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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-EDCL-RESP_1617771_e0d21.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1617771 - RS

(2016/0202697-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : RUDY HAIRTON GOELLNER

ADVOGADOS : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO (S) -RS023021 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União para determinar a redução dos juros de mora para 6% ao ano, a contar de julho/2009.

2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

3. Acerca da tese de impossibilidade de compensação de honorários advocatícios, o recurso não merece conhecimento, haja vista que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, ou seja, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

4. Por fim, consoante jurisprudência do STJ, "a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015).

5. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 10 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.771 - RS (2016/0202697-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : RUDY HAIRTON GOELLNER

ADVOGADOS : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO (S) - RS023021 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620

AGRAVADO : UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Rudy Hairton Goellner contra decisão, assim ementada (fls. 1.024-1.026):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A agravante sustenta que houve, sim, violação do art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão recorrido foi omisso acerca de "questões importantes para o deslinde da controvérsia" (fl. 1.065); que não merece prevalecer a imposição da Súmula 284/STF como óbice ao debate do julgamento extra petita perpetrado pelo Tribunal de origem; que os precedentes colacionados na decisão agravada para afastar a sua pretensão não levam em consideração o fato de que a executada (União) concordou com os valores apresentados pelo exequente e deixou transitar em julgado título executivo que determina a incidência de mora de 12% ao ano; que não há falar em compensação de honorários advocatícios arbitrados em processos distintos. Requer, ao final, a reconsideração da decisão para que seja "determinada a manutenção da taxa de juros de 12% ao ano, em todo o período do débito, bem como seja a compensação honorários advocatícios arbitrados na execução com aqueles fixados nos embargos do devedor" (fl. 1.075).

Impugnação às fls. 1.080-1.086.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.771 - RS (2016/0202697-2)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União para determinar a redução dos juros de mora para 6% ao ano, a contar de julho/2009.

2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

3. Acerca da tese de impossibilidade de compensação de honorários advocatícios, o recurso não merece conhecimento, haja vista que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, ou seja, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

4. Por fim, consoante jurisprudência do STJ, "a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015).

5. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso especial

foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF contra acórdão da Terceira Turma do

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 441-452):

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS.

1. A correção monetária nas sentenças condenatórias da Justiça Federal referentes a créditos de servidores públicos, quando o devedor se enquadra no conceito de

Superior Tribunal de Justiça

Fazenda Pública, deve ser apurada considerando-se: - de 1964 a fevereiro/1986 a variação da ORTN; - de março/1986 a janeiro/1989 a variação da OTN; - em janeiro/1989 o IPC/IBGE - de 42,72%; - em fevereiro/1989 o IPC/IBGE de 10,14%; -de março/1989 a março/1990 a variação do BTN; - de março/90 a fevereiro/1991 a variação do IPC/IBGE; - de março/1991 a novembro/1991 a variação do INPC; - em dezembro 1991 o IPCA série especial; - de janeiro 1992 a dezembro 2000 a variação da Ufir; - a partir de janeiro/2001 o IPCA-E IBGE (o percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o índice mensal -IPCA-15/IBGE), desconsiderando-se, haja vista a decisão do STF, a modificação promovida pela Lei 11.960/2009.

2. Em face da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, reconhecida pelo STF ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425, bem como em razão do teor da decisão do STJ em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.270.439/PR), deve ser determinada a incidência do IPCA desde janeiro de 2001 para fins de correção monetária, sem solução de continuidade, pois vedada a utilização, para esse fim, 'dos índices oficiais de remuneração básica' aplicados 'à caderneta de poupança'.

3. Os juros de mora nas sentenças condenatórias da Justiça Federal referentes a créditos de servidores públicos, quando o devedor se enquadra no conceito de Fazenda Pública, devem ser apurados nos seguintes termos: - até julho de 2001 à taxa de 1,0% ao mês, capitalizados de forma simples; - de agosto de 2001 até abril de 2012 à taxa de 0,5% ao mês, capitalizados de forma simples; - a partir de maio/2012, observando-se o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança (correspondentes a [i] 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, e a [ii]70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos), capitalizados de forma simples.

