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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1565020_6b29f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1565020 - RJ (2019/0241397-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO - RJ104348 CAMILA RIBEIRO RANGEL DE OLIVEIRA - RJ205205

AGRAVADO : MABEL CHAVES RIBEIRO TOLOMELLI

ADVOGADO : BRUNO PINHEIRO FERREIRA - RJ163944

INTERES. : A F T (MENOR)

REPR. POR : A P DA S F R

ADVOGADO : LINDOMAR DE SOUZA FREITAS - RJ155526

EMENTA

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA A CONCESSÃO PERSEGUIDA, BASTANDO QUE ESSE SE ENQUADRE NO PERFIL NA LEGISLAÇÃO. CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. FORMA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A ESPOSA E A FILHA DO DE CUJUS. CUSTEIO JÁ EXISTENTE. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. OFENSA A RESOLUÇÃO. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Esta Corte entende que a designação de beneficiário pelo participante de programa de previdência privada visa facilitar a

comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários. Precedentes.

3. No caso vertente, para reformar o entendimento firmado no Tribunal fluminense quanto a legalidade da inclusão da beneficiária (esposa do falecido servidor) no plano de previdência privada, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.

4. O STJ possui entendimento de que o comando legal inserido em decretos, portarias e resoluções não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza a discussão quanto a sua inteligência em Recurso Especial.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de agosto de 2020.

Moura Ribeiro

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1565020 - RJ (2019/0241397-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO - RJ104348 CAMILA RIBEIRO RANGEL DE OLIVEIRA - RJ205205

AGRAVADO : MABEL CHAVES RIBEIRO TOLOMELLI

ADVOGADO : BRUNO PINHEIRO FERREIRA - RJ163944

INTERES. : A F T (MENOR)

REPR. POR : A P DA S F R

ADVOGADO : LINDOMAR DE SOUZA FREITAS - RJ155526

EMENTA

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA A CONCESSÃO PERSEGUIDA, BASTANDO QUE ESSE SE ENQUADRE NO PERFIL NA LEGISLAÇÃO. CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. FORMA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A ESPOSA E A FILHA DO DE CUJUS. CUSTEIO JÁ EXISTENTE. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. OFENSA A RESOLUÇÃO. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Esta Corte entende que a designação de beneficiário pelo

participante de programa de previdência privada visa facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários. Precedentes.

3. No caso vertente, para reformar o entendimento firmado no Tribunal fluminense quanto a legalidade da inclusão da beneficiária (esposa do falecido servidor) no plano de previdência privada, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.

4. O STJ possui entendimento de que o comando legal inserido em decretos, portarias e resoluções não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza a discussão quanto a sua inteligência em Recurso Especial.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Consta dos autos que MABEL CHAVES RIBEIRO TOLOMELLI (MABEL) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento de pensão e indenização por danos morais contra FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS), buscando a sua inclusão, como beneficiária, no plano de previdência privada firmado por seu falecido esposo, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a data do óbito, corrigidos monetariamente, além de pagamento de danos morais.

Em primeira instância, a inicial foi indeferida e extinto o feito sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC/73.

Referida decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deu provimento ao apelo de MABEL para determinar o processamento da pretensão com a citação da PETROS.

Nova sentença foi prolatada, dando parcial provimento aos pedidos, a fim de determinar que a PETROS efetuasse o pagamento da pensão mensal por morte, pleiteada por MABEL, inclusive das parcelas em atraso, desde a data do óbito de Marcelo Vilarinhos Tolomelli, acrescidos de correção monetária e juros 12% ao ano desde a citação. Julgo improcedente o pedido em face da segunda autora (e-STJ, fls. 431/434).

A apelação interposta pela PETROS não foi provida monocraticamente pelo Desembargador relator.

O agravo interno interposto pela PETROS também não foi provido pelo Tribunal estadual, nos termos do acórdão a seguir ementado:

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pela primeira ré, ora agravante. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pretensão de concessão de benefício previdenciário a titulo de pensão por morte. Sentença de parcial procedência. Jurisprudência pacífica no sentido da desnecessidade de prévia indicação de beneficiário para a concessão perseguida, bastando que esse se enquadre no perfil na legislação. Cônjuge beneficiária do Regime de Previdência Social. Afastada a alegação de ausência de custeio. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (e-STJ, fl. 524).

