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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1834913_df1c1.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1834913 - SC (2019/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : B V E P S

ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI E OUTRO (S) - SC021502

AGRAVADO : C P DA S

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO CORRÊA PACHECO - SC014513 JONATAS MATANA PACHECO - SC030767 VINICIUS MATANA PACHECO - SC033389 DAVID EDUARDO DA CUNHA - SC045573

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM FACE DOS SEGURADOS-CONSUMIDORES.

1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária, relativa a seguro de vida em grupo.

2. Debatendo o recurso especial sobre questão eminentemente jurídica, bem delimitada no acórdão recorrido, não há que se falar na incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. No seguro de vida em grupo, a seguradora deve esclarecer previamente tanto os segurados-consumidores como o estipulante acerca do produto oferecido, suas condições, cobertura e restrições, de modo a não os induzir em erro. Precedentes da 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de agosto de 2020.

Nancy Andrighi

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1834913 - SC (2019/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : B V E P S

ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI E OUTRO (S) - SC021502

AGRAVADO : C P DA S

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO CORRÊA PACHECO - SC014513 JONATAS MATANA PACHECO - SC030767 VINICIUS MATANA PACHECO - SC033389 DAVID EDUARDO DA CUNHA - SC045573

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM FACE DOS SEGURADOS-CONSUMIDORES.

1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária, relativa a seguro de vida em grupo.

2. Debatendo o recurso especial sobre questão eminentemente jurídica, bem delimitada no acórdão recorrido, não há que se falar na incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. No seguro de vida em grupo, a seguradora deve esclarecer previamente tanto os segurados-consumidores como o estipulante acerca do produto oferecido, suas condições, cobertura e restrições, de modo a não os induzir em erro. Precedentes da 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por B. V. E P. S., contra a decisão

unipessoal que deu provimento ao recurso especial interposto por C. P. DA S..

Ação: de cobrança, ajuizada por por C. P. DA S. em face da ora

seguro de vida em grupo, por ter sido acometido de invalidez permanente por

doença.

Sentença: julgou improcedente o pedido.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravado, nos

termos da seguinte ementa (e-STJ fls 433/434):

"APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. TOGADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVOS RETIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÕES AGRAVADAS QUE INVERTERAM O ÔNUS DA PROVA E AFASTARAM A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INVERSÃO MANTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INAPLICÁVEL AOS SEGUROS PRIVADOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, PREFACIAL AFASTADA. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL PERMANENTE POR DOENÇA. INVALIDEZ FUNCIONAL. CLÁUSULAS COMPLEMENTARES QUE APONTAM TRATAR-SE DE SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ASPECTO NÃO VISUALIZADO IN CASU. ESTIPULANTE QUE SE TRATA DE MANDATÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ENFOQUE QUE DEVE SE DAR, TAMBÉM, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ENGLOBA RISCOS PREDETERMINADOS. ÓBICE DE ELASTECIMENTO DA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA LABORAL E ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM ATENÇÃO AO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 85, §§ 1º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO".

Recurso especial: interposto pelo ora agravado, alegou violação das

Resoluções 117/2004 e 140/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados; dos

arts. , III e IV, , 14, 25, 34, 37, 39, 46 e 54, § 4º do CDC; 423, 424, 775 e 801 do

Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou que: (i) a seguradora é

responsável não só por fornecer informações ao estipulante, mas também ao

segurado; (ii) há responsabilidade solidária da seguradora em caso de eventual

erro da estipulante em prestar informações, sendo nula qualquer disposição

invalidez permanente por acidente é dúbia em relação a acidentes de trabalho, estando incluído nesse conceito o acidente de trabalho conhecido como doença ocupacional; (iv) a dubiedade de cláusula deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor; (v) cabe à seguradora comprovar que houve a entrega das condições gerais ao consumidor; (vi) houve prática de publicidade enganosa; (vii) não há prova do fornecimento de informações no ato da contratação do seguro; (viii) a simples assinatura da estipulante no contrato não é capaz de demonstrar o cumprimento do dever de informação; (ix) o consumidor não pode ser induzido a erro pela falta de compreensão quanto à extensão das coberturas; (x) não foi cumprido o dever de destaque das cláusulas limitativas; (xi) há necessidade de inclusão das doenças ocupacionais no conceito de acidente pessoal.

Decisão agravada: deu provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 790):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.

1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária, relativa a seguro de vida em grupo.

2. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. Precedentes desta Corte.

3. Recurso especial conhecido e provido.

Agravo interno: nas razões do presente recurso, a seguradora B. V. E P. S. defende que:

(i) o conhecimento do recurso especial não era possível, ante a incidência das Súmulas55 e77/STJ;

(ii) o acórdão recorrido não afrontou a jurisprudência desta Corte, que não é pacificada quanto ao dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo, se da seguradora, da estipulante ou solidariamente;

(iii) o Min. Marco Buzzi propôs a desafetação de tal tema, nos autos de diversos recursos especiais, exatamente em razão da ausência de entendimento

amadurecido do STJ;

(iv) em nenhum dos acórdãos paradigmas citados na decisão agravada houve discussão mais aprofundada acerca dos arts. 801 1,parágrafo primeiroo, do CC/02 2 e 3o. da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados no.1077/2004;

(v) no AgInt no AREsp 1.308.674/SP foi reconhecida a ausência de abusividade quando a seguradora esclarece previamente o estipulante;

(vi) o estipulante representa o grupo segurado, sendo suficiente a cientificação daquela acerca dos termos, limitações e condições para a adesão, regulação e pagamento de sinistro.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto por C. P. DA S. com fundamento na Súmula 568/STJ, tendo em vista a dissonância entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, a respeito do dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo.

Pela análise das razões recursais ora apresentadas, contudo, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento apto à modificação do decisum.

De início, não há que se falar na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso, haja vista que a discussão travada nos autos é eminentemente de direito, residindo em saber se possui a seguradora, no contrato de seguro de vida em grupo, dever de informar diretamente os segurados/consumidores acerca do produto oferecido e, especialmente, as condições de cobertura e suas limitações.

Superada essa preliminar, observa-se que, quanto ao mérito, também há de ser mantida a decisão agravada.

Com efeito, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ tem se orientado no sentido de que, no seguro de vida em grupo, compete à seguradora esclarecer os seguradosconsumidores acerca do produto oferecido, suas condições,

cobertura e limitações, não sendo suficiente a prestação de

informações apenas ao estipulante .

Nesse sentido, podem ser citados, exemplificativamente, os seguintes

julgados, todos do ano de 2020:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDICAÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES.

NÃO VINCULAÇÃO DO MINISTRO RELATOR SORTEADO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE AFETAÇÃO. RISTJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.

1. Ação de cobrança de indenização securitária.

[...]

4. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir a erro. Súmula 568/STJ.

5. Agravo interno não provido".

( AgInt no REsp 1.846.398/SC, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 10/06/2020)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA LIMITATIVA DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2."Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora" ( AgInt no REsp 1.848.053/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 2/4/2020).

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

4. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que não há elementos que comprovem que a seguradora cumpriu o dever de prestar as informações ao segurado acerca das cláusulas limitativas de seu direito. Entender de modo contrário exigiria nova análise da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento".

( AgInt no AREsp 1.559.165/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 07/05/2020)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). CIRCULAR SUSEP N. 302/2005. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Terceira Turma desta Casa, em julgado de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, consignou que "a Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F)" ( REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 19/3/2015).

2. Ainda em relação ao mesmo julgado, ficou registrado e decidido que, "na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional". Não obstante o alcance da cobertura IFPD ser mais restritivo do que o da cobertura ILPD, inexiste abusividade, ilegalidade ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva, porquanto não caracterizado nenhum benefício excessivo da seguradora em detrimento do segurado.

3. No entanto, o acórdão diverge da orientação consolidada no precedente desta Casa acima mencionado, no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" ( AgRg no AREsp 589.599/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016).

4. Agravo interno desprovido".

( AgInt no REsp 1.853.182/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 24/04/2020)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. 1. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO LIMITATIVA DO CONTRATO. INCUMBÊNCIA DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CRISTALINA AO SEGURADO. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, nos contratos de seguro em grupo, incumbe ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar

os segurados sobre as restrições acerca da cobertura securitária.

2. No entanto, tal conclusão não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a seguradora tem o dever de informar, também ao consumidor, acerca das cláusulas e condições limitativas do contrato de seguro de vida em grupo .

3. Verifica-se que não há, no acórdão recorrido, substrato suficiente para aferir se, de fato, houve a falta de comunicação cristalina ao segurado. Por ser esta questão matéria eminentemente de prova, cuja análise refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, que deverá proceder a novo julgamento da lide, considerando, desta feita, o entendimento jurisprudencial delineado. A análise das demais questões suscitadas no apelo especial ficou prejudicada.

4. Agravo interno desprovido".

( AgInt no REsp 1.844.380/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/03/2020)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" ( AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017).

2. Tendo a Corte local assinalado que o dever de informação acerca dos termos do seguro cabia à estipulante do seguro, e não à seguradora, está justificada a reforma do acórdão atacado para determinar que aquele verifique eventual falha no cumprimento desse dever, a fim de se adequar ao entendimento do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento".

( AgInt no REsp 1.842.559/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 31/03/2020)

Assim, considerando que, na hipótese em apreço, o acórdão recorrido

julgou improcedente o pedido de indenização formulado pelo segurado,

independentemente da constatação de que foi devidamente informado pela

seguradora acerca das restrições de cobertura, impõe-se, de fato, o acolhimento

do recurso especial, para que proceda o Tribunal de origem a novo julgamento do

recurso de apelação, à luz da jurisprudência deste Tribunal Superior.

Por fim, a respeito das demais alegações trazidas pelo agravante,

convém salientar que a simples rejeição de proposta de afetação do tema em

análise não significa a ausência de jurisprudência do STJ a ser observada pelas

especiais repetitivos possui requisitos especiais - dado, evidentemente, a maior vinculatividade do precedente a ser formado -, juízo esse que não impacta, de forma alguma, o julgamento" comum "realizado por esta Corte.

Outrossim, verifica-se se tratar de entendimento isolado aquele adotado no AgInt no AREsp 1.308.674/SP, julgado pela 3ª Turma em 2018, tanto que os recentes precedentes deste Sodalício, acima transcritos, são todos no sentido defendido na decisão agravada.

Nesses termos, em conclusão, a decisão agravada vai mantida integralmente.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.834.913 / SC

Número Registro: 2019/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX24001950000 XXXXX24001950000 XXXXX20148240019 XXXXX20148240019

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : C P DA S

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO CORRÊA PACHECO - SC014513 JONATAS MATANA PACHECO - SC030767 VINICIUS MATANA PACHECO - SC033389 DAVID EDUARDO DA CUNHA - SC045573

RECORRIDO : B V E P S

ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI E OUTRO (S) - SC021502

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : B V E P S

ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI E OUTRO (S) - SC021502

AGRAVADO : C P DA S

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO CORRÊA PACHECO - SC014513 JONATAS MATANA PACHECO - SC030767 VINICIUS MATANA PACHECO - SC033389 DAVID EDUARDO DA CUNHA - SC045573

TERMO

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919810538/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1834913-sc-2019-0257701-0/inteiro-teor-919810548

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