2020 C542506449818425443<41@ C944065245212032245254@

2019/0337168-2 Documento Página 1 de 14

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da obra determinado pela Assembleia de Condôminos' (fls. e-STJ 554/555). Como se lê, a sentença é clara ao indicar que o contrato em exame é o regulado pelo art. 58 da Lei n. 4.591/64 (contrato por administração) e, também, que a relação entre as partes é de consumo (o que não altera em absolutamente nada a natureza jurídica do contrato e nem desobriga a aplicação do mencionado art. 58 e seguintes da Lei 4.591/64 ao caso). Assim, sentença e acórdão não caminharam no mesmo sentido quanto à definição da natureza jurídica do contrato, mas tão-somente quanto à aplicação do CDC, o que, em absolutamente nada modifica a regra jurídica contratual a ser aplicada" (e-STJ fls. 1.053/1.054).

Sustenta que, "sobre esse ponto adotado pelo acórdão recorrido, i.e., participação de empresas do mesmo grupo econômico em conluio para prejudicar o recorrido - que incide a surpresa, uma vez que para se concluir que as empresas rés da ação são do 'mesmo grupo econômico', o acórdão parte de graves premissas, afirmando, por exemplo, que o ora agravado foi ludibriado por ambas, que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico, que utilizaram de encarte publicitário fraudulento etc. Ora, nenhum desses fundamentos é verdadeiro e não constaram da inicial, tampouco da sentença, e sobre tais motivos determinantes a agravante não teve oportunidade de se defender, decorrendo daí a violação ao art. 10 do CPC" (e-STJ fl. 1.055).

Afirma que "os segundos embargos declaratórios não são, portanto, procrastinatórios, não lhes cabendo ser aplicada a orientação da jurisprudência citada na decisão agravada. Na realidade, foram essenciais na tentativa de buscar os esclarecimentos necessários para a real concreção de justiça ao caso. Isto porque nenhum aspecto suscitado nos primeiros declaratórios foram enfrentados, restando absolutamente ilegal a multa aplicada e violado o art. 1.026, § 2º, do CPC" (e-STJ fl. 1.058).

Reitera que o disposto nos arts. 11, 367, §§ 5º e , 368 e 489, § 1º, do CPC/2015 "foram sim deduzidos em ambos embargos declaratórios e no recurso especial pugnou-se pelo reconhecimento de violação a todos, os quais, interpretados harmonicamente, exigem que todas as sessões de julgamento sejam públicas, justamente porque o que restou decidido naquela ocasião – com as manifestações orais – é o que deve constar do acórdão respectivo, o que não ocorreu nos autos" (e-STJ fls. 1.058/1.059).

Informa que "não se invoca nas razões recursais que o tribunal de origem tenha declarado a 'ilicitude do regime previsto da Lei n. 4.591/1964', conforme dispõe a decisão agravada. Bem ao contrário, a pretensão recursal é justamente ver aplicada a regra (legal, portanto) prevista nos arts. 58 e 63 a Lei n. 4.591/1964, acerca das distinções entre a incorporação por 'empreitada' da 'por preço de custo' pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 1.059).

Superior Tribunal de Justiça

Ao final, pleiteia "o conhecimento e provimento deste recurso, a fim de que seja reconsiderada ou reformada a decisão agravada e provido o recurso especial interposto. Ainda, requer a reconsideração da decisão de prejudicialidade do pedido de tutela provisória" (e-STJ fl. 1.061).

Impugnação não apresentada (e-STJ fl. 1.087).

É o relatório.

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA N. 284/STF. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Incide a Súmula n. 284 do STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o decidido pelo Tribunal de origem.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15)" (AgInt no AREsp 1113020/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

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RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 1.035/1.043):

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional e consonância do acórdão estadual com a jurisprudência dessa Corte Superior (e-STJ fls. 817/819).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 658):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DEVOLUÇAO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS E, AINDA, A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR 70% DA QUANTIA PAGA PELA PARTE AUTORA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CITAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE REQUER O AFASTAMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR QUAISQUER VALORES AO AUTOR. NA ESPÉCIE, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É FUNDADA EM CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, QUE FOI PROJETADA E CONSTRUÍDA PELO SISTEMA DA LEI 4.591/64, LEI DE INCORPORAÇÕES.

