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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 21/08/2020

Julgamento

10 de Agosto de 2020

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1620877_26fbd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1620877 - MT

(2019/0341923-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS -MT006479

AGRAVADO : RAFAEL DE FREITAS BATISTA

ADVOGADOS : CARLOS REZENDE JÚNIOR - MT009059 JACKSON NICOLA MAIOLINO - MT017147 DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE -MT006057

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. APURAÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, considerando a incidência da Súmula 83/STJ.

2. A parte agravante insiste nos mesmos argumentos trazidos nas razões do apelo especial, afirmando que "a prescrição nos casos em que há reestruturação de determinada carreira atinge o fundo de direito (e não somente as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional) e possui como termo inicial a data dessa reestruturação" , e que, a partir da "incorporação, não há mais que se cogitar na ocorrência de relação de trato sucessivo nem de prescrição das parcelas anteriores ao lustro prescricional".

3. O Tribunal de origem rejeitou os argumentos do agravante por entender que "'Em que pese possa ter ocorrido a reestruturação da carreira, com eventual implementação da referida diferença salarial, não mais fazendo jus a embargada ao direito de qualquer defasagem, não há como se aferir tal ocorrência, haja vista que não há como se conferir se a reestruturação supriu, por completo, eventual defasagem, porquanto tal circunstância demandará de cálculo a ser apurado em liquidação de sentença'. Logo, ainda que haja eventual lei de reestruturação remuneratória da carreira a pretensão deve ser reconhecida, uma vez que deve ser apurado, mediante liquidação de sentença, se a lei incorporou de maneira inequívoca todas a defasagem sobre a remuneração do servidor"

Superior Tribunal de Justiça

(fl. 581, e-STJ).

4. Como se denota, não há como acolher a tese de plano do agravante, porquanto inaferível se a reestruturação da carreira supriu, por completo, eventual defasagem. Tal circunstância demanda cálculo a ser apurado em liquidação de sentença, para apurar se houve quitação ou não das diferenças postuladas.

5. O exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus limites demanda análise de legislação estadual, incabível em Recurso Especial, ante a aplicação analógica da Súmula 280/STF.

6. Ademais, a interpretação que exija o reexame dos elementos fático-probatórios é inviável em Recurso Especial, em vista do óbice contido na Súmula 7/STJ.

7. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 10 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.877 - MT (2019/0341923-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - MT006479

AGRAVADO : RAFAEL DE FREITAS BATISTA

ADVOGADOS : CARLOS REZENDE JÚNIOR - MT009059 JACKSON NICOLA MAIOLINO - MT017147 DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE -MT006057

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão de fls. 725-729, e-STJ, que

conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial considerando a

incidência da Súmula 83/STJ.

A parte agravante refuta o embasamento da decisão, alegando:

Primeiramente, faz-se necessário ressaltar que o Agravante não controverte quanto à necessidade de liquidação de sentença para aferição do montante eventualmente devido, assim como não olvida o entendimento firmado nesta Egrégia Corte a respeito de que eventuais perdas decorrentes da implantação da URV implicam relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ.

O cerne da pretensão recursal do Estado, no entanto, é no sentido de que a prescrição nos casos em que há reestruturação de determinada carreira atinge o fundo de direito (e não somente as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional) e possui como termo inicial a data dessa reestruturação.

Isso porque, em casos em que ocorre a reestruturação da carreira há o reconhecimento da Administração Púbica de que houve a efetiva defasagem salarial e a incorporação do percentual correspondente a essa defasagem nos vencimentos dos servidores.

Dessa forma, com a incorporação, não há mais que se cogitar na ocorrência de relação de trato sucessivo nem de prescrição das parcelas anteriores ao lustro prescricional, pois ocorre, no caso, a prescrição do fundo de direito, cujo termo inicial é a própria reestruturação remuneratória da carreira.

(...)

Nota-se, portanto, que há necessidade da realização de distinguishing entre os precedentes citados na decisão objeto do presente agravo interno e a situação posta sob análise no recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso, na medida em que neste caso houve

reestruturação da carreira do Recorrido (Leis Estaduais HB541

AREsp 1620877 Petição : 318114/2020 C54250644998000;890308@ C94458454294403216401:@

2019/0341923-8 Documento Página 1 de 8

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7.360/2000 e 8.269/2004), sendo que essa restruturação constitui o termo inicial do lustro prescricional do fundo de direito.

Dessa forma, resta evidente que, além de negar vigência à lei federal ao não aplicar a norma extraída dos artigos 189 do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/32, o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte, sendo inaplicável ao caso a Súmula 83/STJ.

