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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1673629_f2b5e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1673629 - MS

(2020/0051397-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DELMIZIA SOARES

ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS - MS000697

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO -MS013116 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2.1. O Tribunal de origem afirmou que "evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o que teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular trâmite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar enriquecer-se ilicitamente". A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

Superior Tribunal de Justiça

acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 10 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.629 - MS (2020/0051397-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DELMIZIA SOARES

ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS -MS000697

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871A

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 541/550) interposto contra decisão da Presidência do

STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos.

Em suas razões, a parte alega ter impugnado todos os fundamentos da

decisão de origem que inadmitiu o especial.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do

agravo pelo Colegiado.

Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 554).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.629 - MS (2020/0051397-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DELMIZIA SOARES

ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS -MS000697

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871A EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2.1. O Tribunal de origem afirmou que "evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o que teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular trâmite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar enriquecer-se ilicitamente". A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.629 - MS (2020/0051397-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DELMIZIA SOARES

ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS -MS000697

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871A

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls.

538/539) que não conheceu do agravo nos próprios autos, por falta de impugnação de

fundamento da decisão do Tribunal de origem (e-STJ fls. 502/509) que inadmitiu o recurso

especial.

No entanto, o agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 511/524) refutou

adequadamente a monocrática que negou seguimento ao especial.

Desse modo, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do

STJ, e passo ao exame do especial.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 275/276):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA – VALIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO COM A ENTREGA DA COISA MUTUADA – FALTA DE PROVAS NO SENTIDO DE EVENTUAL FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – VALOR DA MULTA – RAZOABILIDADE.

1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com refinanciamento dívida e com descontos em folha de pagamento, devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); b) a existência, ou não, de dano moral na espécie; c) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, e d) a possibilidade de afastamento da multa por litigância de má-fé, subsidiariamente, a redução do quantum fixado.

2. O contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele.

3. Na espécie, a instituição financeira ré juntou aos autos comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), contendo informações necessárias para identificar o destinatário do numerário transferido, idênticas às constantes no contrato questionado, bem como, certificando tal informação, infere-se do extrato bancário juntado aos autos que o valor mutuado remanescente foi disponibilizado na conta bancária da recorrente, que, inclusive, efetuou o saque do referido valor no dia seguinte ao do depósito, portanto, restando, assim, caracterizado que o valor mutuado foi disponibilizado àquela.

GMACF 19.1

AREsp 1673629 Petição : 218553/2020 C5425421551281884=005<@ C94441609202903224540=@

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4. Evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o qual teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular tramite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar enriquecer-se ilicitamente. Ainda, revela- se razoável o valor arbitrado pelo Juízo a quo, uma vez que fixado no patamar mínimo previsto na legislação processual.

5. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 328/335).

O recurso especial (e-STJ fls. 337/356), fundamentado no art. 105, inc. III,

alíneas a e c, da CF, apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos

legais, sob as respectivas teses:

(i) arts. 489, caput, II, e § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando

negativa de prestação jurisdicional, e

(ii) arts. 79, 80, II, 81 e 373, I, do CPC/2015, argumentando não estar

caracterizada a litigância de má-fé.

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 491/500).

Passo à análise da insurgência.

O Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada,

ainda que contrariamente aos interesses da parte. Confiram-se, no ponto, as conclusões da

Corte local (e-STJ fls. 277/281):

Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com refinanciamento dívida e com descontos em folha de pagamento, devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); b) a existência, ou não, de dano moral na espécie; c) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, e d) a possibilidade de afastamento da multa por litigância de má-fé, subsidiariamente, a redução do quantum fixado.

Juízo de admissibilidade

(...)

Validade do contrato

Sustenta a autora-apelante, em síntese, a invalidade do contrato de mútuo bancário questionado, pois "embora a contratação aparente esteja regular, dada a coincidência de assinatura dos contratos com aquela aposta nos documentos pessoais do autor, a requerida não se desincumbiu de comprovar que o autor recebeu o valor proveniente de empréstimos" (f. 227).

O Juízo a quo convenceu-se sobre a validade do negócio jurídico nos seguintes termos:

"Em pág. 111/115 encontram-se as provas de que a autora contratou o empréstimo. A assinatura aposta no contrato resta acompanhada de documentos pessoais da autora (pág. 113), inclusive cartão do CPF. Não há nenhuma alegação nos autos de que esses documentos seriam falsos, ou teriam se extraviado, logo, por certo a autora os apresentou no momento da contratação.

A autora sustenta em impugnação que é indígena e teria sido induzida a erro ao assinar o contrato. Com a devida vênia, a tese não pode ser acolhida, pois os elementos colhidos não indicam a invalidade do negócio, uma vez que a autora é plenamente capaz e a prova quanto a eventual dolo por parte da instituição financeira encontra-se elidida pela documentação que acosta a contestação.

Ainda que não bastasse, o documento de pág. 194 demonstra que o valor

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restou disponibilizado na conta da autora e a autora não fez nenhuma contraprova para ilidir essa demonstração.

Inclusive, houve o saque da quantia de R$ 544,00, um dia após o crédito, por meio de cartão e senha pessoal.

Vale dizer que o valor creditado em favor da autora (R$ 543,76) é exatamente o mesmo previsto no contrato, como saldo remanescente do montante utilizado no refinanciamento (R$ 1.093,71), conforme consta de pág. 111.

A prova de disponibilização do valor em conta da qual a autora é única titular até a presente data é suficiente para evidenciar que não houve fraude em favor de terceiro.

[...] A prova do negócio jurídico válido rechaça a pretensão de reparação por indébito e compensação por danos morais." (f. 205-207)

Nos termos do art. 586, do Código Civil/2002, o contrato de mútuo consiste no empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante a coisa que dele recebeu, do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sendo que, nesta modalidade contratual, um de seus elementos caracterizadores é a efetiva transferência da propriedade da coisa mutuada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição (art. 587).

A respeito do tema, discorre Arnaldo Rizzardo (Contratos. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 588):

(...)

O contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele.

Na espécie, verifica-se que o réu-apelado juntou aos autos o contrato de mútuo celebrado com a autora-apelante (f. 111), contendo sua assinatura e seus documentos pessoais (f. 113).

Além disso, conforme infere-se do instrumento contratual apresentado pela instituição financeira ré (vide "Quadro III – Finalidade Operação"), o valor objeto do contrato questionado foi utilizado, em parte, para quitação do contrato de mútuo nº 555766762, sendo, que, o valor remanescente, foi disponibilizado à autora em sua conta bancária (R$ 543,76).

Ainda, conforme se extrai do documento de f. 40, a inclusão do contrato nº 581009012 e a exclusão do contrato nº 555766762 ocorreram na mesma data (30/01/2018), portanto, corroborando a informação de que parte do valor liberado a autora (R$ 1.093,71) foi destinado a liquidação de dívida já existente (contrato de mútuo bancário nº 555766762).

A instituição financeira recorrida juntou aos autos comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) às f. 115, no valor de R$ 543,76, remanescente da quitação da dívida, contendo informações necessárias para identificar o destinatário do numerário transferido, idênticas às constantes no contrato de f. 111, bem como, certificando tal informação, infere-se do extrato bancário juntado às f. 194, que o valor mutuado remanescente foi disponibilizado na conta bancária da recorrente, que, inclusive, efetuou o saque do referido valor no dia seguinte ao do depósito, portanto, restando, assim, caracterizado que o valor mutuado foi disponibilizado a autora-apelante.

Neste sentido, inclusive, tem decidido esta Câmara em casos semelhantes, v.g., Apelação nº 0800630-22.2016.8.12.0044, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, DJe 26/07/2019; Apelação nº 0800435-37.2016.8.12.0044, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, DJe 10/05/2019, e Apelação nº 0801060-87.2018.8.12.0016, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, DJe 23/04/2019.

Por fim, cabe salientar que o disposto no art. 373, inc. II, CPC/15, e também a regra de ônus extraída do art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), impunha ao réu-apelado o ônus de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito da autora-apelante, incumbência esta que foi devidamente observada pelo réu-apelado.

A par disso, embora se esteja diante da hipótese de inversão legal do ônus probatório, GMACF 19.1

AREsp 1673629 Petição : 218553/2020 C5425421551281884=005<@ C94441609202903224540=@

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o autor não está totalmente isento da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o fato que deu ensejo ao dano alegado; ou seja, mesmo havendo inversão probatória, o autor não se desvencilha, de modo absoluto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o qual, na presente hipótese, se constitui na própria prova, ainda que mínima (pelo menos indícios), acerca da ocorrência de fraude contratual. (v.g., STJ - REsp 1.625.984/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 04/11/2016).

Cediço que, em sendo ônus um encargo sem cujo desempenho a parte se põe em situação de desvantagem perante o direito, vislumbram-se duas vertentes deste mesmo conceito, quais sejam, um ônus subjetivo ou formal, consistente numa regra de conduta dirigida às partes, que indica "quais os fatos" que cada uma está incumbida de provar; e, ainda, um ônus objetivo ou material, que se consubstancia numa regra dirigida ao juiz e que indica como ele deverá julgar quando não encontra a prova dos fatos, ou seja, a determinar "qual das partes deverá suportar os riscos advindos do mau êxito na atividade probatória, amargando uma decisão desfavorável" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Salvador : Editora Juspodivm, 4ª ed., 2009, p. 73).

Na hipótese dos autos, a autora-apelante não se desincumbiu de seu ônus subjetivo/formal no sentido de fazer prova mínima acerca do alegado fato de eventual fraude, sendo que, ao seu turno, conforme salientado, o réu-apelado obteve êxito em demonstrar a existência do contrato, bem como que o valor mutuado foi disponibilizado a autora-apelante, portanto, desincumbindo-se a contento de seu ônus probatório imposto pela lei.

Assim, não há margem para se cogitar da declaração de inexistência ou de invalidade do negócio jurídico em questão.

Em razão da improcedência do pedido principal (declaração de inexistência/invalidade do negócio), resta prejudicada a análise dos demais pedidos, cujo exame decorreriam necessariamente do reconhecimento da ocorrência de eventual fraude.

Portanto, neste ponto, a sentença deve ser mantida.

Litigância de má-fé

Argumenta a autora-apelante, em síntese, que "não houve atuação maliciosa que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé" (f. 216), e, subsidiariamente, sustenta a necessidade de minoração do quantum fixado à título de multa por litigância de má-fé.

O Juiz a quo condenou a autora-recorrente ao pagamento de multa equivalente a um por cento (1%) do valor da causa (f. 207).

Nos termos do art. 79, do CPC/15, "responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente", situação esta que, conforme previsão do art. 81, do mesmo Código, pode ser reconhecida de ofício pelo Julgador, sendo que o valor da multa deverá ser superior a um por cento (1%) e inferior a dez por cento (10%) do valor corrigido da causa.

Por sua vez, dispõe o art. 80, do CPC/15, que considera-se litigante de má-fé aquele: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc. I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV); d) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V); e) provocar incidente manifestamente infundado (inc. VI), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc. VII).

No caso, evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o que teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular trâmite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar enriquecer-se ilicitamente.

Ainda, revela-se razoável o valor da multa arbitrado pelo Juízo a quo, uma vez que fixado no patamar mínimo, tendo em vista o art. 81 do CPC/15 é claro no sentido de que o valor da multa deverá ser superior a um por cento (1%) do valor da causa.

Neste sentido, tem decido esta Câmara, v.g., Apelação Cível nº 0800927-28.2017.8.12.0033, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, DJe 15/07/2019; GMACF 19.1

AREsp 1673629 Petição : 218553/2020 C5425421551281884=005<@ C94441609202903224540=@

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Apelação Cível nº 0807063-19.2018.8.12.0029, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, DJe: 26/07/2019, e Apelação Cível nº 0801846-79.2015.8.12.0035, Rel. Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, DJe 29/07/2019.

Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou a autora-recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

(Grifei.)

Assim, não incorreu em nenhum vício de julgamento. Com efeito, “não se

caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro

fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, o Tribunal de origem dirimiu as

questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão e contradição com

entendimento diverso do perfilhado pela parte” (AgInt no AREsp n. 961.640/RS, Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018).

Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "Se as questões

trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente

ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a

alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no

REsp n. 1.774.091/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,

julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019).

Sob tal aspecto:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SEMOVENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 735/STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO OU POSSE EXERCIDA SOBRE OS ANIMAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.572.901/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.

(...)

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.589.557/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020.)

Desse modo, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não assiste

razão à parte recorrente.

Superior Tribunal de Justiça

A Corte local, mediante a análise da prova dos autos, afirmou que "evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o que teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular trâmite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar enriquecer-se ilicitamente" (e-STJ fl. 281).

Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto à má-fé da parte, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Oportuno destacar que "Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgInt no REsp n. 1.842.722/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020).

Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 538/539) e, em novo exame, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Mantidos os honorários majorados pela decisão ora agravada.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.673.629 / MS

Número Registro: 2020/0051397-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0801131922018812001550002 801131922018812001550002 08011319220188120015

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : DELMIZIA SOARES

ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS - MS000697

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871A

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - MÚTUO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DELMIZIA SOARES

ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS - MS000697

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871A

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 10 de agosto de 2020

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