Irresignada, a PETROS interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. da LC nº 109/2001 e 188, 422, 427 e 884, todos do CC/02, bem como da Resolução nº 49 da PETROS, ao sustentar que (1) o contrato obriga o proponente, devendo as partes contratantes agir com probidade e boa-fé; (2) o exercício regular do direito não constitui ato ilícito; (3) MABEL não faz jus ao pecúlio por morte, pois não se encontrava inscrita como beneficiária do benefício, conforme exigência constante da sua Resolução nº 49; e (4) ausente o prévio custeio para fazer frente às despesas relativas aos pedidos autorais, acarretando desequilíbrio econômico-financeiro ao plano de previdência.

O apelo nobre não foi admitido ante a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83, todas do STJ.

Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto pela PETROS, que foi conhecido para negar provimento ao apelo nobre, em decisão monocrática por mim relatada nos seguintes termos:

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA AO NCPC. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA A CONCESSÃO PERSEGUIDA, BASTANDO QUE ESSE SE ENQUADRE NO PERFIL NA LEGISLAÇÃO. CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. FORMA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A ESPOSA E A FILHA DO DE CUJUS. CUSTEIO JÁ EXISTENTE. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 690).

Nas razões do presente agravo interno, a PETROS afirmou (1) a inaplicabilidade das Súmulas nºs77 e833, ambas do STJ, no que tange à impossibilidade de concessão da complementação de pensão por morte à MABEL, independente de inscrição no rol de beneficiários e da formação do prévio custeio para fazer frente à prestação programada e continuada do benefício, sob pena de violação do art. 21, § 1º, da LC nº 109/2001 e da sua Resolução nº 49; e (2) que vigora nesta Corte Superior o entendimento de que o prévio custeio para a formação das reservas dos Planos de Benefícios Complementares deve ser garantido, sob pena de acarretar prejuízo irreversível aos demais participantes do plano.

Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 724).

VOTO

O presente recurso não comporta provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra

decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual

devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista,

nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na

sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da inclusão de beneficiária para fins de concessão de aposentadoria

Nas razões do presente recurso, PETROS afirmou que MABEL não faz jus

ao pecúlio por morte, pois não se encontrava inscrita como beneficiária do falecido,

conforme exigência constante da sua Resolução nº 49.

Assentou, ainda, que o acórdão recorrido, ao determinar a inclusão dela

como beneficiária da pensão por morte de seu marido, sem o prévio custeio para fazer

frente às despesas relativas aos seus pedidos, acarretou o desequilíbrio econômicofinanceiro do plano de previdência privada.

Sem razão, contudo.

Ao se manifestar sobre o tema, o acórdão proferido no agravo interno no

recurso de apelação interposto pela PETROS, fazendo referência à decisão

monocrática anteriormente proferida, destacou que:

6. Restringe-se a controvérsia tão somente à implementação de pensão por morte, em benefício da autora, que era casada com o senhor Marcelo Vilarinhos Tolomelli (fl. 14 do índice 10), funcionário da Petrobras, que veio a falecer. Insiste a apelante na impossibilidade do pedido, em razão de não ter sido a autora inscrita como beneficiária por seu marido, que tinha indicado como tal, tão somente, sua filha, segunda ré.

7. É entendimento pacífico, nesta Corte Estadual e no Superior Tribunal de Justiça, que, a previdência privada, a despeito de ser contratada entre particulares, não perde o seu caráter social. Portanto, não se pode condicionar a concessão do benefício de pensão por morte a uma prévia indicação do beneficiário, bastando que a requerente se enquadre no perfil previsto na legislação da Previdência Social.

A propósito: (...)

8. Quanto à alegação de ausência de custeio, não merece a mesma prosperar, eis que o benefício já vem sendo pago à filha do ex-funcionário falecido - Ágatha Falcão Tolomelli -; sendo certo que, com a inclusão da apelada como beneficiária, o mesmo

valor será despendido pela apelante, só que dividido entre ela e Agatha, até que esta atinja a maioridade civil e, a partir daí, integralmente destinado à autora/apelada . (...) (e-STJ, fl. 525 - sem destaque no original).