Diante desse contexto, no qual demonstrou-se o firme entendimento deste Egrégio Tribunal quanto à prescrição do fundo de direito nos casos em que reestruturada a carreira a que pertence o Recorrido, a reforma da decisão monocrática recorrida mostra-se impositiva.

Com isso, requer o Estado de Mato Grosso o conhecimento e provimento do presente recurso, para que se proveja o Agravo interposto nos próprios autos, com o consequente conhecimento e provimento do Recurso Especial, para que se reconheça a ocorrência da prescrição do fundo de direito ao caso ou, subsidiariamente, a fim de que se possibilite a aferição da prescrição em sede de liquidação de sentença, ocasião em que será analisada a efetiva reestruturação da carreira (fls. 735-738, e-STJ).

Requer "o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que

se proveja o Agravo interposto nos próprios autos, com o consequente conhecimento

e provimento do Recurso Especial, para que se reconheça a ocorrência da prescrição

do fundo de direito ao caso ou, subsidiariamente, a fim de que se possibilite a

aferição da prescrição em sede de liquidação de sentença, ocasião em que será

analisada a efetiva reestruturação da carreira" (fl. 738, e-STJ).

Não houve impugnação (fl. 744, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.877 - MT (2019/0341923-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - MT006479

AGRAVADO : RAFAEL DE FREITAS BATISTA

ADVOGADOS : CARLOS REZENDE JÚNIOR - MT009059 JACKSON NICOLA MAIOLINO - MT017147 DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE -MT006057 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. APURAÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, considerando a incidência da Súmula 83/STJ.

2. A parte agravante insiste nos mesmos argumentos trazidos nas razões do apelo especial, afirmando que "a prescrição nos casos em que há reestruturação de determinada carreira atinge o fundo de direito (e não somente as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional) e possui como termo inicial a data dessa reestruturação" , e que, a partir da "incorporação, não há mais que se cogitar na ocorrência de relação de trato sucessivo nem de prescrição das parcelas anteriores ao lustro prescricional".

3. O Tribunal de origem rejeitou os argumentos do agravante por entender que "'Em que pese possa ter ocorrido a reestruturação da carreira, com eventual implementação da referida diferença salarial, não mais fazendo jus a embargada ao direito de qualquer defasagem, não há como se aferir tal ocorrência, haja vista que não há como se conferir se a reestruturação supriu, por completo, eventual defasagem, porquanto tal circunstância demandará de cálculo a ser apurado em liquidação de sentença'. Logo, ainda que haja eventual lei de reestruturação remuneratória da carreira a pretensão deve ser reconhecida, uma vez que deve ser apurado, mediante liquidação de sentença, se a lei incorporou de maneira inequívoca todas a defasagem sobre a remuneração do servidor" (fl. 581, e-STJ).

4. Como se denota, não há como acolher a tese de plano do agravante, porquanto inaferível se a reestruturação da carreira supriu, por completo, eventual defasagem. Tal circunstância demanda cálculo a ser apurado em liquidação de sentença, para apurar se houve quitação ou não das diferenças postuladas.

Superior Tribunal de Justiça

5. O exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus limites demanda análise de legislação estadual, incabível em Recurso Especial, ante a aplicação analógica da Súmula 280/STF.

6. Ademais, a interpretação que exija o reexame dos elementos fático-probatórios é inviável em Recurso Especial, em vista do óbice contido na Súmula 7/STJ.

7. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 25 de maio de 2020.

Não merece prosperar o recurso, haja vista a inexistência de razões

capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos trazidos nas razões

do apelo especial, alegando que "a prescrição nos casos em que há reestruturação de

determinada carreira atinge o fundo de direito (e não somente as parcelas anteriores

ao quinquênio prescricional) e possui como termo inicial a data dessa

reestruturação" , e que, a partir da "a incorporação, não há mais que se cogitar na

ocorrência de relação de trato sucessivo nem de prescrição das parcelas anteriores

ao lustro prescricional".

O Tribunal de origem rejeitou os argumentos do agravante:

Sobre a questão a Desa. Maria Aparecida Ribeiro fundamentou cristalinamente, no ED nº 149731/2015: "Em que pese possa ter ocorrido a reestruturação da carreira, com eventual implementação da referida diferença salarial, não mais fazendo jus a embargada ao direito de qualquer defasagem, não há como se aferir tal ocorrência, haja vista que não há como se conferir se a reestruturação supriu, por completo, eventual defasagem, porquanto tal circunstância demandará de cálculo a ser apurado em liquidação de sentença."

