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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1862546_b6a6b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862546 - SP (2020/0023857-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : SINDICATO DA INDUSTRIA DECALCADOS DE FRANCA

ADVOGADOS : MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI - SP025677 WILTON JOAO CALDEIRA DA SILVA - SP300595 GUILHERME A ESTEHANELLI - SP288250 BRENO ACHETE MENDES - SP297710 RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI - SP029507 THALES LUIZ ACHETE ESTEPHANELLI - SP367329

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. "A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República" (AgInt no AREsp 1561500/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 10 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.546 - SP (2020/0023857-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE FRANCA contra a decisão em que deixei de conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento do art. 106, II, 'b', do CTN (Súmula 211/STJ), e da inviabilidade de se analisar a divergência quando o recurso não é conhecido pela alínea a do permissivo.

No agravo interno, a parte alega que as razões recursais irão se concentrar “apenas quanto ao não conhecimento do especial pela alínea 'c', inciso III, do art. 150, CF/1988” (e-STJ fl. 388).

Para tanto, alega (e-STJ fl. 389/391):

[....] o não recebimento do especial pela alínea a não deveria importar em automática recusa pela alínea c (dissídio jurisprudencial), por um simples fato: as razões que embasaram o recurso em ambas as alíneas são completamente distintas. 2.7. Com efeito, o cabimento pela alínea a, inc. III, art. 105, CF, só foi possível após fato superveniente ocorrido nos autos, que foi a introdução da Resolução CNPS nº 1.329/2017 e daí se descortinou a possibilidade da construção jurídica de que os acidentes de trajeto imputados aos cálculos FAP dos associados do Recorrente mereceriam a aplicação retroativa da lei tributária, ou seja, houve violação do CTN. Os embargos de declaração que buscavam suprir a omissão dessa análise foram claros quanto a esse alcance (e-STJ fl. 297/303).

2.8. Já a interpretação divergente vislumbrada através do cotejo entre a solução dada nesse caso com a do mandado de segurança nº 5020263-39.2017.4.04.7108 (e-STJ fl. 334/346) não está relacionada ao questionamento aventado pelo Recorrente relativo ao CTN, mas ao aspecto intrínseco ao ato (ilegalidade da inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo FAP), presente desde o seu nascedouro e motivador do mandado de segurança.

2.9. Ora, como vemos nas razões recursais (e-STJ fl. 321/326), a decisão acerca da mesma questão jurídica (inclusão do acidente de trajeto no FAP) foram divergentes nos casos comparados: para o acórdão recorrido, a equiparação legal do acidente de trajeto ao acidente de trabalho (d, IV, art. 21, Lei 8.213/91) dá guarida a sua inclusão no período anterior a Resolução nº 1.329/2017, ao passo que o acórdão paradigma reconhece que a própria administração, ao afastar o evento, reconhece a ilegalidade, nada dizendo a respeito da equiparação para fins previdenciários. Para tanto, vale revisitar o cotejo entre os dois julgados: [....]

2.10. Nota-se, portanto, que não há dependência entre a análise do especial pela alínea a e pela alínea c, inc. III, art. 105, CF.

Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (e-STJ fl. 405).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.546 - SP (2020/0023857-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : SINDICATO DA INDUSTRIA DECALCADOS DE FRANCA

ADVOGADOS : MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI - SP025677 WILTON JOAO CALDEIRA DA SILVA - SP300595 GUILHERME A ESTEHANELLI - SP288250 BRENO ACHETE MENDES - SP297710 RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI - SP029507 THALES LUIZ ACHETE ESTEPHANELLI - SP367329

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. "A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República" (AgInt no AREsp 1561500/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Feito tal esclarecimento, tenho que o recurso não merece prosperar uma vez que, nos termos da reiterada jurisprudência deste STJ, "A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República" (AgInt no AREsp 1561500/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGOS , 15 E 18 DA LEI 8.080/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF.

Superior Tribunal de Justiça

1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

2. As matérias pertinentes aos arts. , 15 e 18 Lei 8.080/90 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República" (AgRg no AREsp 353.947/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no AREsp 195.315/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 11/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. "A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do apelo nobre também pela alínea 'c' do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp 837.115/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 22/02/2018).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1231552/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.

4. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1591126/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Superior Tribunal de Justiça

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.862.546 / SP

Número Registro: 2020/0023857-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201461130009507 00009509020144036113

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SINDICATO DA INDUSTRIA DECALCADOS DE FRANCA

ADVOGADOS : MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI - SP025677 WILTON JOAO CALDEIRA DA SILVA - SP300595 GUILHERME A ESTEHANELLI - SP288250 BRENO ACHETE MENDES - SP297710 RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI - SP029507 THALES LUIZ ACHETE ESTEPHANELLI - SP367329

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - SEGURO

ACIDENTES DO TRABALHO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SINDICATO DA INDUSTRIA DECALCADOS DE FRANCA

ADVOGADOS : MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI - SP025677 WILTON JOAO CALDEIRA DA SILVA - SP300595 GUILHERME A ESTEHANELLI - SP288250 BRENO ACHETE MENDES - SP297710 RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI - SP029507 THALES LUIZ ACHETE ESTEPHANELLI - SP367329

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 10 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919810927/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1862546-sp-2020-0023857-5/inteiro-teor-919810937

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