Como se vê da decisão agravada, o entendimento acima firmado não destoa

da orientação desta Corte, no sentido de que a designação de agraciado pelo

participante visa facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá

receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo,

em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol

de beneficiários .

A esse respeito, confiram-se os precedentes:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NO PLANO. OMISSÃO. COMPANHEIRA. ÓBITO DO PARTICIPANTE. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA BENESSE. PREJUÍZO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. RATEIO ENTRE A EX-ESPOSA E A CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO. REGIME DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. EQUIPARAÇÃO. [...]

2. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a inclusão de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte quando existente, no plano de previdência privada fechada, apenas a indicação da ex-esposa do participante.

3. A pensão por morte complementar consiste na renda a ser paga ao beneficiário indicado no plano previdenciário em decorrência do óbito do participante ocorrido durante o período de cobertura, depois de cumprida a carência. A princípio, a indicação de beneficiário é livre. Todavia, não pode ser arbitrária, dada a finalidade social do contrato previdenciário.

4. A Previdência Complementar e a Previdência Social, apesar de serem autônomas entre si, pois possuem regimes distintos e normas intrínsecas, acabam por interagir reciprocamente, de modo que uma tende a influenciar a outra. Assim, é de rigor a harmonização do sistema previdenciário como um todo.

5. Nos planos das entidades fechadas de previdência privada, é comum estabelecer os dependentes econômicos ou os da previdência oficial como beneficiários do participante, pois ele, ao aderir ao fundo previdenciário, geralmente possui a intenção de manter o padrão de vida que desfruta na atividade ou de amparar a própria família, os parentes ou as pessoas que lhe são mais afeitas, de modo a não deixá-los desprotegidos economicamente quando de seu óbito.

6. A designação de agraciado pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade para quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando configurada a união estável, sobretudo se não houver prejuízo ao fundo mútuo, que deverá repartir o valor da benesse entre os indicados e o incluído tardiamente.

[...].

10. Havendo o pagamento de pensão por morte, seja a oficial ou o benefício suplementar, o valor poderá ser fracionado, em partes iguais, entre a ex-esposa e a convivente estável, haja vista a possibilidade de presunção de dependência econômica simultânea de ambas em relação ao falecido.

11. Recurso especial não provido.

(REsp nº 1.715.485/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 6/3/2018 - sem destaques no original).

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA, POR OCASIÃO DA ADESÃO DO PARTICIPANTE AO RESPECTIVO PLANO. IRRELEVÂNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.

1. A previdência social possui características próprias em relação à previdência privada. Todavia, ambas possuem, de uma forma geral, a mesma finalidade, isto é, de garantir a segurança financeira do participante na sua aposentadoria ou da respectiva entidade familiar, no caso de seu falecimento. Assim, desde que não haja alteração substancial das regras próprias de cada regime jurídico previdenciário - público e privado -, nada impede que as normas aplicáveis ao sistema de previdência social possam ser utilizadas para a resolução de questões relacionadas à previdência complementar, a qual também possui nítida função social.

2. Dessa forma, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso hajam outros inscritos recebendo devidamente o benefício.

3. Recurso especial provido."

(REsp nº 1.705.576/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 6/3/2018 - sem destaque no original).

Dos precedentes acima colacionados, pode-se observar que esta Corte

Superior admite a inclusão de companheira do beneficiário, caso comprovada a união

estável.

Se assim for, tanto mais possível será a inclusão da esposa do de cujus,

mesmo não tendo sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao plano,

como acima destacado.

Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com o

entendimento firmado nesta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 83 do STJ, segundo a

qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou

(2) Da necessidade do prévio custeio

No que tange à forma de pagamento, sob alegação de ausência de custeio,

a Corte fluminense assentou que:

[...] não merece a mesma prosperar, eis que o benefício já vem sendo pago à filha do ex-funcionário falecido — Ágatha Falcão Tolomelli —,

sendo certo que, com a inclusão da apelada como beneficiária, o mesmo valor será despendido pela apelante, só que dividido entre ela e Agatha, até que esta atinja a maioridade civil e, a partir daí, integralmente destinado à autora/apelada. [...] Ressalta-se que, quanto às parcelas vencidas, o fato de já ter sido efetuado o pagamento integral da pensão em favor da segunda ré, não afasta o dever de pagar as parcelas no percentual devido à autora, eis que a referida pensão deveria ter sido implementada à época do requerimento administrativo, e, se assim não o foi, foi por culpa exclusiva da primeira ré (e-STJ, fl. 525).

Entretanto, para se chegar à conclusão diversa da adotada na Corte

fluminense quanto a ausência de custeio prévio para fazer frente ao pagamento da

pensão por morte pretendida por MABEL, seria inevitável o revolvimento do arcabouço

fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância

especial, em virtude do óbice contido no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º e 17, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. OFENSA À RESOLUÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPENDENTES. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A entidade previdenciária não apresentou argumentos claros e concatenados que possam esclarecer os fundamentos ou motivos pelos quais entende violados os arts. 1º e 17, ambos da Lei Complementar nº 109/2001, o que impede compreender a exata medida da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284 do STF.

2. No tocante à violação à Resolução nº 49/97 da PETROS, o especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a resolução de entidade de previdência privada, por não estar compreendido na expressão lei federal, constante do art. 105, III, a, da CF.

3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem quanto à legalidade da substituição da beneficiária, e não a sua simples inclusão, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.

4. Quanto ao dissídio interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do apelo nobre na hipótese em que

aquele é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 583.120/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 17/3/2015, DJe 27/3/2015).

Por fim, quanto a ofensa à Resolução nº 49/97 da PETROS - (editada com a

finalidade de permitir a formação de fonte de custeio para pagamento de pensão por

morte a dependente não inscrito, instituindo contribuição adicional a ser paga pelos

assistidos que já estivessem no gozo dos proventos complementares) -, cumpre

destacar que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o comando

legal inserido em Decreto, Portaria ou Resolução, não se enquadra no conceito de lei

federal, previsto no art. 105, III, a, da CF, o que inviabiliza a discussão relativa a sua

inteligência em recurso especial.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DECRETO. INVIABILIDADE.

1. A norma inserida no art. 4º do Decreto 2.536/1998, por não disciplinar a eficácia (retroativa ou não) ou a natureza (declaratória ou constitutiva) do ato de concessão do Cebas, não possui aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF.

2. Ademais, o STJ possui entendimento de que o comando legal inserido em decreto não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza a discussão quanto à sua inteligência em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.274.513/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12/4/2012).

Com igual entendimento, confiram-se: REsp 720.345/PE, Rel. Ministra

ELIANA CALMON, DJ 17/8/2006; AgRg no Ag 724.336/RS, Rel. Ministro PAULO

FURTADO - Desembargador convocado do TJBA, DJ de 26/6/2006.

Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de

evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o

presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado,

devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.565.020 / RJ

Número Registro: 2019/0241397-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00204652920138190209 204652920138190209

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO - RJ104348 CAMILA RIBEIRO RANGEL DE OLIVEIRA - RJ205205

AGRAVADO : MABEL CHAVES RIBEIRO TOLOMELLI

ADVOGADO : BRUNO PINHEIRO FERREIRA - RJ163944

INTERES. : A F T (MENOR)

REPR. POR : A P DA S F R

ADVOGADO : LINDOMAR DE SOUZA FREITAS - RJ155526

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO - RJ104348 CAMILA RIBEIRO RANGEL DE OLIVEIRA - RJ205205

AGRAVADO : MABEL CHAVES RIBEIRO TOLOMELLI

ADVOGADO : BRUNO PINHEIRO FERREIRA - RJ163944

INTERES. : A F T (MENOR)

REPR. POR : A P DA S F R

ADVOGADO : LINDOMAR DE SOUZA FREITAS - RJ155526

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919810968/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1565020-rj-2019-0241397-7/inteiro-teor-919810977

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0240002-69.2013.8.19.0001 RJ 2014/0237369-7

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º e 17, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. OFENSA À RESOLUÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO …