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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1630476_4d585.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUERIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA EXEQUENTE ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. JUÍZO FIRMADO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STJ.

1. A Corte de origem, com lastro no acervo fático-probatório dos autos, confirmou que o requerimento de extinção do feito deu-se anteriormente à citação da ora agravada, de modo que a pretendida revisão em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. O entendimento desta Corte Superior, na hipótese de a execução ser extinta em decorrência de pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, é no sentido de que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, porquanto, à época do ajuizamento da execução fiscal, era legítima a persecução do crédito. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/8/2019; REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda Turma, DJe 29/5/2019.
3. O recurso não se viabiliza quanto à alegada ofensa à Súmula 153/STJ, uma vez que enunciado de súmula não se insere no conceito de lei federal, para efeito de admissibilidade do recurso especial. Aplicável o teor da Súmula 518/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Ademais, ainda que superada a referida prejudicialidade, não se revela cognoscível o recurso com base na alínea c do permissivo constitucional, visto que o alegado dissídio interpretativo encontra-se deficiente fundamentado, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:00007 SUM:00518
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919809239/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1630476-sp-2019-0357490-8

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