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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1860286_8be1b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1860286 - RO (2020/0024697-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG115235

AGRAVADO : LIZANDRA ROSANE BATISTA RAMOS BARBOSA

AGRAVADO : RAFAEL GONÇALVES BARBOSA

ADVOGADOS : MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE - RO003194 JOSÉ CARLOS LINO COSTA - RO001163

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

2. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF.

3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 10 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.286 - RO (2020/0024697-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG115235

AGRAVADO : LIZANDRA ROSANE BATISTA RAMOS BARBOSA

AGRAVADO : RAFAEL GONÇALVES BARBOSA

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS LINO COSTA - RO001163 MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE - RO003194

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 601/607) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial.

Em suas razões, a agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 284, 282 e 356 do STF.

No mérito, alega ser incabível a cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes.

Indica violação do art. 396 do CC/2002, porque o atraso na entrega da obra estaria justificado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que excluiria seu dever de indenizar danos morais.

Aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 884 e 944 do CC/2002, pois seriam inacumuláveis as indenizações por danos morais e lucros cessantes, a fim de evitar o bis in idem, além de que o mero atraso na entrega da obra não causaria lesão extrapatrimonial.

Subsidiariamente, requer a revisão do valor da mencionada indenização, por considerar excessiva a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

Os agravados apresentaram impugnação (e-STJ fls. 624/636).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.286 - RO (2020/0024697-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG115235

AGRAVADO : LIZANDRA ROSANE BATISTA RAMOS BARBOSA

AGRAVADO : RAFAEL GONÇALVES BARBOSA

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS LINO COSTA - RO001163 MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE - RO003194 EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

2. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF.

3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.286 - RO (2020/0024697-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG115235

AGRAVADO : LIZANDRA ROSANE BATISTA RAMOS BARBOSA

AGRAVADO : RAFAEL GONÇALVES BARBOSA

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS LINO COSTA - RO001163 MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE - RO003194

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece acolhida.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 594/598):

Trata-se de recurso especial ( CPC/2015, art. 1.029) interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do TJRO assim ementado (e-STJ fls. 421/422):

Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva da incorporadora afastada. Ônus do consumidor. Atraso na entrega da obra. Danos materiais e morais configurados. Dano moral. Quantum indenizatório. Manutenção. Cláusula penal. Incidência para ambas as partes. Lucros cessantes devidos. Honorários contratuais indevidos. Provimento parcial dos apelos. A incorporadora é parte legítima para figurar nas demandas judiciais em que se busca a restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem. O pagamento da comissão constitui ônus do promitente comprador, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo n. 1.599.511-SP, tema 938). A conduta da demandada em atrasar a entrega de um imóvel, sem qualquer justificativa razoável, causa aos consumidores danos materiais e morais que independem de comprovação. A previsão contratual de incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir ao fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Presume-se a ocorrência de prejuízo ao comprador pelo atraso na entrega do imóvel, na modalidade de lucros cessantes, referentes ao período que o comprador poderia usufruir do imóvel, mas foi impedido diante do atraso na sua entrega. Precedentes do STJ. Os honorários advocatícios contratuais entre cliente e advogado que não sejam indenização por dano material, resolvem-se entre estes e não são oponíveis com o fito de indenização pela parte adversa.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parra sanar erro material, conforme ementa a seguir redigida (e-STJ fl. 483):

Embargos de declaração em apelação cível. Erro material. Ocorrência. Integração da decisão. Necessidade. Embargos acolhidos. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Inteligência do art. 1.022 do CPC/15. Sendo constatado patente erro material na decisão embargada, imperiosa a sua correção, de modo a se aprimorar o julgamento da causa.

GMACF 15.4

REsp 1860286 Petição : 385626/2020 C54254215524505<0=4023@ C9444169080=4032212821@

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Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 490/523), a recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação:

(i) dos arts. 320 0 e 373 3, I, do CPC/2015 5, por terem suas obrigações contratuais cessado com "a certidão de baixa e habite-se da construção junto à Prefeitura Municipal de Porto Velho" (e-STJ fl. 498),

(ii) dos arts. 104 4, 138 8, 171 1 e 422 2 do CC/2002 2, argumentando que o conteúdo da avença – livremente pactuado – vincularia as partes, sendo dessa maneira insuscetível de revisão judicial a cláusula de tolerância no prazo de 180 (cento e oitenta dias) úteis por atraso na entrega do empreendimento, inexistindo, outrossim, abusividade e falta de transparência em tal ajuste, e

(iii) dos arts. 402 2, 403 3 e 944 4 do CC/2002 2 e 333 3, I, do CPC/1973 3, por ser indevido condená-la ao pagamento de indenização por aluguéis, visto que os recorridos não teriam comprovado os prejuízos experimentados, com fundamento no atraso na entrega do imóvel adquirido.