Logo, ainda que haja eventual lei de reestruturação remuneratória da carreira a pretensão deve ser reconhecida, uma vez que deve ser apurado, mediante liquidação de sentença, se a lei incorporou de maneira inequívoca todas a defasagem sobre a remuneração do servidor.

No caso vertente, considerando que a parte autora busca o ressarcimento de diferenças salariais pretéritas, é medida escorreita o reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança de diferenças salariais referentes ao quinquênio anterior ao da propositura da ação (22/06/2015), como já restou consignado pelo juízo a quo (fls. 581-582, e-STJ).

Como se denota, não há como acolher a tese de plano do agravante,

porquanto inaferível se a reestruturação da carreira supriu, por completo, eventual

defasagem. Tal circunstância demanda cálculo a ser apurado em liquidação de

sentença, para apurar se houve a quitação ou não das diferenças postuladas.

A propósito, confira-se precedente:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.101.726/SP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no importe de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada.

II - Não se vislumbra a violação do art. 22 da Lei n. 8.880/94 sob o fundamento de que não é devida a incorporação, nos vencimentos/proventos de servidores do Estado do Mato Grosso, do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, a contar de 1994.

III - Também não se constata afronta ao art. do Decreto n. 20.910/32, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido se encontra no sentido de que a hipótese trata de relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula n. 85/STJ. Ambas as questões foram tratadas, no acórdão recorrido, em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AgAgInt no Resp n. 1.580.268, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 27/9/2016, DJe 3/10/2016 e AgRg no REsp n. 1.577.727, Segunda Turma, Min. Herman Benjamin, julgamento 4/10/2016, DJe 14/102016.

IV - Ademais, o STJ sedimentou a questão por ocasião do julgamento do REsp n. 1.101.726 no sentido de que os reajustes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa. Veja-se: REsp n. 1.703.978, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento 7/12/2017, DJe 19/12/3017 e EDcl no REsp n. 1.233.500/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 16/2/2017, DJe 23/2/2017.

V - Por outro lado, "está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores" ( REsp n. 1.703.978/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 19/12/2017). Confira-se: AgInt no AREsp n. 1213925/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 15/5/2018, AgInt no AREsp n. 1205947/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018 e REsp n. 1726423/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018.

Superior Tribunal de Justiça

VI - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

VII - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

VIII - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: REsp n. 1.656.510/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.

IX - Quanto à alegada limitação à reestruturação das carreiras, conquanto o Tribunal a quo não tenha referido expressamente a existência de lei estadual que tenha promovido a reestruturação das carreiras dos servidores estaduais, fez a ressalva de que eventual reestruturação, acaso ocorrida, deve ser considerada, confira-se (fls. 346/347): "Destarte, não há como se acolher a tese de plano da Administração Pública, porque não se mostra possível se aferir se a reestruturação da carreira supriu, por completo, eventual defasagem, porquanto tal circunstância demanda cálculo a ser apurado em liquidação de sentença, para se apurar se houve a quitação ou não das diferenças postuladas."

X - O tema é pacífico na jurisprudência, a se concluir correta a ressalva de que eventual reestruturação, acaso ocorrida, deverá ser considerada no momento da liquidação, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal: STF, Tribunal Pleno, RE n. 561836/RN, relator Ministro Luiz Fux, DJe 10/2/2014. XI - Por outro lado, o exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus limites demandaria análise de legislação estadual, incabível em recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula n. 280/STF.

XII - Por fim, a interpretação de dispositivos legais locais ou que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em recurso especial, em vista do óbice contido no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

XIII - Agravo interno improvido ( AgInt no AREsp 1.324.179/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18.12.2018).

No mais, o exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus

limites demanda análise de legislação estadual, incabível em Recurso Especial, ante

a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Ademais, a interpretação que exija o reexame dos elementos

fático-probatórios é inviável em Recurso Especial, em vista do óbice contido na

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.620.877 / MT

Número Registro: 2019/0341923-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00296238120158110041 296238120158110041

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - MT006479

AGRAVADO : RAFAEL DE FREITAS BATISTA

ADVOGADOS : CARLOS REZENDE JÚNIOR - MT009059 JACKSON NICOLA MAIOLINO - MT017147 DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - MT006057

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO - ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - MT006479

AGRAVADO : RAFAEL DE FREITAS BATISTA

ADVOGADOS : CARLOS REZENDE JÚNIOR - MT009059 JACKSON NICOLA MAIOLINO - MT017147 DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - MT006057

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 10 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919812534/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1620877-mt-2019-0341923-8/inteiro-teor-919812544

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