4. Segundo entendimento que se firmou no STJ a partir do julgamento do RESP 1.270.439 (sob a sistemática dos recursos repetitivos), as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública.

5. A aplicação em execução de sentença de taxas de juros ou de índices de correção monetária diversos dos determinados no título, por força de norma posterior à decisão exequenda, a partir do advento da modificação legislativa, não afronta a coisa julgada.

Os primeiros, os segundos e os terceiros embargos de declaração foram rejeitados (fls.

494-497, 567-571, 585-589).

A recorrente alega inicialmente violado o art. 1.022, II, do CPC/1973, argumentando que

o acórdão recorrido, mesmo à vista de embargos declaratórios, não se manifestou sobre a

"existência de coisa julgada" (fl. 694). No mérito, sustenta infringência aos arts. 141, 223 e 492 do

CPC/2015, sob o argumento de que o Tribunal de origem, ao determinar a aplicação de juros de

6% ao ano, a partir da MP n. 2.180-35/2001, "ampliou os contornos da lide" (fl. 701). Requer, ao

final, o provimento do recurso para o fim de reconhecer de aplicação do percentual de juros

previstos no título executivo, sob pena de vilipêndio à coisa julgada"(fl. 724).

Superior Tribunal de Justiça

Contrarrazões oferecidas às fls. 913-935.

Como se vêm, a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou

procedentes os embargos à execução opostos pela União para determinar a redução dos juros de

mora para 6% ao ano, a contar de julho/2009.

Do art. 1.022 do CPC/2015 – A recorrente alega inicialmente violado o art. 1.022 do

CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido, mesmo à vista de embargos declaratórios,

não se manifestou sobre a" existência de coisa julgada "(fl. 694).

Ocorre que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, já havia se

manifestado no sentido de que"a aplicação em execução de sentença de taxas de juros ou de

índices de correção monetária diversos dos determinados no título, por força de norma posterior à

decisão exequenda, a partir do advento da modificação legislativa, não afronta a coisa julgada.

Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ e deste Tribunal"(fl. 448).

Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido

pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 535 do CPC/1973.

Acerca da compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução

com os honorários devidos no processo de execução, o acórdão recorrido concluiu que:

Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, independentemente de ser a parte embargada beneficiária da Justiça Gratuita, mostra-se cabível a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, favoráveis à embargante, com eventuais honorários devidos no processo de execução. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA RELATIVA À EXECUÇÃO COM AQUELA ATINENTE AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE.

3. É possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles determinados nos respectivos Embargos. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.240.616/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/5/2011)

[...]

Assim, deve ser mantida da compensação da verba honorária determinada na decisão singular. (fls. 567-568)

No ponto, o recurso não merece conhecimento, haja vista que, de fato, o alegado dissídio

Superior Tribunal de Justiça

jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

Por fim, acerca dos juros moratórios, cabe anotar que a questão não merece maiores dúvidas. Isso porque o STJ, no rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou compreensão de que a redação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (REsp 1.086.944/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido:"a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada."(EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015); AgInt no REsp 1.747.370/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/12/2018.

Dessa forma, o acórdão recorrido não merece reparos. Incide, na espécie, o teor da Súmula 83/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.617.771 / RS

Número Registro: 2016/0202697-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50112328720154047100 RS-50112328720154047100 TRF4-50195210920154047100 RS-50631879420144047100 RS-9800040706 450195210920154047100 50631879420144047100 9800040706

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

Relator do AgInt nos EDcl nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RUDY HAIRTON GOELLNER

ADVOGADOS : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO (S) - RS023021 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620

RECORRIDO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RUDY HAIRTON GOELLNER

ADVOGADOS : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO (S) - RS023021 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620

AGRAVADO : UNIÃO

TERMO

Brasília, 10 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919810068/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-nos-edcl-no-resp-1617771-rs-2016-0202697-2/inteiro-teor-919810080

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