Subsidiariamente, aduz que sua mora teria cessado com a expedição do habite-se – não com a entrega das chaves do imóvel –, motivo por que as indenizações deferidas pelas instâncias de origem deveriam ser limitadas ao período compreendido entre o dia subsequente ao término da cláusula de tolerância e a verificação do apontado atraso. Aponta divergência interpretativa, pois o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega da obra não justificaria a indenização por danos morais. Em caráter subsidiário, requer a revisão do valor da mencionada verba indenizatória, por considerar excessiva a quantia arbitrada na origem.

Sustenta dissenso interpretativo e ofensa ao art. 884 do CC/2002, porque seria incabível a cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes.

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 529).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 531/532).

É o relatório.

Decido.

Na insurgência recursal, a recorrente defendeu que seria incabível a cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes.

Para justificar tal tese, invocou o art. 884 do CC/2002, o qual, todavia, não apresenta o alcance normativo pretendido pela recorrente, a fim de sustentar suas alegações, porque não disciplina os efeitos jurídicos da multa pactuada, para o caso de inadimplemento do devedor, tampouco regula os limites contratuais da pré-fixação de perdas e danos. A norma em referência dispõe genericamente sobre a teoria do enriquecimento sem causa.

Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF.

Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017.

Além disso, a parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre o requerimento de revisão do termo final de sua mora para a data do 'habite-se' e sobre o pedido de redução do valor dos danos morais.

Ausente tal requisito, a fundamentação recursal revela-se deficitária e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Nesse contexto: AgRg no AREsp n. 410.404/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016, e AgRg no AREsp n. 816.653/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016.

É de ver que a Corte de origem não se manifestou sobre os arts. 320 e 373, I, do CPC/2015 e 104, 138, 171, 422 e 884 do CC/2002. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por GMACF 15.4

REsp 1860286 Petição : 385626/2020 C54254215524505<0=4023@ C9444169080=4032212821@

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conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, concluiu que a previsão de incidência automática da cláusula de tolerância por atraso na entrega da obra revestiu-se de abusividade, além de que tal ajuste seria inaplicável no caso concreto, por falta de informações claras sobre suas hipóteses de incidência, assim como pela inexistência prova de caso fortuito ou de força maior ocorrido no prazo negocial. Confira-se (e-STJ fls. 427/428):

Não consta dos autos a data em que houve a conclusão das obras e efetiva entrega da unidade, porém, é de se concluir que na data do ajuizamento da ação (28/11/2012) o promitente vendedor, ainda, estava em mora quanto à entrega.

De acordo com o item II do Contrato de Promessa de Compra e Venda da Unidade Imobiliária, o prazo inicial para conclusão da obra foi fixado em 30/10/2011 (f. 148). No entanto, o item 6.1. da Cláusula 6 estabeleceu que esse prazo poderia ser prorrogado por mais 180 dias úteis (f. 54), sendo assim redigida:

6.1. O prazo de término da construção da unidade autônoma está previsto no item II do quadro resumo, admitida uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, independentemente de qualquer condição.

O contrato admitiu, portanto, o prazo de tolerância de 180 dias, independente da ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse eventual extensão, porém, entendo tal extensão não pode ser aplicada de forma indiscriminada.

A referida cláusula contratual mostra-se abusiva, pois caberia computar o prazo somente se houvesse justa causa ao não cumprimento do prazo inicialmente avençado, o que não restou comprovado nos autos.

Desta forma, a incidência de forma irrestrita do prazo de tolerância ocasiona o desequilíbrio contratual entre as partes, colocando o promitente comprador em extrema desvantagem, além de romper com os deveres de boa-fé objetiva, confiança e transparência que norteiam as relações de consumo.

No caso dos autos, além da cláusula contratual não discriminar as causas que possibilitassem eventual prorrogação do prazo, não houve também motivo plausível para o atraso na entrega da obra, motivo pelo qual não se justifica a extensão do prazo.

Para entender de modo contrário, acolhendo a pretensão recursal de que referida cláusula não estaria vinculada a nenhum outro evento, assim como para admitir a existência de informações adequadas aos compradores sobre a incidência do mencionado ajuste, seria necessário análise do contrato firmado entre as partes, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse aspecto:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato, concluiu que a cláusula de tolerância por atraso na entrega da obra deveria ser afastada, por ausência de comprovação de fortuito externo. Dessa forma, é inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp n. 1.254.773/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018.)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULOU PRAZO DE TOLERÂNCIA POR ATÉ 180 DIAS. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O Tribunal de origem consignou a abusividade da cláusula de tolerância, ante a previsão de sua aplicação de forma automática, "sem que a construtora tenha que apresentar qualquer justificativa". Logo, para infirmar tal conclusão, seria necessário nova interpretação do seu conteúdo, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp n. 1.683.413/RO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/10/2018, DJe 5/10/2018.)

Ademais, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" ( REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019).

No caso, a Justiça de origem condenou a recorrente ao pagamento de lucros cessantes, ante a presunção dos prejuízos dos compradores por causa do atraso na entrega dos imóveis (e-STJ fls. 433/434 e 488).

Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional.

Por fim, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

De início, registre-se que, "na linha dos precedentes do STJ, os argumentos

apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de

conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa"

( AgInt no REsp n. 1.800.525/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,

julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019).

Do mesmo modo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR.

Superior Tribunal de Justiça

REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

. 2. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp n. 1.327.163/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018.)

No caso, constituem inovação recursal, porque não foram devolvidas pela agravante nas razões do especial, tampouco integrando as respectivas contrarrazões, as seguintes teses:

(i) ofensa ao art. 396 6 do CC/2002 2, referente à existência de aso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega da obra,

(ii) existência bis in idem, devido à condenação da empresa ao pagamento cumulativo de danos morais e lucros cessantes,

(iii) desrespeito aos arts. 884 4 e 944 4 do CC/2002 2, pois, à míngua de comprovação dos danos morais alegados, seria indevido condená-la a essa verba, e

(iv) requerimento de revisão do valor dos danos morais, à luz dos arts. 884 4 e 944 4 do CC/2002 2, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos adquirentes.

Prossigo no exame do recurso.

Como destacado, a agravante apontou ofensa ao art. 884 do CC/2002 (e-STJ fl. 516), para defender a impossibilidade de cumular cláusula penal moratória com lucros cessantes.

Ocorre que, isoladamente, o dispositivo legal mencionado não possui o alcance normativo pretendido, a fim de sustentar tal alegação, porque não trata das consequências jurídicas do inadimplemento do devedor, tampouco regula os limites da pré-fixação contratual de indenização por perdas e danos. A norma em referência dispõe genericamente sobre a teoria do enriquecimento sem causa.

Inarredável, desse modo, a Súmula n. 284/STF.

Sobre o pedido de exclusão dos danos morais, unicamente com base em dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 518/521), verifica-se a inaptidão das razões recursais (Súmula n. 284/STF), visto que a parte não indicou, com clareza e precisão, os dispositivos legais objeto da interpretação divergente. Além disso, não realizou o adequado cotejo analítico, com a indicação de circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), uma vez que as razões recursais limitam-se à transcrição da ementa do julgado comparado (e-STJ fl. 522), o que não basta para evidenciar a divergência.

Nesse contexto:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -GMACF 15.4

REsp 1860286 Petição : 385626/2020 C54254215524505<0=4023@ C9444169080=4032212821@

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Superior Tribunal de Justiça

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

1. Ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 1.029, CPC/15 e 255 do RISTJ. Além de a parte recorrente não haver indicado, de maneira clara e expressa, os dispositivos de lei objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF, também não realizou o necessário cotejo analítico dos arestos apontados como dissonantes, sendo certo que a mera transcrição de ementas não se revela suficiente para a consecução de tal finalidade.

(...)

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp n. 1.796.925/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019.)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp n. 1.395.824/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.)

Acrescente-se que a decisão monocrática do REsp n. 1.660.794/RO, de

relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUÊVA (e-STJ fls. 519/522), não serve para

comprovar o alegado dissenso interpretativo. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES – Desembargador convocado do TRF 5ª Região –, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. ERRO MÉDICO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

[...]

3. As decisões monocráticas são imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp n. 964.261/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 16/11/2016.)

Ademais, a parte recorrente indicou precedente do TJRO para justificar a

Superior Tribunal de Justiça

existência de dissenso interpretativo sobre a matéria (e-STJ fls. 518/519). Por esse motivo,

também incide a Súmula n. 13/STJ, segundo a qual, "a divergência entre julgados do mesmo

Tribunal não enseja recurso especial".

No que se refere ao pedido de revisão do valor dos danos morais, a agravante

não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação

negada (e-STJ fl. 523).

Inafastável, desse modo, a Súmula n. 284/STF.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça "firmou entendimento de ser incabível o

reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial,

pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada

qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do

quantum indenizatório distinto" ( AgInt no AREsp 541.389/SP, de minha relatoria, QUARTA

TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 18/4/2017).

Na mesma linha:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRISORIEDADE. INEXISTÊNCIA. MONTANTE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DE DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

2. Outrossim, "tratando-se de valor da indenização por danos morais, inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois, ainda que aparentemente possa haver similitude nas características objetivas das lides cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos serão sempre distintos, em face das peculiaridades de cada ato ilícito" (AgRg no REsp n. 918.829/ES, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/12/2010).

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp n. 888.921/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016.)

Assim, não procedem as alegações constantes no recurso, incapazes de

alterar a conclusão da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.860.286 / RO

Número Registro: 2020/0024697-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00247020420128220001 0024702-04.2012.8.22.0001 247020420128220001

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG115235

RECORRIDO : LIZANDRA ROSANE BATISTA RAMOS BARBOSA

RECORRIDO : RAFAEL GONÇALVES BARBOSA

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS LINO COSTA - RO001163 MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE - RO003194

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG115235

AGRAVADO : LIZANDRA ROSANE BATISTA RAMOS BARBOSA

AGRAVADO : RAFAEL GONÇALVES BARBOSA

ADVOGADOS : MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE - RO003194 JOSÉ CARLOS LINO COSTA - RO001163

TERMO

Brasília, 10 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919808824/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1860286-ro-2020-0024697-0/inteiro-teor-919808833

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