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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1849315_aeb1f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1849315 - SP (2019/0345257-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CONSTRUTORA KAMILOS LTDA

ADVOGADO : KAREN SALIM ASSI - SP312537

AGRAVADO : ALESSANDRA NERI SANTOS

AGRAVADO : FABIO ARAUJO SANTOS

ADVOGADOS : DANILO BARBOSA QUADROS - SP085855 EMANUEL BASSINELLO SILVA E OUTRO (S) - SP354032

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

3. A revisão das conclusões estaduais demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.

5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

6. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de agosto de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1849315 - SP (2019/0345257-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CONSTRUTORA KAMILOS LTDA

ADVOGADO : KAREN SALIM ASSI - SP312537

AGRAVADO : ALESSANDRA NERI SANTOS

AGRAVADO : FABIO ARAUJO SANTOS

ADVOGADOS : DANILO BARBOSA QUADROS - SP085855 EMANUEL BASSINELLO SILVA E OUTRO (S) - SP354032

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

3. A revisão das conclusões estaduais demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.

5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

opostos pela ora agravante (fls. 398-400, e-STJ).

Os embargos de declaração foram opostos à decisão monocrática deste relator (fls. 341-349, e-STJ), que negou provimento ao recurso especial da ora agravante.

O aludido recurso especial foi deduzido com fundamento no art. 105, III, a e c, do permissivo constitucional, visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 185):

Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Acidente ocorrido em rodovia, durante execução de obras de recapeamento, após a motocicleta dos autores colidir com “degrau” existente na pista - Ausência de prova idônea de que havia sinalização adequada.- Indevida a indenização material pleiteada, ausente prova do dano.- Dano moral havido, diante das lesões sofridas pelos autores no acidente Indenização devida - Pedido procedente em parte -Recurso provido em parte.

Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 200-203, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 206-226, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação aos arts. 85, § 2º, 86, 373, I, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 944 do Código Civil de 2002.

Sustentou, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação no acórdão impugnado; (ii) ser indevida sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais aos recorridos, haja vista a ausência de comprovação de sua culpa na ocorrência do acidente, porquanto a realização de obra de recapeamento na estrada na qual se acidentaram estava devidamente sinalizada; (iii) excesso no valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual ele deve ser reduzido; (iv) que os honorários sucumbenciais não poderiam ter sido fixados por equidade, já que não se trata de valor inestimável ou ínfimo, e sua fixação teria de ser entre 10% e 20% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, bem como que deve haver redistribuição da sucumbência; e (v) que o termo inicial dos juros de mora deve ter início a partir do arbitramento da indenização.

fundamentos: a) aplicação da Súmula 284/STF, em virtude da alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por meio de argumentos genéricos, configurando deficiência da fundamentação do recurso; b) não demonstração do dissidio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015; c) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões estaduais; e d) acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83/STJ.

A essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 398-400, e-STJ).

Daí o presente agravo interno (e-STJ, fls. 403-415), em cujas razões a recorrente postula pela inaplicabilidade dos óbices apontados para o desprovimento do reclamo, ao tempo que repisa os termos já expendidos no recurso especial.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo Colegiado.

Sem impugnação, conforme certificado à fl. 418 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão.

Com efeito, conforme asseverado na decisão agravada, no tocante à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observase que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, tampouco acerca de quais temas a fundamentação do acórdão estaria deficiente, apresentando-se a fundamentação do recurso, no ponto, de forma genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DE FORMA GENÉRICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7STJ.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

2. A alegação de violação dos arts. 267, VI, 295, V, 333, I, do CPC e 10 da Lei n.º 12.016/09, ao argumento de que não houve demonstração do direito

vindicado por meio de prova pré-constituída, reclamaria novo exame de matéria fático-probatória, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Por fim, é inafastável o óbice da Súmula 7/STJ também em relação à ilegalidade do ato administrativo, pois o Tribunal de origem concluiu que a remoção do Autor foi ilegal, por ausência de motivação do ato administrativo e a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria reavaliação do arcabouço probatória.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 767.496/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015).

Não fosse isso, verifica-se que o acórdão apresenta-se devida e

suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões necessárias ao deslinde

da controvérsia que lhe fora posta. Ressalte-se, oportunamente, que "[...] o magistrado

não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, se já tiver encontrado

motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos

fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso ora em apreço" (AgRg no REsp

1.346.861/SC, Rel. Ministro Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em

21/05/2015, DJe 29/05/2015).

Dito isso, não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da

alínea c do permissivo constitucional, porquanto a recorrente não demonstrou a

divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º,

do RISTJ.

É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e

excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos

confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial

ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo

constitucional.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO ORIUNDO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPETININGA. DISSÍDIO COM JULGADOS DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA FORMA REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera transcrição de ementas é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial. Para o conhecimento da insurgência, na via especial, incumbe à parte interessada realizar o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes do arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 8.544/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves de Lima, Primeira Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 17/08/2012).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NEM DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DIÁRIO DA JUSTIÇA. ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 128, I, DO RISTJ. (...) 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada na forma preceituada pelo Código de Processo Civil e pelo RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fáticojurídica entre os arestos recorrido e paradigma. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1.028.683/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010).

Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,

reformou a sentença de improcedência e deu parcial provimento à apelação dos

recorridos, manifestando-se nos termos a seguir transcritos (fls. 185-189, e-STJ, sem

grifos no original):

1. Os autores afirmam que, no dia 05.07.2013, por volta das 18h20min, colidiram a motocicleta em que viajavam, pela Estrada dos Romeiros (SP-312), no sentido Santana de Parnaíba, com “degrau” existente no quilômetro 44 da rodovia, decorrente de obras de recapeamento realizadas pela ré, não sinalizadas (fls. 11/13).Os autores sofreram ferimentos graves (fls. 15 e 17) e pediram indenização material, no valor de R$1.916,71 (o custo do reparo da motocicleta fl. 18), e moral (fl. 5).Na contestação de fls. 24/44, a ré afirmou que a obra estava ostensivamente sinalizada, com placas e cavaletes, que indicavam, inclusive, a existência de “degraus” na pista da rodovia, de sorte que o pedido é improcedente.2. Não houve cerceamento de defesa, porque é evidente que a decisão de fl. 142, ao apreciar pedido formulado pela ré às fls. 113, 134/135 e 141, reportou-se aos documentos de fls. 75/86, por ela mencionados em todas as petições, tal como constou expressamente da sentença (fl. 154) e do apelo dos próprios autores (fls. 166/167).Os autores tiveram franca oportunidade de se manifestar sobre os referidos documentos, que estão nos autos desde agosto de 2017 (fl. 72) e também de apresentar razões finais, em prazo comum, após o encerramento da instrução (fl. 142).Não há, pois, causa para anular o julgado.3. A existência de “degrau” no quilômetro 44 da rodovia e a ocorrência do acidente, logo após trecho de curva (fl. 2), são fatos incontroversos. Cumpria à ré, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, provar a existência de sinalização adequada

Não há nos autos, porém, prova de que o trecho da rodovia onde o acidente ocorreu estava devidamente sinalizado, na data dos fatos, indicando, inclusive, a existência de “degraus” na pista.

A testemunha Thiago, ouvida na audiência de instrução realizada no dia 24.10.2017 (fl. 105), disse que não conhecia os autores, mas ajudou no seu socorro, logo após o acidente. Afirmou categoricamente que passava pelo local todos os dias, por ser seu caminho para o trabalho, e que não havia sinalização sobre as obras em andamento.

Confrontado pela MM. Juíza de 1º Grau, diante das fotografias apresentadas pela ré, com a contestação (fls. 27/30 e 46/49), confirmou que realmente não

existia nenhum tipo de sinalização no local do acidente, e acrescentou que, além dos “degraus”, havia areia, pedras e pedregulhos na pista (fl. 108).

(...)

A ré não demonstrou, a propósito, por meio de documentos, que o DER, concedente do serviço público, condicionou o início da obra à implantação de toda sinalização pertinente, tampouco que a fiscalizava diariamente, como a testemunha Emerson afirmou.

A sentença e o depoimento de fls. 75/78 e 81, de igual sorte, não podem ser considerados, pois se referem a acidente ocorrido mais de um mês depois do acidente examinado neste processo, e em outro trecho da rodovia (cinco quilômetros antes).

Não há prova, para completar, que as fotografias de fls. 27/30 e 46/49 são da época do acidente e retratam exatamente o trecho onde ele ocorreu.

Diante disso, a ré deve responder pelos danos causados aos autores.

(...)

Por outro lado, é certo que os autores têm direito à indenização moral, pois ambos sofreram dor física e psicológica considerável, diante das lesões corporais graves causadas no acidente e ficaram incapacitados para o exercício de suas atividades habituais por mais de trinta dias (fls. 15 e 17).Fábio sofreu fratura do rádio, luxação do carpo e fratura da escafoide do membro superior direito, além de fratura da clavícula direita e Alessandra sofreu subluxação do tornozelo direito e fratura da falange distal de um dos dedos do pé esquerdo (fls. 15 e 17).

(...)

O arbitramento do valor da indenização deve considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de “desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero” (RT 707/87).Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento da vítima, tendo em vista sua natureza compensatória.

Nesses termos, e na ausência de elementos que indiquem o tempo de convalescença dos autores, fixo a indenização moral devida a Fábio em R$15.000,00, e a indenização moral devida à Alessandra em R$5.000,00, levando em conta a gravidade das lesões que sofreram, com correção a partir da publicação do acórdão e com juros de mora contados da data do acidente, conforme as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Como houve sucumbência das duas partes, mas maior a da ré, ela arcará com dois terços das custas e das despesas do processo e com honorários ao patrono dos autores de 10% do valor total da condenação.

Os autores pagarão o terço restante das custas e das despesas do processo e honorários ao patrono da ré, que fixo, por equidade, em R$1.000,00 (artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil).Deverá ser observado, quanto aos autores, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, a revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual

reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no

âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

probatória da causa, matéria de competência das instâncias ordinárias.

No tocante aos honorários advocatícios, devem eles ser estabelecidos, em

regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais

nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificálo, sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do referido dispositivo, assim

redigido: "§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte

por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo

possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do

profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da

causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Já a equidade, constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015, por sua vez, incide

apenas quando o valor da causa é muito baixo ou o proveito econômico obtido não seja

identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, conforme expressamente disciplinado em

seu texto: "§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou,

ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por

apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º", o que não se verifica

nos autos.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 .

2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.187.650/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018).

equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC/2015, pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 189):

Como houve sucumbência das duas partes, mas maior a da ré, ela arcará com dois terços das custas e das despesas do processo e com honorários ao patrono dos autores de 10% do valor total da condenação. Os autores pagarão o terço restante das custas e das despesas do processo e honorários ao patrono da ré, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil).

Deverá ser observado, quanto aos autores, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto o valor do proveito econômico obtido pela recorrente é irrisório, pois limitado ao valor de R$ R$ 1.916,71 (mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), relativo ao indeferimento do dano material pleiteado pelos recorridos.

Por conseguinte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ a obstar a análise do reclamo.

Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.849.315 / SP

Número Registro: 2019/0345257-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10048577720148260068 0055748-22.2014.8.26.0068 1004857-77.2014.8.26.0068 557482220148260068

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CONSTRUTORA KAMILOS LTDA

ADVOGADO : KAREN SALIM ASSI - SP312537

RECORRIDO : ALESSANDRA NERI SANTOS

RECORRIDO : FABIO ARAUJO SANTOS

ADVOGADOS : DANILO BARBOSA QUADROS - SP085855 EMANUEL BASSINELLO SILVA E OUTRO (S) - SP354032

AGRAVANTE : CONSTRUTORA KAMILOS LTDA

ADVOGADO : KAREN SALIM ASSI - SP312537

AGRAVADO : ALESSANDRA NERI SANTOS

AGRAVADO : FABIO ARAUJO SANTOS

ADVOGADOS : DANILO BARBOSA QUADROS - SP085855 EMANUEL BASSINELLO SILVA E OUTRO (S) - SP354032

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA KAMILOS LTDA

ADVOGADO : KAREN SALIM ASSI - SP312537

AGRAVADO : ALESSANDRA NERI SANTOS

AGRAVADO : FABIO ARAUJO SANTOS

ADVOGADOS : DANILO BARBOSA QUADROS - SP085855 EMANUEL BASSINELLO SILVA E OUTRO (S) - SP354032

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919809027/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1849315-sp-2019-0345257-0/inteiro-teor-919809037

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 2154956-47.2017.8.26.0000 SP 2019/0053217-1