APESAR DO CONTRATO DE OBRA TER A NATUREZA JURÍDICA DE CONCOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO (OBRA POR ADMINISTRAÇÃO), O VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELOS RÉUS É DE VERDADEIRO GRUPO ECONÔMICO, REVELANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER JURÍDICO DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DO CDC E SÚMULA 543 DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 710/716).

Opostos novos embargos, foram desprovidos com imposição de multa (e-STJ fls. 739/744).

No recurso especial (e-STJ fls. 754/775), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão quanto aos pontos (e-STJ fl. 766):

(i) o equívoco da Câmara em compreender que a Prêmio teria permitido a ocorrência de preclusão por não ter "recorrido" contra decisões tomadas em conflito de competência, conforme art. 504, I e II, art. 954 e art. 957, todos do CPC (vide itens 2, 3 e 4 de fls. 677/680);

(ii) o equívoco da Câmara em decidir que estava impedida de decidir sobre a natureza do contrato firmado entre recorrente e recorrido, conforme os mesmos dispositivos acima aludidos (vide itens 2 e 3 de fls. 677/679);

(iii) o reconhecimento de que a Câmara, não tivesse entendido "estar engessada", teria decidido de modo favorável à Prêmio, ora recorrente (vide 7º parágrafo de fls. 677).

Aduziu ainda omissão sobre a tese de que "o Sr. Carlos Hancock nunca afirmou (nem na inicial e nem em apelação) que o contrato que firmara com a construtora não era de construção sob regime de administração. Ele reconheceu este fato, assim como a sentença de primeiro grau (vide item 5 de fls. 680/682). Como esta matéria não foi debatida ou suscitada previamente, tivesse a 24ª Câmara Cível a intenção de discutir esse ponto, deveria, necessariamente, ter suspendido o julgamento e determinado que as partes se manifestassem a esse respeito, como exige o art. 10 do CPC/2015" (e-STJ fls. 766/767).

(ii) art. 10 do CPC/2015, "porque a 24ª Câmara Cível inovou completamente no julgamento da matéria, ao abordar diversos aspectos que não haviam sido previamente suscitados pelo apelado/recorrido, a Prêmio se viu na angustiante situação de ter de pedir esclarecimentos sobre todos esses novos pontos. Cada um deles está abordado nos itens 7 a 15 de fls. 683 a 692 e eles são muito graves. O Tribunal, certamente na tentativa de justificar a opinião açodada expedida na decisão do conflito de competência, procurou argumentos para tornar o contrato de construção sob regime de administração em contrato de construção sob o regime de empreitada"(e-STJ fl. 767), (iii) art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, devendo ser afastada a multa por não serem procrastinatórios os embargos opostos,

(iv) arts. 11, 367, §§ 5º e , 368 e 489, § 1º, do CPC/2015, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 769/770):

Esta é uma questão de direito federal porque o art. 11 do CPC exige que todas as sessões de julgamento sejam públicas.

Os §§ 5º e 6º do art. 367 do CPC estabelecem que as imagens poderão ser gravadas integralmente, em áudio e em imagem, e que a gravação pode ser feita pela parte, independentemente de autorização judicial.

O art. 368 do CPC diz que as audiências serão públicas.

Logo, as sessões de julgamento, como as audiências de julgamento, podem ser gravadas pela parte, como o foram.

O § 1º do art. 489 do CPC, por sua vez, explicita o quão essencial é o dever de fundamentar para a validade do exercício da jurisdição.

