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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1868406 MG 2020/0070785-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1868406 MG 2020/0070785-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1868406_f3100.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXATA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS PARADIGMA E RECORRIDO.

1. Tal como dito na decisão impugnada, verifica-se que os artigos tidos por afrontados (arts. e 1.013 do CPC/2015) não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. Falta, portanto, prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ.
2. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
3. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciados pela Corte a quo.
4. Ademais, o STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador.
5. Além disso, mesmo que tal óbice fosse superado melhor sorte não assiste ao agravante.
6. Isto porque, o Tribunal de origem no enfrentamento da matéria consignou: "Quanto aos embargos de declaração opostos pelo 2º embargante, ressalto que a sentença deixou de condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos executados, não tendo o acórdão se manifestado sobre a referida matéria. Embora em outras ocasiões tenha me manifestado pela impossibilidade de adequação de ofício da verba honorária, após refletir sobre relevantes considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria que chegaram ao conhecimento, estou convencido de que incumbe aos tribunais reparar eventuais equívocos na fixação dos honorários cometidos na instância de origem, independentemente de provocação das partes. Isso porque o CPC/2015, por seu art. 85, § 11, impôs aos tribunais o mister de majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, pelo que não parece razoável que os tribunais operem a majoração tomando por base arbitramento inadequado realizado na instância inferior ou que fiquem impossibilitados de o fazer pela inércia do julgador a quo. Com efeito, a perpetuação do equívoco cometido pelo Juízo a quo não se justifica, porquanto o citado art. 85, § 11, do CPC tenha o condão de devolver o conhecimento da matéria ao Juízo ad quem. (...) Por ter sido proferida na vigência do CPC/2015, deveria a sentença observar as regras de arbitramento estatuídas nesse novo Código, o qual preconiza, em seu art. 85, § 4º, inciso III, que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal, os honorários serão fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros do § 3º e os requisitos do § 2º. Com fulcro nos citados §§ 2º, , § 4º, inciso III, e § 11 do art. 85 do CPC, reformo a sentença para fixar os honorários advocatícios em favor dos patronos do executado, ora 2º embargante, em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista o seu grau de zelo, o lugar da prestação do serviço que se deu na mesma comarca de residência dos procuradores da parte, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução, já que o executado veio aos autos apenas em 2017, quando propôs Exceção de Pré-Executvidade tratando do crédito cobrado em ambas as execuções, que não demandou trabalhos mais complexos, além de se tratar de simples execução fiscal. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado de Minas Gerais e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado, sanando a omissão apontada, para fixar honorários advocaticios, a serem suportados pelo exequente, em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação acima" (fls. 249-251, e-STJ, grifos acrescidos) 7. Conforme já mencionado na decisão monocrática, nos termos da jurisprudência do STJ, deve haver a fixação de honorários advocatícios no caso de extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição. Precedentes: REsp 1.719.335/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018, e AgInt no REsp 1.833.968/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2020. 8. Ademais, não deve prosperar a alegação do agravante de que deve ser analisado o dissídio jurisprudencial. 9. A divergência na jurisprudência viabilizadora do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrada nos moldes legais, pois não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. No precedente trazido no Recurso Especial como paradigma (REsp 1.769.201/SP) consignou-se que a extinção da execução "se dá pela perda de seu objeto - o crédito tributário extinto pela prescrição. O que, aliás, ocorreu em razão de não serem encontrados os devedores ou bens destes sobre os quais poderia recair eventual penhora" e, no caso dos autos, o acórdão recorrido julgou que, "tendo decorrido mais de cinco anos sem que o fisco promovesse qualquer diligência para impulsionar o prosseguimento da execução fiscal, é imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente", sendo cabível a fixação de honorários por ter a parte proposto Exceção de Pré-Executividade. 10. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
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