(v) arts. 58 e 63 da Lei n. 4.591/1964, tendo em vista que "toda pessoa que contrate a construção de um imóvel, via de regra, tem uma relação com o construtor que está submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Isto não quer dizer que seja ilícito o regime dos artigos 58 e 63 da Lei 4591/64, que distinguem a incorporação 'empreitada' da incorporação por preço de custo" (e-STJ fl. 771).

Buscou, em suma (e-STJ fl. 774):

(i) seja admitido, porque demonstrado que o Tribunal a quo deixou de enfrentar as relevantes questões que lhe foram devidamente submetidas;

(ii) na sequência, seja provido para determinar a anulação dos acórdãos de

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fls. 711/716 e 740/744 que julgaram os embargos declaratórios de fls. 671/697 e 718/724;

e (iii) ainda, seja provido também para cassar a multa prevista no § 2º do art. 1.022 do CPC/15, aplicada no 2º acórdão citado.

[...]

Por isto, na hipótese de esta Colenda Turma compreender estarem presentes os requisitos para apreciação da questão de fundo desde logo, pede seja dado provimento ao recurso para reformar o acórdão de fls. 658/669 e os acórdãos de fls. 711/716 e 740/744, de modo a que seja dado provimento à apelação da Prêmio Construtora, julgando improcedente o pleito autoral em face dela e, com isto, revertendo os ônus da sucumbência.

No agravo (e-STJ fls. 861/876), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

O agravado não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 919).

Pedido de tutela provisória apresentado no intuito de que "seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso para que não haja penhora on-line das contas da executada" (e-STJ fl. 1.012).

É o relatório.

Decido.

Da ausência de prestação jurisdicional

Em relação à natureza do contrato, o Tribunal a quo foi muito claro ao esclarecer que se trata de matéria afeta à relação de consumo (e-STJ fl. 712):

"Acórdão desta relatoria declinando a competência para julgar o feito em favor de uma das Câmaras Cíveis não especializadas deste Tribunal, por entender que a relação jurídica estabelecida entre as partes foi fundada em contrato de construção de unidade imobiliária, projetada e construída pelo sistema da Lei 4.591/64, Lei de Incorporações (indexador 000604).

Distribuído à 92 Câmara Cível, fora suscitado conflito negativo de competência pelo Excelentíssimo Des. Relator Luiz Felipe Francisco (indexador 000620), o qual fora julgado procedente para declarar competente a Egrégia 242 Câmara Cível, para apreciação e julgamento da presente apelação cível (indexador 000641) Os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos estão presentes, o que autoriza o conhecimento do presente recurso, inclusive por esta Câmara Especializada, porque a hipótese é de típica relação de consumo, enquadrando-se os autores na categoria de consumidores e as rés na de fornecedora de produtos/serviços (arts. 2º e 3º do CDC)."

Com efeito, tendo havido expressa manifestação da Corte de origem a respeito da natureza contratual, a matéria não foi considerada preclusa, podendo ser discutida nas razões recursais. Assim, desnecessário determinar ao Tribunal estadual que se posicione sobre a existência de preclusão.

No que se refere à suposta omissão quanto ao disposto no art. 10 do CPC/2015, a tese da vedação à decisão surpresa não possui relevância jurídica para o deslinde da causa, como será demonstrado no tópico seguinte, não sendo caso de determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Logo, quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EMBARGOS À EXECUÇÃO -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO/MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de

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forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese.

Precedentes.

[...]

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1671536/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 17/10/2018.)

Da vedação à decisão surpresa

Alega a agravante que o Tribunal trouxe um fundamento novo ao tornar o "contrato de construção sob regime de administração em contrato de construção sob o regime de empreitada" (e-STJ fl. 767).

No entanto, em nenhuma parte do acórdão recorrido encontra-se a afirmação de que se trata de um contrato de construção sob o regime de empreitada, mas sim que as empresas que participaram do negócio são do mesmo grupo econômico e que, na cadeia de consumo, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos provocados ao consumidor, na forma dos arts. 12 e 14 do CDC, in verbis (e-STJ fls. 666/667):

Entretanto, apesar da promessa de compra e venda de direitos aquisitivos de terreno ter sido firmado com os demais réus, e o contrato de construção em condomínio com a apelante, o que se nota nos autos é que a diversidade de empresas que participaram do negócio só se ostenta nos autos, eis que na prática, todas as empresas se confundem, compondo um conglomerado empresarial, o mesmo grupo econômico.

Pelo que se extrai dos autos, o autor, ora apelado, na qualidade de promissário comprador de fração ideal de terreno do 2º réu (Brickell), firmou contrato de construção com a apelante (Prêmio Construtora).

Diversamente do que alega a apelante, o condomínio Recreio Quality III não foi instituído pelo autor e os demais condôminos, adquirentes do terreno, para realizar o empreendimento imobiliário através de regime de administração (a preço de custo), na forma do art. 58 da Lei 4591/64. Isso porque, o folder acostado no indexador 000168 revela que na fase de divulgação do empreendimento (antes da aquisição pelo autor), o aludido condomínio já estava devidamente constituído.

Ademais, o folder de fls. 171 demonstra que o condomínio foi constituído com apoio da Construtora Prêmio (apelante), conforme consta no final do mencionado documento, independentemente dos promissários compradores (condôminos - autor), vejamos:

[...]

Constata-se ainda que a carta de cobrança (indexadores 000151/153) é bem esclarecedora, eis que a cobrança realizada pelo condomínio é feita/formalizada pelo mesmo advogado da apelante - Prêmio Construtora, evidenciando que ambos fazem parte do mesmo grupo econômico, que juntamente com as demais empresas, holding, se uniram no mesmo conglomerado econômico, para o exercício do empreendimento imobiliário.

O recibo emitido pela apelante (indexador 000056) demonstra o recebimento de R$ 80.750,53, pagos pelo autor, assim como o documento de indexador 000061, que faz prova do pagamento de cerca de R$ 11.000,00 à apelante.

Os boletos comprobatórios de cobrança, e pagamento efetuados pelo autor (indexadores 000139/145) demonstram que o condomínio agia juntamente com a construtora, em nítida sintonia, sendo que os pagamentos constantes nos indexadores 000126/138 revelam créditos em favor da 2ª ré, Brickell Holding.

Constatada a participação ativa de todos os demandados, inclusive da PGMACF 34

AREsp 1617627 Petição : 344204/2020 C542506449818425443<41@ C944065245212032245254@

2019/0337168-2 Documento Página 8 de 14

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apelante, juntamente com o condomínio por ela constituído antes da divulgação do empreendimento, não há como negar que o dever jurídico de uma não afasta a da outra. Isso porque, na cadeia de consumo, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos provocados ao consumidor, na forma dos arts. 12 e 14 do CDC.

A complexidade estrutural das empresas e suas componentes (do mesmo grupo empresarial) deve ser encarada de forma mais favorável ao consumidor, não podendo acarretar obstáculos e dificuldades ao acesso à justiça e à prestação jurisdicional, sob pena de ofender nossa Carta Magna e impedir a satisfação do direito material.

Frise-se que o autor firmou os dois contratos em um só ato, vale dizer, concomitantemente, o que o levou a crer que estava adquirindo um imóvel, como qualquer outro, ludibriado pela propaganda indevida divulgada pela apelante (indexadores 000168/171). Essa homogeneidade contratual acarretou, claramente, confusão dos reais negócios jurídicos que o autor estava convencionando, iludindo sua real intenção.

Assim, a falsa aparência criada pelo grupo econômico formado para a exploração oculta do empreendimento imobiliário não pode os beneficiar, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença na forma em que foi exarada.

A sentença, mantida na integralidade pelo Tribunal de origem, inclusive utilizou os mesmos fundamentos para julgar procedente em parte o pedido do autor. Confira-se (e-STJ fl. 553):

Trata-se de relação de consumo, adequando-se as partes às definições constantes dos artigos 22 e 32 da Lei 8.078/90, a qual deve ser aplicada integralmente, com suas normas e princípios inerentes. A responsabilidade que se atribui ao fornecedor tem natureza objetiva, o que torna e prescindível a análise da culpa.

Ainda, nos termos dos artigos 72, parágrafo único, e 25, § 12, do CDC, todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, a quem é inoponível a alegação de culpa exclusiva de um deles, devendo esta discussão ser travada na via regressiva.

Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva de quaisquer das rés, que respondem em tese pelos supostos vícios do serviço prestado ao consumidor.

Assim, não têm correlação os motivos determinantes do acórdão do TJRJ com a suposta afronta ao art. 10 do CPC/2015.

Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM.

PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. CPC/1973. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CPC/2015. VEDAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do NCPC, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá PGMACF 34

AREsp 1617627 Petição : 344204/2020 C542506449818425443<41@ C944065245212032245254@

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dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

2. A sucumbência é regida pela lei vigente à data de sua fixação ou modificação, não se aplicando o CPC/2015 para rever critérios de honorários sucumbenciais impostos e revisados antes da vigência do novo diploma processual, sob pena de aplicação retroativa da lei.

3. Não se conhece de violação de dispositivo legal quando ausente a pertinência temática entre seu conteúdo normativo e a questão decidida pelo Tribunal a quo, uma vez que patente a falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/3/2018).

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.634.835/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 12/11/2018 – grifei.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. As razões recursais indicaram como violados dispositivos legais que não possuem pertinência temática com o decidido no aresto impugnado, incapazes de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido quanto à ocorrência de coisa julgada material e à elaboração dos cálculos em respeito aos limites impostos judicialmente. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.

2. Com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, no bojo da ação executiva, o que não está assegurado na condenação, questionando a legalidade do negócio e sua base de cálculo.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1079103/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES – Desembargador convocado do TRF 5ª Região –, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018 – grifei.)

Da multa na reiteração dos embargos de declaração

Conforme a jurisprudência desta Corte, "pretendendo a parte, com a oposição de embargos de declaração, a rediscussão do julgado invocando, inclusive, questão expressamente decidida no acórdão embargado, sem demonstrar a pretensão de prequestionamento e requerendo, ao contrário, a atribuição de efeitos infringentes é mesmo cabível a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do revogado CPC" (AgInt no AREsp n. 756.561/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016). No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. ART. 1.026, § 3º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM MAJORAÇÃO DA MULTA.

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[...]

4. Em virtude da reiteração dos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, incide ao caso a previsão do art. 1.026, § 3º, do NCPC, majorando-se a multa a 10% sobre o valor atualizado da causa.

5. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.

6. Embargos de declaração e pedido de reconsideração não conhecidos, com majoração de multa.

(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.403.714/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe 12/2/2020.)

Da sessão de julgamento

No que diz respeito à alegada violação dos arts. 11, 367, §§ 5º e , 368 e 489, § 1º, do CPC/2015, o conteúdo normativo de tais dispositivos não foi apreciado pelo Tribunal a quo, não tendo sido sequer alegada, especificamente quanto a esses pontos, violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ACIDENTE. PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. CULPA EXCLUSIVA OU DE TERCEIRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO

IMPROVIDO.

[...]

3. Temas recursais referentes à culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não foram debatidos pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Assim, aplicável o enunciado n. 211 da Súmula desta Casa, porquanto é inadmissível recurso especial quanto ao tema, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte estadual.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 617.327/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 13/3/2015.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 794, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente o

enunciado 211 da Súmula do STJ.

2. O Tribunal de origem concluiu pela não aplicação de juros sobre juros e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 531.031/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe 30/9/2014.)

Superior Tribunal de Justiça

Lei n. 4.591/1964, tendo somente afirmado o seguinte (e-STJ fl. 666):

Diversamente do que alega a apelante, o condomínio Recreio Quality III não foi instituído pelo autor e os demais condôminos, adquirentes do terreno, para realizar o empreendimento imobiliário através de regime de administração (a preço de custo), na forma do art. 58 da Lei 4591/64. Isso porque, o folder acostado no indexador 000168 revela que na fase de divulgação do empreendimento (antes da aquisição pelo autor), o aludido condomínio já estava devidamente constituído.

A utilização de expressões genéricas para indicar a afronta a dispositivos legais – arts. 58 e 63 da Lei n. 4.591/1964 –, segundo a jurisprudência do STJ, torna deficiente a fundamentação recursal e inviabiliza o conhecimento do recurso, devido à aplicação analógica da Súmula n. 284/STF. Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 914 "E SEGUINTES" DO CPC/1973.

FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. "O uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgRg no REsp n. 1.124.819/AM, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 12/6/2014).

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.648.982/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017.)

Fica prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.

Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Conforme consta da decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma

clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os

argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo,

não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.

No recurso especial, sustenta a recorrente afronta ao art. 10 do CPC/2015, sob

a alegação de que o Tribunal de origem trouxe um fundamento novo, impedindo sua ampla

defesa. No entanto, o acórdão recorrido manteve integralmente a sentença, utilizando os

mesmos fundamentos desta para julgar procedente em parte o pedido do autor.

Dessa forma, está caracterizada deficiência nas razões recursais, a teor da

Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando

a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Superior Tribunal de Justiça

De qualquer forma, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a adoção

de fundamento diverso não configura violação do princípio tantum devolutum quantum

appellatum" (AgInt no REsp 1343389/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020).

Em relação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal

de origem impôs a penalidade em razão dos segundos embargos de declaração com

reiteração das mesmas teses trazidas nos primeiros.

Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a

jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "a reiteração dos argumentos já

repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da

multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15)" (AgInt no AREsp

1113020/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe

28/05/2020).

Quanto à suposta violação dos arts. 11, 367, §§ 5º e 6º, 368 e 489, § 1º, do

CPC/2015, o conteúdo normativo dos dispositivos não foi analisado previamente pelo Tribunal

de origem. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,

o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula

n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INGRESSO NOS QUADROS DE SOCIEDADE COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ART. 43 DA LEI 5.764/71. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.

[...]

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1856582/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020.)

Por fim, a alegação genérica de afronta a dispositivos legais – arts. 58 e 63 da

Lei n. 4.591/1964 –, segundo a jurisprudência do STJ, torna a fundamentação deficiente e

impede o conhecimento do recurso, devido à aplicação analógica da Súmula n. 284/STF.

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO. OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.

Superior Tribunal de Justiça

SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

[...]

2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.

[...]

7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1638346/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020.)

Os fundamentos trazidos apenas neste momento processual não suprem a

deficiência verificada.

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de

alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Prejudicado o

pedido de tutela provisória.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.617.627 / RJ

Número Registro: 2019/0337168-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00993273220088190001 0099327-32.2008.8.19.0001 993273220088190001 20080010977085 20070011459739 20080010977095

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PRÊMIO CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADOS : RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 RODRIGO ZANATTA MACHADO - DF041552 ANA LUIZA WAMBIER - RJ188807

SOC. de ADV. ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

AGRAVADO : CARLOS ANDRE HANCOCK

ADVOGADO : LÚCIA HELENA JANTZEN SIMOES LOPES E OUTRO (S) - RJ064739

INTERES. : BRICKELL HOLDING PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO : CELSO GONÇALVES SARDINHA - RJ086160

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - INADIMPLEMENTO - PERDAS E DANOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PRÊMIO CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADOS : RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 RODRIGO ZANATTA MACHADO - DF041552 ANA LUIZA WAMBIER - RJ188807 ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

AGRAVADO : CARLOS ANDRE HANCOCK

ADVOGADO : LÚCIA HELENA JANTZEN SIMOES LOPES E OUTRO (S) - RJ064739

INTERES. : BRICKELL HOLDING PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO : CELSO GONÇALVES SARDINHA - RJ086160

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 10 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919808654/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1617627-rj-2019-0337168-2/inteiro-teor-919808664

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